APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MOVIDA EM FACE DA SEGURADORA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA SEGURADORA. AGRAVOS RETIDOS. (1 E 2) AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. (3) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO (CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE) E CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRES AS PARTES EM AMBAS AS AVENÇAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORÉM, DISPENSÁVEL, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PANE DE VEÍCULO DURANTE A GARANTIA. POSTERIOR REMOÇÃO MEDIANTE SERVIÇO DE GUINCHO. DESCRIÇÃO FEITA PELO CONSUMIDOR NO ATO DE ENTREGA DE QUE O AUTOMÓVEL HAVIA PASSADO POR REGIÃO MOLHADA. LAUDO DA CONCESSIONÁRIA QUE APONTA A ENTRADA DE ÁGUA E A DANIFICAÇÃO DO MOTOR ("CALÇO HIDRÁULICO"). CULPA DO CONDUTOR CARACTERIZADA. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO VERIFICADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO DO FORNECEDOR E DO FABRICANTE NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE O SEGURADO CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO AO GUIAR O AUTOMOTOR EM LOCAL ALAGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME AUTOMATICAMENTE A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E A CONDUTA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONSTATADO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CARGA CONDENATÓRIA DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. VERBA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. LIDE SECUNDÁRIA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE NÃO INDICA A CONCLUSÃO DO JULGADO, NEM DISTRIBUI AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTES. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002183-0, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. AGRAVO RETIDO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO PLANO DE BENEFÍCIO EFETUADA PELA ENTIDADE RÉ DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE TERMO DE MIGRAÇÃO E TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. NOVO REGULAMENTO QUE NÃO VINCULA O BENEFICIÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DE ACEITE. INSURGÊNCIA QUANTO À MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DOS PROVENTOS. DESVANTAGEM CONFERIDA AO FILIADO. MANUTENÇÃO DO PLANO ORIGINAL. DESPROVIMENTO DO APELO. Na solução dos casos concretos, deve o CDC receber aplicação imediata ao exame da validade e eficácia atual dos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, seja porque é norma de ordem pública, seja porque concretiza também uma garantia constitucional, ou simplesmente porque positiva princípios e patamares éticos de combate a abusos existentes no direito brasileiro antes mesmo de sua entrada em vigor. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 681) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321/STJ). Tratando-se de demanda em que o autor postula a revisão dos índices de reajuste de benefícios previdenciários, afigura-se correta a decisão que fixa a competência do foro do domicílio do consumidor para processar e julgar o feito, facilitando-lhe, assim, a defesa dos seus interesses em juízo, em detrimento da regra geral de competência insculpida no art. 94, caput, e art. 100, IV, a, do Código de Processo Civil. (Ag. Inst. n. 2006.042304-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 3.8.2009). Na aferição de ato jurídico perfeito deve-se atentar à norma vigente ao tempo da realização do ato (tempus regit actum), ainda que a relação seja de trato sucessivo, ressalvada, nesse caso, a superveniência de norma de ordem pública, que opera efeitos na disciplina de tal relação jurídica a partir de sua entrada em vigor. Verificada a ilegalidade de ato que afeta relação jurídica de trato sucessivo, não há cogitar da cristalização da ilegalidade praticada por decurso de tempo. Nesse caso, a prescrição poderá apenas limitar os efeitos patrimoniais da demanda, mas não fulminar o fundo do direito. Entendimento consolidado pela Súmula 85/STJ. O art. 17 da Lei Complementar 109/01 criou mecanismo de gestão financeira que reduziu sensivelmente os riscos envolvidos em cálculos atuariais que amparam projeções financeiras em contratos de previdência complementar. Por expressa disposição legal admitiu-se que, mediante autorização do Poder Executivo, a modificação de estatuto afetasse os planos de benefícios de todos os participantes, sem o seu consentimento, preservado apenas o direito dos que já houvessem se tornado elegíveis à percepção de determinado benefício nos termos do estatuto anterior. Os comandos legais não devem ser interpretados isoladamente e em caráter absoluto, cumprindo ao intérprete compreender os fins sociais a que a norma se destina (LINDB, art. 5º) e os demais interesses juridicamente protegidos que porventura se coloquem em conflito. A norma inserta no art. 17 da Lei Complementar n. 109/01 deve ser compreendida à luz dos princípios da justiça contratual e da preservação da expectativa legítima, de forma a resguardar o beneficiário contra práticas abusivas promovidas por gestores de fundos de previdência. A Lei n. 109/01, vigente desde 29 de maio de 2001, não tem efeitos pretéritos, não se aplicando a alterações estatutárias promovidas anteriormente à sua publicação. