PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE HAVIA HOMOLOGADO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA ORA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. ATITUDE MALICIOSA PARA DAR FIM AO DIREITO DO AGRAVADO, VENCEDOR NA DEMANDA ORIGINÁRIA. MATEMÁTICA DA AGRAVANTE QUE ERA NO SENTIDO DE NADA DEVER AO AGRAVADO. IMPULSO PROCESSUAL QUE INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL, VENCEDOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO E APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCEDIMENTO CORRETO. A intimação do devedor acerca do requerimento de cumprimento da sentença é necessária, a teor do art. 475-J do CPC/73. A multa a que alude o art. 475-J do CPC/73 apenas passa a incidir partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para a satisfação do débito - providência não adotada nos autos e que faz necessária a exclusão da referida penalidade dos cálculos do procedimento executivo. A teor do disposto no § 3º do art. 475-B do CPC/73, havendo dissonância entre os valores apresentados pelo credor e devedor, poderá o juiz valer-se do auxílio do contador judicial para aferir o quantum devido, o que, por expressa disposição legal, não é uma obrigatoriedade, mas, sim, uma faculdade. NOMEAÇÃO DE ECONOMISTA PARA APURAR O MONTANTE DEVIDO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA À PARTICIPANTE DO PLANO DE BENEFÍCIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL. É dispensada a produção de prova atuarial técnica quando se trata de litígio referente a simples atualização monetária de benefício previdenciário complementar, pois cinge-se a mero cálculo aritimético. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063817-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS ALMEJADA. LIMINAR INDEFERIDA. MEDIDA DE CARÁTER CAUTELAR, E NÃO ANTECIPATÓRIO. EQUIVOCO DO MAGISTRADO A QUO. A medida de indisponibilidade de bens constitui providência de natureza cautelar, haja vista que, ao pleiteá-la, o interessado intenta, em verdade, garantir a efetividade de futuro provimento de cunho condenatório e não a satisfação imediata de um de seus pedidos. Nestes termos, à vista da nitidamente natureza cautelar do provimento almejado, os elementos necessários para a sua concessão são o fumus boni iuris e o periculum in mora. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. A indisponibilidade de bens configura medida cautelar severa, pois atinge diretamente o direito fundamental da propriedade, insculpido no art. 5º, inciso XXII, da CF. A decretação de indisponibilidade de bens em ação de rescisão de contrato com indenização por atraso na obra é medida excepcionalíssima que só poderá ser deferida caso cumpridos os requisitos necessários para o deferimento de cautelar, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Se o consumidor comprova, em cognição sumária, que pagou grande parte do preço do bem pelo qual a construtora se comprometeu a construir; que esta já se encontra em mora pois vencido, em muito, o prazo para a entrega da obra; que a obra aparentemente nem sequer saiu das fundações; que a construtora passou a responder, contemporaneamente, por inúmeras ações de rescisão de contrato calçadas em idênticas alegações (pagamento do preço e retardo da obra, sequer iniciada); e, por fim, que nestas ações ela não foi encontrada, apesar de inúmeras tentativas, pois há indícios que encerrou suas atividades irregularmente, é de se deferir a medida cautelar de indisponibilidade de alguns dos bens ainda existentes em seu nome para que o resultado útil do processo, chancelando-se a opção do consumidor pela rescisão do contrato com a restituição dos valores já pagos, devidamente atualizados, seja efetivamente alcançado. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036900-3, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (LIBERAÇÃO DE GRAVAME) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE OBJETIVA APURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA PELO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA INSERIDO NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA QUE, SEGUNDO ALEGA, TERIA SIDO INDEVIDO, PORQUANTO, DECORRENTE "DE UM FINANCIAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO DESCONHECIDO, SEM ANUÊNCIA DA REQUERENTE" E TAMBÉM PORQUE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO, NÃO HAVIA QUALQUER RESTRIÇÃO SOBRE O ALUDIDO BEM, CONSOANTE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) ACOSTADO AOS AUTOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE ORIGINOU A RESTRIÇÃO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18-12-2000. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076655-1, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ADESIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. TARIFAS BANCÁRIAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SERVIÇO DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010594-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E GRAVO RETIDO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017258-2, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM PARCELA ADICIONAL DE RISCO POR MORTE E INVALIDEZ. NATUREZA SECURITÁRIA DO SERVIÇO COMPLEMENTAR CONTRATADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 563 DO STJ. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PECÚLIO. ALEGADA RESTRIÇÃO DA COBERTURA SOMENTE PARA INVALIDEZ TOTAL. CLÁUSULA LIMITATIVA REDIGIDA EM DESCOMPASSO COM OS PRECEITOS CONSUMERISTAS. NULIDADE. INVALIDEZ PARCIAL DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ATINENTE À INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABORRECIMENTO QUOTIDIANO. ABALO À HONRA NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. A contratação, pelo autor, de adicional de risco por morte e invalidez, embora atrelada a contrato de benefícios previdenciários, possui natureza securitária, de modo que não cabe a aplicação da Súmula 563 do STJ, que estabelece não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar. "O Código de defesa do consumidor, nos artigos 47 e 51 protege os contratantes, vez que determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de forma mais favorável ao consumidor e repele as estipulações abusivas" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011735-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-7-2015). "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, REsp. n. 