RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 01. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (STJ, S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luiz Felipe Salomão). 02. Em numerosos acórdãos, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que: I) "Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses" (REsp n. 257.002, Min. Barros Monteiro; REsp n. 638.865, Min. Franciulli Netto; REsp n. 821.222, Min. Og Fernandes); II) "No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332, Min. Luis Felipe Salomão; AgRgAgREsp n. 604.325, Min. Marco Aurélio Bellizze; AgRgREsp n. 1.280.289, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Nas causas versando sobre contrato de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), se a resistência da seguradora não se limita ao quantum do pedido formulado, não é razoável que, havendo sucumbência recíproca, o autor seja condenado a pagar honorários advocatícios em quantia superior àquela correspondente ao seu crédito - salvo se evidenciada má-fé, abuso do direito de demandar em juízo. Essa solução igualmente se impõe à luz da premissa de que "o seguro obrigatório de veículos automotores de via terrestre - DPVAT, diferentemente de outras espécies de seguro, é dotado de função social altamente relevante, sobretudo quando se analisa com requinte de detalhes os valores pertinentes a sua finalidade" (Rafael Tárrega Martins; STJ, T-4, REsp n. 1.185.100, Min. Luis Felipe Salomão; T-3, REsp n. 1.187.311, Min. Massami Uyeda; REsp n. 1.358.961, Min Ricardo Villas Bôas Cueva). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008925-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PROVIDO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 01. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (STJ, S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luiz Felipe Salomão). 02. Em numerosos acórdãos, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que: I) "Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses" (REsp n. 257.002, Min. Barros Monteiro; REsp n. 638.865, Min. Franciulli Netto; REsp n. 821.222, Min. Og Fernandes); II) "No processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332, Min. Luis Felipe Salomão; AgRgAgREsp n. 604.325, Min. Marco Aurélio Bellizze; AgRgREsp n. 1.280.289, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Nas causas versando sobre contrato de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), se a resistência da seguradora não se limita ao quantum do pedido formulado, não é razoável que, havendo sucumbência recíproca, o autor seja condenado a pagar honorários advocatícios em quantia superior àquela correspondente ao seu crédito - salvo se evidenciada má-fé, abuso do direito de demandar em juízo. Essa solução igualmente se impõe à luz da premissa de que "o seguro obrigatório de veículos automotores de via terrestre - DPVAT, diferentemente de outras espécies de seguro, é dotado de função social altamente relevante, sobretudo quando se analisa com requinte de detalhes os valores pertinentes a sua finalidade" (Rafael Tárrega Martins; STJ, T-4, REsp n. 1.185.100, Min. Luis Felipe Salomão; T-3, REsp n. 1.187.311, Min. Massami Uyeda; REsp n. 1.358.961, Min Ricardo Villas Bôas Cueva). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093361-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PERDA PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA DA MOBILIDADE DO TORNOZELO DIREITO DO AUTOR EM GRAU INTENSO (18,75% DO TOTAL DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR PELA RÉ. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR NESTE PONTO. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADUZIDO EM CONTRARAZÕES. NÃO VERIFICADA. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064360-0, de Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL PARCIAL NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, EM GRAU MÉDIO (35% DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR PELA RÉ. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DA APELADA, EM CONTRARRAZÕES, PARA QUE SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO DESCABIDA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBÊNCIAL. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005655-3, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL NO TORNOZELO DIREITO DO AUTOR, EM GRAU MÉDIO (18,75% DO TOTAL DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO EFETUADO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092706-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO (EX-CÔNJUGE) EM NOME DA AUTORA. ALEGADA FALTA DE AUTORIZAÇÃO. PRÁTICA COSTUMEIRA. EX-CÔNJUGE QUE POR ANOS LEVOU OS VEÍCULOS DA AUTORA AO ESTABELECIMENTO RÉU PARA REVISÃO E REPAROS E ASSINAVA NOTAS FISCAIS EM NOME DA AUTORA. AUTORIZAÇÃO TÁCITA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE DESAUTORIZAÇÃO OU DA SEPARAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Aquele que, em loja de município pequeno, sem maior informalidade, autoriza parentes próximos a realizarem compras em seu crediário/sua ficha não pode, ocorrida a inadimplência, almejar indenização por dano moral em razão da inscrição do seu nome no rol de maus pagadores, pois derivada do exercício regular de um direito, ainda que despido de qualquer autorização escrita a aquisição". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077067-7, de Sombrio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 10-12-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024586-8, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM FACE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007433-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU OS EFEITOS DA COISA JULGADA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 471 E 267, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CHEQUE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO QUE É DIVERSO DAQUELE EXIBIDO NOS AUTOS N. 038.12.037077-5 E N. 038.12.034110-4. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TEMA CONTROVERTIDO QUE SE APRESENTA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. CHEQUE. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES BEM EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DESACORDO COMERCIAL. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CHEQUE LEVADO A PROTESTO DEPOIS DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS ANTES DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL. PROCEDIMENTO QUE NÃO MERECE QUALQUER CRÍTICA. REGULARIDADE DO PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013470-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO SE NELA FOI ASSEGURADO IGUAL DIREITO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. LEGALIDADE, TAMBÉM, DA CLÁUSULA QUE VEDA AO ARRENDATÁRIO A CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SEM A ANUÊNCIA DA ARRENDADORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE RECIPROCIDADE PREVISTO NO ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO QUE DEVE SER PRESERVADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ARRENDADORA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO ARRENDATÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015080-9, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046048-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

DANO MORAL. Inexistência de débito e pedido indenizatório. Demanda em face de concessionária de serviço público. Incompetência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032834-4, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM DANO RESIDUAL DE REPERCUSSÃO MÉDIA SOBRE OS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (50% DE 70% DA TABELA) E INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM DANO RESIDUAL DE REPERCUSSÃO INTENSA SOBRE OS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR DIREITO (75% DE 70% DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBÊNCIAL. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063284-1, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO PROPOSTA PELO FILHO DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE ATIVA AVENTADA EM SEDE PRELIMINAR PELA SEGURADORA RÉ. AUTOR QUE AINDA ESTAVA NO VENTRE DE SUA GENITORA À ÉPOCA DO ACIDENTE. PAGAMENTO REALIZADO AOS SEUS AVÓS. PRELIMINAR DE ILEGITIMI DADE ATIVA, ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DIREITOS DO NASCITURO GARANTIDOS POR LEI DESDE O MOMENTO DA SUA CONCEPÇÃO. EXEGESE DO ART. 4º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, EM VIGOR À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO (ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIOU A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O AUTOR COMPLETOU DEZESSEIS ANOS DE IDADE. PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORRE EM RELAÇÃO AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 198, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. ART. 515, § 3º, DO CPC. PAGAMENTO REALIZADO DE BOA-FÉ AOS ASCENDENTES DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 309 DO CC/2002). CERTIDÃO DE ÓBITO CONTENDO A INFORMAÇÃO DE QUE O DE CUJOS ERA SOLTEIRO E NÃO DEIXOU FILHOS. TEORIA DA APARÊNCIA. OBRIGAÇÃO QUITADA. DIREITO DE REGRESSO RESSALVADO. PRETENSÃO ADUZIDA NA EXORDIAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001624-3, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NEGÓCIO QUE FOI SUBSCRITO PELO CREDOR, PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585, INCISO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014110-9, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047524-1, de Içara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, EM GRAU MÉDIO (50% DOS 70% DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO EFETUADO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DA APELADA, EM CONTRARRAZÕES, PARA QUE SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO DESCABIDA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012250-8, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUTOR QUE PRECISA SER SUBMETIDO A PROCEDIMENTO NEUROCIRÚRGICO COM UTILIZAÇÃO DE NEURONAVEGADOR PARA AUMENTAR AS CHANCES DE ÊXITO DA CIRURGIA E REDUZIR OS RISCOS INERENTES À INTERVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MATERIAL EXCLUÍDO DO ROL DE COBERTURAS. ABUSIVIDADE, PORQUANTO INCONTROVERSA A COBERTURA DA CIRURGIA NEUROLÓGICA, A QUAL INCLUI EXPRESSAMENTE OS MATERIAIS PARA SUA REALIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47, DO CDC. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA PACTA SUNT SERVANDA. NEGATIVA SECURITÁRIA ILÍCITA. Tratando-se de ajuste sobre Direito do Consumidor, as cláusulas devem ser mitigadas e interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Assim, acertada a sentença que condenou a ré a arcar com as despesas da cirurgia, inclusive com a utilização dos materiais necessários à realização do procedimento, porquanto a cláusula que dispõe sobre a exclusão de materiais não pode prevalecer se esses materiais estão relacionados ao procedimento cirúrgico indicado. DANO MORAL CONFIGURADO. SOFRIMENTO PSICOLÓGICO E AFLIÇÃO CAUSADOS AO USUÁRIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Em que pese haver entendimentos no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, no caso concreto, a negativa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento de doença, causa, sem dúvida, grave aflição ao beneficiário adoecido. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados critérios como a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, o dolo ou grau da culpa do responsável. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088910-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL INCOMPLETA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO DO AUTOR, EM GRAU LEVE (17,5% DO TOTAL DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PAGAMENTO EFETUADO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR, PREJUDICADO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063673-9, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084731-5, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO, NO CONTRATO, DA TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA, BEM AINDA DE APLICAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, O QUE INDICA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. EXIGÊNCIA QUE É VEDADA. ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.070.297/PR, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002426-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).