AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. MAGISTRADA A QUO QUE DENEGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM QUE ERA PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, A VEDAÇÃO DE APONTAR O NOME DAS AUTORAS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERENTES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO O SOBRESTAMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E O IMPEDIMENTO DA NEGATIVAÇÃO DA AUTORA. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APREGOADOS PELO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055722-7, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.053037-9, de Turvo, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INDEFERIDO - DEMANDANTE ISENTA DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELO RESSARCIMENTO À AUTARQUIA - DESPESA DE RESPONSABILIDADE DO INSS AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO. O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064296-6, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO (IN ITINERE) - INSTABILIDADE TÍBIO-FIBULAR CAUSA PELA PERMANÊNCIA DO TRAÇO DE FRATURA DA FÍBULA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que a segurada, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (instabilidade tíbio-fibular causa pela permanência do traço de fratura da fíbula), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069250-7, de Navegantes, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXPROPRIATÓRIA. INCONFORMISMO DOS CREDORES. execução INDIVIDUAL de sentença proveniente de ação CIVIL PÚBLICA JULGADA NO DISTRITO FEDERAL. domicílio do credor. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA SOBRE O TÍTULO EXEQUENDO QUE NÃO LIMITOU O ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. HIGIDEZ DO ART. 467 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL. SEM EMBARGO, LEITURA DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985 QUE NÃO PODE SER EFETUADA ISOLADAMENTE, MAS, SIM, INSERIDA NA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO PROCESSO COLETIVO. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA E EFICÁCIA ERGA OMNES DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ART. 93 COMBINADO COM O ART. 103, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DO POUPADOR PERTENCER AOS QUADROS ASSOCIATIVOS DAQUELE QUE AJUIZOU A AÇÃO COLETIVA, POIS A POSTULAÇÃO ESTENDE-SE EM BENEFÍCIO A TODA A CATEGORIA NAS CONDIÇÕES DA LIDE JULGADA. SENTENÇA CASSADA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043051-9, de Timbó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADO ABALO MORAL PELA INDEVIDA INSCRIÇÃO DOS AUTORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUE SE VERIFICOU. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO PELO DESVIO DE FINALIDADE. CLAUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELOS AUTORES. ALEGADA ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. ART. 333, I, DO CPC. ADEMAIS, PROVA NEGATIVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO REQUERIDO. AUTORES DEVIDAMENTE NOTIFICADOS DA IRREGULARIDADE CONTRATUAL E POSTERIORMENTE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. "Constitui exercício regular de direito do credor o envio do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes quando se verifica a real existência de dívida. Assim, em o devedor não comprovando o pagamento da obrigação, nada há a vindicar" (TJSC, AC. n. 2008.069670-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-6-2009). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026243-8, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 17-07-2014). DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082406-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTÊINER ENTRE EMPRESAS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. RELAÇÃO EMINENTEMENTE EMPRESARIAL E BANCÁRIA. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. É competência das Câmaras de Direito Comercial a análise de recurso proveniente de demanda indenizatória, cujo objeto incide na discussão de protesto indevido de duplicata mercantil, apresentada por endosso-mandato, extraída de contrato de transferência de contêiner, firmado entre duas empresas. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080191-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FINANCIAMENTO TOMADO EM OUTRA INSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034234-1, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AGRAVANTE QUE EXERCE A FUNÇÃO DE SERVENTE. PARCOS RENDIMENTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079044-6, de Ascurra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOSPITAL. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040193-8, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PREPARO, POSTO QUE É DA RESPONSABILIDADE E DA INCUMBÊNCIA DO PROCURADOR, TODAS AS QUESTÕES AFETAS A REGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO RECURSAL. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE SE RECEBER O RECURSO COMO AGRAVO (INOMINADO) PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012)" (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.083615-1, de Mafra, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5.6.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.059884-5, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. ADIMPLEMENTO. DESCABIMENTO DE ENTÃO EM DIANTE. RECURSO DESPROVIDO. A multa cominatória visa coagir ao cumprimento da obrigação, sem fim indenizatório, descabendo exigi-la após o adimplemento da obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022041-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

