PREVIDENCIÁRIO. SÍNDROME DO IMPACTO BILATERAL E TENDINOPATIA DE SUPRA-ESPINHOSO. LESÕES NO OMBRO DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM AGROINDÚSTRIA. REDUÇÃO PERMANENTE DOS MOVIMENTOS DE ROTAÇÃO DO MEMBRO AFETADO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042394-0, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. II E III). RECURSO DO ACUSADO. PLEITO QUE OBJETIVA MIGRAR UMA DAS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTE GENÉRICA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. Falece interesse recursal àquele que busca alcançar providência judicial já garantida na sentença. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR CONTER QUALIFICADORA (MEIO CRUEL) MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. QUALIFICADORA MANTIDA EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A reiteração de golpes com arma pérfuro-cortante em região vital do corpo (pescoço, parte lateral da cabeça e rosto), possibilita a compreensão de que à consecução do ilícito foi empregado meio cruel, causador de intenso e desnecessário sofrimento à vítima. Não se pode cogitar, por corolário, de qualificadora manifestamente incompatível com a prova encartada no fólio instrumental. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA OU EXPOSIÇÃO NOS DEBATES ORAIS. IRRELEVÂNCIA. PONDERAÇÃO QUE DEVE SER CONCRETIZADA INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ILÍCITO PENAL. As circunstâncias judiciais reproduzem dados objetivos ou subjetivos que fazem parte do fato natural sem modificar-lhe a essência e, portanto, não precisam constar da denúncia para serem reconhecidas pelo Juiz. Para que incidam no cálculo da pena é suficiente a existência nos autos de elementos que as identifiquem. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO MERECE ENSEJAR REDUÇÃO DA PENA. Não faz jus à atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, "d") o agente que, embora admitindo a autoria e a materialidade do fato, deduz causa justificativa ou dirimente. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081534-9, de Palmitos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. EMBARGANTE QUE ALEGA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO COMPROVAM A ENTREGA DAS MERCADORIAS PELO AUTOR. EMPREGADOS DO EMBARGANTE QUE TINHAM AUTORIZAÇÃO PARA PEDIR E RECEBER MERCADORIAS. PROVA TESTEMUNHAL ALIADA AOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ENTREGA DAS MERCADORIAS NA GRANJA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE FRETES REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO RÉU DE DESCONSTITUIR OS VALORES PLEITEADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prova escrita para o ajuizamento da ação monitória conforme reiteradamente decidido por este Tribunal, pode ser qualquer registro idôneo, público ou particular, firmado ou não pelo devedor, desde que comprove a relação de consumo existente entre as partes, não sendo a nota fiscal requisito para a propositura da presente ação. Estando os documentos devidamente assinados pelo preposto da empresa ré, resta comprovada a prestação do serviço pelo autor cabendo a procedência da presente ação (Apelação Cível n. 2012.049427-3, de Meleiro, de minha relatoria, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054876-1, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, CAPUT E ART 121, § 2º, I C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. NÃO INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSIÇÃO, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSURGÊNCIA DELIMITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, PELO QUE SE AFASTA O ALEGADO VÍCIO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. 1) PLEITEADA A NULIDADE DO JULGAMENTO PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DE ACESSO AOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO TESTIGO, ANTE A GRAVIDADE DO DELITO E O ENVOLVIMENTO DA APELANTE COM O TRÁFICO DE DROGAS. ADEMAIS, CAUSÍDICO PRESENTE NA AUDIÊNCIA EM QUE A TESTEMUNHA FOI INQUIRIDA, TENDO EXERCIDO PLENAMENTE O DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DESTA TESTEMUNHA EM PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 2) ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MINORAR A PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. JUIZ-PRESIDENTE QUE FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE A MINORAÇÃO, INDICANDO OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE A EMBASARAM. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. 1) PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, PARA AFASTAR A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA OPERADA EM DECORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E RECONHECER A BOA CONDUTA SOCIAL DA APELANTE. INVIABILIDADE. ACRÉSCIMO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O CRIME OCORREU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUIZ-PRESIDENTE. APELANTE QUE POSSUÍA ENVOLVIMENTO COM O COMÉRCIO DE DROGAS DA REGIÃO, EMITINDO ORDENS PARA QUE TRAFICANTES MATASSEM A VÍTIMA, SEU VIZINHO, POR NÃO SER CONIVENTE COM A PRÁTICA ILÍCITA. CONDUTA SOCIAL SOPESADA FAVORAVELMENTE À APELANTE, EIS QUE NÃO HOUVE MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 2) TERCEIRA FASE. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA EM UM DOS DELITOS. INVIABILIDADE. ESGOTAMENTO DO ITER CRIMINIS PELOS EXECUTORES, QUE PERSEGUIRAM E DISPARARAM VÁRIAS VEZES CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, A QUAL FOI ATINGIDA NO ABDÔMEN E NÃO FALECEU EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DE SOCORRO IMEDIATO. FRAÇÃO DE 1/3 DEVIDAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO.DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001044-4, de Tijucas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. REEDUCANDO QUE EMPREENDEU FUGA DO ESTABELECIMENTO PENAL E FOI RECAPTURADO NO MESMO DIA. INSURGÊNCIA DO APENADO QUANTO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E NO QUE SE REFERE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À NEGATIVA DE TODOS OS PLEITOS REALIZADOS NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE MESMO DE MANEIRA SUCINTA, FUNDAMENTOU AS RAZÕES DE INACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA DO APENADO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. FUGA CONFIGURADA. APENADO QUE NÃO RETORNOU ESPONTANEAMENTE, SENDO RECAPTURADO EM OPERAÇÃO CONJUNTA DA POLÍCIA MILITAR E DEAP. FIXAÇÃO DA DATA DA RECAPTURA (16.09.2013) COMO MARCO PARA CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, II, 118, I E 127, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075130-6, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL (ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - RECONHECIMENTO PESSOAL DO REPRESENTADO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI) - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA A PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I DO ECA - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.040446-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE REVERSÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO, O QUAL, IN CASU, REVELA-SE NO VALOR DO IMÓVEL, CUJA REVOGAÇÃO É PRETENDIDA. EXEGESE DO ART. 258 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Corte Superior de Justiça se manifestou no sentido de que "o valor atribuído à causa, conforme a maciça jurisprudência desta Corte de Justiça, deve guardar imediata correspondência com o proveito econômico passível de ser auferido pelo autor da ação" (STJ, 1ª Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 969724 / MA, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 26-08-2009). Por certo, se a ação pretende reverter a doação de imóvel realizada pelo agravado ao agravante para que este bem volte a fazer parte do acervo patrimonial do doador, da simples apreciação da questão se mostra evidente que o proveito econômico, portanto, se relaciona diretamente ao bem doado, pelo que, o valor da causa, consequentemente, deve ter por referência o valor do imóvel cuja reversão de domínio é pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086676-6, de Garuva, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I, II E V) E DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, §1º) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRELIMINARES - NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS (CPP, ART. 226) - INOCORRÊNCIA - PROVA REAFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CONDIZENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - EIVA AFASTADA - TESE DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - SUPOSTO EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO - PROCURAÇÃO SUBSTABELECIDA A ADVOGADO DISSIMULADO - PODERES, ENTRETANTO, TAMBÉM CONFERIDOS A CAUSÍDICO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB - PROFISSIONAL HABILITADO QUE FORA O PETICIONANTE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DEFESA TÉCNICA DEVIDAMENTE REALIZADA - RESGUARDADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO - RECLAMO DOS RÉUS WELLINGTON THEIS E RAFAEL RIBEIRO PEIXER - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO RELACIONADO AO VEÍCULO TOYOTA COROLLA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E UNÍSSONAS - RECONHECIMENTO DOS AGENTES CRIMINOSOS - APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS AUTORES - MAJORANTES DEMONSTRADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO AGNALDO CESAR TRUCCOLO NO QUE TANGE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, §1º) - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA INCERTA - ÁLIBI APRESENTADO PELO RECORRIDO RESPALDADO PELOS DEMAIS DENUNCIADOS - PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONSERVADA - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL EXIGIDO NO TIPO PENAL EM QUESTÃO - PRESENÇA DE APENAS TRÊS CONDENADOS - RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA - REPRIMENDAS E REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE REQUERIDO PELO ACUSADO WELLINGTON THEIS - INACOLHIMENTO - ACUSADO QUE PERMANECERA PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - FIXAÇÃO EX OFFICIO DE VALOR A DEFENSOR DATIVO PELO ACOMPANHAMENTO DA INSTRUÇÃO E PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063894-3, de Navegantes, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, C/C O 226, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PREJUÍZO (CPP, ART. 563). PERÍCIA PSICOLÓGICA. PROVA DEFERIDA, MAS NÃO REALIZADA. Caracteriza cerceamento de defesa o fato de o Magistrado