AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PORTADOR DE HEPATITE C. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS, SOFOSBUVIR 400MG E AXERON 30MG. TRATAMENTO DE ALTO CUSTO. VALOR TOTAL DO TRATAMENTO DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS). REGISTRADO PELA ANVISA EM 30.03.2015. POSTERIOR PADRONIZAÇÃO DA MEDICAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER O MEDICAMENTO PELO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA, SEM ÔNUS ORÇAMENTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007058-4, de Lages, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DA DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO. REQUISITO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DA LEI UNIFORME. OMISSÃO QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PERDA DA ABSTRAÇÃO E EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE, DIANTE DA PERDA DA ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE APONTADO NA INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELADA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091136-9, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE FOI AGREDIDA FISICAMENTE AO RECUSAR PROPOSTA INDECENTE DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO PRELIMINAR NA APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 523 DO CPC. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de analisá-lo de ofício, impõe-se o não conhecimento do agravo retido interposto (Apelação Cível n. 2014.056699-6, de Joinville, de minha relatoria, j. em 23-9-2014). APELAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA E MORAL COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AUTORA E DEPOIMENTOS INCONSISTENTES DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086784-6, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067843-8, de Catanduvas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.065659-7, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE A OBRIGAÇÃO DE ACOSTAR O CONTRATO, SOB DE INCIDIR OS DITAMES DO ART. 475-B, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RADIOGRAFIA ACOSTADA AO FEITO INSUFICIENTE PARA FASE DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091636-9, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055454-1, de Tangará, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DEMANDA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065230-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA FUNDAMENTADA NA POSSE EXERCIDA PELO ESPOSO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PROÍBE A POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE EM MOMENTO ALGUM COMPROVOU A QUITAÇÃO DOS ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM ATRASO ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de ser afastada a arguição de usucapião como matéria de defesa, fundamentada na posse exercida por terceiros, uma vez que é vedado à parte pleitear direito alheio em nome próprio. É obrigação do locatário honrar com o pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios sob pena de rescisão do contrato de locação com a decretação da ordem de despejo. Diante da inadimplência incontroversa, cabe à locatária arcar com o pagamento dos alugueres em atraso até a data da efetiva desocupação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088579-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006761-4, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM QUE SE OBJETIVAVA A MINORAÇÃO DA PENSÃO PARA 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. ACORDO REALIZADO ENTRE OS GENITORES EM QUE O AGRAVANTE PAGARIA 3,3 SALÁRIOS MÍNIMOS JUNTAMENTE COM AS DESPESAS MÉDICAS E ESCOLARES DA INFANTE. ALIMENTANTE QUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA E TEVE 2 OUTROS FILHOS. CONQUANTO A NOVA ENTIDADE FAMILIAR, POR SI SÓ, NÃO SEJA MOTIVO PARA ALTERAR A PENSÃO, IN CASU HOUVE ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA ALIMENTAR INCOMPATÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DA GENITORA (MÉDICA). ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. MINORAÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067797-9, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. VALOR DA CAUSA E MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE APONTAM A TOTALIDADE DO DÉBITO. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. VERBAS DEVIDAS AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095348-4, de Tijucas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA. GENITOR QUE RECORRE PARA AMPLIAR A VISITAÇÃO. REQUERIMENTO PARA PERNOITE E FÉRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A EXPANSÃO DO PERÍODO EM QUE O PAI TEM PARA FICAR COM A FILHA. DIREITO DE VISITA QUE ATENDE AOS INTERESSES DOS GENITORES MAS DEVE OBSERVAR PRIMEIRAMENTE AS NECESSIDADES DA INFANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050255-5, de Tijucas, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. APELANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROTESTO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PLEITO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CREDORA/RÉ. ÔNUS QUE COMPETE À DEVEDORA/AUTORA, JÁ QUE É A MAIOR INTERESSADA EM VER SEU NOME LIVRE DE RESTRIÇÕES (ART. 26, LEI 9.492/97). DESÍDIA DA AUTORA EM PROMOVER O CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO RÉU/CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076709-6, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. CARGA DOS AUTOS. CAUSÍDICO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA. LITISCONSORTES QUE POSSUÍAM UM ÚNICO ADVOGADO. PRAZO EM DOBRO INAPLICÁVEL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA CONFIGURADA SEM APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS. LEGITIMIDADE ATIVA QUE DECORRE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. SITUAÇÃO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE IMPUGNA A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONTUDO NÃO NEGA A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DERRUIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE HONRAREM COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A retirada dos autos em carga por advogado dos réus com poderes para dar-se por citado implica em comparecimento espontâneo, conforme previsto no artigo 214, § 1º do CPC, tornando-se tal data como termo inicial para contagem de eventual prazo processual. A legitimidade do autor decorre do contrato de locação firmado entre as partes, sendo desnecessária a prova da titularidade do imóvel. Diante da ausência de provas em sentido contrário, incumbe aos réus honrarem com o pagamento dos alugueres e demais encargos locatícios vencidos durante o período de ocupação do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003978-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 649, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018222-0, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, BEM COMO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. INVOCADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, A QUAL PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. ALMEJADO EXPURGO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NO PONTO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOBRA ACIONÁRIA. DEFENDIDO DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE, COM A INDENIZAÇÃO PELA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA EM PROCESSO ANTERIOR, DEIXARÁ A PARTE AUTORA DE SER ACIONISTA E DE ESTAR LEGITIMADA A PERCEBER POR EVENTUAIS DESDOBROS FUTUROS. TESE RECHAÇADA. LIDE EM QUESTÃO NA QUAL SE DISCUTE ILEGALIDADE DIVERSA DA SUSCITADA EM AÇÃO ANTERIOR, OCORRIDA POR OCASIÃO DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. GIZADA SUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO E AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS A INDENIZAR. SENTENÇA QUE ASSEGUROU O EMPREGO DOS DADOS DO CONTRATO E DA RADIOGRAFIA, COM A OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÁXIMOS DE COMERCIALIZAÇÃO CONSTANTES DE PORTARIAS MINISTERIAIS. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA IMPRATICÁVEL. INFORME SOBRE O VALOR DA AVENÇA QUE APRESENTA IMPORTES DIVERGENTES NOS RELATÓRIOS ENCARTADOS AO FEITO E EM MONTANTES AQUÉM DAQUELE ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL COMPETENTE À ÉPOCA PARA FIXAÇÃO DO VALOR MÁXIMO NACIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO DO PLANO DE EXPANSÃO. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081862-3, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.065229-0, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.059626-0, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, NESTA CORTE, DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PREPARO NÃO ADIMPLIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093813-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).