APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. INVIABILIDADE. PROVA ORAL COERENTE E UNIFORME EM DEMONSTRÁ-LAS. CONDUTAS DE PORTAR E EMPRESTAR ARMA DE FOGO ILEGALMENTE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PROCEDÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO IMPUTADA AOS AGENTES NA DENÚNCIA QUE TEVE EXTINTA SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO. LESÕES LEVES E AMEAÇAS PROMOVIDAS A TERCEIROS CUJO DIREITO DE REPRESENTAR FOI EXPRESSAMENTE RENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESTAS PARTICULARIDADES PARA AGRAVAR A SANÇÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS DA ACUSADA. PLEITO DE DECOTAMENTO INVIÁVEL. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO CONFIGURADORAS, NA VERDADE, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS FEITOS APENAS NA VALORAÇÃO DA PENA-BASE QUE TRADUZEM EFETIVO BENEFÍCIO À RECORRENTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA INSERTA NO ART. 20 DA LEI 10.826/03. INCIDÊNCIA. ACUSADO QUE É POLICIAL MILITAR. IRRELEVÂNCIA DE ESTAR OU NÃO O AGENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ACRÉSCIMO QUE VISA PUNIR COM MAIOR RIGOR AQUELES QUE PRATICAM O CRIME BENEFICIADOS COM AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA E QUE POSSUEM MAIOR INSTRUÇÃO E CONHECIMENTO SOBRE OS RISCOS DA PRÁTICA, ALÉM DO DEVER DE ZELO PELA INCOLUMIDADE PÚBLICA. PEDIDO SUCESSIVO E COMUM DE MINORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. PLEITO NEGADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS ACUSADOS, NÃO PODENDO ATINGIR PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023775-8, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. AGENTES QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES, DEIXAM DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS CONTRIBUINTES DE FATO. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Consoante o art. 11 da Lei 8.137/90, "quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade". (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076521-9, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). COMPRA MEDIANTE PAGAMENTO COM CHEQUE FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE. DOLO. FALSIDADE MATERIAL DO TÍTULO E DA ASSINATURA DO EMITENTE. PERÍCIA NÃO REALIZADA (CPP, ART. 158). EXCLUSIVIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PROVA INSUFICIENTE. Ainda que admitida pela jurisprudência a possibilidade excepcional de se dispensar a perícia para configurar a falsidade de cheque ou de assinatura do emitente do título, a ausência dessa prova não pode ser suprida exclusivamente pelas declarações da vítima, em contraposição à negativa do acusado, sobretudo nos casos em que a conduta foi praticada em estabelecimento comercial aberto ao público, na presença de outras testemunhas, e não havia impeditivo para a realização da prova técnica ao longo da instrução processual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068488-5, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO DO PATRONO DOS EXEQUENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO APELO ALUSIVO A ESTE PONTO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. Constatada a falta de preparo e inexistindo pedido de gratuidade de justiça, é de reconhecer-se positivada a deserção, a importar no não-conhecimento do recurso de apelação do patrono dos exequentes voltado à majoração dos seus honorários. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028567-0, de Canoinhas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DEVIDO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA (DE R$ 283.500,00 PARA R$ 60.000,00). ATENDIMENTO AO FIM PRECÍPUO DO INSTITUTO E PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO, SEMPRE QUE O MONTANTE REVELAR-SE EXCESSIVO. HOMENAGEM AO ART. 461, §6º, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. "'O art 461, § 6º, do CPC, autoriza expressamente a redução da multa fixada com base no § 4º do mesmo dispostivo, sempre que ela se torna insuficiente ou excessiva, providência esta que pode ser tomada inclusive na execução da astreinte a fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor.' (Apelação Cível n. 2008.001858-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 29-4-2009). "(Apelação Cível n. 2011.042367-3, de Anchieta, rel. Des. Vanderlei Romer, 19/01/2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050119-3, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO