AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 485, III E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE VEDOU O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO EM QUE A AUTORA AUFERIU SALÁRIO. DOLO PROCESSUAL DO RÉU NÃO CONFIGURADO (ART. 485, III, DO CPC). HIPÓTESE AFASTADA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (ART. 485, V, DO CPC). MATÉRIA QUE POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO JULGAMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "O dolo do inciso III do art. 485 não é, à evidência, de direito material. Trata-se do dolo processual, típico do litigante de má-fé" (AR n. 98/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel). "É certo que há exceção apontada pelo Supremo Tribunal Federal, e ressalvada em vários julgados proferidos pelo STJ de que, por seu turno, também é perfeitamente adequada ao ordenamento jurídico, no sentido de não se aplicar a Súmula 343/STF quando se tratar de matéria de índole constitucional, o que não é o caso dos autos, porquanto o acórdão rescindendo limitou-se a reconhecer a revogação da exação por normativos infraconstitucionais. Afasta-se, portanto, a incidência da Súmula 343, tão somente quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão recorrido, o que não ocorreu no caso em apreço." (REsp n. , rel. Min. Humberto Martins, j. 08.04.2011) (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.050092-9, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL LOTADOS E EM EXERCÍCIO NA SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O servidor público estadual lotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia tem direito à gratificação de produtividade instituída pela lei n. 13.761/2006, independentemente do cargo de provimento efetivo ocupado e do quadro funcional a que pertence, exceção legal estabelecida apenas quanto aos militares. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.086382-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).

AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA INTENTADA CONTRA ACÓRDÃO DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO FUNDAMENTADO NO INCISO VII DO ART. 485 DO CPC. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA DE SEGURO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO PREVISTO NO ART. 178, § 6º, II, DO CC/1916 (VIGENTE NA OCASIÃO DO SINISTRO). PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DOCUMENTOS NOVOS OBTIDOS PELO AUTOR CAPAZES DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAUMATISMO OCULAR EM AMBOS OS OLHOS. DOCUMENTAÇÃO OBTIDA NO HOSPITAL E NOVA PERÍCIA QUE ATESTAM SEM DÚVIDA O NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A CONDIÇÃO FÍSICA ATUAL DO REQUERENTE. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA PARA O CASO DOS AUTOS. DECISUM REFORMADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.087507-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO "A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp 741229, Min. Marco Aurélio Bellizze). CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - FOTOGRAFIA EM ATO PÚBLICO - FINS NÃO COMERCIAIS - ILÍCITO - INOCORRÊNCIA 1 A publicação jornalística de foto em ato público que, sem fins comerciais, se resume a informar evento em que participava o ex-presidente da república, sem qualquer conteúdo ofensivo ou desabonador, não configura ilícito e, portanto, não gera direito à indenização por dano moral. 2 Aquele que se expõe em local aberto ao público, ou em ato com grande concentração de pessoas, não pode alegar afetação à sua intimidade pela divulgação de imagem em matéria jornalística, (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.082040-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-03-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. IMPETRAÇÃO ORDENADA EM FACE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO E CIDADANIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE PROLATORA DO ATO (PRESIDENTE DA COMISSÃO) E AQUELA NOMINADA NA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO DA MAIORIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO. RESSALVA DO RELATOR. MÉRITO. REPROVAÇÃO EM FACE DA PROVA DE RESISTÊNCIA FÍSICA. INAPTIDÃO NA PROVA DE ABDOMINAL (REMADOR). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.050091-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL ENTREGUE NA TROCA POR OUTRO. REVENDA DO BEM A TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM DETRIMENTO DO PRIMITIVO COMPRADOR. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOB O VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CARRO. CADEIA DE NEGOCIAÇÃO DO BEM DESFEITA. PREJUÍZO DO TERCEIRO COMPRADOR SUPORTADO PELA REVENDEDORA. DEVER DE RESSARCIR RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR MAIORIA DE VOTOS. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO A FIM DE MANTER A OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA. ACOLHIMENTO. DANO MATERIAL EXISTENTE. VEÍCULO VW/GOL DADO COMO FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO PREÇO NA COMPRA DO AUTOMÓVEL GOLF/GTI. VEÍCULO REVENDIDO A TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE FEITO EXECUTIVO NÃO COMUNICADO À REVENDEDORA. FRAUDE À EXECUÇÃO DECRETADA. ÚLTIMO ADQUIRENTE IMPOSSIBILITADO DE TRANSFERIR O BEM PARA SEU NOME EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. CADEIA REGRESSIVA. REVENDEDORA QUE SUBSTITUI O VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ POR OUTRO DE IGUAL CATEGORIA. EVIDENTE DEVER DE RESSARCIR O PREJUÍZO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048493-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-03-2016).

