AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-493 PELO DEINFRA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. PRAZO DECENAL DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, E REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL: 11-1-2003. TERMO FINAL: 11-1-2013. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE SERIA APLICÁVEL O PRAZO VINTENÁRIO. TESE REFUTADA, COM RESPALDO NO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO STJ E DO TJSC. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA COM ACERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. É pressuposto da desapropriação a destinação do bem ao escopo de utilidade pública ou interesse social, sob pena de desvio de finalidade. Assim, a execução de obras públicas equipara-se à realização de obras de caráter produtivo por particulares, nos termos do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. Essa exegese está em harmonia com o direito de propriedade e sua função social, princípio constitucional que, segundo José Afonso da Silva, constitui sentido teleológico que deve nortear a interpretação do julgador, em conformidade com os artigos 5º, XXIII, 170, III, 184, parágrafo único, da Constituição Federal. (SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2ª edição. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1982, p. 146-147). "Conquanto regulada a prescrição da ação de indenização por desapropriação indireta pelo mesmo prazo da usucapião, os institutos não se confundem, não se exigindo para o transcurso do prazo prescricional na denominada desapropriação indireta seja a posse exercida pelo Poder Público com animus domini." (STJ, REsp 1162127/DF, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 1º-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028140-0, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E ORDENOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO MONTANTE DO CONTRATO FIRMADO. I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AGRAVANTE QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS INSUFICIENTES NOS AUTOS PARA AVERIGUAR A CONDIÇÃO DE POBREZA DO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. "A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse." (Agravo de Instrumento n. 2014.052938-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 4-12-2014). II - DO VALOR DA CAUSA AGRAVANTE QUE VALOROU A CAUSA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TESE CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE AO DECISUM QUE ORDENOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO RESPECTIVO VALOR DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Nas ações revisionais, quando se pretende discutir apenas algumas cláusulas contratuais, não se aplica a regra contida no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo o valor da causa limitar-se ao conteúdo do proveito econômico pretendido na demanda" (Agravo de instrumento n. 2012.047766-2, de Balneário Piçarras, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 18-2-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022264-0, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES NA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTRANSMISSIBILIDADE DA MULTA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO RECLAMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Em que pese o valor atribuído a título de descumprimento de decisão judicial tenha, a priori, caráter patrimonial, não há como desconsiderar sua natureza acessória, porquanto tem como atribuição assegurar o devido cumprimento da obrigação. "'Assim, uma vez que o bem de vida perseguido na ação que visa o fornecimento de medicamentos tem serventia somente àquele que o requer, sendo portanto intransmissível por sucessão, igual caminho seguirá o que lhe é puramente adicional, pois, as astreintes, neste caso, destinam-se apenas a obrigar o requerido a fornecer o fármaco da qual necessita a parte autora para o fim de preservar sua saúde.' (Apelação Cível n. 2009.056268-6, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23.02.2010)" (AC n. 2013.034912-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cid Goulart, j. 5-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082447-5, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PACIENTE PORTADORA DE TROMBOSE NO SEIO VENOSO EM ANTICOAGULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO RIVAROXABAN 10 MG. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA NOS PROGRAMAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062906-4, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Investidor financeiro. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Contratos originários. Falta. Providência que competia ao autor cessionário. Provimento negado. A prova carreada com a inicial foi tida como inábil a demonstrar preenchidos os requisitos para pleitear o direito buscado na demanda. Competia ao apelante carrear todos os contratos originários, pois inviável qualificá-lo como consumidor hipossuficiente, mas como investidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095205-6, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL E O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. EXEGESE DO ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA O, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 101/2010-TJ. REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.003713-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "LUVOX 100MG" E "ABILIFY 10MG" À IDOSA PORTADORA DE "TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, SE NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080441-1, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. BENESSE CONCEDIDA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS MELOXICAM E DULOXETINA PARA O TRATAMENTO DE REUMATISMO, O QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEVER DO ESTADO EM PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. RESSALVA À PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE SANÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSIÇÃO DE CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE DE 90 DIAS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049273-5, de Palmitos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AMPUTAÇÃO EM FALANGE DISTAL DOS 2º, 3º, 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. LESÃO QUE INTERFERE NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 436 DO CPC. IN DUBIO PRO MISERO. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "A partir do livre convencimento motivado o magistrado está autorizado a decidir da forma que lhe parecer mais justa e adequada a partir dos dados apresentados no processo, desde que expressamente apontadas as razões do decisum. Assim, muito embora tenha a perícia concluído pela inexistência de redução da capacidade laboral, tendo ela atestado a perda parcial de dedo da mão, situação que notoriamente impede a utilização do membro em sua integralidade, faz-se devido o pagamento do auxílio-acidente." (Apelação Cível n. 2013.089712-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-11-2014). "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093386-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO DE PROPONENTE. INSTRUMENTO DE SUBSTALECIMENTO COM ERRO MATERIAL. DOCUMENTO QUE EM NADA INFLUENCIA NO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO. FORMALISMO EXARCEBADO QUE NÃO PODE ACARRETAR NO DESCREDENCIAMENTO DA LICITANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE PRIMAR PELA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "A Administração Pública não pode descumprir as normas legais, tampouco as condições editalícias, tendo em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/93, art. 41). Contudo, rigorismos formais extremos e exigências inúteis não podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei, notadamente em se tratando de concorrência pública, do tipo menor preço, na qual a existência de vários interessados é benéfica, na exata medida em que facilita a escolha da proposta efetivamente mais vantajosa (Lei 8.666/93, art. 3º) [...] (Resp. n. 797.170/MT, Relatora: Ministra Denise Arruda, j. 17/10/2006)." (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar Inominada n. 2014.018059-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.074503-8, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA (OI S/A). COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS. VALORES EM DESCONFORMIDADE COM OS CONTRATADOS PELO DEMANDANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DETERMINADA NO DECISUM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR NO TOCANTE À NECESSIDADE DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE O AUTOR RESTOU SUBMETIDO A ABALO ANÍMICO GERATRIZ DE DANO INDENIZÁVEL. COBRANÇA DE VALORES EQUIVOCADOS NAS FATURAS QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, MORMENTE PORQUE NÃO DEMONSTRADO CABALMENTE NOS AUTOS QUE O CONSUMIDOR RESTOU SUBMETIDO A UMA VERDADEIRA VIA CRUCIS PARA O CANCELAMENTO DOS INDIGITADOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TAMPOUCO SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade" (STJ, Recurso Especial n. 656.932, de São Paulo, Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 24-04-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS NA PORCENTAGEM DE 50% EM DESFAVOR DO RÉU E 50% DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA PARCIAL E RECÍPROCA EVIDENCIADAS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Conquanto seja certo que a Lei nº 8.906/94 assegura pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, que as regras contidas no Código de Processo Civil continuam tendo ampla aplicação, não se vislumbrando qualquer ofensa ao Estatuto da Advocacia a determinação judicial de compensação recíproca. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ (...)". (Resp 963528 / PR. Recurso Especial 2007/0146319-4 Relator Ministro Luiz Fux, em 04/02/2010)". (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.024438-9, de São José, rel. Des. Saul Steil, j. em 09/07/2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095338-1, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO EM QUE EXERCEU OS CARGOS DE PROFESSORA EM ATRIBUIÇÃO DO EXERCÍCIO E OS QUE ESTEVE EM READAPTAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DIREITO AO ADICIONAL E AO ABONO DE PERMANÊNCIA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DA AUTORA CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RECURSO DO IPREV CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073317-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE OFICIAL DE JUSTIÇA "AD HOC". DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RESPEITADA À PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021443-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA PARA REMOÇÃO DE BEM OBJETO DE PENHOR RURAL C/C SEQUESTRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITOS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E NULIDADE DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELO RÉU, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ART. 467 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. APELO NÃO CONHECIDO. "Entende-se por coisa julgada material a imutabilidade da sentença de mérito que impede que a relação de direito material, decidida entre as mesmas partes, seja reexaminada e decidida, no mesmo processo ou em processo distinto, pelo mesmo ou por distinto julgador" (Resp. 200.289/SP, rel. Min. Vasco Della Giustina, Dje 15-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046531-9, de Jaguaruna, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXPERTO MÉDICO QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUESITOS ADEQUADAMENTE RESPONDIDOS POR PROFISSIONAL QUE DETÉM CAPACIDADE TÉCNICA PARA TANTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça" (Enunciado n. V de 12-8-2015). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074974-4, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A VERIFICAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE CONCEDER PRAZO PARA A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. No caso de dúvida quanto à condição financeira da parte, antes da análise do pedido de justiça gratuita, convém oportunizar a juntada de documentos comprobatórios, em harmonia com a orientação do Conselho da Magistratura deste Pretório, formalizada na Resolução n. 04/2006, recomendando aos Juízes de Direito que, "em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo: a) defiram o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo (Lei n. 1.060/50, art. 4º, §2º); b) instem-na a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081658-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO FICTA DO CONTRIBUINTE, ISTO É, QUANDO DO ÚLTIMO DIA DO MÊS ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO, A PARTIR DE QUANDO TÊM INÍCIO O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR ESTAR A DECISÃO IMPUGNADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel - a partir de quando tem início o prazo prescricional -, a despeito de constar na CDA que o contribuinte foi notificado em outra data. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2016.000010-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OTACÍLIO COSTA E A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAFRA. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. EXEGESE DO ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA O, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 101/2010-TJ. REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.054859-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL OCORRIDO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RESP N. 1178874/PR. RECURSO DESPROVIDO. "Tendo o devedor dado causa à propositura da execução fiscal, o pagamento da dívida não o desonera da obrigação de pagar os honorários advocatícios" (AC 2013.086729-7, de Modelo, Rel. Des. Newton Trisotto. Primeira Câmara de Direito Público. Decisão de 27.1.14 (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.075232-9, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PACIENTE PORTADORA DE GLAUCOMA (CID 10 H40). AGRAVO RETIDO. ESTUDO SOCIAL. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO DO COLÍRIO DUO-TRAVATAN. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA NOS PROGRAMAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM OS ENTES PÚBLICOS DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009456-3, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).