APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE AFERIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE DE TEMA SEM SOLICITAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU A QUESTÃO SEM QUE EXISTISSE PEDIDO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO ÀS INSURGÊNCIAS ENVOLVENDO A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, TAMBÉM, RELACIONADA COM OS JUROS DE MORA E COM A TEC. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA. TESE DO BANCO REQUERIDO PROVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA COM RELAÇÃO AOS TRÊS CONTRATOS ALVO DA INSURGÊNCIA. TESE DO BANCO REQUERIDO DESPROVIDA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MENSAL. INVIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE DOS AUTORES PROVIDA. TARIFA ADMINISTRATIVA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30-4-2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE NOS QUATRO PACTOS APONTADOS PELO BANCO REQUERIDO. TESE DESPROVIDA. INPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NOS TRÊS CONTRATOS MENCIONADOS. UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. TESE DO BANCO REQUERIDO DESPROVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSTATAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS (SÚMULA N. 307 DO STJ). Recursos conhecidos, provido o dos autores e provido em parte o do banco requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090930-2, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.057683-2, de São Joaquim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXA DE ANALISAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DO ADVOGADO DA PARTE NÃO PROCEDER A CORREÇÃO DO CADASTRO DA PETIÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. CADASTRAMENTO DE PETIÇÃO. PROCESSO DIGITAL. ERRO PRATICADO POR ADVOGADO. DEVER DO DISTRIBUIDOR JUDICIAL CORRIGIR E NÃO DA PARTE, QUE SEQUER TEM ACESSO AO SISTEMA. INTELIGÊNCIA DO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO N.º 21 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053515-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO PLEITEADO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRERROGATIVAS DO ART. 8º DA LEI N. 8.245/91 NÃO EXERCIDAS PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADQUIRENTE QUE SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO LOCADOR. PRELIMINAR AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DAS REFORMAS REALIZADAS NO IMÓVEL. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. RÉ QUE APESAR DE NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PARA QUITAÇÃO DOS ALUGUERES EM ATRASO PERMANECEU INERTE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DESTA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES ATÉ A DATA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELAS REFORMAS REALIZADAS NO BEM. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O adquirente do imóvel locado possui a prerrogativa de denunciar o contrato em decorrência da alienação ocorrida; "se permanecer inerte, sub-roga-se nos direitos e deveres do locador, devendo, então, observar o contrato e eventualmente o prazo determinado não vencido" (...). (DINIZ, Maria Helena. Lei de Locações de Imóveis Urbanos comentada. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 98) conforme previsão contida no artigo 8º, da Lei de Locações, advindo dai sua legitimidade para ingressar com demanda desalijatória. A falta de pagamento dos alugueres é infração contratual que autoriza a rescisão da avença com a consequente ordem de despejo, cabendo ao locatário arcar com o pagamento dos alugueres até a data da efetiva desocupação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088518-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA À MÉDIA DE MERCADO. POSTULAÇÃO RECONHECIDA NO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO) E TEC (TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ). INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090327-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. RÉ QUE SEQUER COLACIONOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO EFETIVADA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. ENCARGO INCIDENTE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035008-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS E DA CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO COM BASE NO BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PARA ENTREGA DE AÇÕES. Salienta-se que diante da impossibilidade de emissão de ações, o ordenamento jurídico vigente admite a conversão em indenização por perdas e danos (art. 633, CPC), apurados em liquidação de sentença (STJ. Ag 853436 Rel. Min. CASTRO FILHO. DJ 19.04.2007). Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060108-4, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVANTE QUE PLEITEA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO À SUA EX-CÔNJUGE. PENSÃO ALIMENTÍCIA ACORDADA EM 6,59 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIVERSAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO ALIMENTANTE APÓS O DIVÓRCIO. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO PELO DÉBITO ALIMENTAR. MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA INICIALMENTE ACORDADA ENTRE AS PARTES. AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM IDADE LABORATIVA E EMPREGADA. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061691-9, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXISTÊNCIA NO PACTO DE CLÁUSULA PREVENDO A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA ANORMALIDADE. COBRANÇA INVIÁVEL. TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA. NÃO ABORDAGEM NO DECISUM A RESPEITO DESSE ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ORIENTAÇÃO DO STJ, NO RESP N. 1.251.331/RS. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30-4-2008. COBRANÇA INDEVIDA. MORA DO AUTOR NÃO DESCARACTERIZADA NA SENTENÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081156-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS: TARIFA DE CADASTRO DEVIDAMENTE PACTUADA E EM VALOR NÃO ABUSIVO. COBRANÇA PERMITIDA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PELA NÃO ESPECIFICAÇÃO DO ENCARGO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E IOF. MATÉRIAS NÃO VEICULADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066941-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO APENAS QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENCARGO MORATÓRIO QUE NÃO INTEGRA O CÁLCULO DA PRESTAÇÃO. APURAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO ATRAVÉS DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 475-B, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068220-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, SEGUNDO OS PARÂMETROS DELINEADOS NO DECISUM ORA AGRAVADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE NÃO EMPREGO DA TABELA PRÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FEITO REMETIDO AO CONTADOR DO JUÍZO. UTILIZAÇÃO DE PLANILHA PRÓPRIA DESENVOLVIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ALMEJADO AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO RECURSO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE JÁ DETERMINOU A NÃO APLICAÇÃO DO ENCARGO NOS CÔMPUTOS A SEREM REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. TENCIONADO EXPURGO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCIDÊNCIA NÃO AUTORIZADA PELA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚPLICA EM FACE DA LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA. MOTIVOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA NÃO ANOTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. DEMAIS QUESTÕES. JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO DO ENCARGO SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO QUE SE ADMITE INDEPENDENTEMENTE DE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE VEICULADO NA SENTENÇA. SÚMULA N. 254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069585-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE DANO MORAL E MATERIAL. EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR RESTRINGINDO SEU INGRESSO EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. VALOR MAJORADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SEGUNDO A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. AUTOR ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO, NOMEADO EM MAIO DE 2011. REMUNERAÇÃO DEVIDA EM (URH). EXEGESE DO ART. 12 DA LC 155/1997. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REMUNERAÇÃO ARBITRADA EM 10 (DEZ) URH'S. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046407-0, de São José, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. MAGISTRADO QUE, AO EXERCER CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, DEIXOU DE APLICAR AO CASO A LEI N. 13.043/2014 E, POR CONSEQUÊNCIA, REPUTOU INVÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACOSTADA À INICIAL, PORQUANTO NÃO EFETIVADA MEDIANTE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DECISUM AMPARADO EM SUPOSTA AFRONTA AO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CARTA MAGNA E AO ART. 7º, INCS. I E II, DA LEI COMPLEMENTAR 95/1998. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. LEI N. 13.043/2014 QUE, DE FATO, ABORDA ASSUNTOS DIVERSOS E DISTINTOS ENTRE SI. MERA ATECNIA LEGISLATIVA, CONTUDO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR, À LUZ DA LEI N. 13.043/2014. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070714-8, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. INÉRCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056805-8, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. CONEXÃO. FINALIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. AÇÕES TIDAS COMO CONEXAS QUE SERÃO JULGADAS PELO MESMO JUÍZO. DESNECESSIDADE E INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REAJUSTE DA MENSALIDADE DE PLANO SAÚDE PELA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DECLARADA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É abusiva a cláusula contratual que determina o reajustamento das prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário, caracterizando violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, inseridos no art. 51,inc. IV, do CDC, e ao disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, sendo por isso, repelida judicialmente. Embargos manifestamente protelatórios merecem a aplicação da multa encartada no art. 538 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047573-9, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.050808-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. TÍTULO, CONTUDO, LEVADO A PROTESTO APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA ATRAVÉS DE CARTA. DECLARAÇÃO DO TABELIONATO E RECIBO DE INTIMAÇÃO ASSINADO PELO PRÓPRIO APELADO, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MORA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006657-1, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE CARRETA REBOQUE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR, EM RAZÃO DE O BEM ALIENADO SER ESSENCIAL À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PESSOA JURÍDICA RÉ, A QUAL, ATUALMENTE, ENCONTRA-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O TITULAR DE CRÉDITO FIDUCIÁRIO NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE AFASTADA. LEI DE FALÊNCIAS QUE, EM SEU ART. 6º, § 4º, VEDA A RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR DOS BENS ESSENCIAIS À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL DURANTE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FICOU COMPROVADO QUE O BEM OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO - CARRETA REBOQUE - É INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PESSOA JURÍDICA RÉ/AGRAVADA. MANTENÇA DA DECISÃO COMBATIDA, NESTE CENÁRIO, IMPERATIVA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059271-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. SÚPLICA EM FACE DA LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA. MOTIVOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA NÃO ANOTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. QUESTÕES REMANESCENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCLUSÃO DO ENCARGO SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO QUE SE ADMITE INDEPENDENTEMENTE DE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE VEICULADO NA SENTENÇA. SÚMULA N. 254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDO DESCABIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A TEOR DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO SEU PAGAMENTO NA SENTENÇA COLETIVA EM CUMPRIMENTO EM QUESTÃO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). OFENSA À COISA JULGADA. AFASTAMENTO IMPERATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA POUPANÇA. VIABILIDADE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DO CREDOR QUE FAZ USO DE INDEXADORES DIVERSOS DAQUELES DA POUPANÇA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. POSTULADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.247.150/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA REFERIDA REPRIMENDA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL COLETIVA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, CABENDO AO MAGISTRADO A QUO DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO NOVO CÁLCULO PELA CONTADORIA DO JUÍZO, SEGUNDO OS LIMITES E PARÂMETROS DA DECISÃO EM CUMPRIMENTO E DO PRESENTE ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044682-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).