APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. AFASTADO. BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS PAGOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ARGUMENTO REJEITADO. DANOS QUE PODEM TER SURGIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E SÓ TER SIDO PERCEBIDOS POSTERIORMENTE AO SEU TÉRMINO. ELUCIDAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA PENDENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA LIDE. HIPÓTESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA SEGURADA DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE MUTUÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO APELADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL SEGURADO. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO BDI (BENEFÍCIO/BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS) E DOS ENCARGOS SOCIAIS SOBRE AS REFORMAS REALIZADAS. PRETENSÃO PREJUDICADA. DANOS JÁ RECUPERADOS SEM COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM SUPORTADOS PELO REQUERENTE. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. ENCARGOS QUE SÓ SE APLICAM NA HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO DOS VALORES PELO SEGURADO. APLICAÇÃO DA MULTA DECENDIAL. LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063111-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ À TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003785-5, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE VISA A EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E À SUSPENSÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO EM SUA CONTA CORRENTE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUPOSTA PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. TESE AFASTADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE É CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE. VEROSSIMILHANÇA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos não foram atendidos. Incidência da Súmula 83/STJ [...]" (STJ, AgRg no AREsp n. 384109 / MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 8-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071452-1, de Tubarão, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINARMENTE: JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM O AGRAVO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA A DO ART. 397 DO CPC. ADEMAIS, TAIS DOCUMENTOS NÃO AUXILIAM NA SITUAÇÃO DO AGRAVANTE. "A parte tem o dever de demonstrar que a finalidade da juntada visa a contrapor o documento a outro, ou a fato ou alegação surgida no curso do processo e depois de sua última oportunidade de falar nos autos. Não pode a juntada ser feita com o intuito de surpreender a parte contrária ou o juízo, ardilosa e maliciosamente, para criar no espírito do julgador, à última hora, a impressão de encerramento da questão, sem que a outra parte tenha tido igual oportunidade na dialética do processo. Deve estar presente na avaliação do julgador, sempre, o princípio da lealdade processual, de sorte seja permitida a juntada de documento nos autos, apenas quando nenhum gravame houver para a parte contrária. (Nelson Nery Júnior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 11 ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 664)". MÉRITO: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE É DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVAS PRODUZIDAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO DA PARCELA PELA QUAL A PARTE AUTORA FOI NEGATIVADA. "Constitui exercício regular de direito do credor o envio do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes quando se verifica a real existência de dívida. Assim, em o devedor não comprovando o pagamento da obrigação, nada há a vindicar [...] Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026243-8, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 17-07-2014)". DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.059485-7, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCOMPATIBILIDADE COM A TUTELA DEFINITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso". (EREsp 1284814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 18.12.2013, DJe 6.2.2014). A antecipação de tutela com fulcro no art. 273 do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015826-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS PRESENTES E AUSENTES AOS AUTOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS SEQUER CONTRATADAS. REJEIÇÃO. IMPEDIR EVENTUAL ANÁLISE ACERCA DA LEGALIDADE OU NÃO DAS TARIFAS IMPLICA EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, NÃO PODENDO O ESTADO SE NEGAR A RESPONDER TAL PLEITO. RECURSO DO BANCO RÉU. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA TARIFA EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTRATOS, EXCETO O DE NÚMERO 000018622-9. INTERESSE RECURSAL EXISTENTE SOMENTE QUANTO AO CONTRATO CITADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SOMENTE QUANTO AOS CONTRATOS N. 000018622-9/001 E 000019733-9/001. RECURSO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATOS N. N. 000018622-9/001 E 000019733-9/001. EIS QUE A SENTENÇA RESTOU BENÉFICA NO REFERIDO PONTO AOS AUTORES. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS PRESENTES AOS AUTOS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. CONTRATOS AUSENTES AOS AUTOS. CONTRATOS N. 19733-9/001 E 18622-9/001. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATOS PRESENTES AOS AUTOS. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. *CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). CONTRATOS AUSENTES AOS AUTOS. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TAC NO CASO CONCRETO. CONTRATO N. 13995-4 FIRMADO ANTES DA RESPECTIVA DATA. TARIFA DE CADASTRO (TC). CONTRATO N. 000018622-9. AUSENTE PACTO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. CONTRATOS PRESENTES. LEGALIDADE DOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO PACTUADOS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." CONTRATOS AUSENTES. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR OS PAGAMENTOS REALIZADOS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, CPC. AÇÃO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. INFORMAÇÃO AO Sistema de Informações de Crédito Banco Central (SCR). DESNECESSIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA, NÃO PREJUDICANDO OU BENEFICIANDO AS PARTES. Recursos conhecidos e improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054059-3, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MATÉRIA DE CUNHO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJSC. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032815-5, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084576-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SUPOSTA INVALIDADE. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO COMERCIAL NÃO SATISFEITA A CONTENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM LASTRO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "Matéria não versada na inicial, nem tampouco sentencialmente decidida, constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância. (Ap. Cív. n. 2008.078219-9, de Criciúma, Rel. Des. João Henrique Blasi, DJe de 8-1-2010)" (AC n. 2011.039530-5, de Gaspar, rel. Des. Ricardo Fontes. J. em: 9-6-2011). JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. MÉRITO. PRETENDIDA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA BASTANTE DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE. ÔNUS DO APELADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. TESE REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "1. Na execução de cheque, o dever do executado de pagar o valor devido ao credor é autônomo do negócio jurídico que lhe deu causa. 2. Ainda que excepcionalmente possível a investigação da causa debendi, compete ao devedor o ônus de trazer aos autos prova capaz de desconstituir o título. [...]" (AgRg no REsp. n. 1148413/PI, rel. Min. Castro Meira. J. em: 8-5-2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060334-5, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PROMESSA DE CONSTRUÇÃO, DAÇÃO EM ÁREA A CONSTRUIR E PAGAMENTO DE TORNA. PEDIDO RESOLUTÓRIO CUMULADO COM INVALIDAÇÃO DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA. PROVIMENTO CAUTELARIFORME (CPC ART. 273, § 7º). DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PREVIAMENTE IMPOSTA SOBRE A INTEGRALIDADE DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CONSTRUÍDO PELAS ADQUIRENTES DO TERRENO. EDIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL DE INESCONDÍVEIS PROPORÇÕES. FEITO RESOLUTÓRIO CUJO DESFECHO, AINDA QUE HIPOTETICAMENTE PROCEDENTE, PERPASSARÁ A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS E DANOS, ANTE A EXPRESSIVA VALORIZAÇAO DAS ACESSÕES - JÁ FINALIZADAS, ALIÁS - COMPARATIVAMENTE AO VALOR DA TERRA NUA (CC ARTS. 1.255, PAR. ÚNICO, E 1.259). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044073-0, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONCERNENTE À TELEFONIA FIXA E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ - RECURSO ESPECIAL N. 1.112.474/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP Nº 1.033.241/RS. PORTARIAS MINISTERIAIS - ILEGALIDADE - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - VIABILIDADE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - PRESCRIÇÃO AFASTADA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO ACOLHIDO NO PONTO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. INSURGÊNCIA COMUM CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES - NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO QUE SE REFERE A DOBRA ACIONÁRIA - DECISUM REFORMADO - RECLAMO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO E DA RÉ DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTULAÇÃO DA DEMANDADA VISANDO A MINORAÇÃO E FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º DO CPC - PARCIAL ACOLHIMENTO - ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C. STJ - PARTE AUTORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO - PRETENSÃO PREJUDICADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO - RECLAMO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038899-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DE CONTA DE APOSENTADORIA VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA MIGRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM A PARTIR DO CONHECIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS. OCASIÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CDC. APLICABILIDADE. FUNDO DE DIREITO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES QUE CORRESPONDAM AO EFETIVO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PARCELAS VINCENDAS. VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO MENSAL DEVEM CONTEMPLAR A CORREÇÃO COM OS EXPURGOS. PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. O prazo prescricional aplicável às ações que pretendem a cobrança de valores relativos à ausência de correção monetária nos saldos de conta de aposentadoria vinculada de planos de previdência privada é de 5 anos, sendo que a fluência não se inicia a partir da data da migração, mas sim do momento em que o associado toma ciência inequívoca dos valores depositados a menor, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321/STJ). Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que a atualização das parcelas vertidas a contas de aposentadoria vinculadas a planos de previdência privada há que ser a mais completa possível, com a adoção de índices que resgatem de modo efetivo o poder aquisitivo da moeda. A condenação ao pagamento das parcelas vincendas não se mostra possível, uma vez que os valores de benefício a serem percebidos futuramente pela apelada já deverão compreender a aplicação dos valores de expurgos na conta de aposentadoria vinculada da apelada. Nesse sentido, mostra-se viável apenas a condenação ao pagamento dos valores já vencidos, que efetivamente não contemplaram as diferenças de expurgos nas parcelas. Sem que se incida no vício de decisão ultra petita, ou mesmo em reformatio in pejus, é admissível o conhecimento de ofício, tanto pela sentença, como pelo acórdão, da correta incidência da correção monetária na totalidade dos meses em que ocorreram os expurgos inflacionários, diante do caráter de ordem pública da matéria. Nas demandas de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em fundo de reserva de plano mantido por ente de previdência privada, os juros moratórios têm seu marco inicial na data da citação da demandada, ao passo que a atualização monetária flui a partir da época desses expurgos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001757-9, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NEGOCIADO OBJETO DE SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DO ADQUIRENTE PARA HAVER DO VENDEDOR OS VALORES ATINENTES À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECONHECIDA EM DEMANDA PROPOSTA PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS CONTRA A SEGURADORA ANTES DA VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE SUB-ROGAÇÃO POR FORÇA DE LEI (CC, ART. 346). IMÓVEL VENDIDO POR VALOR IRRISÓRIO SE CONSIDERADO O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA REVELADORA DE QUE O ADQUIRENTE ESTAVA RECEBENDO O BEM NAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA, INCLUSIVE, COM ABATIMENTO DO PREÇO. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA PREVENDO A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS INERENTES À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPOSTA PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Na relação entre adquirente e antigo proprietário de imóvel, a cláusula de sub-rogação ou de cessão de direitos, referentes a créditos provenientes de ação que busca o reconhecimento de indenização decorrente de seguro habitacional por vícios construtivos, deve ser explícita, não se operando automaticamente. Sob o ponto de vista jurídico, o essencial é que o proprietário atual tenha prova de que se sub-rogou no crédito, o que depende de formalização em instrumento contratual, uma vez que o simples fato de apresentar prova da transferência da propriedade não o torna titular do crédito, uma vez que não se enquadra nas hipóteses de sub-rogação automática, isto é, que se opera de pleno direito, nos termos do artigo 346 e ss do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050631-0, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007357-6, de Imbituba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. CONTRADITA ACOLHIDA SEM AMPARO EM PROVA. RECURSO PROVIDO, SEM ANULAÇÃO DO ATO. RECONSIDERAÇÃO DO VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO, AINDA QUE TOMADO SEM O COMPROMISSO. APELAÇÃO. AUTOR QUE SE ALEGA COMODANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO FORMULADO E NÃO APRECIADO NA ORIGEM. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. CPC, ART. 516. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. "Negada, pela testemunha, a suspeição contra ela arguída - inimizade pessoal - é de exclusiva incumbência da parte que lança a arguição, como ressalta claro do disposto no art. 414, § 1.º do Código de Processo Civil. Não produzida qualquer prova a respeito, não há como prevalecer a pretendida contradita." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088216-5, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13.2.2014). A posse indireta (CC, art. 1.196) autoriza a proteção possessória, podendo o comodante, após notificar o comodatário da resilição do contrato, ajuizar a ação de reintegração de posse (REsp n. 143707). Nessa hipótese, obedecido o disposto no art. 927, I, do CPC, incumbe ao requerente fazer prova do comodato, assim comprovando a sua posse indireta. À falta de prova da existência da relação contratual, o eventual direito à imissão na posse deverá ser pleiteado em ação petitória. Estando pendente de exame o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, devolve-se a matéria à instância ad quem quando da interposição do recurso, por força do disposto no art. 516 do CPC. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081156-8, de Imbituba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

