APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077419-4, de São Joaquim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. APELO DA AUTORA RESTRITO À IMPUGNAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUESTIONAMENTO A PARTIR DA COMPARAÇÃO COM EXPROPRIAÇÕES AMIGÁVEIS EFETIVADAS EM LOTEAMENTO VIZINHO. DESCABIMENTO. APELO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL PARA SE INSURGIREM QUANTO AO DESTINO DA PARTE DA INDENIZAÇÃO DEVIDA ORIGINARIAMENTE À RÉ PROPRIETÁRIA DO BEM EXPROPRIADO. CARÁTER INDENIZÁVEL DA POSSE DO IMÓVEL. VERBA PORÉM RESTRITA A 60% DO VALOR DA ÁREA. PRECEDENTES. "A posse é indenizável como qualquer bem, e ao simples possuidor, sem título de domínio de uma área ocupada pela Administração Pública, é devida uma indenização equivalente a 60% do valor da área (JC 33/67, Ap. Cível n. 50.279, Ap. Cível n. 35.807 e RT 481/154 e 629/144). 'O percentual é estabelecido por conta da orientação de que a posse vale menos que a propriedade' (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed., SP, RT, 1989, p. 503)". (TJSC, Apelação Cível n. 2003.001665-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 06-06-2003) (AC n. 2011.016284-7, de Itajaí, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 15-4-2014). REEXAME NECESSÁRIO INOCORRENTE. SENTENÇA PROFERIDA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. "Nos termos do art. 28, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/41 e do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil, a sociedade de economia mista concessionária de serviço público não se sujeita ao reexame necessário da sentença que lhe impôs o dever de indenizar em ação de desapropriação" (EDAC n. 2013.086848-8, de Itapoá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-1-2016). DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. APELO DOS RÉUS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005993-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. PRETENSÃO DE OBTER A CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS APOSENTATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL, DESDE 16.11.00, COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINAL DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA DA EC N. 20/98. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS A PARTIR DE 16.1.10, DE ACORDO COM AS NORMAS ORA VIGENTES. ADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA VÍCIO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. "Esta Corte definiu que não se configura julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso se atendidos os requisitos legais" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 978.902/RS, rel. Min. Celso Limongi, Des. Convocado do TJSP, Sexta Turma, j. 18.5.10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE, APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA AOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013530-3, de Itaiópolis, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

Agravo de Instrumento. Administrativo. Servidor público municipal. Servidor readaptado em cargo diverso do original. Ato de remoção para o cargo de origem. Decreto Municipal n. 11.374. Decisão que indeferiu o pedido de reintegração do agravante no cargo de vigia. Ausência da verossimilhança das alegações. Decisão mantida. Recurso desprovido. Sabe-se que para antecipar os efeitos da tutela perseguida mostra-se imprescindível, além do fundado receio de dano, o requisito da verossimilhança, vale dizer, a aparência de que a pretensão deduzida nos autos venha a lograr guarida jurídica. Para tanto, é ônus do requerente demonstrar inequivocamente seu direito subjetivo, a fim de, com isso, formatar a convicção judicial acerca das alegações trazidas a sua apreciação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041522-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE ATUAVA COMO AGIOTA. INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA ACERCA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR AS PROVAS CARREADAS PELAS EMBARGANTES. RAZÃO NÃO PROVIDA. "A prática de agiotagem é tema que admite, para a sua comprovação, meros indícios, desde que veementes e concludentes estes. [...] Nesse quadro, a liquidez, a certeza e a exigibilidade da cártula se vêem comprometidas, acarretando a extinção da execucional proposta" (Apelação Cível n. 2001.016767-0, de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 10.02.05). LIQUIDEZ DE PARTE DA DÍVIDA. EXECUÇÃO QUE DEVERÁ PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, SOB PENA DE PERMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EXECUTADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS AOS PATAMARES LEGAIS. PLEITO PROVIDO. "No contrato particular de mútuo feneratício, constatada, embora a prática de usura, de rigor apenas a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se contudo, parcialmente o negócio jurídico (artigos 591, do CC/02 e 11 do Decreto 22.626/33)"(STJ, Resp 1106625/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16.08.2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058524-4, de