PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROFESSORA MUNICIPAL. SEGUNDO TURNO. PREVISÃO EM LEI DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA. REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. É certo que a carga horária do servidor, em especial do Professor, obedece aos critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública Municipal, sendo, desta forma entendido como ato administrativo discricionário, havendo, pois, presunção de legalidade dos atos administrativos e para afastá-la é necessário apresentar um mínimo de prova do desvio de finalidade no ato administrativo em questão. II. Em que pese a fixação da carga horária do servidor público ser uma faculdade discricionária da Administração, o ato administrativo respectivo deve ser motivado, sob pena de nulidade, em especial, quando visa precipuamente reduzir salário do servidor. III. O argumento desnecessidade da continuação do serviço prestado no segundo turno é desarrazoado, considerando que o direito da apelada está amparado nos arts. 58 e 96, da Lei Municipal nº 608/2012. IV. A redução na jornada de trabalho acarretou, como restou demonstrado pela autora/apelada, redução de salário, fato este vedado no nosso ordenamento jurídico (arts. 7º, VI e 37, XV, ambos da CF/88). V. Não está a Administração Pública autorizada a agir de forma arbitrária e reduzir carga horária e vencimentos do servidor sem a instauração do devido processo legal para comprovação da legalidade do ato administrativo ou a conveniência do Órgão Público em rever a situação. VI. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012667-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 07/03/2018 )

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO FORA DAS HIPÓTESES ADMITIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL1. Em respeito ao princípio da separação dos Poderes, o controle jurisdicional dos atos administrativos deverá ater-se ao controle de legalidade. Assim, não permitido que o Judiciário adentre na esfera de discricionariedade do administrador público. Ocorre que a situação evidenciada nos autos extrapola os limites da legalidade, razão pela qual inexiste violação à separação dos Poderes. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Agravo Regimental Nº 2017.0001.008543-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SOCIEDADES PROFISSIONAL – ISS – SOCIEDADE LIMITADA – NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 9º, § § 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68 – RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ assentou o entendimento segundo o qual tem direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade social e sem caráter empresarial. 2. Não sendo essa a hipótese dos autos, mantém a sentença que julgou improcedente a pretensão da autora. 3. Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2012.0001.007633-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018 )

REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- No que tange a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento da matéria em apreço, entende-se que, não obstante a existência de regras sobre educação na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tal argumento não procede, vez que o Ensino Médio está inserido nas atribuições dos Estados, inexistindo interesse da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. II- A jurisprudência hodierna, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, sob os auspícios da teoria do fato consumado, em excepcionalíssimas situações, em que o decurso do tempo consolida uma situação fática que, se desfeita, gerará grande prejuízo à parte, admite maior ductilidade à estrita legalidade, dado o extenso lapso temporal percorrido. III- No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo, como dito alhures, consolidou a situação fática da Requerida, que, por meio de liminar, teve concedido o direito de efetuar matrícula em Instituição de Ensino Superior, razão pela qual a aplicação da teoria do fato consumado é medida que se impõe, posto que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação solidificada com o transcorrer temporal. IV- Outrossim, há de se mencionar que a reforma da sentença, que levaria a desconstituição da situação fática, ocasionaria violação à segurança das relações jurídicas, causando à Apelada prejuízos desnecessários e de difícil reparação. VI- Remessa Necessária admitida, mantendo-se a sentença incólume em todos os seus termos. VII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2017.0001.012054-6 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PROCEDENTE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. FATO CONSUMADO. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- A jurisprudência hodierna, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, sob os auspícios da Teoria do Fato Consumado, em excepcionalíssimas situações, em que o decurso do tempo consolida uma situação fática que, se desfeita, gerará grande prejuízo à parte, admite maior ductilidade à estrita legalidade, dado o extenso lapso temporal percorrido, entendimento este Sumulado neste Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 05. II- No caso sub examen, os autos registram que o decurso do tempo, como dito alhures, consolidou a situação fática da Apelada, que, por meio de decisão liminar, teve concedido o direito de efetuar matrícula em Instituição de Ensino Superior, razão pela qual a aplicação da Teoria do Fato Consumado é medida que se impõe. III- Como se vê, a reforma da sentença, que levaria a desconstituição da situação fática, ocasionaria violação à segurança das relações jurídicas, causando à Apelada prejuízos desnecessários e de difícil reparação. IV- Dessa forma, evidencia-se que a sentença recorrida é hígida e escorreita, não merecendo qualquer reparo, consoante fundamentação supra. V- Recurso conhecido e improvido. VI- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.012665-2 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PROCEDENTE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. FATO CONSUMADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM DESPESA PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI Nº 9.289/96. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- A jurisprudência hodierna, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, sob os auspícios da Teoria do Fato Consumado, em excepcionalíssimas situações, em que o decurso do tempo consolida uma situação fática que, se desfeita, gerará grande prejuízo à parte, admite maior ductilidade à estrita legalidade, dado o extenso lapso temporal percorrido, entendimento este Sumulado neste Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 05. II- No caso sub examen, os autos registram que o decurso do tempo, como dito alhures, consolidou a situação fática da Apelada, que, por meio de decisão liminar, teve concedido o direito de efetuar matrícula em Instituição de Ensino Superior, razão pela qual a aplicação da Teoria do Fato Consumado é medida que se impõe. III- Como se vê, a reforma da sentença, que levaria a desconstituição da situação fática, ocasionaria violação à segurança das relações jurídicas, causando à Apelada prejuízos desnecessários e de difícil reparação. IV- Por fim, o Apelante combate a condenação em custas, argumentando que é isento de custas processuais, conforme art. 5º, III, da Lei nº 4.254/1988 e arts. 47, IV, e 86, da Lei Complementar Estadual nº 56/2005. V- Nesse ponto, não assiste razão ao Apelante, sendo imperiosa a manutenção integral da sentença, visto que não se trata de condenação autônoma do Estado/Apelante ao pagamento de custas processuais, na verdade, trata-se de condenação ao reembolso das custas processuais já adiantadas pela Autora/Apelada. VI- Recurso conhecido e improvido. VII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.008742-7 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE DA DECISÃO ATACADA. I. Analisando as normas supra citadas, verifica-se que o Agravante não cumpriu todos os requisitos previstos no Edital do certame, não restando classificado para a 2ª (segunda) etapa do Concurso, logo, não se verifica ilegalidade e arbitrariedade da decisão atacada, tão pouco do ato tido por coator no Mandado de Segurança impetrado na instância a quo, não restando clarividente o direito a ser tutelado por esta e. Corte. II. Logo, é forçoso concluir que não encontram-se presentes, no caso em comento, os pressupostos autorizadores da antecipação de tutela requerida ao Juízo a quo, sendo mister que se mantenha a decisão monocrática atacada em todos os seus termos. III. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.008801-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/02/2018 )

APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. AUSENCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. I. A leitura do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro legitima a caracterização do estado de embriaguez por outros meios de prova em direito admitidas. II. No caso em apreço, não ficou constatado pela autoridade policial o estado de ebriedade do condutor, afirmação esta consignada no Relatório de recusa ao exame de alcoolemia, onde se concluiu que o condutor não estava sob influência de álcoo, não havendo nenhuma outra prova da alegada embreaguez. III. Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007812-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/09/2017 )

