AÇÃO CAUTELAR DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL DESATENDIDO. EXEGESE DO ART. 806 DO CPC. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No Direito de Família e no amparo ao menor e ao incapaz o bom senso repele a caducidade. Se o juiz cautelarmente decretou a separação de corpos, a prestação de alimentos à mulher e aos filhos abandonados, o resguardo do menor contra o castigo imoderado ou contra a guarda nociva, a regulamentação de visitas, a destituição provisória do pátrio poder, ou o tutor ou curador, é de evidência meridiana que o não ingresso da ação principal no prazo de 30 dias não pode importar respectivamente a reunião dos corpos que se odeiam, o desamparo e a fome da mulher e da criança, a eliminação da visita, o retorno do indigno ao pátrio poder, à tutela e a curatela. Façamos justiça ao art. 806 que jamais visou a objetivos odiosos e nefandos. Interpretamo-lo com inteligência e bom senso. (LACERDA, Galeno. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo 1. v. 8. 8.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 379). Na ação de separação de corpos, bem como em outros procedimentos que envolvam o Direito de Família, o processo cautelar, pelo princípio da razoabilidade, tem caráter autônomo, inaplicando-se o prazo do artigo 806 do CPC, de modo que não se há de cogitar de caducidade da medida cautelar deferida, se no decurso do prazo de trinta dias a parte não tenha ingressado com a ação principal. (Apelação cível n. 2002.020853-7, da Capital, Relator Des. Mazoni Ferreira, julgada em 13.03.2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029687-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE FORMULADA POR IRMà MAIS VELHA (18 ANOS) E SEU MARIDO, EM FACE DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE VISITAÇÃO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. APELO DOS AUTORES, APONTANDO A NULIDADE DO JULGADO. OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE SENTENÇA INFRA PETITA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA NOVA DECISÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, POR MAIORIA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. VOTO VENCIDO DO RELATOR NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SUBSTITUTIVO PELO ÓRGÃO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, § 1º, DA CF/88 E 515, §§ 3º e 4º, DO CPC. MENOR VITIMADO PELA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA DA MÃE, QUE RESIDE NO MESMO TERRENO QUE A IRMÃ. AMBIENTE FAMILIAR CONTURBADO, MARCADO PELO ABUSO FÍSICO E MORAL. CRIANÇA JÁ COLOCADA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA COM CONVIVÊNCIA EXTREMAMENTE POSITIVA. GUARDA MANTIDA AO CASAL PRETENDENTE À ADOÇÃO, ASSEGURADO O MELHOR INTERESSE DO INFANTE. DIREITO DE VISITA NEGADO DIANTE DO POSSÍVEL PREJUÍZO NO PROCESSO DE ADAPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE VÍNCULOS COM A NOVA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, PELO ARTIGO 515, §§ 3º e 4º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE VISITAÇÃO E GUARDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058611-5, de Barra Velha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

CONSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE RANCHO DE PESCADORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (RESTINGA). DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES E DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA A CONCORRRER COM ESFORÇOS PARA A RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA. RECURSO DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA PARCIALMENTE PROVIDO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano urbanístico-ambiental e de eventual solidariedade passiva, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem não se importa que façam, quem cala quando lhe cabe denunciar, quem financia para que façam e quem se beneficia quando outros fazem. A Administração é solidária, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos da Lei 6.938/1981, por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, tudo sem prejuízo da adoção, contra o agente público relapso ou desidioso, de medidas disciplinares, penais, civis e no campo da improbidade administrativa". Todavia, "no caso de omissão de dever de controle e fiscalização, a responsabilidade ambiental solidária da Administração é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência). A responsabilidade solidária e de execução subsidiária significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser convocado a quitar a dívida se o degradador original, direto ou material (= devedor principal) não o fizer, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)" (STJ, T-2, REsp n. 1.071.741, Min. Herman Benjamin; T-1, AgRgREsp n. 1.001.780, Min. Teori Albino Zavascki). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081507-5, de Garopaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE EM NAVIO DURANTE OPERAÇÃO DE EMBARQUE. EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DEPOIS DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO (ART 178, §6º, INC II DO CC/16). NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. FALÊNCIA DA RÉ DECRETADA APÓS FINDAR O PRAZO, NÃO ACARRETANDO SUA SUSPENSÃO (ART. 47 DA LEI 7.661/45). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069066-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093680-2, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PROJETOS. