DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA - INCONFORMISMO DO LOCADOR - FALTA DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS PELA LOCATÁRIA E QUE SÃO OBJETO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - PURGAÇÃO DA MORA PENDENTE DA CONCLUSÃO DO INCIDENTE - NULIDADE DA GARANTIA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. Para medida liminar de despejo com amparo no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/90, é indispensável a caracterização da inadimplência da locatária. Em sede de agravo de instrumento cabe ao Juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau e o exaurimento de questão meritória controvertida, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027843-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ALEGADO LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA USUCAPIENDA NÃO DESMEMBRADA - DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DE RESERVA DE ÁREA VERDE - IRRELEVÂNCIA - INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ - PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Inocorrendo má-fé do autor, a desobediência às normas de parcelamento do solo não obsta a usucapião, rejeitando-se a impossibilidade jurídica do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000804-0, de Porto Belo, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO - SENTENÇA QUE RECONHECEU IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR BURLA AO FISCO E ÀS NORMAS URBANÍSTICAS - EXTINÇÃO TERMINATIVA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA AUTORA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ÁREA USUCAPIENDA NÃO DESMEMBRADA QUE É INTEGRANTE DE ÁREA MAIOR PERTENCENTE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO ALIENANTE - DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - IRRELEVÂNCIA - INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ - PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - SENTENÇA CASSADA - APELO PROVIDO. Inocorrendo má-fé do autor, a desobediência às normas de parcelamento do solo não obsta a usucapião, o que afasta a impossibilidade jurídica do pedido. Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade outorgando o domínio sobre o imóvel de forma livre e desembaraçada de gravames, inexistindo burla ao fisco se inocorrente má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000636-9, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREVENÇÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 54, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VINCULAÇÃO AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.055933-5, REALIZADO PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081768-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004897-5, de Pomerode, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077252-3, de Ituporanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RELACIONADA À MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016833-2, de Itaiópolis, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000405-2, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). "A incidência dos juros legais aos valores advindos de processo judicial decorre de imposição da lei, devendo ser concedida independentemente de pedido do autor, nos termos do art. 293 do CPC" (STJ, REsp n. 510.019/DF, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 5-4-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076751-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000145-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006203-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). "A incidência dos juros legais aos valores advindos de processo judicial decorre de imposição da lei, devendo ser concedida independentemente de pedido do autor, nos termos do art. 293 do CPC" (STJ, REsp n. 510.019/DF, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 5-4-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093716-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACADÊMICO DE MEDICINA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO IMPOSTA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AO DIREITO DE DEFESA. INDÍCIOS DE QUE A PENALIDADE FINAL DE EXCLUSÃO FOI DESPROPORCIONAL AOS FATOS QUE A ENSEJARAM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DELINEADOS. TUTELA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do Código de Ritos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000609-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A INICIAL, CONSTITUINDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065061-9, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. DEMONSTRAÇÃO, A PARTIR DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS, DA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE DA PESSOA JURÍDICA A ENSEJAR A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RAZÃO PROVIDA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. "É possível deferir o pedido de assistência judiciária gratuita em benefício de pessoas jurídicas, ainda que tenham como fim social a obtenção de lucros. Porém, ao revés do que acontece com as pessoas físicas, que para obterem o benefício da Lei 1.060/50 basta a alegação de hipossuficiência (arts. 2º, § único e 4º da Lei de Assistência Judiciária), às pessoas jurídicas de direito privado incumbe o ônus de provar tal circunstância [...]." (Apelação Cível n. 2006.022755-6, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 28-8-2007). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091736-1, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU SUA REVELIA. DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRAZO ELASTECIDO. EXEGESE DO ART. 128, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/1994 E ART. 46, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 575/2012. CONTESTAÇÃO PROTOCOLIZADA EM OBSERVÂNCIA AO LAPSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA DEDUZIDO PELA APELANTE. QUESTÃO JÁ ABORDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO INCIDENTAL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. PARTILHA. BENS AMEALHADOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.278/96 QUE DEVEM SER DIVIDIDOS PROPORCIONALMENTE AO ESFORÇO COMPROVADO, DIRETO OU INDIRETO, DE CADA CONVIVENTE. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM APLICADA SOMENTE AO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI SUPRACITADA. HIPÓTESE EM QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DO DIREITO DE POSSE DO IMÓVEL FOI FIRMADA NO ANO DE 1993 E O AUTOMÓVEL FORD/PAMPA ADQUIRIDO EM 2013. PRESUNÇÃO APLICADA SOMENTE AO BEM MÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO, ENTRETANTO, QUE REVELA O ESFORÇO COMUM DOS LITIGANTES PARA AQUISIÇÃO DO TERRENO E EDIFICAÇÃO DA CASA. DIVISÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INCIDENTAL CONHECIDO E PROVIDO E APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006500-5, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO A MENOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PARA SATISFAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. PROEMIAL REFUTADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO CALCULADA SOBRE GRAU DE INVALIDEZ DE 30%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO SOB TAL BALIZA. JUDICIALIZAÇÃO DA COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. PERÍCIA JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE GRAU DE INVALIDEZ SUPERIOR AO INDENIZADO (35%). DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. PROCEDÊNCIA ACERTADA. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE ADIMPLEMENTO NA ORDEM DE 35% DE INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO, EM APELAÇÃO, DAS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM CONTESTAÇÃO. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082944-4, de Fraiburgo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICABILIDADE NAS NORMAS CONSUMERISTAS. TERCEIRO CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESA RÉS EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO POR MORADORES DA REGIÃO DIANTE DA EVACUAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL DA ÁREA ATINGIDA PELA NUVEM DE FUMAÇA TÓXICA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. TRANSTORNOS QUE GERARAM INTRANQÜILIDADE QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, PELAS RÉS E PELA PARTE AUTORA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA INADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014309-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICABILIDADE NAS NORMAS CONSUMERISTAS. TERCEIRO CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESA RÉS EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO POR MORADORES DA REGIÃO DIANTE DA EVACUAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL DA ÁREA ATINGIDA PELA NUVEM DE FUMAÇA TÓXICA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. TRANSTORNOS QUE GERARAM INTRANQÜILIDADE QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, PELAS RÉS E PELA PARTE AUTORA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA INADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014777-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE FUMAÇA DECORRENTE DE REAÇÃO QUÍMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICABILIDADE NAS NORMAS CONSUMERISTAS. TERCEIRO CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESA RÉS EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO POR MORADORES DA REGIÃO DIANTE DA EVACUAÇÃO DE CARÁTER EMERGENCIAL DA ÁREA ATINGIDA PELA NUVEM DE FUMAÇA TÓXICA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. TRANSTORNOS QUE GERARAM INTRANQÜILIDADE QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, PELAS RÉS E PELA PARTE AUTORA, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA INADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO EVIDENCIADA. MULTA E INDENIZAÇÃO INCOMPATÍVEIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005502-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).