AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADES PASSIVA E ATIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA COHAB/SC, FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AQUISIÇÃO DO BEM DA VIÚVA MEEIRA E DO HERDEIRO DO MUTUÁRIO, APÓS SUA QUITAÇÃO PELO SEGURO HABITACIONAL, POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR QUE AFIRMAVA ESTAR O IMÓVEL EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL CERCA DE TREZE ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO ARTIGO 206, § 1º, II, "A", DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006674-0, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. "[...] diante da sua recusa em se submeter a qualquer espécie de teste para a constatação do teor alcoólico por litro de sangue, admite-se a prova da embriaguez por meio de testemunhas, circunstância que evidencia a dispensabilidade do exame de corpo de delito" (STJ, Ministro Jorge Mussi, j. em 6/5/2014). REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SUPLANTA SEIS MESES. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. Resultando a reprimenda privativa de liberdade não superior a seis meses, impossível a substituição por prestação de serviços à comunidade, nos moldes do art. 46, caput, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076484-6, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FATOS PRATICADOS ANTES E DEPOIS DA ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI 12.015/2009. PROFESSORA DO JARDIM DE INFÂNCIA QUE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM CINCO CRIANÇAS DE TRÊS ANOS E UMA DE SEIS ANOS, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE NA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, POR FALTA DE PROVAS DA MISERABILIDADE E DE REPRESENTAÇÃO DOS PAIS DA VÍTIMA. IN CASU, NECESSÁRIA A JUNTADA INTEGRAL DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO A QUO. ANÁLISE IMPOSSÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. "Tratando-se o habeas corpus de ação de procedimento especial que não comporta dilação probatória, a ausência de peças necessárias à verificação da alegada ocorrência de constrangimento ilegal impede o seu conhecimento." (Habeas Corpus n. 2013.064222-4, de Rio do Campo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10.10.2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080828-9, de Trombudo Central, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA QUE REQUEREU O BENEFÍCIO NA INICIAL E FIRMOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO PROVISÓRIO REVOGADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A AUTORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. DEFERIMENTO DO PEDIDO INCLUSIVE PARA ISENTÁ-LA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO DA AUTORA QUE POSSUÍA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA SEM INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESTINADA AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. AUTORA QUE RECEBEU SUA PARTE DA INDENIZAÇÃO NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO FALECIDO. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA OS DESCENDENTES DO SEGURADO QUE ENCONTRAM-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PRETENSÃO DE QUE SE MANIFESTEM SOBRE O INTERESSE EM RECEBER DA SEGURADORA A PARTE DA INDENIZAÇÃO QUE LHES PERTENCE OU INFORMEM SE DESEJAM RENUNCIAR AO DIREITO EM FAVOR DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR OS DESCENDENTES DO SEGURADO A INTEGRAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. DIREITO QUE LHES PERTENCE E SOMENTE ELES PODEM DISPOR SE ASSIM DESEJAREM. AUSÊNCIA AINDA DE PROVA DE QUE NÃO TENHAM POSTULADO E RECEBIDO A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058586-2, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DA PENA FIXADA AO TRÁFICO DE DROGAS PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. AGRAVANTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E DELITOS COMUNS, TODOS APENADOS COM RECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 76 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. "Não se aplica a regra prevista no art. 76 do Código Penal - a qual determina a execução primeiramente da pena mais grave - quando as reprimendas privativas de liberdade são da mesma natureza (reclusão). Para a sua incidência, exige-se que haja a condenação cumulativa por pena de reclusão e de detenção" (TJSC, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 23/5/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.077112-6, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE 1,9G DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INIBE A DE TRAFICANTE. CIRCUNTÂNCIAS CONCRETAS QUE COMPROVAM A MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Comprovada a materialidade e a autoria do tráfico, impossível a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, mesmo porque o próprio § 2º do aludido dispositivo dá as coordenadas para a desclassificação ao estipular que "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação [...]". 2 Tratando-se de crime de ação múltipla, apresentando várias formas de violação ao tipo, basta para a sua consumação, a prática de qualquer um dos verbos ali contidos. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA). SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA PENA QUE NÃO DEVE SER PAUTADA EM CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS. 1 Nada obsta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da natureza do estupefaciente apreendido, com amparo no art. 42 da Lei de Drogas, que estabelece que tal circunstância, juntamente com a personalidade e a conduta social do agente, deve preponderar para a fixação da reprimenda sobre as demais operadoras do art. 59 do Código Penal. 2 Em que pese a existência de posicionamento contrário, partilha-se do entendimento de que a dosimetria, a fim de que se garanta a individualização da reprimenda acometida ao réu, não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM SERIA PRODUTO OU INSTRUMENTO DO CRIME. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À PROVA DA PROPRIEDADE PELO ACUSADO. SOBRESTAMENTO, DE OFÍCIO, DO PERDIMENTO PELO PRAZO DO ART. 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE POSSIBILITAR AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO A RECLAMAÇÃO DO BEM. 1 É indevido o perdimento do bem apreendido quando não ficar suficientemente demonstrado que é fruto da prática delituosa ou que seja utilizado especificamente para esse fim. Entretanto, quando não comprovada a propriedade, deve ser mantida a sua apreensão durante o prazo estabelecido no art. 123 do Código de Processo Penal, devendo ser intimado o respectivo proprietário a respeito. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.055292-8, de Garopaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

CRIME CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE FOI FLAGRADO TRANSPORTANDO ARMA DE FOGO, SEM AUTORIZAÇÃO, NO INTERIOR DE UM TÁXI, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS E DO TAXISTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO QUE O AGENTE PRATIQUE UMA DAS AÇÕES PREVISTAS NO TIPO PENAL PARA SUA CONSUMAÇÃO. PLEITEADA A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O TRANSPORTE DA ARMA ERA IMPRESCINDÍVEL A SUA PROTEÇÃO. DESCABIMENTO. APELANTE QUE, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELA DEFESA, ERA O PASSAGEIRO, E NÃO O TAXISTA. DE TODO MODO, A EVENTUAL FALTA DE SEGURANÇA PÚBLICA NÃO É EXCLUSIVA AO APELANTE E INEXISTEM PROVAS DE QUE SUA INTEGRIDADE FÍSICA ESTAVA SENDO AMEAÇADA, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072581-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 462G DE COCAÍNA E 69,6G DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. DESCABIMENTO. 1 "Ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório" (TJSC, Desembargadora Salete Silva Sommariva, j. em 27/9/2011). 2 Para a fixação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o julgador deve considerar a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada e da lesão ao bem juridicamente tutelado. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL). REGIME PRISIONAL. MANTENÇA DO INICIAL FECHADO, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CASO. "Devidamente fundamentada imposição do regime inicial fechado, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da natureza, da quantidade e da variedade das drogas apreendidas - 126,8 g de cocaína e 15,8 g de maconha - (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006), não há constrangimento ilegal a ser sanado" (STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJUe de 4/11/2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072006-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ACOLHENDO EM PARTE A APELAÇÃO, LIMITANDO OS ÍNDICES A SEREM APLICADOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.084275-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU APELO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, POR INTEMPESTIVIDADE - INCIDÊNCIA, TODAVIA, DO PRAZO EM DOBRO ASSEGURADO PELO ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 641 DO STF IN CASU, POIS O AGRAVANTE NÃO PODE SER TIDO COMO ÚNICO SUCUMBENTE - RECURSO PROVIDO. "Constituído o litisconsórcio, há incidência do art. 191 do CPC desde sua configuração" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.007367-7, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 15-12-2009). "Havendo litisconsórcio passivo, com procuradores diferentes, contam-se em dobro os prazos processuais para contestar, recorrer e, de modo geral, para falar nos autos (art. 191, CPC), motivo pelo qual, tendo sido desconsiderado esse comando pela decisão agravada, é de proclamar tempestiva a contestação ofertada pela agravante" (Agravo de Instrumento n. 2014.029498-5, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 4-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.073198-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SOB O FUNDAMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 1º, ALÍNEA "D" DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO QUE SEQUER FOI INTIMADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.077709-4, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA QUE FOI REJEITADA EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PARTICIPAÇÃO DO RECORRIDO NA PRÁTICA DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.073690-2, de Braço do Norte, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI 8.137/90, ART. 7º, IX) - EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO - APREENSÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS FORA DA VALIDADE - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - NORMA PENAL EM BRANCO - COMPLEMENTAÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PRESUMIDAS (CDC, ART. 18, § 6º, I) - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - POSTULADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - QUANTIDADE DE PRODUTOS APREENDIDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INEXPRESSIVA - POTENCIALIDADE DE DANO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042702-7, de Urubici, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO AUTORIZADOS OU SOLICITADOS PELO AUTOR - DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA COBRADA E ADIMPLIDA SEM SER DEVIDA, EIS QUE NÃO SE PODE FALAR EM ERRO JUSTIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO DISSABOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "I. A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida, sem que se possa cogitar de engano justificável por parte da empresa concessionária, é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor." (Apelação Cível n. 2013.063267-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 4-2-2014). "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito." (Apelação Cível n. 2014.018482-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069555-5, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - OI S/A - REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - QUANTUM QUE DEVE SER MANTIDO EIS QUE CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077260-9, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. REEDUCANDO FLAGRADO NA POSSE DE CELULAR E RESPECTIVO CHIP E BATERIA DO APARELHO. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. O legislador, ao incluir o inciso VII no rol do art. 50 (posse de aparelho telefônico), pretendeu inviabilizar a comunicação entre os apenados dentro do estabelecimento prisional, bem como com o mundo exterior, evitando-se, assim, que continuassem a propagar a criminalidade mesmo estando encarcerados. A perda dos dias remidos, diversamente do que ocorria antes da alteração legislativa, não é decorrência automática da prática de falta grave e tampouco há uma fração fixa a ser adotada, devendo ser fundamentada. No caso em tela, constata-se que o MM. Juiz decretou a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos, fundamentando a necessidade da medida, considerando não ter sido a única vez que o apenado praticou o mesmo ato, fundamento que se mostra idôneo. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066443-6, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33). RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DO APELANTE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS - RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL - PRETENSO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA - INVIABILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071974-8, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR PARA DEMOLIR IMÓVEL INDICADO, PELA MUNICIPALIDADE, COMO DE INTERESSANTE PRESERVAÇÃO. INDEFERIMENTO. MEDIDA ADEQUADA. IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO, ADEMAIS, SE AUTORIZADA A DEMOLIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A concessão de provimento liminar ou a antecipação de tutela judicial reclama, para além da demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a presença de prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança do asserido na petição inicial (art. 273, caput e inc. I, do CPC e art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/09), o que inocorre no caso concreto, haja vista que à almejada demolição do imóvel, por alegada e não provada necessidade de venda para cuidar da saúde de um dos agravantes, é de contrapor-se o fato de que a Municipalidade manifestou interesse na sua preservação, circunstância que desautoriza a adoção da medida pleiteada por seus proprietários, até porque de natureza irreversível, motivo pelo qual se impõe o desprovimento do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027334-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I, II E V) - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE - PROVA IRRELEVANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, DO CPP - EIVA AFASTADA - ADVOGADO CONSTITUÍDO - INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS - RÉU QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO ADVOGADO - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA CARACTERIZADA - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047193-4, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE DOIS DELITOS DE EXTORSÃO, UM TENTADO E UM CONSUMADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE APENAS UMA EXTORSÃO, CONSUMADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS POR MEIO DAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS BASTANTES PARA O RECONHECIMENTO DE DUAS EXTORSÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DELITIVO UNO. CRIME PERPETRADO POR MEIO DE UMA ÚNICA COERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PARA A DEFENSORA NOMEADA PARA OFERTAR AS RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026750-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).