APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMISSÃO DE CHEQUES COM DOCUMENTAÇÃO FALSA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DE QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO FORAM PRODUZIDOS PELO PUNHO DO ACIONANTE. BANCO QUE ALEGA TAMBÉM TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE DE TERCEIRO. DÍVIDA CONTRAÍDA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, QUE DEVERIA INVESTIGAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. DANOS MORAIS DEVIDOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO, PELA SENTENÇA, NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DESSA VERBA. OU FIXAÇÃO À PARTE SUCUMBENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090457-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. DINÂMICA DO SINISTRO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. ÔNUS QUE CABIA À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057189-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A DIVISÃO DE BENS IMÓVEIS. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS IMÓVEIS DA PARTILHA. BENS HAVIDOS PELAS PARTES (AUTORA E RÉU) POR HERANÇA DE SEUS PAIS, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE REVERSÃO DOS IMÓVEIS EM PROVEITO DO CASAL. INCOMUNICABILIDADE EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.658 e 1.659 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA RETOCADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088915-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE ADVERSA ESTARIA REALIZANDO CONCORRÊNCIA DESLEAL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE A OBSTAVA DE REALIZAR TRANSPORTES DE CARGAS NAS ROTAS TRANSFERIDAS POR 2 (DOIS) ANOS. PLEITO DE DEPÓSITO JUDICIAL DA CONTRAPRESTAÇÃO. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. MEDIDA, ADEMAIS, DESPROPOSITADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PENALIDADE ESPECÍFICA QUE ABARCA A SITUAÇÃO EM CONCRETO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO DENOMINADO "CONHECIMENTO DE TRANSPORTES, MANIFESTOS E/OU ROMANEIOS DE CARREGAMENTO". NECESSIDADE DE AVERIGUAR EVENTUAL EXCESSO DA ATUAÇÃO COMERCIAL DA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. GENÉRICA AFIRMAÇÃO DE PREJUÍZO, CASO COMPROVADA A SUSPEITA. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089023-1, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELA AUTORA EM FAVOR DO RÉU PARA A VENDA DE IMÓVEL E MOTOCICLETA. INSTRUMENTO DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 685 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA QUE O LIBERA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS À MANDANTE. REQUISITOS DO ART. 914 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É isento da prestação de contas o mandatário cujo instrumento contém cláusula in rem suam - procuração em causa própria (art. 685 do CC de 2002 e art. 1.317, inc. I, do Diploma revogado) -, porque tal liberação decorre do texto legal, bem como do instrumento entabulado, e, assim, da própria natureza do ato jurídico implementado, o qual revela, cessão indireta de direitos e confere amplos poderes ao outorgado, inclusive a fim de que transfira para si ou para outrem o bem imóvel objeto da outorga. (Des. Jorge Luis Costa Beber). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026546-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AGRESSÕES FÍSICAS PERPETRADAS POR VÁRIAS PESSOAS CONTRA O ESPOSO/PAI DAS AUTORAS, OCASIONANDO A MORTE DA VÍTIMA. FATO OCORRIDO EM EVENTO DE MOTOCICLETA REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DA CASA NOTURNA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14 E 17 DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADAS (ART 14, § 3º, DO CDC). ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052428-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. DOCUMENTO QUE ATESTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ LOGO APÓS ACIDENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO IRRELEVANTE. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO SINISTRO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. O prazo prescricional nas ações de cobrança de Seguro Obrigatório não se conta a partir da data do deferimento do auxílio doença quando o segurado, logo após o sinistro, tem plena ciência de sua invalidez, comprovada pelo próprio preenchimento de ficha de comunicação de acidente de trabalho (em razão do sinistro automobilístico) ao INSS, no qual consta declaração médica de invalidez. Não havendo prova de que o segurado pleiteou administrativamente o Seguro DPVAT, não restou suspenso o transcurso do prazo prescricional, pois concessão de benefício previdenciário não interrompe nem suspende o decurso do lapso. Sendo superior a três anos o tempo transcorrido entre a data do sinistro e o ajuizamento da ação, é inquestionável a prescrição do direito de cobrança do Seguro DPVAT, cujo prazo é regulamentado pelo artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001778-5, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS. TUTELA DEFERIDA ANTECIPADAMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERIFICADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC CUMPRIDOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. BEM