encerrar a instrução processual e prolatar sentença condenatória antes da realização de prova pericial deferida em audiência de instrução e julgamento, pois o acusado confiou na realização da perícia para embasar a sua tese defensiva, o que lhe ocasionou prejuízo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063477-0, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS EXTRAS LABORADAS - DIREITO RECONHECIDO, COM REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO - DECISÃO ESCORREITA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM TAL SENTIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o policial civil direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade." (Apelação Cível n. 2014.065120-2, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 09.10.2014). 2. "Segundo o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, repetido pelo art. 27, incs. IV e XII, da Constituição Estadual, foram estendidas aos servidores policiais civis as garantias dos trabalhadores rurais e urbanos de receberem décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (CF, art. 7º, inc. VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (CF, art. 7º, inc. XVII). Como corolário, considerando-se que o caráter precário das horas extras e noturnas (gratificações pro labore faciendo) não tem o condão de desconfigurar a sua natureza remuneratória, as verbas pagas continuadamente a esse título, sob a rubrica denominada 'indenização de estímulo operacional', merecem repercutir sobre ambas as sobreditas benesses." (Apelação Cível n. 2012.050811-8, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25.09.2012). 3. Conquanto o Pretório Excelso tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, revela-se pendente a modulação temporal dos efeitos da referida decisão, ao passo que aquela mesma Corte, em diversas reclamações constitucionais suscitadas a respeito do tema, tem reiteradamente decidido que, até decisão final sobre o assunto, os Tribunais pátrios devem continuar aplicando o preceito legal impugnado. Por conseguinte, aos juros moratórios e à correção monetária, in casu, aplicam-se os índices oficiais de remuneração concernentes à caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057636-8, de Itapiranga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 157, §2º, I E II, E ECA, ART. 244-B) - IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE - AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DOS ORIGINAIS - AFRONTA AO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.800/99 - ORDEM NÃO CONHECIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APTA A MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ORDEM PÚBLICA SUFICIENTEMENTE RESGUARDADA POR MEIO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - ACUSADOS COM BONS ANTECEDENTES - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085606-0, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) E ROUBO QUALIFICADO PELAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (CP, ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, NOTADAMENTE PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES PÚBLICOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, E NOS INFORMES DA ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA AÇÃO DELITUOSA. PARTE DA RES FURTIVAE ENCONTRADA EM PODER DA RECORRENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CONFIGURADORA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA O DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA PRATICADA COM O INTUITO DE SUBTRAIR OS BENS DAS VÍTIMAS. DELITO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO COMPROVA POR OUTROS MEIOS. UTILIZAÇÃO DE PEDRAS PARA EMPREGAR A VIOLÊNCIA. ARMA IMPRÓPRIA. POTENCIALIDADE LESIVA CONFIGURADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ROUBO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PATAMAR DE 1/6 EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DELITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047184-8, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTAR ENDEREÇO DA TESTEMUNHA. CONTUDO, POR LAPSO, OS AUTOS PERMANECERAM EM CARTÓRIO, SEM ABERTURA DE VISTAS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA. NOVO DESPACHO DETERMINANDO A REMESSA. PLEITO DA RECLAMANTE PUGNANDO PELA OCORRÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL EM VIRTUDE DA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCABIMENTO. DESPACHO JUDICIAL QUE NÃO FOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE, JUSTIFICANDO NOVA DETERMINAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2014.027658-5, de Pomerode, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À COMARCA DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS. DEMANDA PROCESSADA NA COMARCA CORRESPONDENTE A DO ENDEREÇO INFORMADO PELO CONSUMIDOR NO ATO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. PROVA INCONTESTE DA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. APLICAÇÃO DO CDC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE DEVE SER DEFINIDA EM RELAÇÃO AO DOMICÍLIO ATUAL DO CONSUMIDOR. Se demonstrado no incidente de exceção de incompetência que a mudança do endereço do consumidor foi anterior ao ajuizamento da demanda, deve prevalecer o foro de seu atual domicílio o