AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.066375-4, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS - JUNTADA DE DOCUMENTOS PERTENCENTES A OUTRO PROCESSO - MERA INDICAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS NÃO SUPRE OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.061606-1, de Capinzal, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. "[...] O agravante, ao interpor agravo regimental quando a lei expressamente previa o cabimento do agravo do § 1º, do art. 557, do CPC, incidiu em erro grosseiro, o que obstaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conduziria ao não conhecimento do recurso. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar hipótese idêntica, admitiu a sua fungibilidade desde que haja dúvida quanto ao recurso a ser interposto e inexistência de erro grosseiro, e que a sua interposição ocorra dentro do prazo legal previsto para o recurso adequado [...]" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.017540-8/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Volnei Carlin, j. 20-7-2006). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DECISÓRIO AGRAVADO. PEÇA OBRIGATÓRIA CUJA AUSÊNCIA INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO REMETIDO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PELO CORREIO (SEDEX), E ENTREGUE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORA DO DECÊNIO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4/05-RC DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, instituiu-se o "Protocolo Postal Integrado", segundo a qual considera a data da postagem do Sedex como a do protocolo. Assim, a tempestividade dos recursos interpostos de outros Estados, via Sedex, é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do Tribunal de Justiça, e não pela data da entrega na agência do Correio. Isso porque o convênio restringe-se às agências dos Correios do Estado de Santa Catarina, conforme deliberação contida na Resolução n. 4/2005-RC e no Convênio n. 66/2005." (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.014870-9, de Sombrio, rel. Des. Fernando Carioni, j. 27-11-2012). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.072932-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. "[...] O agravante, ao interpor agravo regimental quando a lei expressamente previa o cabimento do agravo do § 1º, do art. 557, do CPC, incidiu em erro grosseiro, o que obstaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conduziria ao não conhecimento do recurso. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar hipótese idêntica, admitiu a sua fungibilidade desde que haja dúvida quanto ao recurso a ser interposto e inexistência de erro grosseiro, e que a sua interposição ocorra dentro do prazo legal previsto para o recurso adequado [...]" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.017540-8/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Volnei Carlin, j. 20-7-2006). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.064335-0, de Tubarão, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA -INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080284-4, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO PRINCIPAL. (1) PREÇO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREVALÊNCIA DO VALOR LIVREMENTE PACTUADO. - Não cabe ao Poder Judiciário intervir no acordo de vontade livremente firmado para alterar o valor conferido ao negócio, mormente quando as partes são plenamente capazes e não se constatou nenhum vício de consentimento suficiente a macular o ato. (2) JUROS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRÁTICA. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. - Não há reconhecer a prática de anatocismo quando inexistente previsão específica de juros capitalizados, as cláusulas contratuais (no seu conjunto) não permitem aferir a aludida prática, e as cobranças realizadas não autorizam a concluir sua inclusão, o que decorre, na verdade, de cálculo matemático aleatório construído a partir do exclusivo juízo do parte autora. AÇÃO SECUNDÁRIA. (3) DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS PELA IMOBILIÁRIA RÉ. ALUGUEIS DEVIDOS PELO DEMANDANTE EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO BEM. CONDENAÇÕES AFASTADAS. CONTRATO NÃO RESOLVIDO. CONSEQUÊNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A MANUTENÇÃO DA AVENÇA. REFORMA NO PARTICULAR. - Mantida a relação contratual, conforme estabelecido pelo decisum, não se justificam as medidas adotadas na lide secundária, pois implicariam o retorno das partes ao - não determinado - statu quo ante. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085518-2, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECUSA EM DEVOLVER AUTOMÓVEL. REGISTRO EM NOME DO AUTOR. BEM NÃO TRANSACIONADO. AUSÊNCIA DE AÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA SATISFATIVA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. - Se o bem não foi objeto de compra e venda em favor da ré e o veículo está registrado em nome do autor (inexistentes provas em contrário), é de ser mantido o ato judicial concessivo de busca e apreensão de cunho satisfativo (dispensada, portanto, ação principal), haja vista vista presentes, realizado o indispensável exame acurado dos elementos autuados, os pressupostos legais exigíveis. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090929-3, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. PRODUTOR QUE TEM SUA LAVOURA DESTRUÍDA POR GADO DA ESPÉCIE VACUM. IMPUTAÇÃO DE CULPA AO SUPOSTO DONO DOS SEMOVENTES, MORADOR PRÓXIMO DA ÁREA. RÉU QUE NÃO SE FURTA DE EVENTUAL FUGA DE SEUS ANIMAIS E PONDERA QUE OS ESTRAGOS CAUSADOS POR ELES NÃO REPRESENTAM O APONTADO PELA VÍTIMA. HIPÓTESE DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL CONFIGURADA. AUTOR QUE, POR SUA VEZ, CONTRIBUI PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. CRIAÇÃO DE GADO DE IGUAL RAÇA NA ÁREA INVADIDA, A QUAL É DESPROVIDA DE CERCAS. VÍTIMA, ADEMAIS, QUE DETINHA CONHECIMENTO TÉCNICO PARA IDENTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO REBANHO. RESPONSABILIDADE DAS PARTES EM RAZÃO DA CULPA NAS MODALIDADES IN VIGILANDO E IN CUSTODIENDO. RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO, PORÉM PROPORCIONAL ÀS FALTAS RESPECTIVAS. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE NOTAS E DOCUMENTOS DOS VALORES EMPREGADOS NA PLANTAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE LAUDO TÉCNICO POSTERIOR À INVASÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O PRODUTO RECUPERADO (E COMERCIALIZADO) E O DEVASTADO PELOS BOVINOS. FIXAÇÃO DA VERBA POR ARBITRAMENTO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. ÊXITO EM PARTE DOS PEDIDOS. CUSTAS E HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078057-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. PEDIDO QUE NÃO FOI INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA E ANÁLISE DO PLEITO. ANÁLISE PREJUDICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.091356-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. COMODATO VERBAL. RÉUS MEROS DETENTORES. REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA COMODANTE. NEGATIVA DA RÉ. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042584-9, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A RETIRADA DE NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E FIXOU MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E DE NOVA NEGATIVAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. REQUERIMENTO DE DILATAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PERDA DE OBJETO. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO JÁ EFETUADA POR MEIO DE OFÍCIO EXPEDIDO JUDICIALMENTE. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00. ACERTO. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. FINALIDADE COERCITIVA DA PENALIDADE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO NESSA PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005470-4, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. TAXA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PAGAMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 DA LEI 8.245/1991. PRETENSÃO AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO FORMULADO POR APELANTE E APELADO EM RAZÕES E CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 23, inciso VIII, da Lei de Locações prevê como responsabilidade do locatário "pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto". Ainda, o inciso XII estabelece o dever de "pagar as despesas ordinárias de condomínio", entendidas como as necessárias à administração respectiva, especialmente. "O mero ajuizamento da demanda, com a apresentação de sua versão dos fatos na exordial, não caracteriza a litigância de má-fé (art. 17 do CPC). [...]" (Apelação Cível n. 2013.046362-8, rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, julgada em 15-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079733-1, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO INEXITOSO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. ABALO QUE SUPERA O SIMPLES DESCONFORTO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE COADUNA COM O BINÔMIO RECONFORTO DO OFENDIDO-PUNIÇÃO DO OFENSOR. PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASO SEMELHANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FACE A REVELIA DA PARTE RÉ. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082118-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE POSSE COM BASE NA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 295, INCISO V, E 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054865-8, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa que irá provê-las, pelo que se condiciona, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade-possibilidade. Diante dos indícios de que o alimentante ostenta um bom padrão de vida e não havendo provas que demonstrem que não possui condições de suportar o quantum alimentar estabelecido na sentença, este deve ser mantido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068943-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FOTOCÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA POR OCASIÃO DA TRANSMISSÃO DO PÓRTICO RECURSAL POR MEIO DE FAC-SIMILE - BASTA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS QUE SERÃO POSTERIORMENTE COLACIONADOS COM A REMESSA DA VIA ORIGINAL - INTELIGÊNCIA DA LEI 9.800/99 - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "É desnecessário que a petição do recurso interposto via fac-símile venha acompanhada de cópia de todos os documentos que o instruem e que chegarão ao Tribunal na forma original (AgRg no Resp 1174765/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 22/4/2010)". Basta relacionar o rol de documentos, o qual, sim, é imprescindível, pois proporciona a conferência dos documentos remetidos com a via original, oportunidade em que a Recorrente não pode inovar, trazendo novos elementos não constantes do fax ou do respectivo rol. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.079163-7, de Indaial, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FUNCIONÁRIO DO RÉU NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA (SEGURADORA). AGRAVO RETIDO. ATENDIMENTO AO ART. 523, § 1º, CPC. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE ESTIMATIVA DE VALOR À TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. RECURSO DESPROVIDO. PLEITO PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PORQUE NÃO SANADO O VÍCIO DA OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVIDAMENTE ANALISADOS E REJEITADOS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA DANOS CORPORAIS, OS QUAIS ABRANGEM OS DANOS MORAIS, AINDA QUE ESTES TAMBÉM VENHAM EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ANTE SUA ACEITAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. INACOLHIMENTO. VÍNCULO ENTRE A SEGURADORA E O CAUSADOR DO DANO QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ENCARGO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPUGNAÇÃO DA SEGURADORA E DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068706-4, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.051934-1, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. PERÍCIA. ÔNUS. - DECISÃO QUE DETERMINA SEU PAGAMENTO PELO AUTOR. PROVA. REQUERIMENTO PELO AGRAVANTE, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS INVIÁVEL. EXEGESE LITERAL DO ART. 3.º, V DA LEI 1.060/50. CUSTEIO NA FORMA DO CONVÊNIO N. 81/12. PRECEDENTE DA CÂMARA. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários do perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da prova pericial." (REsp 1356801/MG, relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. em 18/06/2013). - Beneficiário da gratuidade o requerente da produção da prova pericial - em que pese determinação de sua realização ex officio pela autoridade judiciária -, o custeio deve se operar na forma do disposto no Convênio 81/2012, firmado por esta Corte e representantes do Executivo estadual. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075875-1, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). - INTERLOCUTÓRIO QUE REFERENDA A PROPOSTA DE REMUNERAÇÃO DO PERITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR SUGERIDO PELO EXPERT. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. MONTANTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Sendo consenso entre os litigantes a necessidade de perícia, e não havendo pagamento administrativo, resta a analisar a proporcionalidade da honorária sugerida pelo experto. Os honorários periciais devem ser fixados de acordo com o trabalho a ser desenvolvido pelo perito, levando em consideração não só o grau de complexidade, mas também as dificuldades da execução, a natureza da causa e o tempo exigido na sua realização. Adequada a verba fixada na origem, não há falar em redução. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073834-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).