CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor" (Lei n. 8.906/1994, art. 23). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou orientação no sentido da possibilidade de o valor da execução poder ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatório judicial (REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 9.10.2013, acórdão pendente de publicação)" (STJ, T-2, AgRgAgRgAgREsp n. 367.302, Min. Humberto Martins). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034571-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE E REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL AFASTADAS PELA PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO EXPERT. PARCIALIDADE NÃO COMPROVADA, NA LINHA DE VÁRIOS PRECEDENTES DA CORTE ENVOLVENDO O MESMO PROFISSIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082736-8, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PERÍCIA MÉDICA QUE APONTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTORA COM 57 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO INSS. "'Na atual conjuntura de desemprego, há que se analisar com certo cuidado a situação do segurado na hora da decisão de aposentá-lo ou não por invalidez. Em primeiro lugar a lei utiliza a expressão 'atividade que lhe garanta a subsistência'. Isso quer dizer que outros fatores devem ser analisados além da mera seqüela incapacitante. Assim devem ser tidos em conta a idade, a escolaridade, o meio social, a capacidade profissionalizante etc. (Monteiro, Antonio Lopes; Bertagni, Roberto Fleury de Souza. Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 38) (...) (Ap. Cív. n. 2008.017198-7, de Coronel Freitas, rel. juiz Jânio Machado, j. 14.7.2009)'". (AC n. 2010.066852-8, de Campo Erê, rel: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 8-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084929-2, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADO QUE FRATUROU O QUADRIL. INFORTÚNIO DECORRENTE DE SINISTRO DE TRÂNSITO OCORRIDO NO TRAJETO PARA O LOCAL DE TRABALHO. ACIDENTE NA MODALIDADE IN ITINERE. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, DECORRENTE DA INTENSA DIFICULDADE DE DEAMBULAÇÃO. OBREIRO QUE SEMPRE EXERCEU TRABALHO BRAÇAL. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUE SE MOSTRA IMPROVÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO DIES A QUO PARA REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA, A PARTIR DA DATA DE JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. TESE IMPROFÍCUA. CONDIÇÃO DE SEGURADO BENEFICIÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, EXCLUÍDAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. ART. 43 DA LEI Nº 8.213/91. ALEGADA PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. ARGUMENTO AFASTADO. OBREIRO QUE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO DETINHA O REFERIDO REQUISITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A RETROATIVIDADE DO INÍCIO DA INAPTIDÃO À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. "`A posterior perda da qualidade de segurado especial, no presente caso, não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício auxílio-doença, pois incontroverso nos autos que o segurado possuía a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho´ [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049766-7, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 08/07/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032550-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CATEGORIA NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária.' (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11)." (AC n. 2013.000498-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019878-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). BENEFÍCIOS INDEVIDOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085820-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CÔMPUTO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, QUE TEM INÍCIO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E ENUNCIADO Nº 314 DA SÚMULA DO STJ. INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR QUASE UMA DÉCADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A jurisprudência do STJ, tratando-se de execução fiscal, posiciona-se no sentido de que, a partir da Lei n. 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830, de 1980, pode o juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que após ouvida a Fazenda Pública exequente. [...]' (AgRg no AgRg no REsp 1089664/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 23.4.2009) 'Dispensável, todavia, a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição' (AgRg no REsp Nº 1.250.257 - SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 18.9.2012) 'A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda pública em apelação, não há que se falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em homenagem aos Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas. Precedentes' (STJ, AgRg no REsp n. 1247737/BA, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 21.6.11) (Apelação Cível n. 2012.054967-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20.11.2012)" (AC n. 2014.080599-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-3-2015). (TJSC, Apelação Cível nº 2014.014777-2, de Criciúma, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 08/09/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051397-4, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EPILEPSIA. MEDICAMENTO: KEPPRA. 1) APELAÇÃO DO ESTADO. FÁRMACO SEM REGISTRO NA ANVISA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, POIS HOUVE REGISTRO POSTERIOR NAQUELA AGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. NECESSIDADE E UTILIDADE ATESTADAS PELO PERITO. DEVER DE FORNECIMENTO INDEPENDENTEMENTE DA PADRONIZAÇÃO DO FÁRMACO. "'O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Ap. Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros).' (Agravo de Instrumento n. 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). [...]." (AC n. 2014.083114-7, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27-1-2016) COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REQUERENTE. DESNECESSIDADE, PORQUE A CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. MINORAÇÃO DO PRAZO DE CONTRACAUTELA DE 6 MESES PARA 1 MÊS. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO SEMESTRAL RECONHECIDO COMO PRAZO RAZOÁVEL. ENFERMIDADE QUE NÃO TEM CURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR ATÉ INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. 2) REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS PARA AS SENTENÇAS PUBLICADAS A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016. HIPÓTESE CONCRETA, TODAVIA, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR DE ALÇADA, DE MODO QUE SE MOSTRA INDIFERENTE APLICAR, OU NÃO, O ART. 475 DO CPC DE 1973. "A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973" (Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC) SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013244-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. SENTENÇA MANTIDA. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado nº V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12/08/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061596-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066199-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA UNIVERSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA COMPROVADA TANTO A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, QUANTO O VALOR DEVIDO PELA RÉ. SUBSISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS INDICANDO A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA, BEM COMO A FREQUÊNCIA NAS DISCIPLINAS CURRICULARES DISPONIBILIZADAS. PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333, INC. II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. "O requerimento de matrícula assinado pelo aluno e o histórico escolar comprobatório da frequência e aproveitamento são documentos hábeis à instrução da ação monitória ajuizada pela universidade em que se busca o reembolso de dívida oriunda de contrato de prestação de serviço escolar. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055499-9, de Chapecó, Rel. Des. Jânio Machado, j. 27-11-2008). (Apelação Cível 2010.023813-6, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Porto Belo, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 22/08/2013)" (Apelação Cível nº 2014.041246-6, de São José. Relator Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 25/11/2014). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012306-7, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÕES CONCOMITANTEMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL JULGADA PROCEDENTE. MUNICÍPIO QUE EXIGIA O RESSARCIMENTO DE GRATIFICAÇÃO AUFERIDA POR SERVIDOR. APELO DA MUNICIPALIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00. VIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 750,00, A SER SUPORTADA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA RÉU. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO ESTADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE DO ATO EMANADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, SEM QUE NA EXORDIAL HOUVESSE PLEITO PARA TANTO. TESE RECHAÇADA. DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO AUXILIAR QUE SE SUJEITA AO CRIVO DO JUDICIÁRIO. OFENSA AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. HIGIDEZ DO VEREDITO. "[...] O ato complexo exige para sua perfectibilização a manifestação de vontades de, pelo menos, dois órgãos, para a formação de um único ato, de modo que a sua desconstituição pressupõe a presença no polo passivo de ambos, uma vez que a solução da lide envolve o cumprimento da decisão já exarada pelo órgão, invadindo, assim, a esfera jurídica de seu interesse, a justificar a sua integração à lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, na forma do art. 47, parágrafo único, do CPC. [...]". "[...] 'Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro) (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10)". "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033698-1, de Navegantes, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20/08/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033727-5, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO INTERPOSTO PELA SECAB. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. "Nas ações de repetição de indébito referente a valores cobrados mensalmente pelo Curso de Graduação em Pedagogia à distância ministrado pela UDESC, instituição oficial de ensino, a prescrição cabível é quinquenal, sob a égide do regramento insculpido no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32. Em complemento, igual lapso aplica-se às entidades privadas conveniadas na prestação do serviço educacional - in casu, a SECAB -, com fulcro no disposto ao artigo 1º-C da Lei n. 9.494/97" (Embargos Infringentes n. 2009.057382-3, de Capivari de Baixo, Relator: Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08/05/2013) (Apelação Cível nº 2012.076683-7, de Ituporanga. Rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 01/07/2014 - grifei). APONTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UDESC. IRRELEVÂNCIA. FUNDAÇÃO QUE, SEGUNDO O CONTRATO FIRMADO COM A APELANTE, ERA A RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENSINO À DISTÂNCIA DO CURSO DE PEDAGOGIA. SÚMULA Nº 20 DESTE TRIBUNAL. TESE AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. ART. 206, INC. IV, DA CF/88. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VERBA JÁ FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058471-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. SENTENÇA MANTIDA. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado nº V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12/08/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062201-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. GÊNESE ACIDENTÁRIA DA MORBIDADE. PROVA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO ADEQUADA. TERMO INAUGURAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094140-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE ACIDENTÁRIA. PERDA DE 90% DA VISÃO EM UM DOS OLHOS. REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DE RETROAÇÃO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.093037-6, de Trombudo Central, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE LESÃO NO COTOVELO DIREITO DO DEMANDANTE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058287-6, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075105-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO VESTIBULAR. UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE CHAMADA PARA INGRESSO NO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO. DESRESPEITO AO EDITAL E AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOLICITAÇÃO DE MATRÍCULA. LIMINAR CONCEDIDA. IMPETRANTE QUE EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL JÁ CURSA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO HÁ MAIS DE 2 ANOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. O princípio da publicidade consubstancia-se no direito de os interessados receberem informações sobre as atividades administrativas, cabendo ao Poder Público tomar as providências cabíveis para a ampla divulgação do ato, máxime quando refletir-se em interesses particulares, sob pena de ofuscar a transparência imprescindível ao comportamento do Estado (TJSC - Mandado de Segurança n. 1988.073318-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 7.7.2004). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.064213-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUERIMENTO DE REVISÃO DOS PROVENTOS FORMULADO POSTERIORMENTE. ATRASO NA SOLUÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. Embora a aposentadoria especial seja prevista somente aos professores que cumpriram o tempo de serviço especial em funções exclusivas do magistério, há que se reconhecer também o direito daqueles que, durante determinado período, ficaram impossibilitados de exercer as funções por enfermidade advinda das próprias atividades e tiveram de submeter-se ao processo de readaptação" (MS 03.024006-3, da Capital, Rel. Des. Volnei Carlin, j. em 10.12.2003). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.078051-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).