competente. Aliás, em demandas de consumo prevalece a opção do consumidor pelo foro competente, de modo a assegurar ao vulnerável melhor acesso à Justiça. CONDENAÇÃO DA EXCEPTA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO É DEVIDA EM MERO INCIDENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA VENCIDA QUE SE RESTRINGE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. Em se tratando de incidente processual, na hipótese, exceção de incompetência, não é possível a condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas em despesas processuais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041093-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. "Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época" (AC n. 2010.022244-9, de Herval d'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 4-7-2012). PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DORES LOMBAR. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025882-4, de Rio do Campo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEMAIS EXCLUDENTES QUE, IGUALMENTE, NÃO FICARAM DEMONSTRADAS A CONTENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA PARCIAL DA PRODUÇÃO E DA QUALIDADE REMANESCENTE DE FUMO. PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM ESTUFA, EM PROCESSO DE SECAGEM. MANIFESTO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Como bem decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 4-6-2007). "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051361-0, de Rio do Campo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EDUCAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORROBORADAS PELO HISTÓRICO ESCOLAR E FICHA FINANCEIRA. DOCUMENTOS QUE, EMBORA UNILATERAIS, SE MOSTRAM SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DO RÉU EM COMPROVAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, II, DO CPC). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DOS VALORES HISTÓRICOS APONTADOS NA INICIAL. "Inequívoca a disponibilização dos serviços de educação prestados pela Universidade, bem como a inadimplência da demandada. Portanto, a ré deve cumprir com a obrigação assumida de satisfazer as mensalidades impagas." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083344-7, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 12-08-2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÔMPUTO A PARTIR DO VENCIMENTO DA MENSALIDADE. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001627-1, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

Apelação cível. Indenização por danos materiais. Correção monetária. Readequação ex oficio. Afastamento da Lei n. 9494/97. Cálculo efetuado com base no INPC. Honorários advocatícios mantidos. Recurso desprovido. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com parcimônia, sem no entanto aviltar o trabalho do advogado. (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.062896-3, de Mafra, Rel. Des. Jaime Ramos).. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069162-2, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DEINFRA - RODOVIA SC-460 - TRECHO "XAXIM-MAREMA" - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA REPARATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE CONSIDERAR VALORES CONTEMPORÂNEOS À DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941) - JUROS COMPENSATÓRIOS - ENCARGO QUE INCIDE DESDE O EFETIVO APOSSAMENTO ATÉ A DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - DECISUM OMISSO QUANTO AO TERMO FINAL DO INDEXADOR - AJUSTE QUE SE FAZ MISTER - RECURSO PROVIDO NO PONTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - DESIDERATO DE EXCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - INVIABILIDADE - ENCARGOS QUE COMPÕEM O CONCEITO DE "JUSTA INDENIZAÇÃO" INSCULPIDO NA LEI MAIOR (SÚMULA N. 131 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - VERBA SUCUMBENCIAL - PARTE AUTORA QUE DECAIU MINIMAMENTE DO PEDIDO - ÔNUS MANTIDO A CARGO DO DEINFRA EM SUA INTEGRALIDADE (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO DO APELO EM PARTE. "Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante." (STJ, AgRg no REsp 1.436.510/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03-04-2014). "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). "A base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação inclui, além da diferença entre o valor ofertado e o estabelecido como justa indenização, os juros compensatórios e moratórios, nos termos da Súmula 131/STJ: 'Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas' (STJ - REsp n. 906.351/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.10.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067474-0, de São Carlos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 05-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080683-8, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A SUSPENSÃO DO PROCESSO, A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. EXEGESE DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME A REGRA DO ART. 109, INCISO VI, C/C ART. 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ANTES DAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, DECRETANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037764-3, de Taió, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).