CAUTELAR DE ARROLAMENTO. PROCESSO LITIGIOSO DE SEPARAÇÃO. DEPÓSITO DE BENS COMUNS. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. Não havendo fundada dúvida sobre o fato de serem bens comuns as cotas sociais, e sendo patente a animosidade entre as partes no processo de separação, é razoável a decisão que obsta a alienação das cotas sociais em posse de um só dos ex-consortes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.085722-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MATERIAL. AÇÃO AJUIZADA POR PRESTADORAS DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. BANCO QUE, PRETENSAMENTE, PERMITIU A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES E A RETIRADA DE CHEQUES SOB A SUA CUSTÓDIA POR PESSOA NÃO AUTORIZADA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS TERMOS DA AVENÇA, DE CUNHO INESCONDIVELMENTE COMERCIAL/BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ E ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ). PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em sede de ação indenizatória por danos material, se o litígio envolver o cumprimento ou descumprimento, pelo banco demandado, de obrigação firmada contratualmente com prestadora de serviço de recuperação de crédito, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial da Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074945-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLEITO LASTREADO NA REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUITADO - TESE RECURSAL FULCRADA APENAS NA MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELO MAGISTRADO "A QUO" - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO. Versando a causa de pedir sobre indenização proveniente do protesto indevido de título quitado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência de ilícito civil e a consequente indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074588-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - APRESENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA SEM A ASSINATURA DO MAGISTRADO PROLATOR - PRESENTE APENAS A CÓPIA ASSINADA DO DECISÓRIO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 164 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DEVER DO AGRAVANTE DE BEM FORMAR O INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia integral da decisão agravada, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. "Ao agravar de uma decisão contra a qual foram interpostos embargos de declaração, deve o recorrente juntar a cópia integral da decisão embargada e também da decisão proferida nos embargos, sob pena de descumprimento da exigência do inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil" (VICARI, Jaime Luiz. O Recurso do Agravo nas Decisões de Primeiro Grau. 2ª ed. São Paulo: Conceito, 2011. p. 103). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.020661-2, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO APENADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA DO REEDUCANDO NO REGIME FECHADO. ALEGADA FALTA DE VAGA E INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. APENADO QUE USUFRUI DE CONDIÇÕES ANÁLOGAS À COLÔNIA PENAL COM AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDAS TEMPORÁRIAS E TRABALHO EXTERNO DE SEGUNDA À SÁBADO, CONTUDO NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTEJA ALOJADO EM LOCAL DIVERSO DOS DEMAIS PRESOS DO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O PODER PÚBLICO PROVIDENCIAR VAGA OU REMANEJAR O APENADO PARA ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. FIXAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR OU DE ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. III - Constitui constrangimento ilegal submeter o apenado a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Vale dizer, é flagrante a ilegalidade se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas no regime para o qual progrediu. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter os detentos em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico. O que é inadmissível é impor ao apenado, progredido ao regime semiaberto, o cumprimento da pena em regime fechado, por falta de vagas em estabelecimento adequado. (Precedentes). (HC 304.923/RS, Rel. Ministro Feliz Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075588-5, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO APENADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA DO REEDUCANDO NO REGIME FECHADO. ALEGADA FALTA DE VAGA E INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. APENADO QUE USUFRUI DE CONDIÇÕES ANÁLOGAS À COLÔNIA PENAL COM AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDAS TEMPORÁRIAS E TRABALHO EXTERNO DE SEGUNDA À SÁBADO, CONTUDO NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTEJA ALOJADO EM LOCAL DIVERSO DOS DEMAIS PRESOS DO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O PODER PÚBLICO PROVIDENCIAR VAGA OU REMANEJAR O APENADO PARA ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL. FIXAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR OU DE ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. III - Constitui constrangimento ilegal submeter o apenado a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Vale dizer, é flagrante a ilegalidade se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas no regime para o qual progrediu. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter os detentos em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico. O que é inadmissível é impor ao apenado, progredido ao regime semiaberto, o cumprimento da pena em regime fechado, por falta de vagas em estabelecimento adequado. (Precedentes). (HC 304.923/RS, Rel. Ministro Feliz Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.081271-4, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 545 E 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NECESSIDADE DA CADEIA DE OUTORGA DE PODERES PARA A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NESTE RECLAMO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSIVE FALTA PROCURAÇÃO DE QUEM AGRAVA. ART. 557 DO CPC. 1."Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa.". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24.8.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.068061-2, de Lauro Müller, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060252-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).