APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO DEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DO SINISTRO. SENTENÇA COMBATIDA QUE BEM APLICOU O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE SUPERIOR E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007106-0, de Laguna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. PEDIDO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A PARA OI S.A - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. AGRAVO RETIDO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO VISANDO À APRECIAÇÃO DO RECLAMO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA CONCERNENTE À TELEFONIA FIXA E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - TESES RECHAÇADAS - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS, OS DEMANDANTES PRETENDIAM PROVAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DA REFERIDA CODIFICAÇÃO - PRECEDENTES. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de açõeS - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - NORMATIVOS QUE NAO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - DECISUM MANTIDO ALMEJADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C. STJ - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056134-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO DEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DO SINISTRO. SENTENÇA COMBATIDA QUE BEM APLICOU O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE SUPERIOR E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010700-4, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA TELEFONIA FIXA AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095396-5, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INADIMPLEMENTO PELO ARRENDATÁRIO. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. DEVOLUÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE PELO ARRENDATÁRIO QUE DEVERÁ OCORRER QUANDO O PRODUTO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA VENDA DO BEM FOR MAIOR QUE O TOTAL PACTUADO COMO VRG NA CONTRATAÇÃO, CABENDO, PORÉM, SE ESTIPULADO NO CONTRATO, O PRÉVIO DESCONTO DE OUTRAS DESPESAS OU ENCARGOS CONTRATUAIS. "[...] 1. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013)." ADEQUAÇÃO DA FORMA COMO DEVERÁ OCORRER A DEVOLUÇÃO DO VRG. RETRATAÇÃO DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049874-2, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA FIXAR ALIMENTOS À VIRAGO NO MONTANTE EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO VARÃO. PRETENSÃO À EXONERAÇÃO DO ENCARGO. AGRAVADA QUE, DURANTE OS 30 ANOS DE MATRIMÔNIO, DEDICOU-SE EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIÇOS DOMÉSTICOS E DA LAVOURA. NÃO COMPROVAÇÃO, A CONTENTO, PELO DEMANDADO, DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR A OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 DO CC E ART. 333, INC. II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fixação da verba alimentar o juiz deve se ater ao trinômio necessidade do alimentado, possibilidade econômico-financeira do alimentante e proporcionalidade entre uma e outra (CC 1.694, par. 1º). 2. Em sede de ação de divórcio litigioso, é de ser mantida módica verba fixada à guisa de alimentos provisórios à cônjuge virago, na hipótese de, evidenciada a necessidade do auxílio material, o alimentante não lograr êxito em comprovar, ainda que perfunctoriamente, que as condições econômico-financeiras que dispõe são insuficientes para satisfazer o encargo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046957-8, de Meleiro, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007518-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA ADVINDA DE ASTREINTE IMPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE BOTA ORTOPÉDICA. DESINTERESSE DA PARTE EMBARGADA NO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. MULTA INEXIGÍVEL NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o credor de multa diária, fixada como medida de apoio em liminar que o beneficia, não demonstra interesse no cumprimento tempestivo da obrigação específica, fica prejudicado, indubitavelmente, o direito de executar o valor das astreintes, cuja razão de ser não logra subsistir, sob pena de se desvirtuar o instituto a tal ponto de o tornar uma medida meramente ressarcitória, o que deve ser rechaçado de plano e de forma veemente pela prestação jurisdicional diligente (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001929-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 10-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003324-6, de Laguna, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. QUESTÕES PRELIMINARES REFUTADAS. SENTENÇA CITRA PETITA, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVO. MERITUM CAUSAE. ARBITRAMENTO DO QUANTUM DE IMPOSTO DEVIDO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DE INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INIDONEIDADE À ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE LASTREOU O TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS TRIBUTADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDICAÇÃO, PORÉM, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO. LUSTRO NÃO IMPLEMENTADO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CRISTALIZADA NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. O equívoco de grafia quanto à data de início do procedimento de fiscalização constitui diminuto erro material, insuficiente à invalidação do processo administrativo que lastreia a certidão de dívida ativa. A inexistência de especificação dos serviços tributados pelo ISS não prejudica a higidez dos títulos exequendos, sobretudo se houver indicação suficiente dos dispositivos legais que embasam a exação, oportunizando ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa (TJSC, AC n. 2011.048595-8, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 11-10-2011). No caso de não haver pagamento antecipado, o lustro decadencial segue o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (STJ, AgRg no REsp 1.098.210/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11-05-2010). Os serviços bancários constantes do Decreto-lei n. 406/1968 e da Lei Complementar n. 116/2003 submetem-se ao ISS a despeito da classificação contábil atribuída pela instituição financeira, devendo predominar as características concretas da atividade, em detrimento da designação (TJSC, AC n. 2012.043723-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-05-2013). A simples substituição da certidão de dívida ativa no curso da execucional não implica condenação da Fazenda Pública aos encargos sucumbenciais (STJ, REsp 1.106.572/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22-09-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035000-2, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POLO PASSIVO INTEGRADO POR ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL E SOCIAL, COM FINALIDADE FILANTRÓPICA, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. INSTITUIÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. PERCEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA A MANTENÇA DA ENTIDADE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ANÁLISE DAS IRRESIGNAÇÕES, EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024971-9, de Sombrio, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. COBRANÇA. CONVERSÃO DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS COM SEU RESPECTIVO TERÇO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ART. 7º, VXII DA CARTA MAGNA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. LICENÇA DURANTE O AGUARDO DE APOSENTADORIA IGUALMENTE INDENIZÁVEL. CONTAGEM COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. PREVISÃO LEGAL DE RESGUARDO DE DIREITOS E VANTAGENS DURANTE O REFERIDO AFASTAMENTO. ART. 2º DA LEI N. 9.832/95. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADO NO PONTO. O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Essa indenização não corresponde à "conversão em pecúnia" de parte da licença-prêmio, que ocorre na ativa, por opção do servidor, quando a legislação a admite [...]. A quantia devida a título de indenização se dá com base no valor bruto percebido quando da possibilidade de fruição da licença-prêmio, no caso, a aposentação [...] (TJSC, AC n. 2013.073328-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-11-2014; AC n. 2015.002434-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28-04-2015; RN n. 2014.056373-2, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 22-09-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078021-5, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ RESOLUÇÃO DA DEMANDA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MEDIDA CAUTELAR SUSPENSA PARA AGUARDAR RESOLUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2012.011858-6, QUE VERSA SOBRE A CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA EM FALÊNCIA. SOLUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA CAPAZ DE IMPACTAR NAQUELE PROCESSO. MATÉRIA JÁ CONHECIDA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081155-4, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO LOCATÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS VENCIDOS APÓS A DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. IMÓVEL PRETENSAMENTE DEVOLVIDO EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS EM QUE INICIALMENTE LOCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TÃO SOMENTE PARA CONDENAR OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PERTINENTES À LIMPEZA DO BEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA MAL CONSERVADO OU, ATÉ MESMO, AVARIADO. ÔNUS DO DEMANDANTE (CPC ART. 333, I). LIMPEZA DA EDIFICAÇÃO REALIZADA QUASE DOIS MESES APÓS A SUA DEVOLUÇÃO. DESÍDIA DO PRÓPRIO LOCADOR EM REINSERIR O IMÓVEL NO MERCADO LOCATÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ, POR IGUAL, DE ROBORAR AS SUAS ALEGAÇÕES. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Na seara do processo civil, se o autor da demanda não se desincumbe do ônus de fundamentar a sua pretensão em adequado e convincente arcabouço probatório, estará ele sujeito, de conseguinte, ao risco de ver o seu pleito malogrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039987-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA. BASE DE CÁLCULO DA TRIBUTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 21 DESTA CORTE E 391 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. A divergência que havia neste Tribunal acerca da incidência de ICMS sobre o consumo de energia elétrica com demanda reservada de potência restou superada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público que editou a Súmula n. 21, assim vazada: "Incide ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado". Consoante a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS deve incidir apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula n. 391, do STJ) [...] (TJSC, AC n. 2013.040194-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070889-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONVERSÃO DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Essa indenização não corresponde à "conversão em pecúnia" de parte da licença-prêmio, que ocorre na ativa, por opção do servidor, quando a legislação a admite (o Estado de Santa Catarina a proíbe expressamente). Tal se dá também no caso de transferência do policial militar à reserva remunerada. "A quantia devida a título de indenização se dá com base no valor bruto percebido quando da possibilidade de fruição da licença-prêmio, no caso, a aposentação" (AC n. 2008.053471-8, rel. Des. Cid Goulart, j. 10-12-2008) (AC n. 2012.091466-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28-02-2013) (AC n. 2013.073328-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-11-2014) (AC n. 2015.002434-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28-04-2015) (TJSC, MS n. 2007.050415-2, desta relatoria, j. 11-11-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.070884-1, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SINISTRO LABORAL OCORRIDO EM 1987. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.376/1976. POSIÇÃO ASSENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ATROFIA DA INTERFALANGEANA DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DIREITO. MANIFESTO NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O OFÍCIO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO EXPERT. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INCONTESTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENESSES. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. Na ausência de prova acerca da diminuição da capacidade funcional do obreiro é de ser negado o pagamento do auxílio-acidente ou auxílio suplementar (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014892-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29-06-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024940-9, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - QUITAÇÃO PARCIAL - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - 1. PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional para cobrança do seguro DPVAT é de três anos, consoante previsão específica do Código Civil, tendo como termo inicial a data do pagamento parcial indenizatório pela seguradora. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041620-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079025-3, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULOS DECORRENTES DE MENSALIDADES DEVIDAS PELOS SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR OFERTADO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. ATIVIDADE NÃO SUJEITA A TITULARIDADE EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO. DEMANDA QUE NÃO TEM ORIGEM NO ESTREITO CONTORNO DO OBJETO DA DELEGAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. O Órgão Especial desta Corte de Justiça consolidou o entendimento de que a educação não é serviço exclusivamente público, assim, quando há prestação do serviço de educação por instituição privada, não se trata de titularidade exclusiva do Estado, e sim de livre iniciativa daquela, sujeita somente a fiscalização mais ostensiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064492-0, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - AÇÃO MONITÓRIA - RECONVENÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - IMPROCEDÊNCIA DA LIDE MONITÓRIA E PROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA - RESERVA DE DEZ DIÁRIAS - UTILIZAÇÃO DE UMA DIÁRIA PELO RÉU - PERDA TOTAL DOS VALORES - RECONVENCIONAL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA FRUIÇÃO DE APENAS UMA DIÁRIA - AFASTAMENTO - DÍVIDA LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É lícita cláusula contratual que prevê a perda total dos valores do pacote turístico quando o hóspede de hotel, sem motivo justificável, deixa de utilizar totalmente o serviço hoteleiro. Em reconvencional, decorrente de ação monitória, incumbe ao reconvinte desconstituir os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos creditícios consolidados naquela actio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044009-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).