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.002363-8, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE SE NEGA A ENTREGAR, AO ALUNO, A CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM VIRTUDE DE SUA INADIMPLÊNCIA. DEMANDADA QUE PRESTA SERVIÇO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. PRECEDENTES DA CORTE. JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. 1. Versando o recurso sobre questão afeta à relação entre discente e instituição de ensino superior que presta serviços por delegação do Poder Público, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público. 2. Segundo o normativo contido no art. 3º, inc. I, "o", do Ato Regimental n. 101/2010 desta Corte, em havendo divergência entre Câmaras acerca da competência para processar e julgar determinada causa, deverá ser suscitado conflito negativo perante o Órgão Especial, suspendendo-se o julgamento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005270-0, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO, PELA AUTORA, DE LIVROS DA EDITORA DEMANDADA, COM PAGAMENTO PARCELADO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO BOLETO REFERENTE À ÚLTIMA PARCELA. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O VENCIMENTO ATRAVÉS DEPÓSITO BANCÁRIO. PROTESTO DO TÍTULO. PLEITOS COLOCADOS EM JUÍZO ACOLHIDOS EM PARTE. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA DIVERSA DA ACORDADA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DA DEVEDORA. RAZÕES ACEITAS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. O pagamento do débito deve ser realizado na forma ajustada pelas partes, 'ex vi' do que dispõe o Código Civil, em seu art. 394. Não efetuado o pagamento do débito, pela devedora, no modo usualmente convencionado com a credora, incide a obrigada em mora, haja vista que mora não é apenas o retardamento no cumprimento da obrigação, mas também o seu imperfeito cumprimento. Destarte, apresenta-se lícito o protesto do título representativo da dívida, quando o seu pagamento, além de ter sido feito após o vencimento aprazado, é efetivado de forma diversa da convencionada, através depósito bancário, sem qualquer comunicação à credora. Em tal contexto, atua a credora, ao protestar a parcela inadimplida da obrigação, no exercício regular de um direito, não havendo que se cogitar, pois, de conduta culposa apta a autorizar indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051846-6, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. APELO DO RÉU. 1.1. ALMEJADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 2.1. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO MANDADO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. 3. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047690-0, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DO QUAL NÃO SE EXTRAI, COM PRECISÃO, QUEM SERIAM OS CONTRATANTES, TAMPOUCO SE HAVERIA DÉBITO REMANESCENTE DA SUPOSTA RELAÇÃO LOCATÍCIA. 3. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A FORMAR A CONVICÇÃO POSITIVA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099789-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO DIANTE DE SUA EXTEMPORANEIDADE. 1. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RESULTADO. SENTENÇA COM NATUREZA INTEGRATIVA. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.061539-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA RESTABELECER A COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DA RÉ. 1. SUSTENTADA LEGALIDADE NA RESCISÃO CONTRATUAL DE FORMA AUTOMÁTICA EM RAZÃO DA MORA DA SEGURADA. TESE INSUBSISTENTE. CONVENCIONADO O ADIMPLEMENTO DO PRÊMIO FRACIONADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO VALOR TOTAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE QUEBRAR, DE PLANO, O VÍNCULO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXTINÇÃO DA COBERTURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EVIDENCIADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE SE FAZ PRESENTE. 2. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PELO CANCELAMENTO ILEGAL DA APÓLICE. 3. MEDIDA COM EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS E REVERSÍVEL. 4. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. CONTRAMINUTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077466-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL (PESCADOR PROFISSIONAL). EMBORCAMENTO DE COMBOIO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADORA. CARTEIRA PROFISSIONAL EMITIDA MESES APÓS O EVENTO DANOSO. AUTORA QUE, ADEMAIS, TEVE SEU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR NEGADO EM AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. RECLAMO DAS DEMANDADAS PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Constatada a ocorrência de dano ambiental em região em que os moradores retiram seus ganhos da atividade pesqueira, têm esses profissionais da pesca legitimação para pleitear eventuais prejuízos causados por acidente ambiental. Para tanto, impõe-se que comprove a parte autora o exercício da atividade profissional à época do evento, mediante a exibição de carteira profissional emitida precedentemente aos fatos e com prazo de validade posterior aos mesmos fatos. Não produzida essa prova nos autos, é de se reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da postulante, ante a ausência de vínculo subjetivo com o direito material discutido na demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008389-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA CONEXÃO DE AÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INVENTÁRIO. IMÓVEL OBJETO DA POSSESSÓRIA DOADO AO RÉU PELA DE CUJUS E INTEGRANTE DO ESPÓLIO. IDENTIDADE DE OBJETO. REUNIÃO DOS FEITOS NECESSÁRIA PARA EVITAR EVENTUAL ANTINOMIA ENTRE AS RESPECTIVAS DECISÕES. CONFLITO DESACOLHIDO. 