MAIOR A SER TUTELADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Preenchidos os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil - verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação -, deve ser deferida a antecipação de tutela pleiteada. A irreversibilidade da medida antecipatória não pode servir de óbice quando o bem a ser tutelado é maior do que o perigo que se enfrenta, de modo que, em último caso, poderá ser a parte prejudicada ressarcida em perdas e danos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059598-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REVISOU LIMINARMENTE O IMPORTE ALIMENTAR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE RESOLVEU O MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.043160-8, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REALIZADA EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELO JUÍZO. POSSIBILITADA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. TRANSPORTE DE CORTESIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE AQUILIANA. DOLO OU CULPA GRAVE DO MOTORISTA, PREPOSTO DA DEMANDADA, EM QUALQUER DAS TRÊS MODALIDADES (NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA) NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA EMPREGADORA NÃO CARACTERIZADO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO. RECURSOS DOS AUTORES E DA SEGURADORA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077323-4, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE GRÃOS (SOJA E MILHO) PARA ENTREGA FUTURA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. NEGÓCIO ENTABULADO NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ, POR FUNCIONÁRIO DESTA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTE NÃO POSSUIA PODERES PARA ASSINATURA DAS AVENÇAS. TEORIA DA APARÊNCIA VERIFICADA. REFORMA DA SENTENÇA. ROMPIMENTO DO ADJETO. ALIENANTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO, NÃO ENTREGANDO A MERCADORIA NA DATA ESTABELECIDA. MULTA CONTRATUAL ESTABELECIDA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PREÇO DOS PRODUTOS NEGOCIADOS. PENALIDADE ESTIPULADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 916 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA SACA DO CEREAL NA DATA E LOCAL EM QUE DEVERIAM TER SIDO ENTREGUES. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072192-3, de Canoinhas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA ILÍCITA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAUSA DEBENDI NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESBLOQUEIO PELO USUÁRIO. EXEGESE DO ART. 333 DO CPC. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA VERBA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ÀS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. Diante da afirmação do consumidor de que não desbloqueou o cartão de crédito para uso, nem realizou compras geradoras da cobrança realizada pela instituição financeira, segue a esta o ônus de provar a liberação do cartão e a causa debendi, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil. O quantum indenizatório deverá conter o efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A restituição em dobro dos valores cobrados a maior apenas torna-se cabível, quando configurados os requisitos de dolo ou má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032314-9, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA IMPUGNANTE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. A decretação da revelia não acarreta, obrigatoriamente, a procedência dos pedidos, pois, ainda assim, cabe ao magistrado apurar as provas produzidas pelo Autor e julgar o feito de conformidade com a legislação vigente, porque a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, decorrente do art. 319, do Código de Processo Civil, é relativa. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GUARDA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS QUE INCUMBE À IMPUGNANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, § 1º, E 7º DA LEI N. 1.060/1950. MANUTENÇÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. Incumbe ao Impugnante o ônus de comprovar a existência de recursos financeiros por parte de quem requer o benefício da justiça gratuita, em decorrência da presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058957-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - 2. VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - REPERCUSSÃO LEVE - VALOR A SER COMPLEMENTADO - 3. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA EM PARTE RETIFICADA. 1. Não ofende a CF/88 a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. 2. Perda funcional de repercussão leve, em membro superior direito, deve ser indenizada em 17,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT 3. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088612-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO LIMITADO À SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (ART. 330, INCISO I, DO CPC). TESES DEFENSIVAS QUE NÃO SERIAM COMPROVADAS MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. EXEGESE DOS ARTS. 320 E 472 DO CC/2002. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, admite-se a prolatação de sentença antecipada, quando a lide versar sobre tema exclusivamente de direito ou quando, de direito e de fato, evidenciar-se a desnecessidade de dilação probatória, como na hipótese. A prova do pagamento é feita mediante a quitação, que deve revestir a forma de instrumento particular e designar "o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante" (art. 320 do CC). Tomando a forma escrita o contrato de administração de imóveis e outorga de mandato, o distrato deveria revestir a mesma formalidade, de modo que se mostra inócua a tentativa da insurgente de anular a sentença para que lhe seja oportunizado provar, mediante testemunhas, o rompimento contratual por telefone. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060488-4, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITAS DO GENITOR. FIXAÇÃO EM REGIME LIVRE. ALEGAÇÃO DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO PAI EM DECORRÊNCIA DO USO DE DROGAS E ÁLCOOL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAR A SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS VISITAS OU DO REGIME ADOTADO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO. A motivação é requisito essencial da sentença, a fim de esclarecer às partes as razões que formaram o convencimento do juiz, inclusive para permitir a insurgência à instância ad quem. Tratando-se de regulamentação do direito de visitas do pai,com relação ao filho menor do casal, sobre o qual incide acusações de agressividades decorrentes do uso de entorpecentes e álcool, necessária a fundamentação da sentença que fixou livremente as visitas, sem examinar o pleito da mãe de suspensão de tal direito, aliado ao fato do próprio pai entender que não deva, no atual momento, visitar o infante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084408-6, de Jaguaruna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO NO MAR. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A MARICULTOR AFETADO PELO EMBARGO DA ÁREA ATINGIDA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PRÁTICA DA ATIVIDADE PESQUEIRA, DA QUANTIFICAÇÃO E DOS REAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. EXEGESE DO § 2º DO ART. 273 DO CPC. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR NÃO PASSÍVEL DE REPETIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A concessão da tutela antecipada depende da presença concomitante dos requisitos de verossimilhança das alegações de quem a invoca e do perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação que a sua não concessão poderá ensejar. Não havendo convicção acerca do preenchimento das condições estipuladas no caput do art. 273 do Código de Processo Civil, a concessão do provimento antecipado torna-se temerária diante do risco de irreversibilidade da medida, como ocorre no caso de pagamento de pensão que, por se tratar de verba de caráter alimentar, não é passível de repetição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032615-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS - INCONFORMISMO DO GENITOR - AMPLIAÇÃO DAS VISITAS - PERÍODO DE FÉRIAS, FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O regime de visitas deve ser regulado de forma a assegurar o primordial interesse da criança de conviver com os pais, incluindo aquele que não detém a guarda, mantendo-se o vínculo afetivo paterno-filial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055525-1, de Timbó, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM, POR RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. RECLAMO DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS À SEGURADA QUE NÃO DEIXAM EXPLÍCITA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARACTERIZADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PRETENDIDA PELA DEMANDADA. ART. 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO LAPSO COM O PEDIDO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO NÃO VERIFICADO. MÉRITO. DANOS DECORRENTES DE VENDAVAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEFERIDA EM PARTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A PERDA TOTAL DO OBJETO. CONTRARIEDADE AO EXPOSTO NO RELATÓRIO DE SINISTRO PRODUZIDO PELA PRÓPRIA SEGURADORA, QUE APONTA O DESTELHAMENTO COM POSTERIOR DESMORONAMENTO DA EDIFICAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MÉDIA DAS AVALIAÇÕES DO IMÓVEL QUE SUPERAM O VALOR SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR NO LIMITE MÁXIMO DISPOSTO NA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DO PAGAMENTO A MENOR, NA HIPÓTESE DE REEMBOLSO PARCIAL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089135-0, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO DA EXEQUENTE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGADO PENDENTE DE REAPRECIAÇÃO, EM FACE DE INSURGÊNCIA DO VENCIDO. ACORDO REALIZADO EM TERMO CIRCUNSTANCIADO, QUE DEU PLENA E TOTAL QUITAÇÃO AOS VALORES QUESTIONADOS. SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PELO AJUSTE. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À MANUTENÇÃO DO DIREITO À VERBA SUCUMBENCIAL ANTES FIXADA. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. APRECIAÇÃO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSADO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012659-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).