AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO EXIBITÓRIO FORMULADO PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO PACTO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA APRESENTE A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073134-5, de São Joaquim, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO DO MEDIDOR QUE NÃO PERTENCE A AUTORA. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da consumidora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. Com efeito, não tendo a prestadora de serviços demonstrado que, quando da contratação, tomou, de fato, todas as cautelas necessárias a fim de verificar a possível ocorrência de fraude, acabou por não lograr a comprovação da existência da contratação e, por consequência, o direito que lhe assistia, não podendo os consectários de tal omissão recaírem perniciosamente sobre a consumidora. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA A REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA ABAIXO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDUTA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA PARA AUMENTO DO VALOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093109-3, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRELIMINAR AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAJUSTE EXPRESSIVO DAS MENSALIDADES. IMPLEMENTO DE IDADE. ILEGALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 51, IV, DO CODECON E ARTIGO 15, § 3º DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula 469 do STJ). "Diante da ausência de previsão legal específica, incidente a prescrição decenal (CC, art. 205) nas ações cuja pretensão é a devolução do excesso cobrado em mensalidades de plano de saúde em decorrência de cláusula considerada abusiva" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.042795-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 9-9-2015). É nula de pleno direito, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva inserido nos artigos 51, IV, do CDC e 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, a cláusula contratual que reajusta excessivamente as prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário. Tal entendimento não vem por abolir a força obrigatória dos contratos; o que se busca é impedir a execução de um acordo desproporcional, com vantagens exageradas para uma das partes, como forma de reconduzir o conteúdo do pacto à finalidade almejada pelos contratantes quando da formação do vínculo, resgatando-se, assim, o princípio da boa-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083250-6, de Itapema, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DA AVENÇA - RADIOGRAFIA DO PACTO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA APRESENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL QUANTO AO VALOR INTEGRALIZADO - INCONFORMISMO ACOLHIDO EM PARTE NO TÓPICO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). ALEGADA NECESSIDADE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - TESE ALICERÇADA NA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE, BEM COMO APONTA O QUE REPUTA SER DEVIDO (LIQUIDAÇÃO ZERO) - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DA LEI ADJETIVA CIVIL - PETITÓRIO FUNDAMENTADO EM PARECER CONTÁBIL - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente que entende nada ser devido, bem como apontou incorreções nos cálculos do exequente nas questões atinentes ao valor patrimonial da ação e à cotação das ações. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA PREJUDICADA - QUESTÃO A SER APRECIADA APÓS A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO PERITO DO JUÍZO. Tendo em vista que a análise acerca da existência de excesso de execução será feita pelo juízo a quo, após a elaboração de novos cálculos pelo perito judicial, fica prejudicada a questão referente à readequação dos ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084833-4, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL. LEI N. 11.738/08. ADIN N. 4.167/DF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167 ajuizada por algumas Unidades Federativas, dentre elas Santa Catarina, declarou a constitucionalidade da lei federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio (educação especial), com base no vencimento, e não na remuneração global, afirmando a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso salarial do magistério. PISO SALARIAL MÍNIMO. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO. FIXAÇÃO DO LAPSO INICIAL EM 27.4.11. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO ANTES DESTA DATA. PRECEDENTE DO STF. CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO POR PARTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA APÓS O TERMO INICIAL FIXADO PELO STF. INEXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido do ente federativo antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO DO IPREV PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075730-1, de Taió, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO BRADESCO S.A. ANTE O ENDOSSO-MANDATO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO. PRETENSÃO INDEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA NAQUELE PROCEDIMENTO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÃO NÃO CONHECIDA. "No tocante ao indeferimento do pedido de denunciação da lide, não é possível reabrir-se a discussão a respeito da matéria em face da ocorrência da preclusão consumativa, conforme previsão do art. 473 do Código de Processo Civil, tendo em vista já ter sido objeto de agravo de instrumento, que teve seu seguimento negado nesta Corte" (Apelação Cível n. 2005.033844-7, de Blumenau, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 01/10/2009). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUSTENTADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DE FORMA INDEVIDA QUE CARACTERIZA O ABALO MORAL. DÍVIDA PAGA. DANO IN RE IPSA, OU SEJA, QUE PRESCINDE DE PROVA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. "A manutenção indevida do nome da devedora no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos"(AgRg no REsp 1342805/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015). INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO COMO FORMA DE COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO. APELO DE AMBAS AS PARTES. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR QUE ATENDE AO FIM COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO. "A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não podendo ser exorbitante, a ponto de enriquecer o lesado, nem irrisória, dando azo à reincidência" (Apelação Cível n. 2006.032310-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3.10.2006). RECURSO DA AUTORA. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO PROVIDA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017815-9, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. MAU FUNCIONAMENTO DO SINAL TELEFÔNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não tem como consequência direta a inversão do ônus de toda e qualquer prova. Tampouco a hipossuficiência a que se refere o inciso VIII do art. 6º do Código Consumerista é aquela econômica. Previu, o dispositivo em questão, a inversão do ônus da prova quando hipossuficiente o consumidor somente no intuito de facilitar a carga probatória daquele que não possui condições de trazer consigo os documentos necessários à constituição do seu direito". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092334-1, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE APÓS A READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL NO ART. 78 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE A READAPTAÇÃO NÃO ACARRETA DECESSO REMUNERATÓRIO. VERBA DEVIDA NO MESMO PERCENTUAL RECEBIDO ANTERIORMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI N. 11.960/09. Este Tribunal já pacificou o entendimento de que "o professor afastado da sala de aula por motivo de readaptação, tem direito de continuar recebendo a gratificação de regência de classe, pois se trata de situação equivalente à licença para tratamento de saúde" (TJSC, AC n. 2009.021852-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 17.6.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090677-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA (OI -BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ APRECIADA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RELATOR DAQUELA DECISÃO QUE AINDA ATUA NAQUELA CÂMARA. PREVENÇÃO NÃO CESSADA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074426-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

HABEAS CORPUS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ATRASO NA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. INFORMAÇÃO DO IMPETRANTE DANDO CONTA DA REVOGAÇÃO DA ORDEM DE SEGREGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO. "Desnecessário analisar o habeas corpus quando constatado que comando judicial a posteriore retira a ameaça ou a lesão ao direito de ir e vir do paciente" (TJSC, HC n. 2013.067491-5, de Criciúma, deste relator, j. em 29-10-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.013017-5, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. VIÚVA DE EX-CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ÓBITO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 41/2003 E N. 20/98. INTEGRALIDADE. PENSÃO COMO SE VIVO FOSSE. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 309218-2008.6. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. VALOR DEVIDO ENTRE SETEMBRO DE 1994 A FEVEREIRO DE 2000. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.044278-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NA DEMANDA REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE PROPOSTA COM IDENTIDADE DE PARTES E DE OBJETO. SENTENÇA NELA PROFERIDA QUE FOI DESAFIADA POR APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044798-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SEQUELA DE FRATURA DO SACRO COM COMPROMETIMENTO NEUROLÓGICO ACENTUADO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094123-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES NA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTRANSMISSIBILIDADE DA MULTA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO RECLAMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Em que pese o valor atribuído a título de descumprimento de decisão judicial tenha, a priori, caráter patrimonial, não há como desconsiderar sua natureza acessória, porquanto tem como atribuição assegurar o devido cumprimento da obrigação. "'Assim, uma vez que o bem de vida perseguido na ação que visa o fornecimento de medicamentos tem serventia somente àquele que o requer, sendo portanto intransmissível por sucessão, igual caminho seguirá o que lhe é puramente adicional, pois, as astreintes, neste caso, destinam-se apenas a obrigar o requerido a fornecer o fármaco da qual necessita a parte autora para o fim de preservar sua saúde.' (Apelação Cível n. 2009.056268-6, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23.02.2010)" (AC n. 2013.034912-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cid Goulart, j. 