APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA (CPP, ART. 3º) DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º DO CPC - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DÚVIDAS QUE EXSURGEM DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES A RESPEITO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO E DE SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070798-7, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE EM PERÍODO DE EXPERIÊNCIA FURTA DOS COLEGAS DE EMPRESA UM APARELHO DE CELULAR E UM NOTEBOOK. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO APENAS A DIMINUIÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO PENAL.VALORAÇÃO DA ATENUANTE QUE FOI MITIGADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. ATENUANTES E AGRAVANTES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ELEVAR A PENA ACIMA DO MÁXIMO ESTABELECIDO PELA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ACIDENTAIS QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA TÍPICA DEVENDO O MAGISTRADO ATER-SE AOS MÍNIMOS E MÁXIMOS ESTABELECIDOS PELOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DO TIPO PENAL. PENA NÃO ALTERADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061775-0, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - PORTABILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - OI S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NO VALOR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 8.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, deve o percentual ser mantido no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070159-0, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. EXEGESE DO ART. 47 DO CPC. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO DIRETA POR SER A NOMEAÇÃO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É firme o entendimento desta Corte de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação." (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 502.671/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 05-08-2014) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018635-2, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - AMEAÇA (CP, ARTS. 147) - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 313, III, DO CPP - PRESSUPOSTOS DO ART. 312 PREENCHIDOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA - NÃO CABIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO EM CÁRCERE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085503-7, de Caçador, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE PRONUNCIOU OS RECORRENTES POR HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, INC. II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). RECURSO DE AMBOS OS PRONUNCIADOS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PEÇA EXORDIAL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA DOS APELANTES. PREAMBULAR AFASTADA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS DOS ARTIGOS 129 OU 132 DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A INTENÇÃO DOS RECORRENTES DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. DINÂMICA DOS FATOS QUE APONTAM O DOLO NA CONDUTA DOS AGRESSORES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. DECISÃO, ADEMAIS, QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER REMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. CONDUTA REALIZADA POR MOTIVO FÚTIL E POR MEIO DE SURPRESA, IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO PELA ABSORÇÃO DO CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA QUE DEVE SE LIMITAR AO EXAME DA PROVA DA MATERIALIDADE E INDICÍOS DE AUTORIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA CAPAZ DE, NESTA FASE PROCESSUAL, AFASTAR A OCORRÊNCIA DOS DELITOS CONEXOS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.071652-2, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFANTE PORTADORA DE ESCOLIOSE CONGÊNITA, SPRENGEL (ESCAPULA ALTA CONGÊNITA) À DIREITA CID Q76.3. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA COMPELIR O ENTE MUNICIPAL A PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RATIONAE MATERIAE. DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE INDIVIDUAL, DIFUSO OU HOMOGÊNEO VINCULADO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE, REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 208, VII, DO ECA (LEI FEDERAL N. 8.069/1990). COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRIORIDADE NO PROCESSAMENTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO E DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PERANTE O JUÍZO AD QUEM, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), "educação infantil, em creche e pré-escola" (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre "proteção e menor em situação de risco" (ECA, art. 98)." (TJSC. AI n. 2013.081794-8, de Joinville. Rel. Des. Newton Trisotto, j. 24.6.2014). Assim, malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada às lides desta natureza. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002633-7, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEMORA NA ENTREGA DO DIPLOMA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE DIREITO PRIVADO. EVIDENTE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA CONHECER DO APELO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO GRUPO DE CÂMARAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. O art. 3º do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares". "Serviços educacionais, quando prestados por entidades privadas, não são serviços públicos delegados e sim serviços públicos impróprios, não exclusivos do Estado, como esclarecem Hely Lopes Meirelles Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello. Por decorrência, não compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de recursos em que figuram como partes pessoa física e sociedade empresária educacional privada." (AC n. 2012.092485-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.5.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066721-9, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA, AGUARDANDO ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. EVENTUAL ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083289-5, de Araquari, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSURGÊNCIA DIRECIONADA CONTRA DECISÃO QUE NÃO PERMITIU A LIBERAÇÃO DE VALORES JÁ INDISPONIBILIZADOS, MAS APENAS SOBRESTOU A REALIZAÇÃO DE NOVAS ORDENS CONSTRITIVAS. DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.009728-8, RELACIONADA À CAUSA EM APREÇO, NO QUAL DETERMINOU-SE O RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE, VIA BACENJUD, SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS OUTRORA ENCONTRADOS EM NOME DOS AGRAVANTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. "'Se algum fato posterior à interposição do recurso esvaziar o seu objeto, é de se o julgar prejudicado ante a falta de interesse recursal' (Agravo de Instrumento n. 2012.017966-3, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 20.2.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2014.026409-2, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 07/10/2014). Hipótese em que a decisão proferida no julgamento concomitante de outro recurso (Agravo de Instrumento n. 2014.009728-8), diretamente relacionada à causa em apreço, determina a mesma pretensão almejada no presente reclamo, restando prejudicado, ante a perda superveniente do objeto, o expediente recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027025-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. EMENDA À INICIAL REQUERENDO A EXONERAÇÃO DA PENSÃO. SENTENÇA FIXANDO COMO TERMO FINAL A CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO OU O IMPLEMENTO DA IDADE (24 ANOS). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029669-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO STJ. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. RESCISÃO ABRUPTA E UNILATERAL DO PACTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES INICIALMENTE CONTRATADAS. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula 469 do STJ). "'A pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo" (STJ, REsp n. 1.073.595/MG, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 29-4-2011). "O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar" (STJ, AgRg no REsp n. 1269246/RS, rel. Min. Luis Salomão, DJe 27-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082982-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

