AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS. DEMANDANTE ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. LEI FEDERAL, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (in Enunciado n. V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12.08.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001806-8, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. AUTOR, DE PROFISSÃO AJUDANTE DE FRIGORÍFICO NA PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE TER ATESTADO QUE A AMPUTAÇÃO DO TERÇO DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA DO AUTOR NÃO TENHA COMPROMETIDO A FUNÇÃO GLOBAL DA MÃO LESIONADA, CONSIGNOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM 4%. LESÃO, AINDA QUE MÍNIMA, QUE ACARRETOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFINIU A INCIDÊNCIA DO INPC E DOS JUROS DE 0,5% A CONTAR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS A CONTAR DE 26.11.2004 PELO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006; PELO INPC DE AGOSTO DE 2006 ATÉ 30.06.2009; PELA TR A PARTIR DE 01.07.2009 NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO EM RELAÇÃO AO AJUIZAMENTO EM 01.12.2008, READEQUAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E FIXAR A CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA . (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003951-9, de Capinzal, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N. 297 DO C. STJ - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ART. 6º, INCISO V, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - RECLAMO NÃO ACOLHIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - INSURGÊNCIA CIRCUNSCRITA AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE N. 138.703.972 - PACTUAÇÃO DE JUROS, SEM INDICAÇÃO DO SEU PERCENTUAL - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES CONGÊNERES, SALVO SE A APLICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. CORTE DA CIDADANIA EM RECURSO REPETITIVO - RESP N. 1.112.879/PR - SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - RECURSO LIMITADO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE N. 138.703.972 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE. N. 592.377/RS - ENTENDIMENTO DO C. STJ, ESTABELECIDO EM DEMANDA REPETITIVA, PERMITINDO A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DESDE QUE A AVENÇA TENHA SIDO FIRMADA POSTERIORMENTE À REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA E HAJA PACTUAÇÃO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA - RESP. N. 973.827/RS- INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NO PACTO SOB ANÁLISE - INCIDÊNCIA NÃO ADMITIDA - APELO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXPRESSA PACTUAÇÃO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - TODAVIA, QUANTUM QUE NÃO PODE SUPLANTAR A SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADO AO MONTANTE PACTUADO; B) JUROS MORATÓRIOS ATÉ 12% AO ANO; E C) MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ, EM JULGAMENTO AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP. N. 1.058.114/RS), E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - INVIABILIZADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, SOB PENA DE BIS IN IDEM - INSURGÊNCIA INACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - INSURGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064963-3, de Fraiburgo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVOS RETIDOS. 1) FIXAÇÃO DE ASTREINTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALMEJADO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA SUBSTITUÍDA EM SENTENÇA. 2) DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA COMUM PARA A VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA IRRETOCÁVEL. INTERESSE DE MENOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 148, IV, DO ECA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO INACOLHIDO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022866-6, de Ituporanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, DE PROFISSÃO CONFERENTE PORTUÁRIO, QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM LESÕES INTERNAS EM SEU JOELHO DIREITO. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 PREENCHIDOS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE A CASSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS ADEQUADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054536-6, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. AUTOR, DE PROFISSÃO AUXILIAR DE PRODUÇÃO NA MANUSITECK COMÉRCIO FERRAGENS LTDA. ME. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE TER ATESTADO QUE A AMPUTAÇÃO DE PARTE DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA DO AUTOR NÃO TENHA RESULTADO INCAPACIDADE FUNCIONAL, CONSIGNOU QUE HOUVE DEFORMIDADE NO DEDO AFETADO COM CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO E PERDA DE 7,5% PELA TABELA SUSEP. LESÃO, AINDA QUE MÍNIMA, QUE ACARRETOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFINIU A INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ 30.06.2009 DA TR A PARTIR DE 01.07.2009 E A CONTAR DA CITAÇÃO EM 28.05.2013 COM ACRÉSCIMO DOS JUROS DE 0,5%, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060690-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1.243.887/PR E 1.391.198/RS). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PARA APLICAÇÃO DA TESE NELE FIRMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO INFLUENCIA NO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S.A., ASSUMINDO ATIVOS E PASSIVOS DAQUELE E, EM CONSEQUÊNCIA, AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES. PREFACIAL AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUIDO EM MORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO GENÉRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE QUE NÃO É ADMITIDA A SUA COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO (RESP N. 1.392.245/DF). CASO CONCRETO, NO ENTANTO, EM QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA, PORÉM, QUE DEVE SER A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGRG NO RESP N. 1.505.007/MS). RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. QUESTÃO PACIFICADA NO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.392.245/DF. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO AGRAVADO. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E, PORTANTO, NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITIDA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA DÍVIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083088-7, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR SEQUESTRO NA SENTENÇA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MEDIDA CUMPRIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. MÉRITO. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL HÁBEIS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DOS GENITORES DO PACIENTE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. APELO DA MUNICIPALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 273) E INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MÉRITO. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POSTULADOS POR SIMILARES OFERTADOS PELA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE DEMONSTRADA PELO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR E DE DIMINUIÇÃO PELOS ENTES PÚBLICOS. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DO ESTADO, DO AUTOR E REEXAME OFICIAL DESPROVIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA MUNICIPALIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036855-1, de Trombudo Central, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO DEMANDANTE: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU SEQUELAS QUE IMPEÇAM O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL, INCLUSIVE A HABITUAL, ESTAMPADOR. LEI FEDERAL N. 8.213/1991, ART. 86, CAPUT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 9.528/1997. DECRETO N. 3.048/1999, ART. 104. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS: HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS. DEMANDANTE ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. LEI FEDERAL, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (in Enunciado n. V, do Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12.08.2015). APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092192-0, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EDIFICAÇÃO DECORRENTE DE PROGRAMA HABITACIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA ACIONANTE. REVELIA AFASTADA. ABANDONO DE IMÓVEL POR BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA HABITACIONAL. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ESTABELECIDO PARA PLEITEAR POSTERIOR RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA DE TERCEIRO A PARTIR DA TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE HABITACIONAL. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA (CELESC) ACOLHIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "Não se pode olvidar que compete ao alienante do imóvel transferir a titularidade sobre a unidade consumidora junto à empresa que presta serviços de energia elétrica. Entretanto, ainda que essa obrigação não tenha sido cumprida a tempo e modo, esse fato não dá o direito ao adquirente de continuar usufruindo dos serviços em nome do antigo proprietário, sem a sua autorização, devendo, portanto, responder pelos eventuais prejuízos decorrentes de sua conduta irregular" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017153-6, de Imbituba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066621-7, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA OCORREU EM RAZÃO DE EMBARGO JUDICIAL DA OBRA. CULPA DA RÉ QUE DEVERÁ SER OBJETO DE DECISÃO APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUE O MOTIVO DO EMBARGO DEVE SER IMPUTADO À CONSTRUTORA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA. PRESENÇA, TAMBÉM, DO PERIGO DA DEMORA. ALIENANTE QUE NÃO PODE EXIGIR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES SEM ANTES CUMPRIR A SUA PARTE NO AJUSTE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA E VEDAÇÃO À INCLUSÃO DO NOME DOS ADQUIRENTES NO ROL DE DEVEDORES MANTIDA. O contrato de compra e venda de imóvel em construção, por ser sinalagmático, exige o cumprimento de obrigações por ambas as partes, de tal modo que, inadimplindo o vendedor com entrega do bem na data aprazada, não lhe assiste o direito de exigir, a partir daquele marco, o pagamento das parcelas pelo comprador, sendo essa, aliás, a correta exegese do art. 476 do Código Civil. PAGAMENTO DE ALUGUEL. PRETENSÃO QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA. REEMBOLSO DOS LOCATIVOS PAGOS ENTRE A DATA QUE O IMÓVEL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE E A RESCISÃO QUE PODE SE DAR POSTERIORMENTE, SEM QUE HAJA RISCO DE DEMORA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055038-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. BRASIL TELECOM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DA FASE DE CONHECIMENTO. DESEMBARGADORA PARTICIPANTE DAQUELA DECISÃO QUE AINDA ATUA NAQUELA CÂMARA. PREVENÇÃO NÃO CESSADA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088514-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, DE PROFISSÃO AUXILIAR DE PRODUÇÃO DE FRIGORÍFICO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DEVIDA A LIMITAÇÃO MODERADA NA MOBILIDADE DO OMBRO DIREITO. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS ADEQUADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092253-7, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. CREDORA QUE FORA INTIMADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, MAS LIMITOU-SE A REQUERER O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. DEMANDA QUE PERMANECEU PARALISADA POR QUASE 08 (OITO) ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE, OU SEJA, POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 206, § 3º, INC. VIII. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078555-8, da Capital - Continente, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTORA, DE PROFISSÃO FAXINEIRA, PORTADORA DE TENDINOPATIA DE SUPRA ESPINHOSO EM OMBRO DIREITO E ESQUERDO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL DA AUTORA PARA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO E REMESSA PROVIDOS PARA SUBSTITUIR O INPC PELA TR NA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS), NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080344-0, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE DESPESAS DECORRENTES DE COMPRA DE VEÍCULO NÃO CONCRETIZADA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094751-5, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO DECORRENTE DO FALECIMENTO DE SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. CONCESSÃO ANTERIOR À EC N. 41/03. VALORES CORRESPONDENTES À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS A QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR SE VIVO FOSSE, COM LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, DO ART. 1.º-F DA LEI N. 9.494/1997. AJUSTE, NO PONTO, EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. Incabível e ilegal se apresenta qualquer limitação com base em norma infraconstitucional. O único limite possível, por decorrência da própria norma, é o teto de remuneração a que estaria submetido o servidor em atividade. Nenhuma outra restrição pode ser imposta pelo Instituto Previdenciário ou pelo Poder Judiciário (TJSC, AC n. 2011.081367-6. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032565-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANTAÇÃO DE PINUS REALIZADA APÓS A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PREEXISTENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. MÉRITO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE MANTER OS SERVIÇOS ADEQUADOS, CONTÍNUOS E SEGUROS. CORTE DE ÁRVORES NO ENTORNO DA LINHA DE TRANSMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CC. RESPONSABILIDADE PELO SUPOSTO DANO NÃO VISLUMBRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO desprovido. 'Se a servidão, instituída para passagem da linha de transmissão de energia elétrica, pré-existia quando da aquisição do imóvel, inexiste direito à indenização, em face dessa restrição administrativa' (TJSC, AC n. 2007.057339-1, de Videira, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21-07-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016161-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEBATE RELACIONADO A DANO MORAL OCASIONADO POR COBRANÇA DE DÉBITO REALIZADO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE HABILITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO RESCINDIDO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO SE REVELA DE NATUREZA COMERCIAL. REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLINE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 3º, §2º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076738-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. APELO DO INSS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080299-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).