5-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082441-3, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EDITAL QUE ESTABELECE APENAS A MODALIDADE PRESENCIAL. OFERECIMENTO A SER REALIZADO PESSOALMENTE PELO CANDIDATO NO SETOR DE PROTOCOLO DA PREFEITURA DE GUARAMIRIM. DISPARIDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS PARTICIPANTES LOCAIS E OS NÃO RESIDENTES NO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE SE POSSIBILITAR A APRESENTAÇÃO DE RECURSO A DISTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA. De acordo com a Jurisprudência pátria, "mostra-se ilegal e abusiva a exigência de que o protocolo do recurso deveria ser feito pessoalmente pelo candidato perante o Departamento de Pessoal [...], dentro do período de expediente naquele Setor. [...] As limitações impostas no Edital do certame constituem medidas contrários ao ordenamento jurídico vigente, podendo ser considerado um dissimulado propósito de dificultar ao máximo o direito dos candidatos de interpor o recurso administrativo previsto no Edital" (TRF da 5ª Região, Apelação e Reexame Necessário n. 200985000026069, rel. Des. Fed. Francisco Barros Dias, DJE 6-5-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073552-2, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARREDADAS. DIREITO À SAÚDE NÃO CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO POSTULANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. LAUDOS MÉDICOS ATESTANDO A INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS INSUMOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR SUA IMPRESCINDIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060883-3, de Guaramirim, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LESÃO DO MANGUITO ROTADOR EM OMBRO DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039807-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. PRECEDENTES. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2016.004612-2, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. OI S/A. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PRECEDENTES. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, SUSTENTANDO A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA (ULTRA PETITA). PRELIMINAR AFASTADA. POSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO. MEDIDA COERCITIVA QUE TEM POR ESCOPO COMPELIR A EMPRESA DE TELEFONIA A RESTABELECER O PLENO FUNCIONAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. EXEGESE DOS ARTS. 273, § 3º, E 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. "[...] 2. A astreinte, independemente de seu valor, é necessária para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. 3. O valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial, mas não exorbitante ao ponto de o agravado preferir, ao invés de ver cumprida a liminar, que a ré incorra em inadimplemento. 4. Em liminar objetivando excluir restrições creditícias indevidas, adota-se o prazo de cinco dias para cumprimento voluntário da tutela específica." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019866-6, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 10-04-2014). "Sobre o termo inicial de incidência dos encargos legais sobre a multa diária, entende abalizada jurisprudência que: 'A correção monetária incidente sobre astreintes deve-se dar a partir do momento em que se é possível apurar um montante, ao passo que os juros moratórios são devidos desde a citação' (Embargos de Declaração Nº 70017808221, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 22/03/2007) a menos que o contrário resulte da própria decisão (Agravo de Instrumento n. 2014.012256-7, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046152-4, da Capital - Continente, rel. Des. Pedro Manuel Abreu, j. 02-12-2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDO. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. MULTA DIÁRIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (R$ 200,00). LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA - VALOR DA CONDENAÇÃO CORRIGIDO. RECLAMO DA RÉ ACOLHIDO NO PONTO. "A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia." (TJSC, AI n. 2011.098657-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-06-2012). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PRESENTE ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. ENCARGO MORATÓRIO QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. Cediço não estar o julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pela parte, sobretudo quando tenha encontrado motivação suficiente para embasar o convencimento. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090648-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCONFORMISMO COM A SENTENÇA DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO. PERCEBIMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER SIDO EMPOSSADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ABALO ANÍMICO NÃO CARACTERIZADO. FATO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte Estadual, secundando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, "[...] entende que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. [...]". (STJ - AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 3.4.2007) (Apelação Cível n. 2015.006523-9, de São Domingos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.5.2015) "A preterição da nomeação por parte do Estado não é passível de acarretar abalo moral indenizável. [...]" (Apelação Cível n. 2013.051829-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 22.7.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093401-3, de Catanduvas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).