AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AFASTOU A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA ACIONADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA DESCRITOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXEQUENTE. POSTULADA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.247.150/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA REFERIDA REPRIMENDA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL COLETIVA. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA, PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. MERO DEPÓSITO GARANTINDO O JUÍZO, A FIM DE POSSIBILITAR A OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO EQUIVALE AO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE QUE O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO INGRESSE NO CAMPO DA DISPONIBILIDADE DO CREDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071175-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AFASTOU A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA ACIONADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA DESCRITOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXEQUENTE. POSTULADA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.247.150/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA REFERIDA REPRIMENDA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL COLETIVA. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA, PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. MERO DEPÓSITO GARANTINDO O JUÍZO, A FIM DE POSSIBILITAR A OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO EQUIVALE AO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE QUE O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO INGRESSE NO CAMPO DA DISPONIBILIDADE DO CREDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073580-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. DOBRA ACIONÁRIA. LIMITES DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.055088-3, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. DOBRA ACIONÁRIA. LIMITES DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.052473-0, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. DOBRA ACIONÁRIA. LIMITES DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.066569-6, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.000185-1, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.063367-8, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.063463-2, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO VERBAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. RECURSO DA INQUILINA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 73 E 74 DO ESTATUTO DO IDOSO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. APELANTE QUE DEIXOU DE HONRAR COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES POR NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCINDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027872-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. CONEXÃO. FINALIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. AÇÕES TIDAS COMO CONEXAS QUE SERÃO JULGADAS PELO MESMO JUÍZO. DESNECESSIDADE E INCONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REAJUSTE DA MENSALIDADE DE PLANO SAÚDE PELA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DECLARADA NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É abusiva a cláusula contratual que determina o reajustamento das prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário, caracterizando violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, inseridos no art. 51,inc. IV, do CDC, e ao disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, sendo por isso, repelida judicialmente. Embargos manifestamente protelatórios merecem a aplicação da multa encartada no art. 538 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047556-4, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE RATEIOS. COOPERATIVA. DA PRELIMINAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PLEITO AFASTADO. TODOS OS DOCUMENTOS QUE IMPORTAM À LIDE ESTÃO PRESENTES AOS AUTOS, PRINCIPALMENTE ÀQUELES RELACIONADOS À FORMA COMO REALIZADO O RATEIO ENTRE OS COOPERADOS. TORNANDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. MÉRITO. RATEIO DOS PREJUÍZOS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. TESE AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OU ISONOMIA INEXISTENTE. FORMA DE RATEIO APROVADO PELA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA E QUE DEVE SER MANTIDA. CRIAÇÃO DE VÁRIAS FAIXAS PARA ADEQUAR O PERFIL ECONÔMICO DE CADA COOPERADO COM O TANTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DEPRECIAR O TRABALHO DO PROCURADOR. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075462-8, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE QUE SEQUER COMPROVOU O TIPO DE ENDOSSO, PRESUMINDO-SE TRANSLATIVO. PARTE QUE FIGURA COMO CEDENTE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO DIREITO, SENDO RELEGADA PARA O MÉRITO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO, EIS QUE A CEDENTE TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELA VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO, UMA VEZ QUE NEGOCIOU COM A CONSUMIDORA/APELADA. CULPA CONCORRENTE DA AUTORA/APELADA. TESE AFASTADA. LIMINAR CONCEDIDA APÓS A REALIZAÇÃO DOS PROTESTOS. AUTORA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DESTES. PROTESTO INDEVIDO. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 15.000,00. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DECLARATÓRIA E CAUTELAR. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE AOS §§4º E 3º, ART. 20, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083411-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009661-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELO EXEQUENTE. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO CONFERIDO AO ADVOGADO ANTERIOR. ILEGITIMIDADE DESTE PARA RECORRER DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE CADA LITIGANTE ARCARIA COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SEU PROCURADOR. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da revogação tácita do mandato conferido à procuradora anterior, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade recursal, restando prejudicada a analise do presente recurso por ausência de um dos pressupostos para sua admissibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055894-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C COM ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE GUARDA. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Os alimentos compensatórios visam, como o próprio nome indica, a compensação do cônjuge meeiro que não detém a administração do patrimônio comum e não aufere os respectivos frutos, até que ultimada a partilha de bens" (AC n. 2014.042711-3, Des. Gilberto Gomes de Oliveira; AI n. 2015.067266-3, Des. Sebastião César Evangelista). 02. Se ainda não estabelecido o contraditório, é recomendável que seja temporariamente mantido o quantum dos alimentos arbitrado na decisão agravada. Com a apresentação da defesa pelo réu, terá o juiz da causa melhores condições para avaliar a pretensão da autora, não só relativamente ao montante dos alimentos, mas também ao termo final da obrigação àquele imposta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071654-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DAS RÉS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO EVIDENCIADA. EMPRESA FINANCEIRA QUE INSCREVEU O NOME DA CONSUMIDORA NO ROL DE INADIMPLENTES. LIGAÇÃO DAS PARTES COM O OBJETO DO LITÍGIO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. ARGUIDA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIROS AO ARGUMENTO QUE NÃO REALIZOU A INSCRIÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE DEU CAUSA A INSCRIÇÃO INDEVIDA AO NÃO COMUNICAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PEDIDO RECHAÇADO. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. PLEITO PELA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA ÀS RÉS CASO DESCUMPRAM A ORDEM PARA EXCLUÍREM OU SE ABSTEREM DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INVIABILIDADE (ART. 461, § 4º, DO CPC). INSURGÊNCIA PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E DESPROVIDO. A ofensa gerada pela inscrição ou manutenção indevida, do nome de outrem em cadastros de maus pagadores, gera dano moral presumido, independente de comprovação dos prejuízos sofridos. Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIDO AUMENTO DO PERCENTUAL PARA 20%. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1°, DA LEI 1.050/1960. VERBA HONORÁRIA MAJORADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055411-5, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. EMPRÉSTIMOS E REFINANCIAMENTOS CONSIGNADOS. DESCONTO EFETUADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE 3 (TRÊS) REFINANCIAMENTOS E 1 (UM) EMPRÉSTIMO. CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA APELADA/AUTORA. DESCONTO DEVIDO DESSAS AVENÇAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUANTO AO DEMAIS CONTRATOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. VALOR EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO É FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MINORAÇÃO ACOLHIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084783-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE NOME DO BANCO DE DADOS SPC E SERASA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RÉ QUE COLACIONOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR DEVIDO A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através de tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo do conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 430). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024362-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA COMPANHIA DEMANDADA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ EXECUTADA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, SOB PENA DE VERACIDADE DA CONTA OFERTADA. DEFENDIDO DESCABIMENTO DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE SUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PARA A CONFECÇÃO DA CONTA. ACOLHIMENTO. CONTRATOS FIRMADOS NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES COMO CONTRAPARTIDA AO INVESTIMENTO DESPENDIDO PELO ASSINANTE PARA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA LIMITADO AO VALOR MÁXIMO (À VISTA) DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA NA DATA E NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO RAMAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, POR MEIO DE UM DE SEUS ÓRGÃOS, PARA A FIXAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA. INFORMAÇÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. INFORMES DA NORMA GOVERNAMENTAL QUE, JUNTAMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AO PROCESSADO, SÃO BASTANTES PARA A CONFECÇÃO DOS CÔMPUTOS. REFORMA DA DECISÃO IMPERATIVA. PENALIDADE DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CONSECTARIAMENTE EXPUNGIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066228-4, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO PERICIAL QUE UTILIZOU O VALOR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. PRETENSÃO À INCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A TELEFONIA MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. RUBRICA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor correspondente à dobra acionária só pode ser incluído na execução se houver condenação específica em ação de conhecimento. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.373.438/RS, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, decidiu pelo descabimento da inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença - sem expressa previsão no título executivo -, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. No caso concreto, devem ser afastadas as referidas parcelas, pois inexistiu condenação expressa ao seu pagamento no título exequendo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1560068/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015). LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO. CÁLCULO REALIZADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - COMUNICADO N. 67. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061190-2, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).