EMBARGOS INFRINGENTES. VNI. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PERCEPÇÃO POR QUASE 15 ANOS DA VANTAGEM. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA OPERADA. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. DISSONÂNCIA QUE SE RESOLVE, NO PARTICULAR, A FAVOR DO VOTO VENCIDO. INVOCAÇÃO DOS ARTIGOS 876 E 884 DO CC/2002. IMPERTINÊNCIA, SEJA PELA BOA FÉ DO SERVIDOR/EMBARGANTE OU O CARÁTER ALIMENTAR DOS ESTIPÊNDIOS. DIREITO PATRIMONIAL INCORPORADO E CONSOLIDADO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.042793-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTARIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo art. 173, I do CTN, sendo impossível a sua acumulação com o prazo determinado no art. 150, § 4º, do CTN. 2. Contudo, uma vez efetuado o pagamento parcial antecipado pelo contribuinte, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação. (AgRg no Resp n. 1.546.795/CE) (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.042803-9, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU ACOLHIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ENCARGO DE IMPONTUALIDADE DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENTENDIMENTO RECENTE DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. "[...] 3. Tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl nos EREsp 903.258/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 6-5-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2016.007449-9, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-03-2016).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRAVIO DE MATERIAL RETIRADO PARA REALIZAÇÃO DE BIÓPSIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). RECURSO DESPROVIDO. O art. 6º, VIII, do CDC dispõe que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade civil do nosocômio é objetiva, pede prova do dano e do nexo causal para caracterizar o dever de indenizar do ofensor. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.085545-0, de Fraiburgo, rel. Des. Domingos Paludo, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUE O CUMPRIMENTO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE TRIMESTRAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025908-7, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DO AUTOR PROCESSUAL CIVIL. PLEITO FORMULADO NAS RAZÕES AO APELO RELACIONADO À DOBRA ACIONÁRIA QUE NÃO FOI TRAZIDO COM O PÓRTICO INAUGURAL. MATÉRIA INÉDITA NÃO DEDUZIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ENFOQUE VEDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO EM PECÚNIA. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÓRIO MODIFICADO NESSA SEARA. INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO ESMIUÇAMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO FRENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SER VERIFICAR QUE O ESTIPÊNDIO ARBITRADO É DE PEQUENO VALOR. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. IMPERATIVO AMOLDE DA DECISÃO GUERREADA NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA A "CORTE DA CIDADANIA". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENTILADA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. DIMINUTA ALTERAÇÃO OPERADA NESTE JULGAMENTO, PERMANECE COM A DEMANDADA O ENCARGO DE ARCAR COM A TOTALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E ACOLHIDO PARCIALMENTE E RECLAMO DA RÉ ALBERGADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012852-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE OS CONTENDORES E OUTROS DOCUMENTOS VINCULADOS A ESTAS RELAÇÕES JURÍDICAS. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS DEMANDANTES. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, ESTABELECEU QUE, NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS, NÃO TERÁ INTERESSE DE AGIR O AUTOR QUE NÃO COMPROVAR (A) TER FORMULADO PEDIDO FORMAL À RÉ NESSE SENTIDO E (B) O PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO RESPECTIVO, QUANDO A EMPRESA LHE EXIGIR (RESP N. 982.133/RS, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, J. EM 10-9-08). ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL EM CONSONÂNCIA COM A DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL DO STJ. CASO CONCRETO. VERIFICADA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELA CORTE SUPERIOR. REQUERIMENTOS ENDEREÇADOS À DEMANDADA ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO CAUTELAR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO CONDICIONA O PAGAMENTO DE TAXA ADMINISTRATIVA AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. ANÁLISE DAS MATÉRIAS AGITADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE, ADEMAIS, APRESENTOU NA VIA EXTRAJUDICIAL INFORMAÇÕES ACERCA DOS CONTRATOS FIRMADOS COM OS AUTORES. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA QUE A REQUERIDA TEM CONDIÇÕES DE CUMPRIR A MEDIDA EXIBITÓRIA. INARREDÁVEL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO VAZADA NO PÓRTICO INAUGURAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU A INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PROCESSUAL DO ART. 359 DO CPC (RESP N. 109.484-6/MS, REL. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS, J. EM 11-3-09) E A VEDAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EXIBITÓRIA (SÚMULA 372, STJ). DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO COMANDO EXIBITÓRIO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À DEMANDADA. PRETENSÃO RESISTIDA PATENTEADA, EM FACE DA DETENTORA DOS PAPÉIS TER OFERTADO CONTESTAÇÃO OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. MENSURAÇÃO CONFORME A REGRA CONTIDA NO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013140-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INEXISTIR PROVA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. QUESTÃO SUPERADA COM A RESISTÊNCIA EM JUÍZO À PRETENSÃO MANIFESTADA PELO AUTOR. NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO INSCULPIDOS NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO INEQUÍVOCA DOS AUTORES DE MUTUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DEMANDA LIMITADA À DISCUSSÃO DE SEGURO RESIDENCIAL E NÃO PESSOAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. AVENTADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCEIRO (COHAB). INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DE INGRESSO DOS CÔNJUGES DOS MUTUÁRIOS NA DEMANDA. DIREITO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR, PARTICULARMENTE, A PERÍCIA JUDICIAL. PRETENDIDO O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEIS EDIFICADOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA (DESCOLAMENTO NOS PISOS, UMIDADE E INFILTRAÇÃO NAS PAREDES, APODRECIMENTO DOS RODAPÉS POR UMIDADE, DEFICIÊNCIA NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS). RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS MUTUÁRIOS EM DINHEIRO QUE SE IMPÕE NA HIPÓTESE. FORMA POSSÍVEL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DEVIDA NO PERCENTUAL DE 1%. CLÁUSULA 17.15.6.1 DAS PENAS CONVENCIONAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MORA CARACTERIZADA COM A RESISTÊNCIA MANIFESTADA EM JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001194-7, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADA A QUO QUE DEFERE A LIMINAR PLEITEADA E ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA ESTADIA DO VEÍCULO EM PÁTIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM EVENTUAL DESPESAS EM FACE DO RECOLHIMENTO DO VEÍCULO POR ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXEGESE DO ART. 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE, INTERESSADO EM OBTER A POSSE DO BEM, DEVE SUPORTAR COM OS DISPÊNDIOS, FACULTANDO-LHE, POSTERIORMENTE, O DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE VALER-SE DE CONTRATO PRIVADO PARA OPOR-SE CONTRA TERCEIRO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080745-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PEÇA DEFENSIVA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. DOBRA ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. INACOLHIMENTO. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE DEVEM SEGUIR O MESMO RACIOCÍNIO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091572-1, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NO FATO DA REFERIDA INSCRIÇÃO TER SIDO REALIZADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ENCARGO EXCLUSIVO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO (SERASA, SPC, CADIN, ETC.) E NÃO DO CREDOR, PORQUANTO ESTE APENAS INFORMA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RÉ QUE COMPROVAM O ENVIO DA MENCIONADA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. INEGÁVEL CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. "Conforme entendimento firmado nesta Corte de Justiça, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC" (REsp n.º 870629, Min. Jorge Scartezzini, julg. 17.10.06). 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005410-5, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085305-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073931-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES QUE DESENCADEOU EXTENSA E TÓXICA FUMAÇA EM DETERMINADAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. ORDEM DA DEFESA CIVIL DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DAS RESIDÊNCIAS A FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO QUE ELENCOU OS BAIRROS AFETADOS PELO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA DA ACIONANTE EM UMA DESSAS LOCALIDADES. FALTA DOCUMENTAL QUE NÃO ENSEJAVA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, POIS QUE NÃO SE TRATAVA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE OBSTACULIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, MAS DE PROVA DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. ADEMAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO OBRIGAVA O MAGISTRADO A INSTAURAR A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO, SOBRETUDO PORQUE A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CONSISTIA EM DOCUMENTO BASTANTE CORRIQUEIRO, PORTANTO, DE FÁCIL OBTENÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM BAIRRO ATINGIDO PELA FUMAÇA. DECLARAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO SUBSCRITA NA FORMA DA LEI N. 7.115/83, É TRATADA COMO PRESUNÇÃO RELATIVA E NÃO COMO PROVA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081194-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).