RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROPOSTA PELO ADQUIRENTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA PELA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA EXCLUSIVA DESTA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO. ART. 475 DO CC. Atraso injustificado da obra enseja, ao adquirente de unidade habitacional, que é pontual com o adimplemento de suas obrigações, pedir pela resolução da avença, na forma do art. 475 do CC, por culpa da construtora. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE EM INTEGRALIDADE. ACERTO. Se a culpa pela rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de unidade habitacional, em razão de atraso na obra, é única e exclusivamente da construtora, que, portanto, encontra-se em mora, declarada a rescisão do contrato todos os valores pagos pelo adquirente, pontual em suas obrigações, lhes devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito da construtora. PERDAS E DANOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM E ALUGUERES NO PERÍODO DE ATRASO NA OBRA. Se, em decorrência do atraso da obra pela construtora, o adquirente de unidade habitacional tem custos e gastos comprovados, a declaração de rescisão contratual por culpa daquela enseja-lhe o direito de reclamar tal desfalque financeiro já que tais valores inserem-se na rubrica de perdas e danos, que pode ser apurada e concedida tanto quando se rescinde o pacto como quando se exige o seu cumprimento, cuja faculdade é conferida ao contratante pontual, na forma do art. 475 do CC. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062958-3, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - VERBA MANTIDA - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - PERCENTUAL FIXADO COM BASE NO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Mantém-se quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. 2. Majora-se os honorários advocatícios com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004850-4, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - INSCRIÇÃO REALIZADA PELA RÉ - LEGITIMIDADE CONFIRMADA - 2. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - INSCRIÇÃO LÍCITA - ALEGAÇÃO AFASTADA - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PATENTEADA - 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO INDEFERIDA - 4. JUROS MORATÓRIOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INACOLHIMENTO - ILÍTICO EXTRACONTRATUAL - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Detém legitimidade passiva ad causam para ação em que se questiona a legalidade da negativação existente em nome de consumidor, estabelecimento comercial responsável pela inclusão deste nos órgãos restritivos. 2. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos ao último, em relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. 3. A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 4. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060275-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC/1973 E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE AVAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA APENAS EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES. JULGAMENTO DO MÉRITO NESTE GRAU RECURSAL EM RELAÇÃO A ESTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO NCPC. NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA BUSCA E APREENSÃO. FULCRO NO ART. 487, I, DO NCPC. POR OUTRO LADO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS QUE NÃO FIGURA NA CONDIÇÃO DE GARANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 2 - SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NO TOCANTE. 3 - INSURGÊNCIA QUANTO A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4 - PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA À SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MEIO IMPRÓPRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 5 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONTIDO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DA PARTE. DESPROVIMENTO. "A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais" (Apelação Cível n. 2009.029419-2, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, j. 8-11-2012). 6 - DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056723-3, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - 1. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA - DÍVIDA INEXISTENTE - OBRIGAÇÃO MANTIDA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEFERIDA - 3. JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A inscrição em cadastros de proteção ao crédito, por dívida inexistente, caracteriza abalo creditício, com reflexos à imagem individual e social da pessoa negativada. 2. Reduz-se quantum reparatório que não observe os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio econômico do ofendido. 3. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000274-2, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSOS PRINCIPAL DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR - ANÁLISE CONJUNTA - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - AFASTAMENTO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VERBA ADEQUADA - FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - 3. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - TESE INACOLHIDA - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - 4. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INACOLHIMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO À CAUSA - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos ao último, em relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. 2. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. 4. Deve ser mantido o percentual de honorários advocatícios quando fixados em patamar condizente com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001310-9, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA (JANEIRO/1989). INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO BANCO IMPUGNANTE. 1 - SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 e 626.307. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO AGRAVADO COM O IDEC. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. ANÁLISE VEDADA. IMPORTANTE ASSINALAR QUE É INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.361.799/SP, PORQUANTO, EMBORA A CAUSA TRATE DE "LEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO PARA A LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA", A SUSPENSÃO ABRANGE SOMENTE OS PROCESSOS, MESMO EM LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS QUAIS A QUESTÃO TENHA SURGIDO E AINDA NÃO TENHA RECEBIDO SOLUÇÃO DEFINITIVA. IN CASU, A PRECLUSÃO OPERADA IMPORTA EM SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA O TEMA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMO DESPROVIDO. "1. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (Resp n. 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27-2-2013). 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EXEQUENDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE TAL CONDENAÇÃO, SENDO DESCABIDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE NÃO HOUVE A INCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 4 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.' (Recurso Especial n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 21-5-2014). 4.1 - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR NA MONTA DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/1916 E NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/2002. EXEGESE DOS ARTS 1.062, DO CC/1916, 406 DO CC/2002 E 161, §1º DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. 4.2 - INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA COMINATÓRIA. PENALIDADE NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060217-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, APENAS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CO-TITULAR DE CONTA CONJUNTA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA SENTENÇA. APELANTE ORLANDO QUE JUNTOU, COM O APELO, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PENSÃO DO INSS (R$ 1.205,00). DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE IVONE, A QUAL FOI EXCLUÍDA DA LIDE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E NEM SEQUER POSSUI INTERESSE RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 511 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CONHECIMENTO DO APELO APENAS EM RELAÇÃO AO APELANTE ORLANDO. PROVIMENTO NO PONTO. 2 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. 3 - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NO PRAZO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ART. 61 DA LEI N. 7.357/1985. MANUTENÇÃO DA NATUREZA CAMBIÁRIA DOS CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TESE AFASTADA. 4 - APELANTE QUE EMITIU OS TÍTULOS E REPASSOU A UM AMIGO, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. CÁRTULAS QUE FORAM POSTERIORMENTE ENDOSSADAS AO APELADO. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DO ENDOSSANTE RECONHECENDO SER RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA, E AFIRMANDO QUE TROCOU OS CHEQUES COM O APELADO POR DINHEIRO, MEDIANTE COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR OS TÍTULOS E DERRUIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE COM BASE EM TAL DECLARAÇÃO. PORTADOR DOS CHEQUES QUE PODE SE VOLTAR CONTRA O EMITENTE OU CONTRA O ENDOSSANTE, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO. OPÇÃO DO CREDOR DE SE VOLTAR CONTRA O EMITENTE QUE É LEGÍTIMA. ART. 15 DA LEI DO CHEQUE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. 5 - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM QUE NÃO MERECE RESPALDO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DO ENDOSSANTE QUE APENAS LHE BENEFICIA, NA MEDIDA EM QUE A PRÁTICA USURÁRIA É PROIBIDA EM NOSSO ORDENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ART. 402, I, DO CPC/1973. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 6 - ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES QUE APARELHAM A EXECUÇÃO SÃO ORIUNDOS DE AGIOTAGEM PRATICADA PELO APELADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIR O DÉBITO ENCARTADO NOS TÍTULOS. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 333, INCISO II, DO CPC/1973. DESPROVIMENTO. "O cheque é ordem de pagamento à vista, regido pelos princípios da autonomia, abstração e literalidade (art. 13 da Lei 7.357/85), de modo que ao portador não incumbe a demonstração da origem do título. Referido ônus, outrossim, recai sobre o devedor, o qual deve demonstrar cabalmente que a cártula não tem causa ou é ilegítima. No caso apreciado, não tendo o embargante, ora apelante, carreado ao processo instrumentos probatórios aptos a corroborar a alegada prática de agiotagem, o preenchimento abusivo do título e o pagamento parcial da dívida, a manutenção da sentença de improcedência é medida imperativa." (Apelação Cível n. 2011.098238-0, de Meleiro, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 7-10-2014). RECURSO DO APELANTE ORLANDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE IVONE NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049974-1, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. VENDA DO IMÓVEL PELOS RÉUS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. VENDA SEM INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CORRETOR. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL FOI DIVULGADO PELO CORRETOR, COMPROVANDO OS ESFORÇOS REALIZADOS PARA VENDA DO BEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. Nos contratos firmados por escrito com ajuste de corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007944-4, de Ibirama, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU À EMPRESA DE TELEFONIA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO PACTO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE DETERMINOU À DEVEDORA A APRESENTAÇÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079206-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. ALEGADA A PERDA DO DIREITO À GARANTIA CONTRATADA EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DOS SEGURADOS COM VISTA À SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 763 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADO N. 376 DA JDC DA CJF. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA A INDISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS QUE GERA PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DA INCAPACIDADE. CABIMENTO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. 1. "Na linha da jurisprudência deste STJ, não basta o atraso no pagamento de parcela do prêmio para o desfazimento automático do contrato de seguro, sendo necessária a prévia constituição em mora, por interpelação específica" (AgRg no Resp 1104533/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24.11.2015). 