APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DA AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. RESISTÊNCIA, ADEMAIS, CONFIGURADA PELA IMPUGNAÇÃO IN TOTUM DO QUANTUM COBRADO. PREFACIAL ARREDADA. AGRAVO DESPROVIDO. Não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que o cidadão possa buscar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição albergado no art. 5º, XXXV, da Carta Magna. MÉRITO RECURSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 130 DO CPC. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 130 do Código de Processo Civil, que "cabe ao juiz decidir quais as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia e quais devem ser indeferidas, por desnecessárias, não constituindo cerceamento de defesa a negativa de nova perícia, considerada desnecessária pelo magistrado. A lei processual o autoriza, mas não lhe impõe, como diretor do processo, determinar a realização de nova prova técnica" (STJ, Recurso Especial n. 331084/MG, rel. Min. Castro Filho, j. 10-11-2003). PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE QUITAR INTEGRALMENTE O DÉBITO COBRADO JUDICIALMENTE. "'Por se tratar de ato administrativo, os documentos expedidos pela concessionária encontram-se revestidos de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, até que se faça prova em contrário, os fatos ali expostos presumir-se-ão verdadeiros.' (TJSC, AC n. 2007.029354-1, rel. Des. Volnei Carlin, j. 16.8.07)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018089-0, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-09-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067452-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINAR. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DIRIMIDA EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CPC. "A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal" (AC n. 2004.022882-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 9.6.09). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.067258-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 07-03-2012). MÉRITO. CONTRATAÇÃO REPRESENTADA PELO TERMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CONTUDO, AFASTADA PELO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO RÉU À UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES DOS MESES SUBSEQUENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A ausência da prestação dos serviços educacionais em face da desistência do curso devidamente informada à instituição de ensino implica na inexistência de débito referente à semestralidade perquirida, porquanto inexistente a respectiva contraprestação. INSURGÊNCIA CONTRA O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 750,00). FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER PAUTADA NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE, CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MINORAÇÃO INDEVIDA. Ausente condenação, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, podendo se dar tanto em percentual como em valor fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa, circunstâncias estas que autorizam a manutenção do valor fixado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049309-9, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE APLICADA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL INÚTIL PARA DESCARACTERIZAR O ILÍCITO DE "DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL" (ART. 165 DO CTB). APLICAÇÃO DO CTB A "VIAS TERRESTRES", QUER PÚBLICAS OU PRIVADAS. "De modo geral, qualquer caminho que permite a passagem ou o trânsito de veículos submete-se à incidência das normas do Código, porquanto interessam o tráfego em si e o modo como se desenvolve" (Arnaldo Rizzardo, Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 9ª ed., São Paulo: RT, 2013, p. 35). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054156-1, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM BASE NO ART. 295, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO (ART 174 DO CTN). CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL (CONVERSÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO) NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme o Código Tributário Nacional, 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva' (art. 174). Prescrita a pretensão, extingue-se o crédito tributário (CTN, art. 156, V) (AC n. 2013.028966-8, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, j. 1º-10-2013). Enquanto causa interruptiva da prescrição da pretensão inicial, incumbe ao credor comprovar a citação do devedor na execução fiscal supostamente convertida em processo eletrônico". (Apelação Cível n. 2013.033234-7, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 17/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073041-2, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA. GREVE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VISANDO, EM SUMA, AO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA, A IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO REMUNERATÓRIO E A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL COLETIVO. GREVE ENCERRADA. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, ASSEGURANDO A POLÍTICA REMUNERATÓRIA DEFINIDA PELA LEI FEDERAL N. 11.738/08 (PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4.167/DF. REMUNERAÇÃO PELOS DIAS NÃO TRABALHADOS, MEDIANTE REPOSIÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR. DESISTÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO QUANTO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 462 E 267, VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR O AJUIZAMENTO DE AÇÕES COLETIVAS. ISENÇÃO, CONTUDO, DAS CUSTAS LEGAIS. "(...) restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado' (STJ, REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda; TJSC, AC n. 2008.035843-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2008.072787-0, Des. Vanderlei Romer) (AC n. 2010.008644-1)" (Apelação Cível n. 2010.041757-4, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 07/06/2011). Os honorários advocatícios têm reconhecida natureza alimentar, devendo ser fixados de forma a remunerar condignamente o profissional do direito, notadamente em causa de elevado valor, formulando peças bem fundamentadas, pormenorizando todos os aspectos da causa, onde se revela o zelo e a dedicação do causídico na condução do processo. "Na atribuição da verba honorária, recomenda-se que o julgador considere a racionalidade que importou o ajuizamento de ação coletiva ao invés de inúmeras demandas individuais" (Apelação Cível n. 2007.053664-7, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 08/08/2011). (TJSC, Declaratória n. 2012.030378-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITE O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRÍVEL, EXCLUSIVAMENTE, MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. RECLAMO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. "'Conforme expressamente previsto na segunda parte do § 3º do art. 475-M, do Código de Processo Civil, a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação' (REsp n. 1.184.943/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 25.5.2010)." (Apelação Cível n. 2009.035823-8, de Capinzal, rel. Des. Gerson Cherem II, j. em 28/08/2014). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. "Para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles insere-se no dano processual e requer a comprovação do prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica do litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, não podendo ser aquilatada com base na presunção" (Apelação Cível n. 2006.007095-7, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 10/07/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081872-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E O PLEITO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO PROVIDO. "Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente' (S-1, Súmula 435). À luz dessa presunção, 'não deve ser denegado pedido de citação de sócios de empresa dissolvida irregularmente - e de penhora de seus bens, se for o caso -, pois essa decisão importaria, por via reflexa, em prematura declaração da inexistência da responsabilidade deles pelas obrigações tributárias da sociedade, que só poderá ser mensurada à luz dos termos da defesa que eventualmente venha a ser apresentada' (AI n. 2005.012278-9, Des. Newton Trisotto)" (Agravo de Instrumento n. 2013.039770-7, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 01/07/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048109-4, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NOS ARTS. 267, IV, E 795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PAUTADA NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDORES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, podendo se dar tanto em percentual como em valor fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa, circunstâncias estas que autorizam a manutenção do valor fixado. Hipótese em que - a despeito da importância econômica da causa, no valor de R$ 590.841,50 (quinhentos e noventa mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) - a parte executada, por meio de simples exceção de pré-executividade, limitou-se a noticiar o trânsito em julgado de prévia ação anulatória do débito fiscal, na qual já foram fixados honorários advocatícios, e o feito foi extinto com base nos arts. 267, IV, e 795, ambos do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056468-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN DEVIDO POR SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ALÍQUOTA FIXA, EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL HABILITADO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO CONFERIDO PELO ART. 9º, §§ 1º E 3º. DO DECRETO-LEI N. 406/68, O QUAL NÃO FOI REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 116/03. PRECEDENTES. "Os serviços de advocacia estão sujeitos à incidência do ISS (item 88, da lista anexa ao DL 406/68; e 17.14, da lista de serviços da LC 116/03). Nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 9º, do Decreto-lei n. 406/68, que não foram revogados pela Lei Complementar n. 116/2003, a sociedade uniprofissional de advogados recolhe o ISS, por meio de alíquotas fixas ou variáveis aplicadas sobre base de cálculo em valor anual geralmente fixo, conforme a legislação municipal, em relação a cada profissional habilitado, que por lei se responsabiliza pessoalmente pelos serviços prestados aos clientes" (Apelação Cível n. 2013.069788-9, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 20/11/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO DEVIDA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052199-2, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DAS FATURAS VENCIDAS NO PERÍODO DE DEZEMBRO/2004 A JUNHO/2008. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.117.903/RS) E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. "Na Apelação Cível n. 2013.022679-2, de que foi Relator o eminente Des. Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 12.02.2014, por maioria, ao compor divergência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, com vinculação aos demais órgãos deste Tribunal, firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica e água e esgoto prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil de 2002) e não em cinco anos como sustentavam alguns julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Estatuto. A cobrança da tarifa de coleta de lixo, pela concessionária, deve seguir a mesma orientação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066243-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-11-2014). MÉRITO. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. FATURAS NÃO ADIMPLIDAS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA. DEVER DE QUITAR INTEGRALMENTE O DÉBITO COBRADO JUDICIALMENTE. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. EFEITOS DA REVELIA, CONTUDO, APLICADOS AO CASO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Extinto o processo pela prescrição, restando esta afastada pelo Tribunal e estando a causa madura para julgamento, aplica-se a regra inscrita no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil para a outorga imediata da prestação jurisdicional. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÔMPUTO A PARTIR DO VENCIMENTO DA FATURA. DATA EM QUE HÁ O EFETIVO PREJUÍZO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. "[...] O termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, em caso de cobrança de dívida vencidas, é a data do vencimento de cada fatura, marco a partir do qual há o efetivo prejuízo do credor. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032241-1, de Trombudo Central, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08-07-2014). INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038920-8, da Capital - Continente, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.117.903/RS) E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. "Na Apelação Cível n. 2013.022679-2, de que foi Relator o eminente Des. Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 12.02.2014, por maioria, ao compor divergência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, com vinculação aos demais órgãos deste Tribunal, firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica e água e esgoto prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil de 2002) e não em cinco anos como sustentavam alguns julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Estatuto. A cobrança da tarifa de coleta de lixo, pela concessionária, deve seguir a mesma orientação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066243-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-11-2014). MÉRITO. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO DEMONSTRADO PELOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DEVER, TODAVIA, DE QUITAR INTEGRALMENTE AS FATURAS COBRADAS JUDICIALMENTE. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO TOTAL QUE INCUMBE À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. Extinto o processo pela prescrição, restando esta afastada pelo Tribunal e estando a causa madura para julgamento, aplica-se a regra inscrita no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil para a outorga imediata da prestação jurisdicional. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÔMPUTO A PARTIR DO VENCIMENTO DA FATURA. DATA EM QUE HÁ O EFETIVO PREJUÍZO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. "[...] O termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária, em caso de cobrança de dívida vencidas, é a data do vencimento de cada fatura, marco a partir do qual há o efetivo prejuízo do credor. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032241-1, de Trombudo Central, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 08-07-2014). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM IGUAL PROPORÇÃO, AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DA RÉ REVEL, POSTO QUE NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. "'Como regra, se o réu não se defendeu na demanda e, pois, se não suportou despesas com procurador judicial, não há razão para condenar-se o autor no pagamento de honorários de advogado.' (Yussef Said Cahali, Honorários Advocatícios, 3ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, 1997, p. 222)' (AC nº 2008.030772-6)" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028699-9, de Balneário Camboriú, relator Des. Newton Janke, j. 29-09-2009). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038327-5, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LANÇAMENTO OPERADO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA DO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. EMBARGANTE QUE ADUZ NÃO SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO GERADOR DO TRIBUTO. INSUBSISTÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EMBASADA EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO DETRAN. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA EMBARGANTE, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é tributo anual, lançado de ofício, cuja notificação é presumida, em razão das disposições insertas no Regulamento aprovado por Decreto Estadual, portanto, de todos conhecido, bem como da publicação do edital efetuado anualmente, até o dia 20 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da cobrança do imposto, com valores expressos em moeda corrente. "O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063928-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.8.2011)." (Apelação Cível n. 2014.074120-2, de Joinville, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 13/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012618-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS A CITAÇÃO. CÔMPUTO DO VALOR IMPLEMENTADO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO QUANDO O BENEFÍCIO FOR DIVERSO DO POSTULADO. VIABILIDADE, PORÉM, QUANDO SE TRATAR DO MESMO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os pagamentos efetuados na via administrativa, quando posteriores à citação e referentes ao mesmo tipo de benefício, devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085216-2, de Caçador, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS CONTRA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA TANTO NA EXECUÇÃO, QUANTO NOS EMBARGOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. RESISTÊNCIA OFERECIDA PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA QUE SE CINGIU À PARTE DO DÉBITO. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE A PARCELA OBJETO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados na execução com aqueles concedidos nos embargos do devedor, em razão da natureza autônoma destes" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1172461 / RN, Relator: Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 23/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034595-9, de Orleans, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA. INOBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO N. 7/0211-GP, DESTE TRIBUNAL. EQUÍVOCO DO CARTÓRIO. COMUNICAÇÃO TARDIA AO JUÍZO SOBRE O DEPÓSITO NA SUBCONTA. PROSSEGUIMENTO DOS TRÂMITES PROCESSUAIS. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO EM MULTA DO ART. 475-J, INDENIZAÇÃO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDAS. DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD EM FAVOR DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020152-6, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA EFETUADA VIA POSTAL. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL (LEI N. 6.830/1980, ART. 25). EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (LEI N. 8.906/1994, ART. 25, II). RECURSO DESPROVIDO. Por força do disposto na Lei n. 6.830, de 1980, "na execução oficial, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente" (art. 25). A intimação por via postal equivale à intimação pessoal (AgRgREsp n. 1.158.327, Min. Luiz Fux; REsp n. 1.254.045, Min. Mauro Campbell Marques; TRF-1, AC n. 0031493-24.2013.4.01.9199, Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis; TRF-1, APL n. 0041496-24.2002.4.01.9199, Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos; TRF-3, AC n. 0006795-22.2013.4.03.9999, Des. Fed. Cecília Maria Piedra Marcondes; TJSC, AI n. n. 2008.053560-0, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2010.009406-0, Des. Jânio Machado). Por maior razão, a ela equivale a inequívoca ciência do ofício intimatório do acórdão recebido na sede da Procuradoria Geral do Estado. Decorridos cinco anos do trânsito em julgado do acór-dão, impõe-se a confirmação da sentença que julgou extinto o processo de execução relativo aos honorários advocatícios nele fixados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010650-8, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial' (art. 583, CPC). Assim sendo, se o acórdão que serve de base à execução vem a ser totalmente desconstituído em sede de ação rescisória, o processo nele lastreado perde o seu objeto e sua possibilidade jurídica." (Apelação Cível n. 2001.007908-9, de Joaçaba, Relator: Des. Newton Janke, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 11/11/2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015165-1, de Araranguá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "À luz das normas previstas no parágrafo único do art. 527 do CPC, e no art. 195, § 1º, do RITJSC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso de qualquer espécie e só comporta reforma por ocasião do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido" (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.060900-7, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 23-10-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.051609-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO AUTOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA. PROVA DO RECONHECIMENTO PELA RÉ, ORA AUTORA, DA QUALIDADE DE PRODUTOR RURAL DO DEMANDANTE, ORA RÉU, ALÉM DE FIADOR DA AVENÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ESTIMATIVA SOBRE A UTILIDADE DA DEMANDA E A NECESSIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE SEUS PROCURADORES. REVELIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. MÉRITO. SENTENÇA RESCINDENDA QUE TERIA SIDO PROLATADA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE (CPC, ART. 485, II). INSUBSISTÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA QUE DÁ ENSEJO À OPORTUNA ARGUIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. LEVANTAMENTO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC, ART. 485, V). NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. DOCUMENTO NOVO (CPC, ART. 485, VII), CONSOANTE A MELHOR INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, É AQUELE QUE JÁ EXISTIA QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA, E CUJA EXISTÊNCIA ERA IGNORADA OU DELE O AUTOR DA RESCISÓRIA NÃO PÔDE FAZER USO. DOCUMENTOS TRAZIDOS À COLAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE TERIA SIDO FUNDADO EM ERRO DE FATO (CPC, ART. 485, IX). REVOLVIMENTO DAS MATÉRIAS DEVIDAMENTE RECHAÇADAS NO DECISUM RESCINDENDO. CONCLUSÃO DO JULGADO ALCANÇADA APÓS ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM SUA INTEGRALIDADE, INCLUSIVE SOPESANDO A SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA PELA POSTULANTE. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE AUTORA. DEPÓSITO DO ART. 488, INC. II, DO CPC REVERTIDO EM FAVOR DOS RÉUS. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.015657-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. PROVA DOCUMENTAL. PREFACIAL REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A., PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. APRECIAÇÃO DAS TESES EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS QUANDO JÁ EXAMINADAS ANTERIORMENTE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO MESMO NAS HIPÓTESES RELATIVAS A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA MESMA DATA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077028-9, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).