APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PERDA PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA EM GRAU MÉDIO DA MOBILIDADE DO TORNOZELO DIREITO DO AUTOR (12,5% DO TOTAL DA TABELA). APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR PELA RÉ. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR NESTE PONTO. PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADUZIDO EM CONTRARAZÕES. NÃO VERIFICADA. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007347-3, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E NO PÉ ESQUERDO DO AUTOR. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. PAGAMENTO EFETUADO A MENOR PELA RÉ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DA APELADA, EM CONTRARRAZÕES, PARA QUE SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO DESCABIDA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC - . CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA.REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBÊNCIAL. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013184-4, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO (SERASA) POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO ALEGANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SEU, INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO, E ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DA QUANTIA REPARATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, CONTUDO, ACERCA DA PRETENSA CONTRATAÇÃO ENSEJADORA DA PENDÊNCIA FINANCEIRA MOTIVADORA DA NEGATIVAÇÃO (CPC ART. 333, INC. II). AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA PRETENSA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE, AINDA QUE PRESENTE, NÃO AFASTARIA O ILÍCITO CIVIL BEM CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO IMPINGIDO À HONRA E AO BOM NOME DO DEMANDANTE. MONTANTE INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM ARBITRADOS, PORQUE SITUADOS NOS PARÂMETROS PRATICADOS PELA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010274-3, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS COLIMANDO GARANTIR VAGA À CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. PRESENÇA DO ENTE FEDERATIVO NA LIDE QUE, NOS TERMOS DO ART. 3º, CAPUT, DO AR N. 41/00-TJ, COM A REDAÇÃO DADA PELO AR N. 135/2016-TJ, DETERMINA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, A FIM DE OPERAR-SE A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014326-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013841-5, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTAINERS (DEMURRAGE). INOVAÇÃO RECURSAL. PERÍODO DE FREE TIME DESARRAZOADO E VALORES DE SOBRE-ESTADIA ABUSIVOS. FUNDAMENTOS NÃO APRESENTADOS NO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA FATURA DE COBRANÇA DE DEMURRAGE EMITIDA PELO ARMADOR AO TRANSPORTADOR. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 330, INCISO I, E 130, AMBOS DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELAS DIÁRIAS DE SOBRE-ESTADIA. REQUERIDA QUE NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETE, A TEOR DO PREVISTO NO ART. 333, II, DO ANTIGO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º E 4º, DO ANTIGO CPC ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000424-1, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO AO COBRAR A TOTALIDADE DA DÍVIDA E INSCREVER SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DA PARCELA RELATIVA A ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. QUEBRA DO AJUSTE. SITUAÇÃO CONFIRMADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA QUE NÃO SERVEM PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC/1973, ART. 333, I). POSSÍVEL INSCRIÇÃO REALIZADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (CC, ART. 188, I). ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES. ABALO DE CRÉDITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003062-4, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 267, I E VI), ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA MORA. TESE AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE PROTESTO POR EDITAL, APÓS FRUSTRADA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DILIGÊNCIA EM JORNAL LOCAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA. EXEGESE DO ART. 15, §1º, DA LEI N. 9.492/97. NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA. ALEGADO DIREITO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR VALIDAMENTE A MORA. PROCEDÊNCIA. EXEGESE DO CAPUT DO ART. 284 DO CPC/1973. NULIDADE PROCESSUAL CONSTATADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013627-0, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c indenização por danos morais. Sentença conjunta de procedência. Insurgência da demandante. Protesto de duplicata virtual por indicação, por falta de pagamento. Possibilidade. Relativização das regras insertas no art. 13, § 1º, da Lei n. 5.474/1968 e no art. 21, § 3º, da Lei n. 9.492/1997. Precedentes do Superior Tribunal Justiça. Legalidade do aludido ato notarial, contudo, que se condiciona a efetiva comprovação da entrega/recebimento de mercadoria ou da prestação de serviço. Ônus que, a teor do art. 373, II, do novo CPC (art. 333, II, CPC/73), compete à requerida. Peça defensiva apresentada extemporaneamente na ação principal. Alegação da autora de que nada devia reputada verdadeira pelo magistrado singular. Impossibilidade, no entanto, de aplicação dos efeitos da revelia. Contestação tempestiva ofertada na cautelar que rebate todos os argumentos de fato e de direito deduzidos pela requerente. Análise conjunta, ademais, de ambas as demandas. Origem da dívida devidamente demonstrada pela credora/demandada, com juntada da nota fiscal e do comprovante de entrega das mercadorias. Relação mercantil não impugnada pela postulante. Prova de pagamento/compensação da dívida inexistente nos autos. Protesto regular. Decisum reformado para julgar improcedentes os pleitos formulados pela suplicante. Ônus sucumbenciais devidos pela autora/apelada. Fixação da verba honorária em conformidade com o artigo 85, §§ 2º e 6º, do novo Código de Processo Civil. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055693-0, de Curitibanos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC/1973 (ARTIGO 400, INCISO I, DO CPC/2015). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc/1973 (ARTIGO 816 do CPC/2015). Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004719-3, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Apelação cível. Execução lastreada em cheques. Oposição de embargos. Sentença de improcedência. Insurgência do requerido. Reconhecimento da dívida por parte do devedor. Alegada superveniência de crise econômico/financeira que não tem o condão de exonerar o ora recorrente da obrigação assumida, ao emitir as cambias sub examine, tampouco de afastar a justa pretensão da credora de fazer valer o seu direito de cobrança. Observância dos artigos 13 e 32 da Lei n. 7.357/1985. Precedentes. Decisum de primeiro grau mantido. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091186-8, de Içara, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO - TESES IDÊNTICAS REITERADAS NO APELO - ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. PEDIDO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A. PARA OI S.A. - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO COM TERCEIRO, NÃO TENDO POSSIBILIDADE DE REALIZAR A EXIBIÇÃO - ADUZIDA A TESE DE QUE CABERIA À PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RESP 1.112.474/RS. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. RECLAMO DA PARTE AUTORA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO ACOLHIDO NO PONTO. PEDIDO VISANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO ATINENTES ÀS AÇÕES NÃO EMITIDAS - ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE TAIS OBRIGAÇÕES DEVERIAM TER SIDO SATISFEITAS - JUROS DE MORA INCIDENTES DA CITAÇÃO. POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO CONSOANTE MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES - ACOLHIMENTO - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DIVERSO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA CÂMARA - REFORMA DO DECISUM. INSURGÊNCIA COMUM PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. CONTRARRAZÕES DEMANDADA QUE SUSCITA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO -PLEITOS DA DEMANDANTE OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DECISÃO FINAL, BEM COMO, A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DECORRENTE DA DENOMINADA "DOBRA ACIONÁRIA", ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538, DO CPC - VIA ELEITA INADEQUADA - RECLAMO IMPERTINENTE NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECLAMO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025181-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE CONSÓRCIO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO APÓS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, AO FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ALEGADA. RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO PARA A COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 384 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL APTOS, EM TESE, A APARELHAR DEMANDA MONITÓRIA. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE O VALOR PERSEGUIDO PELA AUTORA NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS DOCUMENTOS QUE APARELHAM A INICIAL. PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO INCAPAZ DE JUSTIFICAR A FORMAÇÃO DA DÍVIDA ALEGADA. ESCLARECIMENTO ACERCA DOS VALORES COBRADOS QUE INCUMBE AO AUTOR, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MONITÓRIO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033418-7, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Apelação cível. Ação revisional. "Instrumento particular de compra e venda, mútuo, pacto adjeto de hipoteca, aquisição de cédula hipotecária e outras avenças", vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Sentença de procedência parcial. Insurgência dos requerentes. Submissão do contrato à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Forma de amortização do saldo devedor. Possibilidade de correção anterior à amortização das prestações mensais. Observância da Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça e de seu entendimento, consolidado em julgamento de recurso repetitivo. Plano de Equivalência Salarial (PES). Utilização como critério de reajuste das prestações mensais do financiamento habitacional. Correção Monetária. Aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização do saldo devedor a partir de 1991. Cabimento. Expressa previsão contratual de índice de remuneração básico utilizado nas cadernetas de poupança. Súmulas 295 e 454 do STJ. Orientação firmada no referido Tribunal Superior, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do NCPC), e enunciado X do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte. Reajuste do débito no mês de abril/1990. Utilização do Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Precedentes. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Decisão de 1º grau, que observou as teses assentadas pelos Tribunais, mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074544-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. PRELIMINARES SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE RECHAÇADA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀS AÇÕES PESSOAIS - EXEGESE DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.033.241/RS - ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS, CONTADO APENAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO AVENTADA A LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS e a violação ao ato jurídico perfeito e acabado - tese afastada - NORMATIVOS QUE NAO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA N. 371 DO C. STJ - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. DEFENDIDA A APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEBEATUR NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - ANÁLISE POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MONTANTE QUE PODE SER AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052604-7, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luis Felipe Salomão). 02. Impõe-se a rejeição do pedido de complementação da indenização securitária se comprovado que o quantum a que tem direito o beneficiário do seguro, apurado em conformidade com o laudo do perito e corrigido monetariamente desde a data do evento danoso, é inferior àquele que lhe foi pago pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059782-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE SUPOSTA FALHA NA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE NUMÉRICA PARA OPERADORA DIVERSA. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014499-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA ALMEJADA. DECISÃO QUE, POR TAL FUNDAMENTO, NÃO COMPORTA REFORMA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OPORTUNIZAR À PARTE A PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "(...) A audiência de justificação prévia faz-se necessária quando os documentos acostados com a inicial da ação possessória não são suficentes para o convencimento do magistrado acerca do provimento liminar. Em se tratando de situação que pode ser esclarecida a partir de fatos a serem apurados com a oitiva judicial dos envolvidos, necessário postergar a sua análise para o momento posterior à realização do ato, especialmente diante do caráter fático, e não de direito, da posse". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030515-4, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 06-08-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022038-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC/1973 (ARTIGO 400, INCISO I, DO CPC/2015). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc/1973 (ARTIGO 816 do CPC/2015). Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009606-2, de Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, ESTA DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO NEGADO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. PRETENDIDA MANTENÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. ALEGADO DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE AFERIR SUA PACTUAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, TODAVIA, QUE DEFLUI COMO CONSEQUÊNCIA LEGAL, A FIM DE PRESERVAR O PODER AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. CONSERVAÇÃO DO ÍNDICE QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884, TODOS DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E TUTELA ANTECIPADA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE QUALQUER PAGAMENTO, DEPÓSITO JUDICIAL OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010600-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).