AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DESSE TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ação de busca e apreensão de bem financiado mediante cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária, pressupõe necessariamente a comprovação da constituição em mora do devedor e a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem apreciação do mérito. A imprescindibilidade da exibição do documento original representativo da cédula de crédito bancário funda-se na possibilidade de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º do art. 29 da Lei n. 10.931, de 2-8-2004 (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.080300-7, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - AÇÃO DEMOLITÓRIA - OBRA CONSTRUÍDA SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA ESTADUAL SC-442 E SEM AUTORIZAÇÃO DO DEINFRA - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS EDIFICAÇÕES IRREGULARES - IRRELEVÂNCIA. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". Cabe a demolição da obra, mesmo que concluída, edificada sobre a faixa de domínio de rodovia estadual sem a indispensável autorização do DEINFRA, sendo irrelevante a existência de outras edificações irregulares nas proximidades. Se o demandado deu prosseguimento à obra, apesar do embargo administrativo, o fez por conta e risco próprios e, por isso, não pode alegar que já está concluída, porque tinha ciência de que a construção estava irregular e de que não poderia concluí-la. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015630-4, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAFIO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA AO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (ART. 525, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A SUPRIREM TAL LACUNA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por dever processual, incumbe ao agravante velar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, dentre elas, a certidão de intimação da decisão agravada, porquanto tem por finalidade permitir a verificação da tempestividade do agravo de instrumento. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.075346-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE. MEDIDA QUE SE REVELA NECESSÁRIA QUANDO REALIZADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREFACIAL REJEITADA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO AVAL SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. A INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA ESPOSA DO AVALISTA NÃO INVALIDA A GARANTIA, PORÉM, NÃO PODERÁ O TÍTULO SER OPONÍVEL À ELA. TESE NÃO ACOLHIDA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO AUTÔNOMO E DE NATUREZA NÃO CAUSAL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI APENAS QUANDO APRESENTADOS, AO MENOS, INDÍCIOS DOS ARGUMENTOS DO EMBARGANTE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE SUPORTE A FUNDAMENTAÇÃO DO APELANTE E JUSTIFIQUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058802-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 295, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID E EXTINGUE O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I, TAMBÉM DO SUPRAMENCIONADO DIPLOMA LEGAL. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ENSEJAR A PRESUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NESSE PONTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PRECEDENTE À EXTINÇÃO DA LIDE. ATO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO SOMENTE QUANDO SE TRATA DE ABANDONO DE CAUSA. EXEGESE DO § 1º, DO ART. 267, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE VERTENTE QUE TRATA DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. TESE NÃO ALBERGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087440-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURA EXPOSTA DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA COM LESÃO TENDINOSA E PERDA DE MOVIMENTOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (fratura exposta do 2º dedo da mão esquerda com lesão tendinosa), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073177-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APELO DO AUTOR - PARTE RELATIVA A VALORES PREJUDICADA EM FACE DA DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS DO PERITO - VALOR REDUZIDO PELA SENTENÇA - QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO - RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084138-2, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.080952-8, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.065933-2, de Navegantes, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EXIBIÇÃO DE PLANILHAS E CÁLCULOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE RESTRINGE A APRECIAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. Juros remuneratórios. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. ANATOCISMO. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. JUROS MORATÓRIOS. Ausência de demonstração de incidência do encargo. Quantia apontada como juros moratórios que se trata da comissão de permanência contratada. Pedido de reconhecimento de abusividade não acolhido. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA REQUERIDA EM INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DESTA NA POSSE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AFASTAMENTO DA MORA, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA CONFIGURADA. PLEITO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068268-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CONFIRMAÇÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À TELEFONIA MÓVEL DOS CÁLCULOS ELABORADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.040779-5, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE REQUEREU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO BOJO DO APELO, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA POBREZA. INSUFICÊNCIA. DETERMINAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU, CASO CONTRÁRIO, DESDE ENTÃO, PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. ORDEM DESCUMPRIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061823-3, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - REDUÇÃO DO PRAZO DE VINTE PARA QUINZE ANOS - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 - TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRAZO ANTERIOR - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Contudo, de acordo com a regra de transição do art. 2.028 deste último, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005479-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO.EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DO INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO.SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMISSIVIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA DE MORA, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. DECISÃO ALTERADA NESSE VIÉS. TARIFA DE CADASTRO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DE ENTÃO, Da avença e cobrança. ENCARGO DESPIDO DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR NESSE PONTO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO BUZAID. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM e despesas de ''registro de contrato''. COBRANÇA ADMITIDA PORQUE PACTUADA E AUSENTE EXCESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E Compensação dE créditoS. SUCUMBÊNCIA. REQUERENTE QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE FIXADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086305-8, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE A LIDE NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO MUTUÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA MORA. PURGAÇÃO QUE SE DÁ MEDIANTE O DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO, CONSIDERADAS AS PRESTAÇÕES JÁ EXIGÍVEIS E, TAMBÉM, AS VINCENDAS. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969 QUE DEVE SER INTERPRETADO CONSOANTE A POSIÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, ANALISADO SOB A ÓPTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. TESE RECURSAL ACOLHIDA. IMPERATIVA, ADEMAIS, A REVOGAÇÃO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE AUTORIZADA PELO ART. 515, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE SE MOSTRA INAFASTÁVEL. ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONDENOU O DEMANDADO NO PAGAMENTO DESSA VERBA. MANUTENÇÃO DOS BALIZAMENTOS REALIZADOS NA ORIGEM. REQUERIDO QUE PLEITEIA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, EM RAZÃO DE SUPOSTA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, POR ORA. RECURSO PROVIDO E, POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID, PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086815-1, de Braço do Norte, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A DOBRA DE AÇÕES. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998) QUE FIGURA COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. DECURSO DO PRAZO LEGAL NÃO CONSUMADO. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA ORIGEM SOBRE MATÉRIAS DEDUZIDAS NOS AUTOS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL E DOS TEMAS DEBATIDOS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA. DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO POR OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. TESE NÃO CONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA ANULAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS. TESE RECHAÇADA. DECISÕES QUE NÃO CONSTITUEM ATO JURÍDICO PERFEITO. CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. CONSEQUÊNCIA DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PLEITO EM REFERÊNCIA. PROEMIAL ARREDADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ADMITIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 219 DO CÓDIGO BUZAID. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS QUE DEVE SER CUSTEADO INTEGRALMENTE PELA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAMENTO CONSOANTE O ART. 20, § 3º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO LIVRO DE RITOS. VERBA ESTIPULADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086575-3, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. "As razões da apelação dissociadas do pronunciamento judicial, consoante jurisprudência desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo no particular" (TJSC, Ap. Cív. n. 1999.000212-8, de Ituporanga, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJ de 25-1-2002) (Apelação Cível n. 2011.016307-6, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 28-4-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.021748-8, de Papanduva, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PROPOREM AÇÃO COMPLEMENTAR DE SEGURO OBRIGATÓRIO. TESE AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 6.194/1974. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Dispõe o art. 4º da Lei 6.194/1974, que, na falta do cônjuge, são legítimos para propor a ação de indenização os herdeiros da vítima. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE QUE OCORREU NO ANO DE 1989. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/1974. ART. 3º, ALÍNEA "A", DA REFERIDA LEI, A QUAL ESTABELECE PARA OS CASOS DE MORTE O PAGAMENTO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REPASSE A MENOR. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO. Não pode ser considerada como quitação do seguro obrigatório, o pagamento de indenização de forma parcial, quando este, tratando-se de caso em que o segurado veio a falecer, não representava o equivalente a quarenta salários mínimos, previsto na lei para tal situação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO INPC. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. O termo inicial de incidência da correção monetária, nas ações de cobrança de complementação de seguro obrigatório, parte da data do pagamento administrativo a menor, enquanto que os juros de mora da citação válida da seguradora, respeitado o ordenamento civil vigente na época da obrigação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007407-4, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM DE UM DELES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER DEMANDADO EM JUÍZO, POIS NÃO É CONFITENTE, APENAS PROCURADOR DA EMPRESA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELA SÓCIA E ADMINISTRADORA DA EMPRESA, COMO REPRESENTANTE LEGAL, BEM COMO POR UM DOS EMBARGANTES E TAMBÉM COMO PESSOA FÍSICA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU SER SÓCIO OU POSSUIR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 333, INC. II, DO CPC) E QUE ASSINOU A CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO CONFITENTE QUE DEVE SER CONSIDERADO DEVEDOR. TERCEIRO ESTRANHO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA PROPORCIONAL. EMBARGADO QUE SAIU VENCIDO EM PARTE MÍNIMA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL PELOS EMBARGANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081023-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - VALORES DEVIDOS DESDE A LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 ATÉ A LCE N. 539/2011 - CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). Até a data da incorporação, ao vencimento, pela Lei Complementar Estadual n. 539/2011, deve ser pago ao servidor do magistério público o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, mesmo nos períodos em que o professor esteve readaptado para outra função ou sob licença para tratamento de saúde, ou para cuidar de filho excepcional ou para cuidar de filho adotado. Consoante a Lei n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde, para cuidar de filho excepcional ou de filho adotado, não podendo ser limitado por decreto esse direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061514-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).