2. "A concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, sendo autorizado ao julgador determinar a realização de prova pericial com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a circunstância que dá azo à obrigação de prestar a cobertura contratada" (AgRg nos Edcl no Resp 1324000/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.009224-5, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS A EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DE 5% PARA 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. NECESSIDADE DO PENSIONAMENTO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALIMENTADA COM IDADE AVANÇADA, SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PORTADORA DE PATOLOGIAS CRÔNICAS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001795-6, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFEITO OCULTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO PRODUTO COM O NOVO EQUIPAMENTO ADQUIRIDO. ARGUMENTO REFUTADO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INADIMISSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL. PLEITOS INICIAIS FUNDADOS NO SUPOSTO VÍCIO DO PRODUTO. BEM UTILIZADO COMO INSUMO PARA DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE FIM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA DE INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE. LAUDOS PARTICULARES E PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONCLUSIVOS. PREJUÍZOS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS À DEMANDADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023745-9, de Tijucas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. VÍCIOS OCULTOS. ADULTERAÇÃO DO ODÔMETRO. AUTOMÓVEL SINISTRADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA RÉ QUANTO AOS PRODUTOS QUE DISPONIBILIZA AO CONSUMIDOR. DEVER DE VERIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO E INFORMAÇÃO AO COMPRADOR. VEÍCULO COM QUILOMETRAGEM MUITO MAIOR DO QUE A INFORMADA. PRÉVIO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONSTATAÇÃO PERICIAL. RESCISÃO CABÍVEL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E DOS VALORES DISPENDIDOS. PLEITO DE PAGAMENTO CONFORME TABELA FIPE DO MOMENTO DA RESCISÃO. ARGUMENTO ACOLHIDO. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL ATÉ A RESCISÃO. DESGASTE QUE MERECE SER COMPENSADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OU À IMAGEM DO AUTOR. ABALO ANÍMICO INOCORRIDO. DISSABORES DO COTIDIANO. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000275-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DESALIJATÓRIA - INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - INOCORRÊNCIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL 1 Nas ações de despejo, o requisito probante essencial é a comprovação da relação locatícia e não a prova da propriedade do bem locado. 2 No caso de contrato verbal de locação, é admissível o ajuizamento da ação de despejo contra a pessoa física, nos casos em que há confusão entre esta e a pessoa jurídica. 3 Realizada a notificação extrajudicial do locatário (Lei n. 8.245/91, art. 57) e findo o prazo para ,a desocupação do imóvel é direito do locador ajuizar o pleito de despejo. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE DESOCUPAÇÃO SOB PENA DE DESPEJO "Perfectibilizada a notificação prévia do locatário para que desocupasse o imóvel e prestada caução idônea, porquanto realizada em espécie, através de depósito bancário em conta judicial vinculada ao feito, tem-se por preenchidos os pressupostos autorizadores da concessão da ordem liminar de despejo" (AI n. 2010.051532-0, Des. Stanley da Silva Braga). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055361-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

CIVIL - COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - CONTRATO NÃO ESCRITO - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA "O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende. Ademais, quando o réu excepciona o juízo, nasce para ele o ônus da prova dos fatos que alegar na exceção, como se autor fosse (reus in exceptione actor est)" (NERI JR., Nelson. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 610). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079679-2, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. VALOR RAZOÁVEL. FUNÇÃO REPARATÓRIA-PUNITIVA ALCANÇADA. QUANTIA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. PARTE AUTORA SUCUMBENTE EM PARCELA MÍNIMA. ÔNUS A SER IMPUTADO AO RÉU. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095117-4, de Rio do Campo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CESSÃO DE DIREITOS À COBERTURA DE PLANO FUNERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR/CEDIDO ACERCA DA CESSÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO O DESOBRIGA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TRANSFERÊNCIA VÁLIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CESSÃO QUE NÃO DESCONSTITUI A NATUREZA DO PACTO. CESSIONÁRIO CONSUMIDOR EQUIPARADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DEFENSISTA. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO BASEADA NA PRESTAÇÃO POR AGENTE NÃO CONVENIADO. PROPAGANDA VEICULADA PELO DEVEDOR NO SENTIDO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO PRESTADOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CEDENTES QUE CUMPRIRAM A PARTE QUE LHES CABIA NA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES. DEVER DE RESSARCIR. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003733-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PREFACIAL AFASTADA. ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO DESCONFORTO. TESE RECURSAL ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087155-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO E ASTREINTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. ARGUMENTOS DESVINCULADOS DO CASO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. RAZÕES QUE NÃO SE RELACIONAM À SENTENÇA PROFERIDA. PONTOS NÃO CONHECIDOS. ASTREINTES. PLEITO MINORATÓRIO AFASTADO. VALOR ADEQUADO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO COGENTE À APELANTE. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA APELADA. QUANTIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004888-9, de Fraiburgo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).