APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DA REQUERENTE. 1. QUANTUM DEBEATUR. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051085-2, de Timbó, de minha relatoria, j. 28-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020390-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CC. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 DO CC. LAPSO TEMPORAL DE 20 (VINTE) ANOS NÃO VERIFICADO, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037863-6, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO DEFERINDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DE SÓCIO. 1. PLEITO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO O RECOLHIMENTO DE PREPARO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR PUBLICAÇÃO DANDO CIÊNCIA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OUTROSSIM, ADVOGADO QUE RETIRA AUTOS EM CARGA, PRESUMINDO-SE SEU CONHECIMENTO, ATÉ PORQUE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. FIM DAS ATIVIDADES SEM QUE FOSSEM SEGUIDOS OS DITAMES DOS ARTIGOS 46, 51 E 1.102 A 1.112 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E DESVIO DE FINALIDADES DA EMPRESA EVIDENCIADOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL CAUSADA PELA FALTA DE LIQUIDAÇÃO DOS BENS. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 4. RECURSO EM PARTE CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067211-4, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRAZO ÂNUO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FATO QUE DÁ ORIGEM À PRETENSÃO. TERMO INICIAL. ESPERANÇA DE RECUPERAÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102047-8, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DIANTE DE MOLÉSTIA GRAVE. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização de internação é precedido de urgência médica. A negativa de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento quando necessário e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba indenizatória por dano moral. DANOS MORAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE DUAS PRÓTESES NA COLUNA CERVICAL. ATITUDE ILÍCITA. VALOR FIXADO ABAIXO DOS PADRÕES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos que se alcançam com a majoração da verba indenizatória, atentando para o fato que a negativa, sem justificativa plausível, foi apresentada pela demandada durante o tratamento de doença cardíaca. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086360-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. preliminares. Carência de ação, inépcia da inicial. Não verificadas. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Insubsistência. Cerceamento de defesa, julgamento extra petita. nulidade da sentença. Não ocorrência. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OPERADAS. MIGRAÇÃO DE PLANO. NOVA PROPOSTA COM CLÁUSULA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. PACTO NULO. OFENSA A PRINCÍPIOS BÁSICOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DA SOLIDARIEDADE. TESE REPELIDA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA INFLAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA ATUALIZAÇÃO EQUIVOCADA DE CADA VALOR. FONTE DE CUSTEIO. FORMAÇÃO AO LONGO DA CONTRATUALIDADE. SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos" (Súmula 291 do STJ), fluindo o lapso, via de regra, a partir da data na qual houve o resgate ou se iniciou a suplementação da aposentadoria. (Ap. Cív. n. 2011.096050-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 22.8.2013). O art. 103 da Lei n. 8.213/91 não se aplica aos casos que tratam da possibilidade de redução de benefício de complementação de aposentadoria, mas tão somente quanto ao direito de revisão do ato de concessão do benefício. "[...] é nula de pleno direito a cláusula de transação que, a propósito da migração de plano, infunde ao consumidor a condição de renunciar a todo e qualquer direito que porventura lhe assista, conferindo quitação à entidade previdenciária, principalmente quando o direito renunciado diz com a recomposição monetária dos valores vertidos ao fundo". (Ap. Cív. n. 2007.061382-2, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 25.3.2008). Recai o ônus de sucumbência somente sobre uma das partes, nas hipóteses em que a parte contrária sagrou-se inteiramente vencedora, ou decaiu em parte mínima de seu pedido (CPC, art. 21, parágrafo único). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073432-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). FALECIMENTO DO SEGURADO NO INTERIOR DE NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE (NAS/UNIMED). INTENÇÃO MANIFESTADA PELA FAMÍLIA DE CREMAR O CORPO. EXIGÊNCIA DA AGÊNCIA FUNERÁRIA E DO CREMATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 77, § 2º, DA LEI N. 6.015/73 (LRP), DE QUE O ATESTADO DE ÓBITO FOSSE ASSINADO POR 2 (DOIS) MÉDICOS OU 1 (UM) MÉDICO-LEGISTA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO EM PROVIDENCIAR UMA SEGUNDA ASSINATURA, À GUISA DE DESNECESSIDADE. ATRASO NA CERIMÔNIA DE CREMAÇÃO. SUPRESSÃO DE VELÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE INACOLHEU DE PLANO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAUSA DE PEDIR QUE SE ESCORA EM MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE FÁTICA SOBRE A QUAL HÁ MANIFESTA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE AMBAS AS PARTES NO SENTIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069810-4, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. NEGATIVA DE TRANSPORTE DE AMBULÂNCIA DEVIDAMENTE CONTRATADO PELO SEGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INJUSTA RECUSA CONFIGURADA. TRANSPORTE CONTRATUALMENTE ASSEGURADO. ABALO PSICOLÓGICO CARACTERIZADO. SUBMISSÃO A SOFRIMENTO INJUSTIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE MODO EXCESSIVO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA DO SEU ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MARCO A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022309-6, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C GUARDA, PARTILHA E ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO AUTOR - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ACORDADOS EM ANTERIOR SEPARAÇÃO JUDICIAL - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AUMENTO DE DESPESAS EM RAZÃO DE NOVA PROLE - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovado o decréscimo financeiro do alimentante, reduz-se os alimentos adequando-os proporcionalmente ao binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089732-4, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

CIVIL E CONSUMIDOR - SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR - MIELOGRAFIA QUE EVOLUIU PARA INTERNAÇÃO EM UTI E POSTERIOR FALECIMENTO - INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE - INCONFORMISMO DOS AUTORES - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - MATÉRIA PRECLUSA E FALTA DE PREJUÍZO - CERCEAMENTO INOCORRENTE - 2. PRELIMINAR DA DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NOSOCÔMIO DEMANDADO POR ATO PRÓPRIO - PRELIMINAR REPELIDA - 3. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RESULTADO IRRAZOÁVEL AOS RISCOS DO PROCEDIMENTO - PACIENTE COM DOR CIÁTICA QUE, APÓS MIELOGRAFIA, VEM À ÓBITO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - 4. DANOS MORAIS - MORTE DE FILHO - PREJUÍZO PRESUMIDO - FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - 5. PENSIONAMENTO MENSAL - FILHO, SERVENTE, QUE CONTRIBUÍA COM DESPESAS DOMÉSTICAS - FAMÍLIA DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PROVA DOS GANHOS MENSAIS - AUSÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO - PROCEDÊNCIA DECRETADA - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A não realização de perícia técnica irrelevante ao julgamento do processo e a não oportunização de prazo às partes para oferecer alegações finais não acarreta cerceamento de defesa, mormente quando não evidenciado prejuízo à defesa ou aos autores. 2. Hospital demandado por ato próprio - defeito na prestação de serviço e infecção hospitalar - tem legitimidade passiva ad causam para ação de indenização decorrente do falecimento do paciente. 3. Provado o resultado nefasto e improvável de mielografia para investigação de dor ciática, procede ação indenizatória por defeito na prestação do serviço hospitalar. 4. O falecimento de filho dos autores por defeito na prestação de serviço hospitalar, caracteriza, ipso facto, dano moral para seus genitores, devendo a fixação dos danos morais ser proporcional e razoável, subordinando-se à posição econômica do pagador, à gravidade de sua culpa e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. 5. Na ausência de prova concreta dos rendimentos da vítima, utiliza-se o salário mínimo como parâmetro para arbitramento do valor alimentício em favor dos beneficiários. A verba alimentar em favor dos pais, na hipótese de óbito de filho menor que contribuiu financeiramente para o sustento familiar, deve ser de 2/3 sobre a remuneração auferida pelo finado até quando viesse a completar 25 anos de idade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061444-9, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PROVA DA FALTA DE CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ASSIM COMO DE QUE A ALIMENTANDA POSSA SUBSISTIR SEM OS ALIMENTOS QUE LHE FORAM FIXADOS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018541-1, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTADA QUE ESTÁ COM 22 ANOS DE IDADE E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. INDÍCIOS, TAMBÉM, DE QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. FREQUÊNCIA REGULAR EM CURSO SUPERIOR NÃO COMPROVADA. DESOBRIGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012390-9, de Capinzal, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBE AO RÉU - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO PRESUMIDO - ARGUIÇÃO DESPICIENDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - ALEGAÇÃO AFASTADA - VALORIZAÇÃO CONFORME O BINÔMIO RAZOABILIDADE /PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR - JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - TESE INACOLHIDA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Quem exercita direito irregular e imoderado, pratica abuso de direito, acarretando ao seu ofensor a obrigação de indenizar o ofendido. O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu, nos termos do art. 333, II, do CPC. Mantém-se quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. Em indenização por danos morais, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069552-4, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAR A JUSTIÇA GRATUITA E ADEQUAR O VALOR DA CAUSA - JUNTADA DE DOCUMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E INÉRCIA NA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA DEMANDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL NO JUÍZO A QUO E DENEGAÇÃO DA BENESSE JUDICIÁRIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - 2. VALOR DA CAUSA - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL POR FALTA DE RETIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PLEITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EXCESSO DE FORMALISMO - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE REFLEXOS NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO - JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDA - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - APELO PROVIDO. 1. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. 2. Revela excesso de formalismo o indeferimento da inicial por falta de retificação do valor da causa sem haver o prévio exame do pleito de justiça gratuita, após o que, se necessário, poderá o julgador reiterar a determinação retificatória com recolhimento de custas complementares. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028559-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGADA ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES - ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONVENCIONADOS EM 2% AO MÊS - LIMITE MENSAL DE 1% - ART. 591 C/C 406 DO CC/2002 - REDUÇÃO DO ENCARGO DEVIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Em contratos celebrados entre particulares fora do Sistema Financeiro, são limitados em 1% ao mês os juros remuneratórios (art. 591 c/c 406 do CC/2002), impondo o acolhimento dos embargos à execução opostos para redução do encargo à taxa máxima legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078844-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO ESTRUTURAL EM AUTOMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - VÍCIO OCULTO - DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BEM - CONHECIMENTO DOS VÍCIOS APARENTES PELO ADQUIRENTE - INCOMPROVAÇÃO DE DANOS ESTRUTURAIS OCULTOS - INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a caracterização do vício redibitório o bem deve ter sido recebido em contrato comutativo oneroso, os defeitos devem ser ocultos, anteriores e desconhecidos pelo adquirente no momento da tradição. Se o defeito era conhecido pelo adquirente do veículo, improcede indenizatória com finalidade de restituição parcial do despendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070020-0, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - JULGAMENTO DEFINITIVO, POR ACÓRDÃO, DEFERINDO INDENIZAÇÃO, DESCONSIDERANDO GRAU DE INVALIDEZ - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - SENTENÇA ANULADA. Sendo a invalidez proporcional ao grau de incapacidade, indispensável é a conversão do julgamento em diligência para que a perícia técnica afira o grau de incapacidade do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010220-8, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONDENAÇÃO DO RÉU AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO - 1. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - 2. AFASTAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INACOLHIMENTO - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. 2. Em ação de usucapião, o oferecimento de contestação pelo confrontante manifestando oposição à pretensão inicial respalda a imposição dos ônus de sucumbência ao réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059459-0, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09/11/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA ANULADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 2.1 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010408-9, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. OITIVAS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL ARREDADA. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUBSTANCIAL AO DIREITO MATERIAL POSTO EM DISCUSSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL EMITIDA PELA COLÔNIA DE PESCADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGENTE QUE INDIRETAMENTE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO PELA MÁ ESCOLHA DA TRANSPORTADORA DA CARGA NOCIVA. PREFACIAIS AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS RÉS DE INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA NÃO REFUTADA. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DAS INSURGENTES. RECURSOS DAS DEMANDADAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ASSEVERADA NECESSIDADE DE AFERIR A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA INDENIZAR VÍTIMAS INDIVIDUALMENTE PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). ARGUMENTO REFUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE SE AFERIR A CULPA. EXEGESE DO ARTIGO 14, §1º, DA LEI N. 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS DEMANDADAS PELO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO MORAL PRESUMÍVEL PELA PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LABOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL) E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME AS RESPONSÁVEIS PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO QUANTUM POSTULADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSE A NECESSIDADE DE AUMENTO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011882-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).