Indaial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Licitação. Pregão Presencial. Fornecimento de mão de obra capacitada de merendeiros (as) para as Unidades Escolares Município de Joinville. Insurgência do Ente Público, irresignado com a suspensão do processo licitatório. Apresentação de planilhas de custos sobre o vale transporte e contribuição sindical de modo equivocado. Vícios que poderiam ser sanados conforme norma editalícia e Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento. Ausência de majoração do preço global apresentado. Contribuição assistencial e patronal. Recolhimento pelo empregador. Formalismo exacerbado da Fazenda Pública. Recurso desprovido. A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta (I.N. 02/2008 - Min. Do Planejamento). Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação (I.N. 02/2008 - Min. Do Planejamento). Não se pode perder de vista que a finalidade precípua da licitação é a escolha da contratação mais vantajosa para a Administração Pública e, para atingi-la, não pode o administrador ater-se à rigorismos formais exacerbados, a ponto de afastar possíveis interessados do certame, o que limitaria a competição e, por conseguinte, reduziria as oportunidades de escolha para a contratação". (ACMS n. 2006.040074-1, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-6-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069543-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012747-7, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012751-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

CIVIL - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Alimentos, Guarda e Direito de Visitas - ALIMENTOS PROVISIONAIS - PRETENDIDA REDUÇÃO - DESCABIMENTO 1 Os alimentos destinam-se à satisfação das necessidades daquele que não pode provê-los a si próprio, compreendendo não apenas o essencial ao sustento, mas também o que for imprescindível para a manutenção das condições sociais do indivíduo, sem prejudicar-lhe as condições básicas de vida digna. 2 Em sede de julgamento de agravo de instrumento, em que a análise do pleito deve se dar de maneira perfunctória, sob pena de supressão de instância, a definição da verba alimentar provisional deve pautar-se no resguardo do interesse do menor, atentando-se, também, ao equilíbrio do binômio possibilidade do alimentante-necessidade do alimentando. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067056-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

MEDIDA CAUTELAR E AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO ACAUTELATÓRIO INCIDENTAL DE NATUREZA SATISFATIVA - ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESCABIMENTO - FUNGIBILIDADE Em homenagem ao princípio da fungibilidade, expressamente previsto no art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil, desde que indicados os requisitos necessários, não há óbice em apreciar medida cautelar incidental de caráter satisfativo, mormente quando não é irreversível e trata de direito de natureza indisponível. PLANO DE SAÚDE FIRMADO POR SINDICATO - INADIMPLEMENTO DO CONTRATANTE - CONTRATO RESCINDIDO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO POR FILIADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PACTO LEGÍTIMA - PRECEDENTES DESTA CORTE - FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO - INDEFERIMENTO 1 Não é possível o deferimento de medida cautelar em que não foi demonstrada a contento a presença de um dos requisitos indispensáveis à sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2 "Mesmo que em algumas situações o princípio da autonomia da vontade ceda lugar às disposições cogentes do CDC, não há como obrigar as operadoras de planos de saúde a manter válidas, para um único segurado, as condições e cláusulas previstas em contrato coletivo de assistência à saúde já extinto (REsp n. 1119370/PE, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Dje de 17-12-2010) [...]" (AC n. 2015.010953-1, Des. Saul Steil). (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar Inominada n. 2015.079186-0, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR GESTÃO EMPRESARIAL TEMERÁRIA. DEMANDA INTENTADA POR SÓCIA CONTRA O EX SÓCIO-ADMINISTRADOR. PEDIDOS DE PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE, DE DIVISÃO DOS LUCROS, DE LUCROS CESSANTES, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA SOCIEDADE A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS RELACIONADOS AO PERÍODO EM QUE O SÓCIO-ADMINISTRADOR EXERCEU ATOS DE GESTÃO EM NOME DA SOCIEDADE. FUNDAMENTO DA EXORDIAL QUE SE PAUTA NA ALEGAÇÃO DE MÁ-ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. RECONVENÇÃO DO ADMINISTRADOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA SÓCIA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NA RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. NECESSIDADE DE EXAME DOS ATOS DE GESTÃO E DO CONTRATO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. JULGAMENTO DO RECURSO QUE INCUMBE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO DE ENFOQUE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037515-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