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PERANTE A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. NULIDADE DO DECISUM. CAUSA PRONTA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO: INSCRIÇÃO DE MENOR SOB GUARDA DE SERVIDOR ESTADUAL NA QUALIDADE DE DEPENDENTE JUNTO AO IAPEP. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS RECONHECIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1) Conforme jurisprudência dominante do STJ, a competência das Varas da Infância e da Juventude só se configura quando restar caracterizado que o menor, cujos interesses se discute no processo, encontra-se em situação irregular ou de risco, entendida esta como a ameaça ou a violação aos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990 (art. 98, do ECA), que não é o caso de que ora se trata. 2) Desse modo, a competência para o julgamento da causa originária do recurso sob análise não é da Vara da Infância e da Juventude, posto que não consta nos autos qualquer circunstância indicativa de que o menor se encontre em situação de risco. 3) Por outro lado, a instituição Apelante é uma autarquia estadual, enquadrando-se no conceito de Fazenda Pública, o que justifica o deslocamento da competência para a Vara dos Feitos da Fazenda. 4) Reconhecida e declarada a incompetência absoluta da Vara da Infância e da Juventude para processar a ação originária. 5) Entretanto, a causa encontra-se em condições de imediato julgamento, pelo que deve ser aplicada a \"Teoria da Causa Madura\". MÉRITO: 6 - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários (Art. 33, § 3o do ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990). 7 - O art. 33, do ECA deve prevalecer sobre a norma previdenciária, em razão do princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente (Art. 227, da CF/88). 8) Apelação conhecida, mas improvida (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2015.0001.003339-2 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUA CONCESSÃO. LOTAÇÃO DE SERVIDOR. ATO DISCRICIONÁRIO. LIMITE DE HORAS PREVISTO NO EDITAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em detida análise dos autos, vislumbro a plausibilidade no direito dos agravantes a ensejar o provimento do recurso, isto porquê, em que pese os argumentos expendidos pelo impetrante/agravado, entendo ausentes os requisitos autorizadores para determinar que sua relotação se dê através de tutela antecipada. 2. In casu, conforme relatado, o agravado, Professor de Geografia Classe “B” - Zona Urbana, lotado no Complexo Educacional Valdecir Rodrigues de Albuquerque, Município de Curimatá-PI, alega a ilegalidade do ato administrativo que alterou sua lotação para lecionar nos turnos manhã e tarde. Na verdade, pretende permanecer trabalhando apenas em um único turno, contudo, não possui inamovibilidade, ou seja, não há, à primeira vista, ilegalidade no ato atacado a ensejar sua nulidade. 3. Registra-se que, ao contrário do que afirma o recorrido, o concurso público a que este se submeteu para exercer o cargo de professor, descrito na lide, prevê a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, contudo, não dispõe que as mencionadas 20 (vinte) horas devem ser cumpridas dentro de um único turno (fls. 197/209). 4. Nesse ponto, observa-se que, após a retromencionada remoção, o agravado passará a lecionar, nos turnos manhã e tarde, exclusivamente a disciplina de geografia, com carga horária de 14 (quatorze) horas semanais, portanto, dentro do limite de horas previsto no Edital do certame (fls. 213). 5. Agravo conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.011043-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018 )

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A MANUTENÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO AMPLIADA. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE ILEGALIDADE PRATICADA PELA AUTORIDADE PÚBLICA. 1. Descreveu a apelante que foi aprovada em concurso público realizado pela municipalidade, para o cargo de Professora, com regime de 20 (vinte) horas semanais, tendo a Administração Pública, por exclusiva necessidade do serviço, ampliado à carga horária da apelante para 40(quarenta) horas, até que se realizasse novo concurso público. 2. Realizado o certame, foram preenchidas as vagas ofertadas, retornando a apelante ao status quo ante, não se verificando, assim, qualquer ilegalidade por parte do ente público. 4. Recurso conhecido e improvido, sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.005619-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018 )

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. MERO EQUÍVOCO. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.330 DO CPC.PEDIDO CERTO E DETERMINADO. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 1 – O erro de nomenclatura não enseja o não conhecimento do recurso devendo ser aplicado, no caso em espécie, o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual, recebo o presente Recurso Ordinário como Apelação Cível. 2-Se a parte autora expõe de forma clara os fatos ensejadores do seu direito, indicando o seu pedido, incabível se torna reputar-se inepta a exordial. 3-A ausência ou insuficiência de provas dos fatos constitutivos do autor é questão que deve ser analisada no mérito da ação, não configurando vício que conduza a inépcia da inicial 4-Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012056-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A investidura nos cargos e empregos públicos depende de aprovação em concurso público, na forma prevista no art. 37, II da CF, excepcionando-se tão somente os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e os contratos por tempo determinado, situações que não se amoldam ao caso em apreço. 2. O ato de contratação da apelante, pelo Estado do Piauí, para a função de Auxiliar de Serviços Gerais, sem prévia realização de concurso público, padece de nulidade. 3. A contratação em desconformidade com os preceitos da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 4. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos (Resp 1.107.970/PE). 5. Nos casos em que há sucumbência recíproca deve ser observada a regra estabelecida no artigo 86 do Código de Processo Civil, a qual impõe a distribuição proporcional dos ônus entre as partes. 6.Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.009288-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018 )

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PRESIDENTE DO TJPI. IMPETRAÇÃO DO WRIT APÓS O PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 430 DO STF. 1. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009. Incidência da Súmula 632 do STF. 2. In casu, a decisão de improcedência foi disponibilizada no DJE nº 8.068 em 23.09.2016, com publicação em 26.09.2016. Para a contagem do prazo decadencial para a propositura do Mandado de Segurança deve ser considerado como termo inicial o dia da publicação do ato apontado como coator, qual seja: o dia 26 de setembro de 2016, data da publicação da decisão do Exmo. Desembargador Presidente, no Diário de Justiça nº 8.068. Contudo, foi impetrado apenas em 27/03/2017, após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09. 3. Não há que se falar que a contagem se inicia da publicação do Acórdão, pois o fato do Impetrante ter formulado pedido de reconsideração na via administrativa não tem o condão de interromper o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. Súmula 430 do STF. 4. Mandado de segurança extinto, com resolução de mérito, rt. 487, inciso II do CPC. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.003482-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018 )