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. INEGÁVEL DEMORA NA ENTREGA DOS PROJETOS. JUSTIFICATIVA AMPARADA NAS ALTERAÇÕES ARQUITETÔNICAS REQUERIDAS PELOS CONTRATANTES. CONSTATADA A ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 884 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Incontroversa a demora na entrega dos projetos arquitetônicos contratados, porém amplamente justificada pela da significativa alteração do projeto inicial, o cumprimento do contrato resta evidenciado. Constatada a entrega do objeto do contrato pela contratada, não se pode negar a devida contraprestação aos contratados, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 884 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014114-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL EM ESTABELECIMENTO DA AUTORA. DEMANDADO QUE ENTREGA SEU VEÍCULO USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO DEVIDO. POSTERIOR APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. CHASSI ADULTERADO. EVICÇÃO. CULPA OU DOLO DO DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE GARANTIR O USO E A FRUIÇÃO DO BEM OBJETO DE CONTRATO ONEROSO. RESSARCIMENTO QUE SE FAZ MISTER. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pelo instituto da evicção, aquele que forneceu onerosamente o bem responde perante o adquirente, evicto, pelos prejuízos sofridos diante da perda ou privação da coisa, seja por apreensão derivada de ato administrativo ou judicial, consoante entendimento remansoso doutrinário e jurisprudencial. Ainda, a aferição da responsabilidade civil do Demandado prescinde da demonstração de culpa, porquanto decorre da própria lei, bastando, apenas, a existência do dano e o nexo de causalidade, que, "in casu", restaram incontroversos (art. 334, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050195-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012335-0, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DOS BENS DO CASAL FOI ADQUIRIDA POR MEIO DE VALORES RECEBIDOS EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TÍTULO ACOSTADO AOS AUTOS (NOTA PROMISSÓRIA) QUE NÃO É HÁBIL A DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE. DÉBITO QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A emissão de nota promissória firmada pelo pai em favor do filho, por si só, não é apta a demonstrar adiantamento de legítima, mormente quando se trata de prova isolada nos autos. Ademais, inexistindo na cártula data de assinatura, ou emissão, impossível concluir se o negócio foi entabulado antes ou depois da constância da união. Assim, deve ser afastada a alegação de que parte dos bens do casal foi adquirida por meio do suposto crédito, razão pela qual a partilha é medida que se impõe. II - Em se tratando de união celebrada sob o regime de comunhão parcial, devem ser partilhados os bens e os débitos adquiridos na constância do casamento. Dessa feita, as dívidas realizadas antes da constância da união são incomunicáveis, razão pela qual devem ser excluídas da partilha. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066308-1, de Curitibanos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DEDUÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA PAGA PELAS RÉS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o naufrágio da embarcação, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. Sobre essa verba incide correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (30-1-2008). Em havendo comprovação nos autos que a parte autora recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça, indenização a título de alimentos, referente ao fato relatado nestes autos, tal quantia atualizada deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075433-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PARTILHA DE UM ÚNICO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA NETA DA DE CUJUS QUE RECEBEU, POR DOAÇÃO FORMALIZADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, 50% DA MEAÇÃO DA SUA PROGENITORA. DECISUM QUE NÃO CONSIDEROU VÁLIDO TAL DOCUMENTO, POR SER A ESCRITURA PÚBLICA FORMALIDADE ESSENCIAL AO ATO DE DOAR. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE, SEM NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. HABILITAÇÃO DA RECORRENTE QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE NOVA PARTILHA SEJA FEITA, OBSERVANDO-SE O QUINHÃO DOADO À APELANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045031-9, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de apelação. A sua falta implica deserção, que impede o conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082829-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL POR FIANÇA BANCÁRIA É IRRECUSÁVEL E INDEPENDE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. HIPÓTESES DO ARTIGO 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. BEM OFERECIDO PELAS PRÓPRIAS INSURGENTES COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO, EM INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA LEGAL. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.056852-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM EXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. A ausência de fundamento e a brevidade nas explicações do magistrado são duas situações distintas; se, embora sucinta, a motivação existir, não se cogita em violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO. COMPROVADA A MANUTENÇÃO INDEVIDA. LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS SEIS MESES DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A mera manutenção de gravame de alienação fiduciária em documento de veículo, sem nenhum outro reflexo capaz de abalar a normalidade psíquica do indivíduo, não caracteriza dano moral passível de indenização, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico" (Apelação Cível n. 2007.059475-9, rel. Des. Monteiro Rocha, julgada em 22-7-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031386-7, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) PARTILHA. AUTOMÓVEIS. INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM. PROVA CONTRÁRIA. AQUISIÇÃO PELO VARÃO APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA DIVISÃO. - Se a prova autuada demonstra que a aquisição de dois automóveis almejados pela virago ocorreu após a separação judicial, tem-se que não devem integrar a partilha, a qual, por certo, deverá se restringir ao patrimônio comum. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. - Não há reconhecer a litigância de má-fé da recorrente, por não se visualizar o dolo processual exigível, quando os argumentos lançados são aqueles normais à lide. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081752-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA DE APENDICECTOMIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CIRURGIA POR AUSÊNCIA DE INFLAMAÇÃO NO APÊNDICE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DO HOSPITAL NÃO CARACTERIZADAS. DANO E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. PROCEDIMENTO MÉDICO PADRÃO. RISCO DE MORTE VISLUMBRADO. APENDICITE AGUDA. CIRURGIA NECESSÁRIA. DANO ESTÉTICO NÃO VISLUMBRADO. CICATRIZ CONDIZENTE COM O ATO CIRÚRGICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021167-3, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONTESTANTE. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA POSSE EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO APENAS EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS. ANÁLISE DE MÉRITO NÃO REALIZADA. A decisão proferida em demanda rescisória que desconstitui a primeira sentença da ação de usucapião, apenas em razão de irregularidades no procedimento adotado, não faz coisa julgada quanto ao reconhecimento material da posse aos contestantes. USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO, PELOS AUTORES, DO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI, POR MAIS DE 20 (VINTE ANOS), SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. A comprovação do exercício da posse sobre o imóvel litigioso por lapso superior a 20 (vinte) anos, de forma contínua, incontestada e com animus domini, implica a declaração de domínio em favor dos autores (art. 550 do CC/16). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.056845-8, de Rio do Campo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª E 4ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PROCESSO PRINCIPAL COM RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. Em se tratando de medida cautelar incidental vinculada a processo com recurso de apelação pendente de julgamento, a competência (originária ou de jurisdição recursal) para processar e julgar a demanda é deste Tribunal, a teor do previsto no art. 800, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.082064-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. GRAU DAS LESÕES IRRELEVANTE NA ESPÉCIE. CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE NÃO DIFERENCIA AS HIPÓTESES DE INVALIDEZ TOTAL E INVALIDEZ PERMANENTE. - "Embora consabido que as indenizações previdenciária e securitária sejam independentes, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova hábil a demonstrar a inaptidão laboral do segurado, haja vista que a sua concessão é precedida de exames médicos de notória rigidez, e se esta foi concedida, é porque efetivamente o segurado não possuía mais condições de exercer suas atividades laborativas habituais." (TJSC, AC 2006.009097-3, rel. Des. MAZONI FERREIRA, j. 29.03.2007). - Não há realizar prova pericial para avaliar o grau de invalidez do segurado se o certificado individual autuado permite concluir que inexiste diferenciação entre as hipóteses de invalidez total e invalidez permanente, não obstante haja cláusula em sentido diverso no corpo das condições gerais e especiais do seguro. Isso porque, havendo duas maneiras de interpretar o contrato, é válida aquela que melhor se subsumir aos interesses do consumidor (art. 47 do CDC). MÉRITO. (2) AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INVALIDEZ DO SEGURADO. ALEGAÇÃO SEM SUSTENTAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. ABUSIVIDADE. EXIGÊNCIA NULA DE PLENO DIREITO. - "[...] para fazer jus ao recebimento da indenização securitária, a comprovação da concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - constitui indicativo eficiente da lesão incapacitante do segurado" (TJSC, AC n. 2011.058041-6, rel. Des. LUIZ FERNANDO BOLLER, j. 15.03.2012), mormente na ausência de indícios em contrário. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula a cláusula que restringe exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. (3) QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. ESCALONAMENTO DO CAPITAL SEGURADO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO. INAPLICABILIDADE. EQUIPARAÇÃO DA INVALIDEZ PARCIAL À INVALIDEZ TOTAL NO CERTIFICADO INDIVIDUAL DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Da forma como disposto no certificado individual do seguro autuado, não há qualquer diferenciação entre os casos de invalidez total ou parcial na espécie, merecendo ambos a mesma indenização. A gradação do capital segurado, por sua vez, somente é esmiuçada nas condições gerais e especiais da avença, não estando comprovado, entretanto, que o segurado tenha sido cientificado acerca da sua existência. Situação que, possível mais de uma interpretação, é resolvida de modo mais favorável ao aderente/consumidor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072630-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DÍVIDA DE TRIBUTO ESTADUAL NÃO PAGA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO SEM SUSTENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. QUANTIA FIXADA MANTIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa e capacidade econômica do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. - Na espécie, a quantia arbitrada, com a atualização e os juros de mora, é suficiente para compensar o dano suportado e inibir reiteração, sem causar enriquecimento indevido. (2) JUROS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EN. 54 DA SÚMULA DO STJ. - De acordo com o enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem do evento danoso. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068527-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2014).