CIVIL - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DIFERIMENTO PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR COM PRAZO CERTO DE 2 (DOIS) ANOS - RENOVAÇÃO POR IGUAL PERÍODO (LEI N. 8.245/91, ART. 51, CAPUT) Tendo o contrato a ser renovado estipulado expressamente a vigência pelo prazo de 2 (dois) anos, a renovação deve ser determinada por igual prazo, conforme o art. 51, caput, da Lei de Locações. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO - SÚMULA 306 DO STJ Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070094-2, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DAS RÉS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE DIVULGOU O EMPREENDIMENTO. INCORPORAÇÃO DA VENDEDORA. DESACOLHIMENTO. - A despeito de não figurar no compromisso de compra e venda, tendo a incorporadora participado diretamente da divulgação do empreendimento imobiliário, ostenta legitimidade para a causa fundada no atraso para a conclusão da obra vendida por empresa que incorporou. (2) MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRINCÍPIOS GERAIS. POSSIBILIDADE. - "Em que pese o contrato de incorporação ser regido pela Lei nº 4.591/64, admite-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações e a boa-fé objetiva, vedando-se o locupletamento ilícito" (STJ, AgRg no REsp 1006765/ES, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 18/03/2014). (3) ATRASO. JUSTIFICATIVA: AQUECIMENTO DO MERCADO IMOBILIÁRIO. FALTA DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. PREVISIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. - A ocorrência de falta de mão de obra e de insumos em decorrência de alegado inesperado aquecimento do mercado imobiliário não é argumento hábil a justificar o retardamento, notadamente porque são circunstâncias previsíveis - quando não constituem fatos extraordinários, por certo - e, em assim sendo, devem compor o planejamento da construtora, a qual deve apresentar prazo que considere tais circunstâncias. (4) LUCROS CESSANTES. LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DESSA FINALIDADE. DESNECESSIDADE. PRIVAÇÃO DO USO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. - Independentemente da comprovação da destinação do imóvel para a locação, a privação do uso do imóvel em virtude da não entrega da obra no prazo ajustado legitima a fixação de indenização equivalente ao valor da locação do imóvel em favor dos promitentes compradores à luz da princípio da vedação do enriquecimento sem causa. (5) MULTA E JUROS DE MORATÓRIOS. PREVISÃO SOMENTE PARA INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. ISONOMIA. APLICAÇÃO POR EQUIDADE AO FORNECEDOR EM MORA. POSSIBILIDADE. - A despeito da previsão contratual de incidência de multa moratória e juros de mora somente para o caso de descumprimento contratual do consumidor, é possível a aplicação da mesma multa de 2% (CDC, art. 52, § 1º) e dos juros de 1% ao mês em reprimenda dos fornecedores em mora, por aplicação do princípio da isonomia e da previsão legal de incidência dos encargos da mora. (6) MULTA. ENTREGA DA OBRA. TUTELA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. - Ausente justificativa válida para o longo período de atraso para a conclusão da obra (mais de quatro anos e meio), é lícita a imposição de multa cominatória para a satisfação da obrigação, em prazo de 30 dias, de acordo com o artigo 461 do Código de Processo Civil. Necessário, porém, reduzir o montante global da sanção, pois a astreinte destina-se a coagir o devedor ao cumprimento da obrigação, realizada quatro meses após a sentença. (7) DANO MORAL. EXCESSIVO ATRASO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O excessivo atraso na entrega deixa ver situação a ultrapassar os aborrecimentos inerentes ao mero inadimplemento contratual. Assim, violada a expectativa decorrente do prazo ajustado pela construtora para a conclusão da obra, constata-se a ocorrência danos morais compensáveis, proporcionalmente fixados. (8) ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS. PACTO DE INCC. IMPOSSIBLIDADE. ATRASO DO VENDEDOR. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC ACERTADA. POSSIBILIDADE. - Tendo em vista que o Índice Nacional de Custos da Construção (INCC), tem por base a variação dos insumos da construção civil, acertada a sua substituição pelo INPC a partir da data prevista para a conclusão da obra, pois, caso não houvesse o atraso, não existiria a variação dos insumos da construção civil. (9) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Havendo derrota parcial dos autores, necessário reconhecer a sucumbência recíproca, em desigual proporção, tendo em vista a maior vitória dos acionantes. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085116-6, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE SILO E FORNECIMENTO DE RESÍDUOS DE MADEIRA. PRAZO DECENAL. INADIMPLEMENTO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO INVIÁVEL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM PECÚNIA. LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. - O princípio da boa-fé veda o comportamento contraditório. Inviável a resolução do contrato, pela vendedora, havendo cláusula expressa que possibilita o descumprimento da obrigação principal, convertendo-a em obrigação secundária (pecúnia), notadamente na ocorrência de adimplemento substancial. Nesse cenário, adequado evitar-se a resolução do pacto, com fundamento nos princípios da boa-fé e da função social do contrato a fim de "impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato" (STJ, Resp n. 1051270, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 05.09.2011). - Todavia, diante do termo final da avença, alcançado no curso da demanda, e ignoradas eventuais amortizações havidas nesse interregno, tornando desconhecida a existência de saldo devedor e sua extensão, razoável, à luz dos princípios da economia processual (arts. 244, 249, § 1º, e 250 do CPC) e da razoável duração do processo (arts. 125, inc. II, do CPC e 5º, inc. LXXVIII, da CRFB/1988), a remessa à liquidação para a apuração do alcance da cláusula penal compensatória. (2) SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Não obstante, diante da insuficiência deste norteador em determinadas situações, necessário constatar, na dicção do princípio da causalidade, num exame perfunctório das razões dos litigantes, independentemente da vitória, quem deu causa à propositura da demanda, atribuindo-se-lhe, por consequência, os respectivos ônus. - Na hipótese, constatado o prematuro ajuizamento da actio, porquanto apenas metade do prazo contratual havia fluído, e diante da derrota mínima da acionada, cabe à postulante suportar as despesas processuais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033135-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POSSE QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO PELO PRAZO LEGAL. REFERÊNCIA ISOLADA E INCERTA DE UMA TESTEMUNHA. INSUFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ACERTO. - A improcedência do pedido de declaração de propriedade é medida imperativa se os autores não demonstram o exercício possessório qualificado pelo prazo legal exigido na espécie de usucapião cabível, porquanto fato constitutivo de seu direito, sendo insuficiente, para tanto, tão somente referência isolada e incerta de uma testemunha, à luz do princípio do livre convencimento motivado. Inteligência dos arts. 131 e 333, inc. I, do CPC; e da principiologia processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002836-8, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A SUPOSTA FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO ELIDE A ALUDIDA RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA TIDA POR INEXISTENTE. APONTE INDEVIDO. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO CARACTERIZADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR QUE SE COADUNA COM O ESCOPO PUNITIVO E RECONFORTANTE DA MEDIDA. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO NA FIXAÇÃO. CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS REITERADAMENTE ADOTADAS EM CASOS SIMILARES POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000419-3, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REVELIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DA RÉ DE INDENIZAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA DEMANDADA. INSCRIÇÃO DESCABIDA. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS. ABALO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE A ALCANÇAR A FINALIDADE REPARATÓRIA-PUNITIVA. QUANTIA AUMENTADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. QUANTIA RAZOÁVEL, ADEQUADA ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079507-1, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS, EM FACE DE VÁRIOS RÉUS, MOTIVADAS PELO MESMO FATO (FRAUDE COM DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE). PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. SOPESAMENTO DA TOTALIDADE DAS INDENIZAÇÕES A SEREM PERCEBIDAS. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VERBA ESTIPULADA NA ESPÉCIE QUE SE COADUNA COM AS PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE REPETITIVA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095479-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER EFETUADO A AQUISIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A LOJA E A MANTENEDORA (BANDEIRA) DO CARTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO À PORTADORA DA BANDEIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO À FORNECEDORA. INSURGÊNCIA DA LOJA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AFASTADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO COMPRADOR. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO À RÉ. DEVER DE SEGURANÇA NO AMBIENTE COMERCIAL. PROTEÇÃO DOS DADOS E DA IDENTIDADE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE REPARAR. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004489-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ARGUMENTO REFUTADO. APONTAMENTO REALIZADO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000041-8, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).