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Impetrante logrou comprovar ter sido aprovado na 11ª colocação, mas que as autoridades Impetradas realizaram contratação temporária, restando patente a sua preterição. Desse modo o direito líquido e certo da impetrante foi flagrantemente violado por ato das autoridades Impetradas, em total desatendimento ao princípio da isonomia que deve prevalecer no caso de certame público. Segurança concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.006254-6 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018 )

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR DO IAPEP. INAPLICABILIDADE DO ART.19 DO ADCT AO REFERIDO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art.19 do ADCT traz a possibilidade de garantia da estabilidade para determinada parcela dos servidores. 2. O Impetrante não faz jus a esse direito na medida em que não se enquadra nessa categoria acobertada pelo artigo 19 do ADCT. 3. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.004869-3 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018 )

APELÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL MATERIAL. RELOTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil por ato ilícito pressupõe, essencialmente, três pontos básicos, quais sejam: uma ação ou omissão lesiva, a ocorrência do resultado danoso e a relação de causalidade entre a conduta e o prejuízo suportado. 2. O ônus da prova incumbe à parte Autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo que, in casu, a Apelante não comprovou que tenha ocorrido qualquer ação lesiva ou resultado danoso. 3. A Autora deve comprovar que a relotação ultrapassou o patamar dos meros aborrecimentos e desgastes normais. 4. Não comprovação da realização de plantões, inexistindo razão para a percepção da remuneração correspondente. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.007183-6 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018 )

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INDEVIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELA INSCRIÇÃO TARDIA NO PROGRAMA PASEP. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Resta incontestável a condição da Apelante como Agente Comunitária de Saúde, portanto, servidora pública municipal abarcada pelo vínculo estatutário. 2 – In casu, a servidora passou a ser regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Canto do Buriti em 2005, passando a receber o primeiro reajuste do adicional por tempo de serviço no ano de 2010. Desta feita, não há direito à restituição de valores anteriores a esse período. 3 – O vínculo jurídico-administrativo da Apelante com a Municipalidade somente se tornou regular a partir de outubro de 2005, data em que os ACS passaram a ser regidos pelo Estatuto dos Servidores Municipais, completando o período concessivo apenas em 2010, motivo pelo qual não se mostra devida a indenização substitutiva pela inscrição tardia no PASEP. 4 – Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.002980-7 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018 )

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA.RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EVENTUALMENTE NÃO REPASSADAS AO INSS. . RECURSO IMPROVIDO. 1. Como não há comprovação nos autos quanto à forma de contratação, sendo certo que não houve prévia submissão a concurso público, a contratação mostra-se eivada de nulidade, por ofensa ao disposto no art. 37, II e §2º, da CF. 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado em regime de julgamento de causas repetitivas (repercussão geral – art. 543-B do CPC/73 e 1.036 do CPC/2015) no sentido de que a nulidade contratual não gera direito ao percebimento de verbas rescisórias, sendo devido apenas a contraprestação pactuada e o levantamento de saldo de FGTS. 3.Os demonstrativos de pagamento acostados aos autos, pode-se inferir, que, mensalmente, foram realizados descontos referentes ao INSS na remuneração paga à apelante. 4. Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009288-1 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 06/09/2017 )

Processual civil apelação E REEXAME NECESSÁRIO. expedição de certificado de conclusão de ensino médio – aluno cursando 3º ano do ensino médio – LEI N. 9.394/96 – CONCESSÃO da segurança – liminar confirmada. recurso conhecido e não provido 1.A expedição de certificado de conclusão do ensino médio exige o cumprimento de carga horária mínima, prevista legalmente, bem como a distribuição das horas-aula em, pelo menos, três anos letivos. 3.Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de educação. 4.Alunos que estão cursando o terceiro ano do ensino médio, deste modo, atendem aos requisitos legais, tornando devida a expedição de certificação de conclusão do ensino médio. 5.Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.010939-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 25/02/2018 )