NO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PRIMEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO, DÁ ENSEJO A CONCESSÃO DA BENESSE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.059584-9, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE SEGUIA PELA PISTA DA DIREITA EM VIA DE MÃO ÚNICA COM DUAS FAIXAS DE ROLAMENTO E FOI ABALROADO NA LATERAL PELO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO RÉU QUE EFETUOU MANOBRA PARA ADENTRAR NA PISTA DA DIREITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPERTINÊNCIA. RÉUS QUE PRETENDIAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ARROLAMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE CONFECCIONOU O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA INÚTIL. AUTORIDADE MILITAR QUE NÃO PRESENCIOU O MOMENTO DO ACIDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. Sendo possível apreciar o cerne da lide apenas com lastro nos argumentos expendidos pelas partes e documentos presentes, avulta correto o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 330, I do CPC, o que descarta o propalado cerceio de defesa (Apelação Cível n. 2014.033503-0, de Caçador, rel. Juiz Saul Steil, j. em 9-9-2014). MÉRITO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS RÉUS EVIDENCIADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DECLARAÇÃO DE AMBOS OS CONDUTORES ENVOLVIDOS NO SINISTRO NO SENTIDO DE ATRIBUIR A CULPA PELO OCORRIDO AO CONDUTOR DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Inevitável reconhecer a culpa do motorista que realiza manobra de mudança de faixa de rolamento e, por não perceber a presença de outro veículo na pista que pretende adentrar, causa abalroamento lateral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081188-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35, E ART. 16 DA LEI 10.826/03) - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - FEITO DOTADO DE PROFUNDA COMPLEXIDADE E EXTENSÃO - QUANTIDADE DE ACUSADOS E ELEVADO NÚMERO DE INTERCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM O ALARGAMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082571-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE ESPECÍFICA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ELEMENTO SUBJETIVO CONSISTENTE EM PORTAR ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR PRESENTE. AVENTADO ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IGNORÂNCIA E JUSTIFICATIVA PARA TANTO NÃO COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE REFERENDO ACERCA DO TEMA, QUE NÃO PERMITE ADMITIR QUE ALGUÉM DESCONHECESSE A IRREGULARIDADE DE TAL CONDUTA. ARGUMENTO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058927-9, de Ponte Serrada, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. INDEFERIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO. DOCUMENTO JUNTADO POSTERIORMENTE. DENUNCIAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. DIREITO DE REGRESSO GARANTIDO. AGRAVO REJEITADO. APELAÇÃO. ACIDENTE COM USUÁRIO DE TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUTORA QUE ESTAVA NA CADEIRA DE RODAS SOBRE A RAMPA DE ACESSO QUANDO ESTA DESPENCOU CAUSANDO A SUA QUEDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA PREVISTA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 14 DA LEI N. 8.078/1990. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM QUE O MOTORISTA DO VEÍCULO NÃO AGIU COM AS CAUTELA DEVIDAS NO MOMENTO DO EMBARQUE DA AUTORA. TESTEMUNHA QUE ERA PASSAGEIRO DO VEÍCULO E INFORMA QUE NO MOMENTO EM QUE O MOTORISTA ACIONAVA O CONTROLE REMOTO PARA SUBIR, A RAMPA DESPENCOU. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO AGUARDOU A RAMPA COMPLETAR A ELEVAÇÃO AUTOMÁTICA PARA SOLTAR-SE DO CINTO DE SEGURANÇA. MOTORISTA QUE RELATOU NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE A CADEIRA ESTAVA FORA DO DISPOSITIVO DA TRAVA DAS RODAS DE DESEMBARQUE E QUANDO O ELEVADOR COMEÇOU A DESCER A CADEIRA RODOU PARA FRENTE E A PASSAGEIRA DESEQUILIBROU E CAIU. AFIRMOU O MOTORISTA EM JUÍZO QUE O ÔNIBUS FICA COM DESNÍVEL E ACHA QUE FOI ONDE A CADEIRA SE SOLTOU E VIROU. EVIDENTE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADAS. OBRIGAÇÃO DA INDENIZAR. DANOS MORAIS. AUTORA QUE SOFREU LESÕES E EDEMA NA FACE. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DAS LESÕES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077642-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA CONCISA QUE NÃO SIGNIFICA INEXISTENTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. PRODUÇÃO DA PROVA QUE PODERIA SER ACOSTADA PELA PRÓPRIA DEFESA, SEM A NECESSIDADE DE DETERMINAR-SE A QUEBRA DO SIGILO DA EMPRESA. DOCUMENTOS QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO ACUSADO. PREFACIAL AFASTADA. "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (Súmula 523 do STF). A incumbência de provar o alegado - no caso, a suposta ruína financeira da empresa - é sim da defesa, e demonstração poderia ter se dado pela juntada de documentos pelo próprio réu, o qual tem acesso aos relatórios financeiros da atividade que comanda, sem que houvesse necessidade de se determinar a quebra de sigilo para comprovar suas alegações. SUPOSTA ATIPICIDADE DO FATO E INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. PRISÃO POR DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. AFRONTA AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA NÃO VERIFICADA. SANÇÃO RESULTANTE DA PRÁTICA DE COMPORTAMENTO LEGALMENTE DEFINIDO COMO CRIME. NATUREZA DISTRIBUTIVA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. MEDIDA QUE NÃO SE LIMITA À SALVAGUARDA DO ERÁRIO, MAS VISA A GARANTIR AO ESTADO O CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES PÚBLICAS QUE SÃO DEVIDAS PARA A SUA SUSTENTABILIDADE. "[...] a prisão de que trata o art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, longe de reduzir-se ao perfil jurídico e à noção conceitual de prisão meramente civil, qualifica-se como sanção de caráter penal resultante, quanto à sua imponibilidade, da prática de comportamento juridicamente definido como ato delituoso. A norma legal em questão encerra, na realidade, uma típica hipótese de prisão penal, cujos elementos essenciais permitem distingui-la, especialmente em função de sua finalidade e de sua natureza mesma, do instituto da prisão civil, circunstância esta que, ao menos em caráter delibatório, parece tornar impertinente a alegação de que o Estado, ao editar o art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 (que define pena criminal, em decorrência da prática de delito contra a ordem tributária), teria transgredido, segundo sustentam os impetrantes, a cláusula vedatória inscrita no art. 5º, LXVII, da Carta Política, que proíbe - ressalvadas as hipóteses previstas no preceito constitucional em referência - a prisão civil por dívida". (STF, Min. José Celso de Mello Filho, j. em 3/8/1998) MÉRITO. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR (CONTRIBUINTE DE DIREITO), DEIXA DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS CONTRIBUINTES DE FATO. DOLO CONFIGURADO. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ORIUNDA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A alegação de que os tributos não foram repassados à Fazenda Estadual em razão das dificuldades financeiras não tem supedâneo. Isso porque o ICMS trata-se de um imposto indireto, que já foi pago pelo consumidor final, mas que não foi repassado ao Fisco por aquele que tinha o dever. "[...] 'dificuldades financeiras' não são justificativa plausível para o não-recolhimento do tributo pelo apelante, pois este é, na verdade, pago pelo consumidor final, não pelo comerciante, que se constitui em mero repassador, isto é, transitoriamente, pelo prazo que a lei estabelece, mantém a 'posse' do dinheiro que pertence ao Estado". (TJSC, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 5/12/2008) (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065426-7, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA INCIDÊNCIA DO ART. 117, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUE A GRAVIDADE DA MOLÉSTIA EXIGE TRATAMENTO ESPECIAL QUE NÃO PODE SER PRESTADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. "A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena" (STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 26/6/2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.080869-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034640-4, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039686-3, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. QUANTUM ARBITRADO. INSURGÊNCIA RECURSAL. FILHOS MENORES. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. FIXAÇÃO QUE SEGUE O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. VALOR SUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS EM FASE DE MAIORES GASTOS. PERCENTUAL FIXADO SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. GENITOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. "Os alimentos devem ser fixados de forma proporcional, conjugando-se as necessidades do reclamante, com os recursos da pessoa obrigada. Existindo vínculo empregatício estável, deve-se observar como critério à fixação dos alimentos percentual sobre os rendimentos do alimentante, a fim de atender os melhores interesses do alimentando, visto que garante o reajuste proporcional e automático da verba alimentar, além de se coadunar com o montante já pago ao outro filho do Alimentante, em homenagem ao princípio da isonomia" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.028721-0, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 3-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074997-8, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO - INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE (LEP, ART. 52) - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME, PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS ACERCA DA CONDUTA FALTOSA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM UM DOS INQUÉRITOS E DENÚNCIA ANÔNIMA NO OUTRO QUE NÃO BASTAM PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS - INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO OU DENÚNCIA CONTRA O APENADO - RECURSO PROVIDO. É cediço que a Lei n. 7.210/84 não exige a existência de sentença condenatória irrecorrível para o reconhecimento da falta grave em razão da prática de fato definido como crime doloso. Todavia, não há falar-se em cometimento de falta grave quando a prova acostada aos autos limitar-se ao registro de ocorrência policial ou à denúncia anônima, sem qualquer investigação policial posterior. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.076307-1, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS HOMOLOGAÇÃO DA SOMA DE PENAS, ESTABELECEU COMO DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO PARA A DATA EM QUE PRATICADO O NOVO DELITO, O DIA EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA OU, AINDA, A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. SOMATÓRIO QUE NÃO ACARRETOU EM MODIFICAÇÃO DO REGIME, PERMANECENDO O APENADO NO MAIS GRAVOSO. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA DATA DO INGRESSO DO APENADO NO REGIME FECHADO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA EVENTUAIS BENESSES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso" (TJSC, Desembargador Carlos Alberto Civinski, j. 2/7/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074330-9, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. APELANTES QUE ERAM INVESTIGADOS PELA PRÁTICA DE NARCOTRAFICÂNCIA E FORAM SURPREENDIDOS POR POLICIAIS CIVIS EM VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA. NA ABORDAGEM FORAM APREENDIDAS DUAS "PEDRAS" GRANDES DE CRACK. BUSCA FRANQUEADA NA CASA DOS APELANTES EM QUE SE LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR MAIS 10 (DEZ) PEDRAS DO MESMO ESTUPEFACIENTE. ALÉM DISSO, OS APELANTES PORTAVAM QUASE R$ 2.000,00 REAIS EM DINHEIRO TROCADO E GRANDE QUANTIDADE DE MOEDAS. APREENSÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE CONFIRMOU TER ADQUIRIDO ENTORPECENTE DOS APELANTES. RECURSO DA DEFESA EM QUE SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE S.F.DA.S.P. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR INTERMÉDIO DA PROVA ORAL COLIGIDA NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI ANTIDROGAS PARA O ART. 28, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM RELAÇÃO AO APELANTE S.J.S. INCOMPATIBILIDADE. APELANTE QUE ERA INVESTIGADO PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR SOB A SUSPEITA DE QUE PRATICAVA O COMÉRCIO ESPÚRIO. APELANTES QUE RESIDIAM EM CASA RECONHECIDAMENTE UTILIZADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS E MANTINHAM A NARCOTRAFICÂNCIA DESDE A PRISÃO DE TRAFICANTE QUE ERA EX- COMPANHEIRO DA APELANTE S.F.DA.S.P. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072343-1, de Barra Velha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO EXATO INÍCIO DA UNIÃO. MARCO IRRELEVANTE PARA A HIPÓTESE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, CUJAS PRESTAÇÕES SE VENCERAM INCONTROVERSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ART. 1725 DO CC/02). PARTILHA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029382-8, de Papanduva, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROBLEMA NA COLUNA LOMBAR. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO QUE SE RESTRINGE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. APELO PROVIDO. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072355-8, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).