Apelação cível. Embargos a execução por quantia certa contra devedor solvente. Rejeição. Insurgência do embargante. Preliminar objetivando o não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões. Apelo interposto nos autos da execução. Equívoco que não deve inviabilizar o exame do mérito da insurgência, se satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do reclamo, porquanto o apreço exagerado ao formalismo processual não pode ser obstáculo ao acesso à justiça. Exequibilidade de cédula de crédito bancário, referente à abertura de crédito em conta corrente. Artigos 26 e 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004. Cambial que constitui título executivo, desde que acompanhada por extratos da conta corrente e de planilha demonstrativa do débito. Inaplicabilidade da Súmula 233 do STJ. Enunciado n. 41 da I Jornada de Direito Comercial. Insuficiência, in casu, do demonstrativo de débito acostado aos autos. Possibilidade de emenda da exordial, mesmo após a citação e a oposição de embargos do devedor. Artigo 616 do Código de Processo Civil. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Reclamo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036828-1, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAI QUE SOCORREU O FILHO, EVITANDO A INGESTÃO DE BOLACHA COM OBJETOS METÁLICOS. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE PELO GENITOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Configura ato ilícito e gera o dever de indenizar quando o autor, em caráter emergencial, vem a socorrer filho de tenra idade, após consumir o produto alimentício contaminado com grampos metálicos, caso em que, mais do a dor causada à boca da criança, submeteu sua saúde a grave risco. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023231-8, de São João Batista, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO NEGADA NA VIA ADMINISTRATIVA, SOB A ALEGATIVA DA SEGURADORA DE O SEGURADO HAVER TRANSFERIDO O BEM A TERCEIRO, SEM LHE DAR CIÊNCIA. ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS, CONTUDO, A ROBORAR A TESE SUSTENTADA PELA DEMANDADA. EMPRÉSTIMO DO VEÍCULO A TERCEIRO QUE, IGUALMENTE À FALTA DE PROVA, NÃO IMPLICOU O AGRAVAMENTO DO RISCO. EXEGESE DA SÚMULA N. 465 DO STJ. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência pátria tem entendimento remansoso no sentido de que, exceto na hipótese de haver prova do efetivo agravamento do risco, à seguradora não é lícito tentar se esquivar do dever de indenizar sob a alegação de o veículo segurado ter sido transferido sem sua prévia comunicação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003096-8, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO RETIDO. TESES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA QUAESTIO - ANÁLISE CONJUNTA COM AS RAZÕES DO APELO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA CONCERNENTE À TELEFONIA FIXA E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - TESES RECHAÇADAS - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC -RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA, INCLUSIVE PELA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DEMANDADA QUE PERMANECE INERTE - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE O MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO ANTE A AUSÊNCIA DA "RADIOGRAFIA" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR POR MEIO DE TAIS DOCUMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CPC - PRECEDENTES. MÉRITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DA REFERIDA CODIFICAÇÃO - PRECEDENTES. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de açõeS - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - NORMATIVOS QUE NÃO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. PLEITO VISANDO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO ACOLHIMENTO - VERBA FIXADA EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE ADEQUADO À COMPLEXIDADE E NATUREZA DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. CONTRARRAZÕES. ALEGADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO E A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, §1º, DO CPC - SANÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADEMAIS, VIA INADEQUADA PARA POSTULAR-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052664-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. AGRAVO RETIDO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO VISANDO À APRECIAÇÃO DO RECLAMO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE RECHAÇADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO EXARADA PELO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.322.624/SC, NOS MOLDES DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESE RECHAÇADA - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP N. 1.033.241/RS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - REJEIÇÃO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES. AVENTADA A LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS e a violação ao ato jurídico perfeito e acabado - tese afastada - NORMATIVOS QUE NAO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA N. 371 DO C. STJ - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA - DECISUM MANTIDO. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEBEATUR NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - ANÁLISE POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MONTANTE QUE PODE SER AFERIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSTULADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA - ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE FUNDAMENTAÇÃO E DISSOCIADOS DA SENTENÇA E DA PRÓPRIA REALIDADE DOS AUTOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART. 514, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071020-4, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).