APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. RESP 1058114/RS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ENCARGO NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE E QUE NÃO FOI AFASTADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079581-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PELA PERDA DE UMA CHANCE. CHEQUES ENTREGUES EM CUSTÓDIA AO BANCO RÉU QUE FORAM EXTRAVIADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA AUTORA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RELATIVO ÀS CÁRTULAS EXTRAVIADAS - R$ 73.173,60 (SETENTA E TRÊS MIL, CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) -, E CONDENOU A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). AUSÊNCIA DE INTERESSE, NA MEDIDA EM QUE O APELO FOI RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO DOS CHEQUES. TESE NÃO DEBATIDA NOS AUTOS, NEM SEQUER MENCIONADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA MATÉRIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DA QUANTIA CONSUBSTANCIADA NOS CHEQUES EXTRAVIADOS, AO ARGUMENTO DE QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DÉBITO NÃO TERIA SIDO ADIMPLIDO PELO DEVEDOR ORIGINAL DAS CÁRTULAS, CONFIGUROU-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDANTE. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À REQUERIDA, CONFORME DISPÕE O ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TENCIONADA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SUSTENTADO DIREITO DE REGRESSO FRENTE AO DEVEDOR ORIGINAL DAS CÁRTULAS E CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA. ALEGAÇÕES JÁ APRECIADAS NESTE JULGAMENTO. SUSTENTADO BIS IN IDEM, TENDO EM VISTA QUE A TUTELA ANTECIPADA REFERE-SE A UM DOS PEDIDOS DEFERIDOS NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUTO QUE TEM COMO FUNÇÃO ANTECIPAR O PROVIMENTO JURISDICIONAL, A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRETENSÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ACTIO. VANTAGEM EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). DECISÃO CONSERVADA NESTE TOCANTE. POSTULADO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE NÃO É RESPONSÁVEL PELA EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, ESPECIALMENTE PELO FATO DE O CHEQUE EXTRAVIADO N. 1881 TER SIDO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DESCABIMENTO. EXTRAVIO DE CHEQUE POR CASA BANCÁRIA QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE A AUTORA FOI INSCRITA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO (CCF) EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DE DOIS CHEQUES SEM FUNDOS PELA SEGUNDA APRESENTAÇÃO (MOTIVO 12). ATO DECORRENTE DE SALDO NEGATIVO EM CONTA CORRENTE. EXTRAVIO DOS CHEQUES PELA CASA BANCÁRIA QUE, ALÉM DE OBSTAR A SEGUNDA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA N. 1881, IMPOSSIBILITOU O DESCONTO DO TÍTULO N. 1882, QUE, EMBORA PÓS-DATADO PARA 11.04.2014, PODERIA TER SIDO CREDITADO DESDE A DATA DE SUA APRESENTAÇÃO (13.03.2014), POR CONSISTIR ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. DEMANDANTE QUE ATUOU DE FORMA DILIGENTE PARA TENTAR EVITAR A NEGATIVAÇÃO EM SUA CONTA AO REQUERER AS CÁRTULAS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIAS APÓS A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE N. 1881. QUANTIA CONSUBSTANCIADA PELOS CHEQUES (R$ 73.173,60) SUFICIENTE PARA COBRIR O SALDO NEGATIVO EXISTENTE EM 07.04.2014 E, COM ISSO, EVITAR A SEGUNDA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE N. 3225, GERADOR DA PRIMEIRA INCLUSÃO. SALDO QUE, NESSE CENÁRIO, PERMANECERIA POSITIVO EM 15.04.2014, DATA DA SEGUNDA INSCRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF) QUE CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS UTILIZADOS NAS RAZÕES DO APELO. JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EM RESPEITO À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTORA QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO, ENQUANTO A CASA BANCÁRIA RÉ, POR SUA VEZ, DESEJA A MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO NA ORIGEM - R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - QUE SE APRESENTA PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IMPORTE FIXADO POR ESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077981-9, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, NESTA CORTE, DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PREPARO NÃO ADIMPLIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068586-6, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006671-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, §2º, DO CDC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. A negativação de consumidor realizada por órgão de proteção ao crédito em seus cadastros sem a realização de notificação regular e prévia, conforme preceitua o art. 43, §2º, do CDC, configura ato ilícito e gera dever de indenizar sem a necessidade de produção de outras provas, posto que a lesão extrapatrimonial é presumida, ou seja, in re ipsa. A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano (REsp 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089278-5, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE QUE PRECISA SER SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO PARA IMPLANTE DE PRÓTESE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MATERIAL EXCLUÍDO DO ROL DE COBERTURAS CONTRATADAS. ABUSIVIDADE, PORQUANTO HÁ PREVISÃO DE COBERTURA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA ÁREA DA ORTOPEDIA. DEVER DA OPERADORA DE AUTORIZAR O FORNECIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DO USUÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. CLÁUSULAS CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47, DO CDC. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA PACTA SUNT SERVANDA. NEGATIVA SECURITÁRIA ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA. RECLAMO DESPROVIDO. Tratando-se de ajuste sobre Direito do Consumidor, as cláusulas devem ser mitigadas e interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Assim, acertada a sentença que condenou a ré a arcar com as despesas da cirurgia, incluindo os materiais necessários ao tratamento do paciente, porquanto a cláusula que dispõe sobre a exclusão do fornecimento de prótese ou órtese não pode prevalecer se esses materiais estão relacionados ao procedimento cirúrgico indicado. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, cuja higidez físico-psicológica já estaria comprometida pela enfermidade. Precedentes (AgRg no AREsp n. 733825/SP, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049614-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085649-6, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069228-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.065394-5, da Capital - Continente, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A PARALISAÇÃO DO FEITO DECORREU DA AUSÊNCIA DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE PENHORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PARTE DO BANCO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME PRECEDENTES. CAUSA EXTINTIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067044-3, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. "TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES". CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS A PAGAR PARTE DO CRÉDITO ALEGADO NA INICIAL. RECURSO DE DUAS DAS RÉS. PRETENDIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DE DOCUMENTOS. ALEGADO EXCESSO DO VALOR RECLAMADO. ASSERTIVA DAS APELANTES DE QUE O CRÉDITO UTILIZADO ERA DE APENAS R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). NÃO CONHECIMENTO. REQUERIDAS QUE CONFESSAM, NA CONTESTAÇÃO, DEVER AO BANCO IMPORTE SUPERIOR AO QUE SUSTENTAM NAS RAZÕES DO APELO (R$ 140.000,00). COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO LÓGICA CARACTERIZADA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO, PORQUANTO NÃO COLACIONADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL. TESE REJEITADA. EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E EXTENSÃO DO DÉBITO EVIDENCIADOS NOS AUTOS, EM ESPECIAL PELO TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES E PELO EXTRATO ACOSTADOS AOS AUTOS. ADEMAIS, CONFISSÃO LEVADA A EFEITO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DO PACTO QUE NÃO SE AFIGURA COMO CAUSA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENCIONADA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA AUTORIZADA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075820-0, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 585, INC. II. ASSINATURA DO TÍTULO É DIVERSA DO EXECUTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTIONADA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. INSURGIMENTO DO APDO/APTE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ASSINATURA DIVERSA DO APTE/APDO NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 618, INC. I. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. INSURGIMENTO DO APTE/APDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069482-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA ENTREGA DE AÇÕES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARTIGO 633 DO CPC. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009605-5, de Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, COM ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 415,85 POR MÊS, À PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO (CID F33), NEUROPATIA AUTONÔMICA PERIFÉRICA IDIOPÁTICA (CID G90.0), POLIARTROSE (CID M15), ANSIEDADE GENERALIZADA (CID F41.1) E MIALGIA (CID M79.1). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUJEIÇÃO AO REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE EXIGIR-SE CONJUNTAMENTE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º, 23, INC. II, E 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRACAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUPORTADOS PELOS RÉUS EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA, COM ATENDIMENTO INTEGRAL DA EXORDIAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE PARA MODIFICAR A SENTENÇA NO PONTO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO ARTOGLICO PELO IBUPROFENO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE PARA FIXAR A MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DO TRATAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054584-7, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. DEFEITO. PRODUTO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. PROCON. NOTIFICAÇÃO DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA SITUAÇÃO DO PRODUTO. APARELHO QUE NÃO FOI DEVOLVIDO AO CONSUMIDOR E NEM SUBSTITUÍDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE E DO FORNECEDOR. INSURGÊNCIA DO SEGUNDO RÉU. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. DESÍDIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Toda linha de produção está sujeita a defeitos, seja por falha mecânica, humana ou ambas, sendo muito provável a eventual colocação no mercado de produto com defeito que não será detectado pelo consumidor no ato da compra. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor abriga a garantia de que, quando isso ocorrer, será possível exigir do fornecedor o reparo em prazo de trinta dias, ou escolha, a critério do consumidor, de uma de três soluções: substituição do produto, devolução com restituição do valor ou abatimento do preço. A demora injustificada ao cumprimento dos deveres inscritos no art. 18 do CDC é fato antijurídico que, observadas as circunstâncias do caso concreto, é passível de gerar dever de reparação. O tempo subtraído de horas de lazer ou de trabalho, a decepção e a angústia geradas por repetidas e infrutíferas diligências administrativas e o tratamento pouco digno conferido ao consumidor são fatos que, no conjunto, representam dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064011-3, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR CULPA DE TERCEIROS. ERRO DA RECEITA FEDERAL. HOMÔNIMOS COM MESMO CPF. INSUBSISTÊNCIA. IGUALDADE DE NOME E DE CPF DO CLIENTE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE CAUTELA NA VERIFICAÇÃO DE OUTROS DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR MINORADO. PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Em decorrência da aplicação da teoria do risco integral, o pleito de reconhecimento da culpa exclusiva de terceiros (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC) pela inscrição equivocada do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da duplicidade do CPF operada pela Receita Federal, é afastado, uma vez que a fornecedora dos serviços é a única pessoa responsável pela correta, completa, eficaz e fidedigna averiguação dos dados pessoais dos seus clientes, bem como pela segurança dos serviços que disponibiliza a todos no mercado de consumo" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010972-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 23-02-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023340-9, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DO DEMANDANTE. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO É POSSÍVEL A DISCRIMINAÇÃO DO IMPORTE INCONTROVERSO PELO AUTOR, EM RAZÃO DE NÃO POSSUIR CÓPIA DA AVENÇA EM DISCUSSÃO NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ADEMAIS, REQUERIDA NA INICIAL. VIABILIDADE DE SE ATRIBUIR À CASA BANCÁRIA A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR O PACTO EM QUESTÃO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050576-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO UNIPESSOAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.043790-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.010230-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR DOCUMENTALMENTE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, OU, EM IGUAL PRAZO, RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. DESATENDIMENTO, EMBORA INTIMADO POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO, NESTA CORTE, DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. PREPARO NÃO ADIMPLIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004084-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).