1 É de reconhecer-se a conexão entre as ações de reintegração de posse e de inventário quando possuem elas objeto em comum, incidindo, em tal hipótese, o art. 103 do Código de Processo Civil. 2 Envolvendo o litígio possessório dois herdeiros e bens pertencentes ao espólio, integra-se a conexão por prejudicialidade entre a ação reintegratória de posse e a de inventário, tornando-se de rigor a reunião dos feitos. É que, em tal hipótese, é evidente o potencial risco de que o desate que venha a ser emprestado à ação possessória lance reflexos no direito sucessório não só dos litigantes, como nos dos demais herdeiros ou, mesmo, para o espólio, a recomendar que, excepcionalmente, ambos os processos tramitem sob o comando de um só magistrado, o competente para a ação de inventário. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.021948-2, de Timbó, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ASSEVERADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENESSE DEFERIDA. CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADA. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO DEMANDADO FOI O ÚNICO IMPRUDENTE AO REALIZAR MANOBRA DE CRUZAR A RODOVIA. AUTORA QUE TAMBÉM FOI NEGLIGENTE AO ACELERAR O AUTOMÓVEL AO SE APROXIMAR DO CRUZAMENTO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA PROPORÇÃO DE 50%. REDIMENSIONAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORES QUE ALTERARAM A VERDADE DOS FATOS. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023535-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PARA O PLANO BENEFÍCIOS TCSPREV. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SISTEL. 1. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DEFERIDO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APRESENTADA DISCORDÂNCIA EXPRESSA ACERCA DO PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. PLEITO INDEFERIDO. 2. PRELIMINARES. 2.1. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADA DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. 2.2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ACERCA DE BENEFÍCIO A SER FUTURAMENTE RECEBIDO. AUSÊNCIA DE RESGATE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES. ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS PARA POSTERIOR SAQUE. POSSIBILIDADE. 2.2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO A QUO QUE EXPLICITA ADEQUADAMENTE OS MOTIVOS DE DECIDIR E NÃO AFRONTA O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 2.4. JULGAMENTO EXTRA PETITA DERRUÍDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO. 2.5. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2.6 LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS ASSOCIADOS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO CONSTATADO. 3. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO. TESE AFASTADA. 4. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA DE NULIDADE DA CLÁUSULA 11ª. DISPOSIÇÃO INEXISTENTE. RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL PARA QUE SEJA DECLARADA NULA DISPOSIÇÃO QUE, EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, FAZ COM QUE O CONSUMIDOR RENUNCIE A QUALQUER DIREITO INERENTE AO PLANO ANTERIOR. 5. MÉRITO. 5.1. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS AUTORES. 5.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. 5.3. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 6. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 7. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045693-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DESTA NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTES REQUERIMENTO DA CEF E PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 2. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. COHAB. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA TIDA COM AQUELA. 3. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA VERIFICADAS DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. 4. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB/SC E DE INTIMAÇÃO DA CEF PARA MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NA DEMANDA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADAS. 6. PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL. TOGADA A QUO QUE IMPÔS À SEGURADORA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TAMBÉM FORMULADO PELA AUTORA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 19 E 33, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À REQUERENTE. ART. 3º, V, DA LEI N. 1.060/1950. DECISÃO REFORMADA PARA ATRIBUIR O ÔNUS À AUTORA, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 7. CONDENAÇÃO DA APELANTE, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO). 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. "[...]1. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento. 2. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial. 3. Não concordando o perito nomeado em aguardar o final do processo, para o recebimento dos honorários, deve o Juízo a quo nomear outro perito, a ser designado entre técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa da entidade pública responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes. 4. Recurso especial provido em parte" (STJ, REsp 1355519/ES, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 02/05/2013) (Grifos acrescidos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033957-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO POSTULANDO A RESCISÃO DO PACTO. RECURSO DO AUTOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TENCIONADO REEXAME DA CLÁUSULA VINCULATIVA DO REAJUSTE DAS PARCELAS AO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA EM CASO DE A ESCRITURA NÃO SER RECLAMADA EM 180 DIAS. DECISÃO QUE ANALISA APENAS O PLEITO RELATIVO AO PREÇO DO LOTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.000160-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXEQUENTE QUE PRETENDE EXECUTAR MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO PACTO LOCATÍCIO. PENALIDADE EXPRESSAMENTE AVENÇADA. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 585, INCISO V. DISPENSA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. Na linha das decisões do Superior Tribunal de Justiça "é possível a execução de créditos decorrentes de multa pela rescisão unilateral do contrato, quando expressamente prevista no contrato de locação, na forma do CPC, art. 585, IV.3. Recurso conhecido e parcialmente provido (REsp n. 280.145/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 21-11-2000, DJ 18-12-2000, p. 234). EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTAS COMPENSATÓRIAS. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE, SOB PENA DE DUPLA CONDENAÇÃO. CAUSA COMUM. RESCISÃO ANTECIPADA. REFORMA DO DECISUM. Se as multas estabelecidas no contrato de locação estão sendo exigidas em razão da rescisão antecipada do contrato de locação é indiscutível que elas têm a mesma natureza, motivo pelo qual a cumulação dos encargos ocasionaria bis in idem, o que é inadmitido pelo ordenamento jurídico. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PONDERAÇÃO JÁ OBSERVADA PELA EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA MULTA. CITAÇÃO. PENALIDADE RELACIONADA AO PLEITO AFASTADA. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. Tento a parte exequente observado a diminuição proporcional do valor da multa de acordo com o tempo restante para o término da locação, não há interesse de agir da parte embargante ao pugnar pela aplicação da penalidade de modo reduzido. Estando o argumento da incidência dos juros moratórios relacionado à multa compensatória declarada ilegal nesta Corte de Justiça, carece a parte apelante de interesse recursal nesse aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS PELAS PARTES. INCLUSÃO DA VERBA NO VALOR EXECUTADO INADMISSÍVEL. INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO FIXÁ-LA. Apenas nos casos de purgação da mora em ação de despejo é possível a inclusão dos honorários advocatícios previstos contratualmente nos valores executados, consoante o art. 62, inc. II, da Lei n. 8.245/1991. Nas demais demandas judiciais prevalece a verba honorária fixada pelo Juízo. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Tendo havido modificação na forma da distribuição dos ônus da sucumbência em razão do acolhimento parcial dos embargos do devedor, não prospera o pedido de majoração da verba honorária formulado pela exequente. Ao contrário, nessa hipótese deve-se redistribuir os ônus da sucumbência. Não identificada a distorção dos fatos ou o pedido contrário à lei, bem como não comprovada a intenção da parte de prejudicar a parte contrária, não há motivo para que se considere a recorrente como litigante de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034195-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXEQUENTE QUE PRETENDE EXECUTAR MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO PACTO LOCATÍCIO. PENALIDADE EXPRESSAMENTE AVENÇADA. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 585, INCISO V. DISPENSA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. Na linha das decisões do Superior Tribunal de Justiça "é possível a execução de créditos decorrentes de multa pela rescisão unilateral do contrato, quando expressamente prevista no contrato de locação, na forma do CPC, art. 585, IV.3. Recurso conhecido e parcialmente provido (REsp n. 280.145/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 21-11-2000, DJ 18-12-2000, p. 234). EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTAS COMPENSATÓRIAS. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE, SOB PENA DE DUPLA CONDENAÇÃO. CAUSA COMUM. RESCISÃO ANTECIPADA. REFORMA DO DECISUM. Se as multas estabelecidas no contrato de locação estão sendo exigidas em razão da rescisão antecipada do contrato de locação é indiscutível que elas têm a mesma natureza, motivo pelo qual a cumulação dos encargos ocasionaria bis in idem, o que é inadmitido pelo ordenamento jurídico. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PONDERAÇÃO JÁ OBSERVADA PELA EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA MULTA. CITAÇÃO. PENALIDADE RELACIONADA AO PLEITO AFASTADA. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. Tento a parte exequente observado a diminuição proporcional do valor da multa de acordo com o tempo restante para o término da locação, não há interesse de agir da parte embargante ao pugnar pela aplicação da penalidade de modo reduzido. Estando o argumento da incidência dos juros moratórios relacionado à multa compensatória declarada ilegal nesta Corte de Justiça, carece a parte apelante de interesse recursal nesse aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS PELAS PARTES. INCLUSÃO DA VERBA NO VALOR EXECUTADO INADMISSÍVEL. INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO FIXÁ-LA. Apenas nos casos de purgação da mora em ação de despejo é possível a inclusão dos honorários advocatícios previstos contratualmente nos valores executados, consoante o art. 62, inc. II, da Lei n. 8.245/1991. Nas demais demandas judiciais prevalece a verba honorária fixada pelo Juízo. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Tendo havido modificação na forma da distribuição dos ônus da sucumbência em razão do acolhimento parcial dos embargos do devedor, não prospera o pedido de majoração da verba honorária formulado pela exequente. Ao contrário, nessa hipótese deve-se redistribuir os ônus da sucumbência. Não identificada a distorção dos fatos ou o pedido contrário à lei, bem como não comprovada a intenção da parte de prejudicar a parte contrária, não há motivo para que se considere a recorrente como litigante de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034196-8, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. OITIVAS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO INDICAÇÃO DAS MATÉRIAS QUE TERIAM DEIXADO DE SER ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM EXISTENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRAS DE PESCADOR PROFISSIONAL NÃO DERRUÍDAS POR PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DE SUA EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE, SOLITARIAMENTE, NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO POSTULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSE A NECESSIDADE DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO E MAJORAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA RÉ E PELA PARTE AUTORA, RESPECTIVAMENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME A RESPONSÁVEL PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061333-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E UNIÃO. INTERESSE JURÍDICO DESTAS NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTES REQUERIMENTO DA CEF E PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 2. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA VERIFICADAS DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. 3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ADEQUADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL. TOGADO A QUO QUE IMPÔS À SEGURADORA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA FORMULADO PELOS AUTORES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 19 E 33, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS REQUERENTES. ART. 3º, V, DA LEI N. 1.060/1950. DECISÃO REFORMADA PARA ATRIBUIR O ÔNUS AOS AUTORES, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 5. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO). 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...]1. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento. 2. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial. 3. Não concordando o perito nomeado em aguardar o final do processo, para o recebimento dos honorários, deve o Juízo a quo nomear outro perito, a ser designado entre técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa da entidade pública responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes. 4. Recurso especial provido em parte" (STJ, REsp 1355519/ES, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 02/05/2013) (Grifos acrescidos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027793-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DA BENESSE. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA LEGITIMIDADE DO BANCO REQUERIDO PARA RESPONDER A ACTIO, ANTE O CONSIDERÁVEL NÚMERO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES CONCEDIDOS À EMPRESA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA - REAL DEVEDORA DO RECORRENTE. REQUERIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER VERIFICADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. QUESTÃO QUE NÃO ABARCA CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070704-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA LIDE. AFASTAMENTO. Todas as seguradoras integrantes do consórcio DPVAT detêm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de seguro obrigatório. Não há confundir a documentação indispensável à propositura da lide, com os documentos comprobatórios do direito perseguido pelo autor, razão pela qual, preenchidos os requisitos enumerados nos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil, a petição exordial está apta à apreciação judicial. MÉRITO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008960-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).