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000337-3, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO. TELEFONIA. ALISTAMENTO EM CADASTRO NEGATIVADOR DE CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. Positivada a dívida, não se há de acoimar de indevido o alistamento do nome do devedor em órgão de restrição creditícia, desvelando-se, ao revés, regular tal procedimento, que, portanto, mostra-se insuscetível de render ensejo ao implemento de indenização por alegado abalo anímico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070359-7, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DOS EMBARGOS POR CURADOR NOMEADO À EXECUTADA CITADA POR EDITAL. GARANTIA DO JUÍZO, A TEOR DO ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/80. DESNECESSIDADE. "É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa" (REsp 1.110.548/PB, relª. Minª. Laurita Vaz, j. em 25/02/2010, sob o rito do art. 543-C do CPC). POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RECEBIMENTO DA PEÇA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR ENVOLVER MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, AINDA QUE INTEMPESTIVA. "A intempestividade dos embargos do devedor, em uma visão estritamente formalista, obstaria o conhecimento da ação; todavia, em razão de a alegação formulada (...) ser conhecível por meio de exceção de pré-executividade, razoável se mostra a adoção do princípio da instrumentalidade das formas" (Apelação Cível n. 2008.009458-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 10/06/2008). PRESCRIÇÃO. TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MARCO INICIAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO. TRIBUTOS COM PERIODICIDADE ANUAL, CUJA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO OCORRE DE FORMA PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO ANUAL INESCUSÁVEL. PRECEDENTES. "Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, nos tributos com fato gerador periódico e vencimento previsto em lei, como se verifica no caso em concreto, viável considerar a data de vencimento do crédito tributário como marco inicial do prazo prescricional, visto que a notificação de constituição da obrigação fiscal, em casos tais, ocorre de forma ficta, porquanto presumível a ciência do contribuinte quanto à responsabilidade pelo recolhimento da exação, que se renova ano a ano" (Apelação Cível n. 2014.047524-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, j. em 03/12/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057453-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. REJEIÇÃO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. DOCUMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA CUMPRIR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE SOBRE O TEMA. DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS RECONHECIDO. SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O correntista possui interesse em requerer a prestação de contas, e a instituição financeira, a obrigação de prestá-las, independentemente da apresentação de contratos, extratos ou consulta pela via administrativa" (Apelação Cível n. 2012.029600-0, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 11-9-2012). "O fato da emissão de extrato bancário não retira o dever da instituição financeira em prestar contas ao correntista, motivo pelo qual se impõe a procedência do pleito de prestação de contas, com a condenação da instituição de crédito ao pagamento dos ônus sucumbênciais" (Apelação Cível n. 2011.045528-5, de Itapema, rel. Des. João Batista Goés Ulysséa, j. 6-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092298-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO QUANTO À EXIGIBILIDADE, OU NÃO, DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE INCIDE APENAS O ISS. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ICMS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL MERCÊ DA FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO (ART. 151, INC. III, DO CTN). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONSOANTE O ART 1º-F DA LEI N. 9.494/ 97, NA REDAÇÃO DA LEI N.11.960/09, E, ANTES, PELO INPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBREMANEIRA DIMINUTOS. RECURSO DO ESTADO-RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA EMPRESA-AUTORA PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO INDEVIDAMENTE PAGO, PARA CORRIGI-LO MONETARIAMENTE E PARA ELASTECER A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. I. "[...] 2. O ICMS não incide sobre serviços de composição gráfica, a teor da Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." 3. Outrossim, é cediço no STJ que incide apenas o ISS ainda que os serviços de composição gráfica não sejam personalizados ou feitos por encomenda. (AgRg no Ag 1.071.523/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/08/2009, DJe 14/09/2009; REsp 788.235/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 20.02.2006; AgRg no REsp 621.191/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.11.2004, DJ 06.12.2004; REsp 486.020/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01/04/2004, DJ 20/09/2004 p. 237; e REsp 327.504/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002) 4. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp n.