AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADOS SEM QUALIFICAÇÃO E INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DA FIADORA QUE PERDURA ATÉ A DATA DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MÉRITO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADQUIRENTE QUE DENUNCIOU O CONTRATO. PRERROGATIVA CONTIDA NO ARTIGO 8º DA LEI DE LOCAÇÕES. COMPRADORA DO IMÓVEL QUE QUITOU AS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE RESTITUÍREM OS REFERIDOS VALORES BEM COMO DE ARCAREM COM O PAGAMENTO DOS ALUGUERES DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da denuncia do contrato de locação em decorrência da alienação, o comprador não está obrigado a respeitar os termos da avença firmada entre os locatários e o antigo proprietário, podendo exigir o pagamento de alugueres no valor que entender devido, bem como o pagamento das taxas condominiais durante o período de ocupação do bem, sem configurar aceitação da locação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043436-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. DO PONTO COMERCIAL. ESCOLHA QUE SE DÁ MEDIANTE AJUSTE POR ENTRE AS PARTES, PODENDO SER ESCOLHIDO PELA FRANQUEADA, DESDE QUE A FRANQUEADORA TAMBÉM O CONSIDERE ADEQUADO. ALTERAÇÃO DE PONTO COMERCIAL EM VIRTUDE DE PROBLEMAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA PELO OCORRIDO. PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A FRANQUEADORA PRESTOU TODA A ASSISTÊNCIA NA BUSCA POR OUTROS PONTOS COMERCIAIS QUE ATENDESSEM AO INTERESSE DA FRANQUEADA, INEXISTINDO PROVAS DE QUE ESTA TENHA DESCUMPRIDO O CONTRATO (ART. 333, INC. I, CPC). ABANDONO POR PARTE DA FRANQUEADA DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À APELADA E PELA DESCONTINUIDADE DOS TRABALHOS. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ROYALTIES. DEVER DA FRANQUEADA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO TAIS HIPÓTESES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA QUANTO AOS REFERIDOS ENCARGOS. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065016-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.063625-8, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO PARA QUE O RÉU PROVIDENCIE A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RÉU INTIMADO NA PESSOA DE SEU PROCURADOR. MULTA QUE VISA DESESTIMULAR A DESOBEDIÊNCIA E DAR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA ASTREINTE FIXADA NA ORIGEM. SUPOSTA DÍVIDA PROVENIENTE DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E DEMAIS ENCARGOS DE CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO TÁCITO DE CONTA CORRENTE PELA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA PELA REDUÇÃO DO VALOR DE DANO MORAL. QUANTUM ADEQUADO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A multa diária deve ter caráter pedagógico e coercitivo, como forma de evitar que o obrigado deixe de cumprir com a ordem judicial. "Nos moldes do posicionamento pacificado nas Câmaras Comerciais desta Corte, a ausência de movimentação de conta bancária por lapso temporal superior a seis meses enseja seu encerramento automático, sendo impossibilitada a cobrança de qualquer encargo". (Apelação cível n. 2013.001371-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-7-2013). (TJSC, AC n. 2014.082917-3, de Criciúma, Rel. Des. Rejane Andersen, j. 31.3.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006877-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES, SEGUNDO O QUAL A DEVOLUÇÃO DO BEM IMPLICARIA A QUITAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO À FINANCEIRA RÉ QUE TRAGA AOS AUTOS GRAVAÇÕES DAS LIGAÇÕES EM QUE TERIA OCORRIDO O ACORDO VERBAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE NÚMERO DE PROTOCOLO, TAMPOUCO DE DATAS E HORÁRIOS DOS CONTATOS TELEFÔNICOS. OUTROSSIM, EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ASSINADO PELA REQUERENTE NO ATO DE ENTREGA DO VEÍCULO, DISPONDO EXPRESSAMENTE QUE O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM SERIA UTILIZADO PARA ABATER, E NÃO LIQUIDAR, O SALDO DEVEDOR. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENFRAQUECEM A TESE DA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBANTE A CORROBORAR A EXISTÊNCIA DO ACORDO VERBAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ESCORREITAMENTE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036865-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA INFANTE. GUARDA DEFERIDA À GENITORA. DIREITO DE VISITAS DO PAI FIXADO EM DOMINGOS ALTERNADOS, E, POR APENAS UMA HORA. CRIANÇA EM TENRA IDADE (ATUALMENTE COM 3 ANOS DE IDADE). NECESSIDADE DO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE PAI E FILHA. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXEGESE DO ART. 227, DA CARTA MAGNA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003253-6, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DESCUMPRIDA. EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010564-6, de Ibirama, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA QUE EXTRAVASA OS MEROS ABORRECIMENTOS. EVIDENTE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. QUANTUM. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070347-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.059714-5, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMANDO JUDICIAL DO RELATOR QUE DETERMINA AO AGRAVANTE, ORA AGRAVADO, A JUNTADA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, EM SINTONIA COM MODERNA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "O ato judicial que determina a juntada de documentos não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.075481-5, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 1º-12-2012) Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2015.043226-5, de Brusque, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 17-03-2016).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ADMITIU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO POR AGRAVO REGIMENTAL PREVISTO NO ART. 195 DO RITJSC - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.071649-1, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 17-03-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012453-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS, E DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL. CONHECIMENTO DO APELO VIABILIZADO, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. AVENTADA NECESSIDADE DE ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA ADMITIDA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR TRATAR-SE DE PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA, BEM COMO POR INEXISTIR PACTUAÇÃO DO REFERIDO ENCARGO NA AVENÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA VEDAR A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE SE IMPÕE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE. CONSUMIDOR, POR OUTRO LADO, QUE DEVOLVEU O VEÍCULO À FINANCEIRA RÉ E QUITOU O SALDO REMANESCENTE POR ELA INDICADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA VERIFICADO. PROVIMENTO AO APELO NO PONTO PARA DESCARACTERIZAR A MORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA - R$ 1.000,00 - ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO, DE MANEIRA SUCESSIVA, DE DOIS APELOS, UM ANTES E OUTRO APÓS O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO QUE SE IMPÕE, NA HIPÓTESE, DE FORMA EXCEPCIONAL, UMA VEZ QUE OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA FORAM ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA, QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO À REFERIDA MÉDIA, QUE SE IMPÕE. POSTULADA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA UNILATERAL E PRÉVIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE BENEFICIAR TÃO SOMENTE A CASA BANCÁRIA, SEM ESTIPULAR IGUAL DIREITO AO AUTOR. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. INCONFORMISMO COMUM AOS LITIGANTES. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL, NA HIPÓTESE, QUE DEVE OBSERVAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, ESTREMADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO, COM A MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO, APENAS PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS TERMOS EXPLANADOS. APELO DO AUTOR CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035823-4, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AUTORA, QUE APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE DEU ORIGEM À NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, PERMANECEU INSCRITA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. OBRIGAÇÃO DA PARTE CREDORA DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO REGISTRO NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS. EXEGESE DA SÚMULA 548 DO STJ. RÉ QUE DEVE INDENIZAR O PREJUÍZO CAUSADO À AUTORA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Está consolidado o entendimento de que "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito", conforme Súmula n. 548 STJ. O não atendimento de tal ônus implica na obrigação do credor de indenizar os prejuízos causados ao consumidor. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073752-9, de Catanduvas, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA COMPANHIA ACIONADA. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR CONFORME TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048282-0, de Santa Cecília, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, AO ARGUMENTO DE QUE ESTA OCORRE EX RE. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO QUANTO AO PONTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, FRUSTRADA EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO. CONSTITUIÇÃO DA MORA INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE EMENDA À PEÇA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084452-5, de Santa Cecília, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, APÓS DEFERIR PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA EM DESFAVOR DE DOIS SÓCIOS, DETERMINOU A INCLUSÃO DE EX-SÓCIO PARA QUE RESPONDA SOLIDARIAMENTE PELA DÍVIDA EXECUTADA. RECURSO DO EX-SÓCIO INSERIDO NA LIDE EXECUTIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. REQUERIDA REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA O AGRAVANTE EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ARGUIÇÃO DE QUE O PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FOI FORMULADO POR DEFENSORES SEM PODERES PARA ATUAR NO FEITO. VÍCIO SANÁVEL QUE FOI DEVIDAMENTE REGULARIZADO NO PROCESSADO. DEFENDIDA PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O AGRAVANTE PELA DÍVIDA EXEQUENDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A QUAESTIO FOI APRECIADA EM DECRETOS PRETÉRITOS EM QUE HOUVE O INDEFERIMENTO DE TAL PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM OBJURGADO PROFERIDO APÓS ULTERIOR E EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-SÓCIO. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA ESTENDER A DESPERSONALIZAÇÃO À PESSOA DO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. DÍVIDA EXEQUENDA CONTRAÍDA ANTES DE O RECORRENTE TER DEIXADO O QUADRO SOCIAL DA EMPRESA DEVEDORA. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, INSUFICIENTE PARA, SÓ POR SI, ACARRETAR A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DA DÍVIDA TAMBÉM AO EX-SÓCIO. CASO EM QUE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RECORRENTE, EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RECONHECIDA EM FACE DE DOIS SÓCIOS POR DECISÃO ANTERIOR, SOMENTE OCORREU 9 (NOVE) ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, SEM QUE HOUVESSE A COMPROVAÇÃO DE QUE O ORA AGRAVANTE TIVESSE PARTICIPADO DOS ATOS QUE REDUNDARAM NA PRETÉRITA DESPERSONALIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL ACIONADA. ELEMENTOS ENCARTADOS, ADEMAIS, QUE NÃO DENOTAM TENHA O RECORRENTE EXERCIDO A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR AO TEMPO EM QUE INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE EXEQUENTE DEMONSTRAR. EXCLUSÃO DO RECORRENTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071169-4, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA. GENITOR QUE RECORRE PARA AMPLIAR A VISITAÇÃO. REQUERIMENTO PARA PERNOITE E FÉRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A EXPANSÃO DO PERÍODO EM QUE O PAI TEM PARA FICAR COM A FILHA. DIREITO DE VISITA QUE ATENDE AOS INTERESSES DOS GENITORES MAS DEVE OBSERVAR PRIMEIRAMENTE AS NECESSIDADES DA INFANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050254-8, de Tijucas, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.058094-4, de Tijucas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTAS CORRENTES. APELO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. FALTA DE ANÁLISE DE ALGUNS DOS PACTOS ACOSTADOS AO FEITO E DAQUELES NÃO JUNTADOS AO PROCESSO, BEM COMO DE PARTE DOS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, REFERENTES: À NULIDADE DAS AVENÇAS POR TEREM SIDO FIRMADAS EM BRANCO; À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUICIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2170-36/2001; À OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, CONSÓRCIOS E SEGUROS; AO AFASTAMENTO DA TABELA PRICE; À PROIBIÇÃO DO EMPREGO DO CDI - CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO - COMO FATOR DE CORREÇÃO DA MOEDA; À VEDAÇÃO DA COMISSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LIMITE; À LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO; À DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS EM DEBATE NA LIDE PELA CASA BANCÁRIA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DISPOSTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. DECISUM, OUTROSSIM, ULTRA PETITA, UMA VEZ QUE ANALISOU PEDIDOS NÃO VENTILADOS NA PEÇA DE ENTRADA (LIMITAÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA, VEDAÇÃO AO EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA E PROIBIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013043-6, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).