APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE INFORMAÇÃO NO CONTRATO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO AOS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA INTELECÇÃO FORMADA EM RECURSO REPETITIVO. RESP. 973.827/RS. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA NÃO EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE INSTRUÍDO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. TESE ALBERGADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043229-7, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-449. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREÇO REGULARMENTE APURADO POR PROVA TÉCNICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E NÃO NA DATA DO APOSSAMENTO. DISCIPLINA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. "A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027583-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5-9-2012). JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU COMO MARCO DE INCIDÊNCIA A DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO PARA A EXECUÇÃO DA RODOVIA, FIRMADO EM MEADOS DE 1980. INÍCIO DAS OBRAS EM 14-8-1993, SEGUNDO DADOS OFICIAIS INFORMADOS PELO PERITO JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. TERMO FINAL. DATA DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. É assente na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que os juros compensatórios incidem desde o efetivo apossamento administrativo (Súmula 114 do STJ) até a inclusão do débito em precatório, conforme a sistemática do regime de pagamentos estabelecido pelo art. 100, § 12, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional 62/2009). JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA INCIDENTE SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. CRITÉRIO DA NORMA MAIS ESPECÍFICA. Os "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), são aqueles previstos no art. 12 da Lei n. 8.177/1991, na redação dada pela Lei n. 12.703/2012, cuja inciso II, alínea b prevê exceção à regra prevista na alínea a, que estipula a taxa dos juros moratórios em 0,5% ao mês. Assim, uma vez reconhecida a incidência da Lei n. 9.494/1997, não é correto estabelecer-se, pura e simplesmente, a taxa de 6% ao ano (ou 0,5% ao mês) quanto aos juros de mora. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE ESTABELECEU COMO INDEXADOR O INPC. APLICAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 15%. MINORAÇÃO AO PATAMAR DE 5%. ART. 27, §1º, DO DECRETO LEI N. 3.365/1941, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA MP N. 2.183/2001. "Quanto aos honorários advocatícios, o limite máximo de 5% em desapropriações aplica-se às sentenças proferidas após a publicação da MP 1.997-37/2000 (em 12 de abril de 2000), que deu nova redação ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Tal restrição incide no caso destes autos, porque a sentença foi proferida em data posterior à 2000, razão pela qual limito os honorários em 5% sobre o valor da desapropriação" (STJ, REsp. 115.2028/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17-3-2011). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028594-1, de Meleiro, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AMPUTAÇÃO DE PARTE DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MAO DIREITA. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093550-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERDAS SALARIAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO JÁ AFASTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO NÃO ATACADA NESSE PONTO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELOS AUTORES. PREJUDICIAL DECLARADA DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO PLANO DE VENCIMENTOS MEDIANTE A LC N. 254/2003. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE ÀS PRETENSÕES NÃO PRESCRITAS REFERENTES AO PERÍODO DE 31-10-2003 A 31-12-2003. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO OCORRENTE NA CONVERSÃO SALARIAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060095-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E, DE OFÍCIO, CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095606-4, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CASA NOTURNA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ EMITIDO PELA POLÍCIA CIVIL, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AOS NÍVEIS DE INTENSIDADE SONORA PERMITIDOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA RECEBIDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO FUNCIONÁRIO. INTIMAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. AVENTADO, ADEMAIS, VÍCIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FALTA DE ALVARÁ QUE, SOMADA AO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FEITAS NA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, JUSTIFICAM A ADOÇÃO DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INTERDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DA LEI Nº 9.784/1999. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. "Consoante remansosa doutrina e jurisprudência, a intimação pessoal da pessoa jurídica em seu endereço comercial dispensa a aposição de assinatura de seu gerente ou representante legal, pois não se afigura viável exigir do agente postal o conhecimento a respeito da hierarquia da empresa." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015374-4, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-12-2015) "O alvará de licença de localização e funcionamento de casa noturna deve obrigatoriamente preceder a atividade lucrativa, constituindo tal exigência norma cogente de caráter geral, aplicável a todos os estabelecimentos no âmbito do Município. A sua existência constitui condição sine qua non para a realização de eventos musicais impactantes no meio social." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050604-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 5-8-2014) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.003300-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE BRAÇAL. PRESENÇA DE PATOLOGIAS NOS MEMBROS SUPERIORES. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DAS MOLÉSTIAS (OMBROS), CONTRARIANDO RESULTADO DE EXAME DE IMAGEM. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO SEGUIDAMENTE POR 5 ANOS NA VIA ADMINISTRATIVA POR PATOLOGIAS NOS PUNHOS. PROFISSÃO EXERCIDA PELA AUTORA QUE EXIGE INTENSO ESFORÇO DE TODO O MEMBRO SUPERIOR. EXAME TÉCNICO GENÉRICO E CONTRÁRIO AOS ATESTADOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DA SEGURADA. PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade do obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessário for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086699-9, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO CALCADA NA TESE DE ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CASAN. MARCAÇÃO DE ALTO CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO QUE RESULTOU NO REGISTRO IRREGULAR DO CONSUMO NAS FATURAS DE 10/2007 E 08/2008. TESE REFUTADA. VALORES EXIGIDOS EM DECORRÊNCIA DE MOTIVO DIVERSO DAQUELE MENCIONADO NA EXORDIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE VAZAMENTO NA REDE INTERNA E O ELEVADO CONSUMO EM DECORRÊNCIA DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. QUANTIA EXIGIDA NA FATURA DE NOVEMBRO/2007 QUE FOI OBJETO DE TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE DAS TAXAS COBRADAS PARA SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO E RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. "Comprovada a regularidade da medição feita pelo hidrômetro e que o alto consumo registrado na fatura de fornecimento de água foi confirmado, podendo ser decorrente, senão de uso, mas de vazamento na tubulação interna de canalização, cuja manutenção e conservação é de responsabilidade do usuário, não há como responsabilizar a concessionária do serviço público, sendo legítima a cobrança. O artigo 6º, parágrafo 3º, inciso II, da lei 8.987/95, autoriza a interrupção do serviço público, pela concessionária, após aviso prévio, caso não tenha havido pagamento da tarifa correspondente, pelo usuário, sem que tal configure descontinuidade do serviço." (Apelação Cível n. 2014.012776-3, de Curitibanos, rel. Des Jaime Ramos, j. em. 29/052014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038081-2, de Araquari, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM BURACO NA VIA. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS. PREJUÍZOS MATERIAIS FIXADOS CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SINISTRO DO QUAL RESULTAM SOMENTE PREJUÍZOS MATERIAIS. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA 306 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "'Não há falar em danos morais passíveis de indenização quando as conseqüências advindas de acidente de trânsito limitam-se a meros dissabores do cotidiano' (AC n. 2007.009745-1, Desª. Salete Silva Sommariva)." (AC n. 2006.046760-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 27/11/2007). (...) (Apelação Cível n. 2012.053112-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10.9.2013) "De acordo com a Súmula 306 do STJ, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte" (Ap. Cív. n. 2013.078688-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.11.2013). (AC n. 2012.066579-3, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 01.07.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093869-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "LABIRIN 24MG (BETAISTINA), CINARIZINA 75MG (CINARIZINA)" E "DRAMIN 50MG (DIMENIDRATO)" À IDOSA PORTADORA DE "ANSIEDADE, LABIRINTITE" E "HIPERTENSÃO". ENFERMIDADES RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060009-5, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEGURADO ESPECIAL. AMPUTAÇÃO DO ANTEBRAÇO. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DADA A NÃO-PERCEPÇÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESPEQUE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AO MARCO INICIAL DE PAGAMENTO DA BENESSE E TAMBÉM QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037632-1, de Campo Erê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO PRÉ JULGAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL PELO TOGADO SINGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE ATEVE A DEMONSTRAR OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE RELATADA. ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÃO NÃO PROVIDA. "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (RESp. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071982-0, de Fraiburgo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AJUDANTE DE PRODUÇÃO EM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. ACIDENTE IN ITINERE. AFASTAMENTO DA ALEGADA DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO PARA O LABOR HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL, APESAR DA CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LESÃO. POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DE SEQUELA LEVE E INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO EM FLEXÃO DO JOELHO. LAUDO CONTRADITÓRIO. DÚVIDA DIRIMIDA EM FAVOR DA OBREIRA. BENESSE DEVIDA REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 86, DA LEI N. 8.213/91 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076701-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO DA SUA COLOCAÇÃO NO CERTAME. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CANDIDATO QUE NÃO GERA PREJUÍZO AOS DEMAIS INTERESSADOS, NEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.082345-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Investidor financeiro. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Contratos originários. Falta. Providência que competia ao autor cessionário. Provimento negado. A prova carreada com a inicial foi tida como inábil a demonstrar preenchidos os requisitos para pleitear o direito buscado na demanda. Competia ao apelante carrear todos os contratos originários, pois inviável qualificá-lo como consumidor hipossuficiente, mas como investidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065360-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. A teor do entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sede de uniformização de jurisprudência, em casos como o sob exame "não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade" (TJSC - Apelação Cível n. 2014.044805-2/0001.00, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 9.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003828-0, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "METformina 850MG, INSULINA HUMANA NPH 100UI/ML, GLIBENCLAMIDA 5MG, CLAUDIC 50MG (CILOSTAZOL 50MG)" E "TIRAS REATIVAS ACCU-CHEK ACTIVE" A cidadãO portador de "DIABETES MELLITUS INSULINO DEPENDENTE" E "VASCULOPATIA DE MEMBROS INFERIORES". ENFERMIDADES RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS, SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, SE NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024977-7, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE SATISFEZ A DETERMINAÇÃO ANTES DE ESVAÍDO O PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTRIÇÃO NOS MOVIMENTOS DO OMBRO DIREITO. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-DOENÇA CABÍVEL. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004729-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MOVIMENTOS REPETITIVOS. LESÃO NO PUNHO DIREITO. PERITO MÉDICO QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL E A NECESSÁRIA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. EXEGESE DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027231-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. FATO JURÍDICO NÃO PREVISTO COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR ESTAR A DECISÃO IMPUGNADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.076872-0, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).