APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. APELO RESTRITO À PARTILHA DOS BENS. PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE DÍVIDA NA MEAÇÃO DO CASAL QUE NÃO FOI LISTADA NA PETIÇÃO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL QUE CONTÉM PEDIDO DE PARTILHA DO PATRIMÔNIO E DAS DÍVIDAS. EMENDA À INICIAL, ANTERIOR À CITAÇÃO, PLEITEANDO A INCLUSÃO DA DÍVIDA NA PARTILHA. EMENDA REALIZADA EM TEMPO HÁBIL, ANTES DE TRIANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. PLENAMENTE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE (ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). LIDE JULGADA NOS TERMOS EM QUE FOI PROPOSTA A AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PARTILHA DOS BENS. PLEITO DE EXCLUSÃO DO IMÓVEL E DO AUTOMÓVEL DA MEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS BENS NÃO PERTENCEM AO CASAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR QUE O IMÓVEL E O AUTOMÓVEL COMPONHAM PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE TAIS BENS FORAM ADQUIRIDOS PELA AUTORA, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS PELOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO (ART. 1.660, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL). ALEGAÇÕES DO REQUERIDO QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O REGISTRO DOS BENS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROVA QUE AFASTE A FÉ PÚBLICA DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO/APELANTE (ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PARTILHA. ALEGAÇÃO DE PERTENCEREM A TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA EM QUE VIVIAM OS CÔNJUGES PRESUMIVELMENTE ADQUIRIDOS PELO CASAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.662 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE INDIQUE SEREM OS BENS PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ÔNUS DO REQUERIDO (ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA REQUERENTE PELAS DÍVIDAS, AO ARGUMENTO DE DESCONHECÊ-LAS, NÃO TENDO SIDO REVERTIDAS EM PROVEITO DA FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS DURANTE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL. REGIME PATRIMONIAL DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS QUE IMPÕE DIVISÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NA VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. EXEGESE DO ART. 1.664, DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE ASSUNÇÃO DAS DÍVIDAS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DÉBITOS COMPETEM SOMENTE À REQUERENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022320-9, de Porto Belo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A SUA APRECIAÇÃO. O conhecimento do agravo retido pelo Tribunal pressupõe requerimento expresso pelo agravante nas razões ou na resposta da apelação. (Apelação Cível n. 2003.010420-8, de Balneário Camboriú, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25.08.2004). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DERRUIR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077466-8, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PREPARAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COSMÉTICOS SEM APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE. PRODUTO QUE REFOGE DO CONCEITO DE MEDICAMENTO. DISPOSIÇÃO DO ART. 1º, 'A', IV, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA N. 467/07, DO ART. 4º, IV e X, DA LEI N. 5.991/73 E DO ART. 2º E INCISOS DO DECRETO N. 74.170/74. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. "[...] Inexiste óbice legal para que a farmácia de manipulação possa vender e fabricar cosméticos sem a apresentação de receita médica. Isso porque, além de não serem tais produtos enquadrados como medicamentos, a teor do que dispõe o art. 4º, IV e X, da Lei n. 5.991/73 e o art. 2º e incisos do Decreto n. 74.170/74, a dispensa de apresentação de prescrição é expressamente determinada pelo art. 1º, 'a', IV, da Resolução n. 467/07 do Conselho Federal de Farmácia (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.053676-4, de Joinville, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20-10-2011)." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.076757-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 18/06/2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.094860-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DE VIA ADMINISTRATIVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CESSÃO DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU VALOR MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073861-7, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058334-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PENDENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO TÃO SOMENTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PARA APLICAR A LEI N. 11.960/2009, DESDE A SUA VIGÊNCIA, ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE O ALCANCE (MODULAÇÃO DOS EFEITOS) DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL A REFERIDA NORMA. "[...] Prevista na legislação municipal a promoção por merecimento, não pode o Município negar a concessão dela ao servidor que preencheu todos os requisitos necessários e seu desempenho foi aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação". (AC n. 2013.014792-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-9-2013) (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.082089-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. IMPLANTAÇÃO DO MONTANTE PLEITEADO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM O CORRETO PAGAMENTO. PROVIDÊNCIA EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELO ENTE ESTATAL EM DECORRÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 16.063/2013. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE NÃO ACOLHIDA. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (AC n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 11.960/2009. UTILIZAÇÃO EM SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL A PARTIR DE 1º-7-2009. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ENTE FEDERADO. EXEGESE DO ART. 35, I, DA LCE N. 156/1997. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065021-0, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - LIMINAR DEFERIDA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/ALIMENTADO - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075315-2, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - MODIFICAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - LIMINAR POSTERGADA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/GENITORA - AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DOS FILHOS MENORES - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085824-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NO RECURSO APELO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO DEMANDANTE/RECONVINDO. PREFACIAL DE IMPUGNAÇÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO DEMANDADO, SOB O ARGUMENTO DE O REQUERIDO POSSUIR SITUAÇÃO ECONÔMICA RAZOÁVEL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. EXEGESE DA LEI N. 1.060/1950. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PREFACIAL NÃO CONHECIDA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE BASTARIA UMA CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ PARA IDENTIFICAR O RECEBIMENTO, PELO DEMANDADO/RECONVINTE, DOS HONORÁRIOS REIVINDICADOS PELO AUTOR/RECONVINDO. INSUBSISTÊNCIA. NÃO SE DESINCUMBIU O REQUERENTE DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO DIPLOMA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000242-3, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REQUERIDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO. "Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede. (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.04.2006)" (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-09-2013). "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.09.10)" (Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009317-6, de Navegantes, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047517-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AVENÇA FIRMADA NO CONTEXTO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. ARTROSE SEVERA NOS JOELHOS. PERÍCIA MÉDICA. ATESTADA INVALIDEZ PARA A ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Há manifesta iniquidade em se condicionar o pagamento integral do seguro à demonstração da incapacidade do segurado para toda e qualquer atividade profissional, visto que a invalidez, nesses casos, deve ser constatada a partir da função que anteriormente exercia - em decorrência da qual, aliás, o seguro foi firmado -, não importando, por isso mesmo, que o lesado, eventualmente, mostre-se apto a desenvolver ofício distinto. 'Não é lícito à seguradora, ademais, uma vez ocorrido o sinistro, negar-se ao adimplemento da cobertura com base em condição excessivamente onerosa - perda do pleno exercício de todas as relações autonômicas - visto que tal exigência, na maioria dos casos, esvazia o conteúdo do próprio contrato, tornando ineficaz a estipulação e obstaculizando, ao fim e ao cabo, o direito do segurado à pertinente indenização securitária" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085699-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 20-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086693-0, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA-NOS MORAIS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS. AGRESSÃO PRATICADA POR VIZINHANÇA. POUSADA. HÓSPEDES. BARULHOS CONSTANTES. DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA. ATITUDE CONTEXTUALIZADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESAFOGO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações em que se pleiteia a compensação por danos morais advindos da prática de injúria, calúnia ou difamação, é imprescindível a demonstração da conduta, do elemento intencional (dolo ou culpa), do prejuízo sofrido (dano imaterial), e do nexo de causalidade (relação entre o fato e o resultado danoso), conforme preconiza o artigo 186 do Código Civil" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.033504-7, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 19-3-2015). "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. [...]. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus parter familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006. v. IV. p. 35-36). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005366-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083421-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058091-3, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. SUPOSTAS FRAUDES PERPETRADAS PELOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS FRAUDES AVENTADAS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AOS CONTRATOS. MATÉRIA RESTRITA À COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018806-1, de Meleiro, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081552-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063734-6, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DE VIA ADMINISTRATIVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071028-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).