º 1.092.206/SP, representativo da controvérsia (artigo 543-C, do CPC), reafirmou o entendimento de que: [...] As operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Consequentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS), Confirma-se o entendimento da Súmula 156/STJ: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. [...] (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23.03.2009) [...]" (AgRg no AgRg no Ag 1202698 / SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 11.5.2010) II. "É cediço que o Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, a teor do que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: 'A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva'". (STJ - REsp n. 1107339/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 1º.6.2010). III. A atualização monetária não significa um plus enriquecedor, senão que consiste em trazer para a data do pagamento o valor devido, compensando o que foi corroído pela inflação por força do tempo transcorrido. Por isso, o disposto na Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, versando critérios de correção monetária e de incidência de juros sobre condenações impostas à Fazenda Pública, faz-se aplicável no caso concreto, a partir de sua vigência, antes disso incidindo o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. IV. Sendo diminuta a verba honorária sucumbencial deferida pela sentença, impõe-se seu elastecimento (no caso de R$ 500,00 para R$ 3.000,00). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029669-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA METASTÁTICA HEPÁTICA E ÓSSEA (CID 10 C50). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO PERTUZUMABE 840 MG E 420 MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 23, II, CF/1988. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RÉU LEGITIMADO A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA NOS PROGRAMAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA POR MEIO DA PERÍCIA E DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA NA PARTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065438-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE ACOMETIDO POR DIABETES. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E OPONÍVEL A QUALQUER UM DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. MÉRITO DO RECLAMO. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. PACIENTE ACOMETIDO POR DIABETES MELLITUS DO TIPO II (CID E11). PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-INDICAÇÃO DO MÉDICO DE CONFIANÇA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS (PADRONIZAÇÃO) DISPONÍVEIS NO ÂMBITO DO SUS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA POR PROVA PERICIAL A SER PRODUZIDA NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verosimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela obrigando o Município a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para manutenção de sua saúde. [...] (TJSC - Ag. Inst. n. 2009.008894-6, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23.07.2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058873-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO DISCIPLINAR IRREGULAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INASSIDUIDADE. NULIDADE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050378-5, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CELESC. PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO INDUSTRIAL ELETROTÉCNICO. CANDIDATO DESCLASSIFICADO, POR NÃO POSSUIR A ESCOLARIDADE EXIGIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DE "ENSINO MÉDIO COMPLETO COM HABILITAÇÃO EM ELETROTÉCNICA." IMPETRANTE, CONTUDO, QUE APRESENTA DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA ELÉTRICA, ALÉM DE SER TÉCNICO EM ELETRÔNICA. FORMAÇÃO DO CANDIDATO COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] é ilegal a eliminação do candidato que apresentou diploma de formação em nível superior ao exigido no edital, sempre que a área de formação guardar identidade" (AgRg no REsp nº 1481467, de RN. Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/11/2014). [...]. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.031397-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 06-10-2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2016.004957-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

TUTELA ANTECIPADA. Revisional. Indeferimento. Inconformismo. Financiamento de veículo. Pedido de consignação de valores para obstar os efeitos da mora. Cópia da cédula de crédito bancário. Plausibilidade do direito invocado. Falta. Agravo desprovido. A autora carreou cópia do ajuste nesta Instância, do qual deflui a falta dos requisitos para concessão da liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083155-9, de Imbituba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PACIENTE ACOMETIDA POR MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA E DISLIPIDEMIA. NECESSIDADE DE USO DA MEDICAÇÃO ROSUVASTATINA. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS ATESTADAS PELA MÉDICA DE CONFIANÇA DA PACIENTE. SUPREMACIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE CONDICIONAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE PREPONDERANTES PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LÍDIMA E JUSTA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO EXIGE CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. "[...] a assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049675-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067410-0, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O SANEADOR QUE RECHAÇOU A PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA NÃO INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, ACERCA DA DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PARTE RÉ REGULARMENTE CITADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17, § 9º, DA LIA. OPORTUNIDADE EM QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODO O PROCESSADO PARA EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE, PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO § 10 DO ART. 17 DA LIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, MÁXIMA APLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Não obstante a formalidade do ato citatório, nos casos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sua formalização via intimação do procurador constituído no Diário da Justiça não implica em qualquer prejuízo à defesa, quando o réu foi devidamente notificado para apresentar manifestação preliminar. [...]