RECURSO CRIMINAL - CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO NA FORMA QUALIFICADA (CP, ART. 121, §2º, II E IV), HOMICÍDIO TENTADO NA FORMA QUALIFICADA (CP, ART. 121, §2º, II E IV C/C ART. 14, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 244-B) - PRONÚNCIA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA - ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A RESPALDAR A ARGUIÇÃO NESTA ETAPA PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - INCERTEZAS COM RELAÇÃO AO ANIMUS DO AGENTE - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIAS AFETAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF, ART. 5º, XXXVIII, 'B' E 'C' - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.072779-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MERA INSERÇÃO DE PLACA NÃO CARACTERIZA ILÍCITO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PLACA QUE É CONSIDERADA SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO OBRIGATÓRIO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ARGUIDA AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. FIGURA TÍPICA QUE NÃO EXIGE O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. PRETENSÃO AFASTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO APELANTE A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO PERMITIDO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050756-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO AMBIENTAL - IMINÊNCIA DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POTENCIALMENTE POLUIDOR (POSTO DE COMBUSTÍVEL) - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NÃO EXPEDIDO POR CONTA DA FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - RENOVAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO COMPETENTE (FATMA) - DESÍDIA, PORÉM, DEBITADA AO PRÓPRIO IMPETRANTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE - EXEGESE DO ART. 40, § 4º, DO CÓDIGO AMBIENTAL DE SANTA CATARINA (LEI N. 14.675/2009) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA PELA REMESSA OFICIAL. Se a impetrante deixou expirar a sua Licença Ambiental de Operação (LAO), para somente daí requerer a renovação desta perante a Fundação do Meio Ambiente - FATMA, nada tem de ilegal ou abusiva a interdição temporária de suas atividades, conquanto haja mora no deslinde do respectivo processo administrativo. Ora, houvesse ela observado o prazo de antecedência mínimo de 120 (cento e vinte) dias do vencimento da LAO, ficaria a mesma automaticamente prorrogada até manifestação definitiva do órgão ambiental, consoante previsão do artigo 40, § 4º, da Lei n. 14.675/2009 - Código Ambiental de Santa Catarina. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.080709-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. APELANTE QUE CARREGAVA UMA PISTOLA E, AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, ATIROU-A NO CHÃO. DEPOIMENTOS CONTUNDENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DO APELANTE, O QUAL ADMITE QUE PORTAVA A ARMA. ADEMAIS, SENDO O DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, CONSUMA-SE COM A SIMPLES PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA. DELITO OCORRIDO APÓS O ESGOTAMENTO DO PERÍODO PREVISTO NO ART. 30 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PRORROGADO PELA LEI N. 11.922/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058225-1, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO DEFERIDO REFERENTES AO PERÍODO EM QUE HOUVE RECEBIMENTO DE SALÁRIO - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM, CONTUDO, QUE HAJA MODIFICAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. "A remuneração eventualmente percebida no período em que é devido benefício por incapacidade não implica abatimento do valor do benefício nem postergação de seus efeitos financeiros, porquanto o autor faz jus tanto à remuneração, pela atividade laborativa exercida à custa da própria incapacidade, como ao benefício por incapacidade, sendo certo, ainda, que o retorno ao trabalho somente indica a necessidade de manter a própria subsistência. (Incidente de Uniformização JEF n. 0016284-18.2009.404.7050, relª Juíza Federal Luísa Hickel Gamba - Turma Regional de Uniformização, TRF/4ª Região), ademais, "o trabalho exercido nesse período não tem o condão de desconstituir a incapacidade laboral pericialmente atestada". (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.000197-2, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.2013)."(Apelação Cível n. 2014.025287-7, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j 29-07-2014) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.045203-5, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS PRESTADAS POR POLICIAIS E TESTEMUNHAS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DO CRIME DE TRÁFICO - APREENSÃO DE VARIEDADE DE DROGAS SINTÉTICAS E DINHEIRO EM ESPÉCIE, EM FRENTE A FESTA RAVE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NAO ELIDE A NARCOTRAFICÂNCIA - CRIME PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA-BASE COM FULCRO NO ART. 42 - EQUÍVOCO VERIFICADO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO DE REDUÇÃO SOPESADA CONFORME O CASO CONCRETO - PENA READEQUADA. RESTITUIÇÃO DE BEM E VALORES APREENDIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO ENCONTRADO NA POSSE DO RÉU - PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO - PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO AUTOMÓVEL EM QUE AS DROGAS FORAM ENCONTRADAS - VEÍCULO NÃO PREPARADO PARA O ARMAZENAMENTO DE ENTORPECENTES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063570-3, de Bom Retiro, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, DE FORMA CONTÍNUA, TENDO COMO VÍTIMA A ENTEADA DO PACIENTE, SENDO QUE AMBOS RESIDEM NA MESMA CASA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DENÚNCIA OFERECIDA. TESE PREJUDICADA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, EM ESPECIAL POR ABRANGER VÍTIMA DE TENRA IDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085505-1, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - GUARDAR MADEIRA DE ORIGEM VEGETAL SEM LICENÇA VÁLIDA PARA O TEMPO INTEGRAL DA VIAGEM OU DO ARMAZENAMENTO (LEI N. 9.605/98, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO) - MATERIALIDADE INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO - DÚVIDAS QUANTO ÀS ESPÉCIES DE MADEIRAMENTO ENCONTRADOS PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO - ELEMENTAR NÃO DELIMITADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084538-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).