." (TJ-PR - AI: 12942933 PR 1294293-3 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 28/07/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1623 07/08/2015). Mutatis mutandis: "[...] III. No caso, a ausência de decisão expressa de recebimento da inicial da Ação Civil Pública não tem o condão de gerar a nulidade apontada pelo agravante. Isso porque, além de não ter sido suscitada no momento oportuno, o agravante não demonstrou de que modo tal irregularidade trouxe prejuízo à sua defesa, pois fora notificado a apresentar defesa prévia, citado para apresentar contestação, teve amplo acesso aos autos e todas as suas alegações foram devidamente apreciadas. Assim, não tendo sido comprovado o prejuízo para a defesa, não há falar em nulidade. [...]. (STJ - AgRg no AREsp: 353745 RO 2013/0175201-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 03/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035914-3, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NAS LEIS MUNICIPAIS NS. 1.357/1992 E 1.373/1992. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A PARTICIPAÇÃO DA SERVIDORA EM EVENTOS DE APERFEIÇOAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR A PROGRESSÃO APENAS À REALIZAÇÃO DE "CURSOS", EXCLUINDO CONGRESSOS, SIMPÓSIOS, JORNADAS, SEMINÁRIOS, ENTRE OUTROS. DIREITO À CONCESSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. "'A participação em curso de aperfeiçoamento em área específica de nomeação do servidor enseja a sua progressão horizontal nos termos do art. 17 da Lei n. 1.357/92 do Município de Gaspar' (A.C. N. 2011.062932-3, Gaspar, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12/12/12)" (ACMS n. 2012.059217-7, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14-5-2013). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. TESE ACATADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ESTIPÊNDIO A CARGO APENAS DO MUNICÍPIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO NCPC, RESPEITADA A ISENÇÃO DA LCE N. 156/1997. RECURSOS CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ENTE FEDERADO ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095604-0, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. NEPOTISMO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE O ALCAIDE EXONERE SEU NETO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA DO RÉU SEGREGADO. ADUZIDA INSUBMISSÃO AO ENUNCIADO Nº 13 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNUS DE PROCURADOR-GERAL É DE NATUREZA POLÍTICA. TESE INSUBISISTENTE. OFÍCIO QUE, AO CONTRÁRIO, EXIGE APTIDÃO TÉCNICA, O QUE LHE DISSOCIA DO PAPEL DE AGENTE POLÍTICO TIPICAMENTE ENVERGADO PELOS SECRETÁRIOS DE GOVERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERBERADA. "[...] 9. De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello: "Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes do que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. São agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes do Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas Pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e os Vereadores." (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 247-248) 10. Não há, portanto, razões para, na tentativa de evitar a incidência das vedações constantes da Súmula Vinculante nº 13, ampliar esse conceito, fazendo-o abarcar os detentores de cargos de assessoramento jurídico ou assistência judicial do município. Quando se fala em auxiliares imediatos do governo, se pretende incluir os Ministros e Secretários das diversas Pastas, mas não os Procuradores-Gerais das Casas Legislativas. [...] (STF, Recl. nº 12.742/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. 07/08/2014). MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. SUBMISSÃO DO TEMA AO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 949, INC. II, DO NOVO CPC. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REATIVAÇÃO DOS EFEITOS DO DECISUM AGRAVADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016585-2, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA (OI S/A). COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS (INTERNET - "IP CORPORATIVO 1MBPS") EM MARÇO/2011. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA NO TOCANTE À NECESSIDADE DE CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO PARCIAL QUE SE MOSTRA DEVIDA. SERVIÇO DE INTERNET DISPONIBILIZADO DURANTE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS SEM SOLICITAÇÃO PARA RESCISÃO DO CONTRATO. DEMANDANTE QUE USUFRUIU DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DEMONSTRANDO A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DURANTE OS ANOS DE 2011 E 2012. RESTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA TÃO SOMENTE A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO (JANEIRO/2013). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Ora, resta incontroverso que a empresa autora usufruiu dos serviços prestados pela ré durante um longo lapso temporal, haja vista que somente solicitou a rescisão contratual em 16/01/2013 (fl. 67), isto é, após aproximadamente 2 (dois) anos da contratação. Nesse sentindo, agiu com acerto o decisum objurgado ao afastar o pleito exordial para determinar a condenação da Oi S/A à devolução integral dos valores pagos, no montante de R$ 40.682,64 (quarenta mil seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), pois, em momento pretérito à solicitação da rescisão contratual, a empresa autora estava usufruindo dos serviços disponibilizados pela concessionária ré. "Em se verificando que o usuário se utilizou do serviço prestado enquanto o contrato ainda não havia sido rescindido, deve ele arcar com o pagamento dos valores referentes aos minutos excedentes utilizados." (AC n. 2010.059762-1, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, j. em 02.05.2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE ELEVAÇÃO. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES INSERTOS NO § 2° DO ART. 85 DO NCPC/2015 (EQUIVALENTE AO REVOGADO § 3º DO ART. 20 DO CPC/1973), E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063174-3, de Timbó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).