APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 12.760/12). PRELIMINAR. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. "O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser atenuado quando, por qualquer motivo, for afastado o responsável pela colheita da prova oral em audiência. Nesta hipótese, a sentença poderá ser proferida pelo seu sucessor que decidirá acerca da necessidade ou não da repetição do ato [...]" (STJ, Ministro Fernando Gonçalves, DJUe de 29/9/2008). PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXAME DO ETILÔMETRO REALIZADO APÓS O PRAZO DE CERTIFICAÇÃO DO INMETRO. IMPRESTABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS À COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RELATO RESPALDADO POR DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 "O etilômetro é instrumento hábil a comprovar a materialidade do delito previsto no art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97, quando o teste de alcoolemia é realizado dentro do período de verificação anual a ser levada a efeito pelo INMETRO, consoante determinação da Resolução n. 206 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN" (TJSC, Desembargador Jorge Schaefer Martins, j. em 30/8/2012). Realizado após o decurso do referido prazo, o resultado do bafômetro é imprestável. 2 Os elementos informativos, malgrado não se prestem, por si sós, para embasar a procedência do pedido acusatório (art. 155, caput, do Código de Processo Penal), quando concatenados com as provas coligidas podem contribuir para a formação do juízo de certeza. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SUPLANTA SEIS MESES. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. Resultando a reprimenda privativa de liberdade não superior a seis meses, impossível a substituição por prestação de serviços à comunidade, nos moldes do art. 46, caput, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057774-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO NO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91. AMPUTAÇÃO DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. AUTOR QUE SE ENCONTRA INSERIDO NO ARTIGO 11, INCISO VII, DA LEI N. 8.213/91, SENDO-LHE ASSEGURADO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CONSOANTE REDAÇÃO DO ART. 18, §1º, DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.066793-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E INFORMANTES - LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA NA SENTENÇA (CP, ART. 25) - TESE MINISTERIAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NA REPULSA DA AGRESSÃO - VÍTIMA VIOLENTA E AMEAÇADORA - DESPROPORÇÃO JUSTIFICADA - EXCESSO EXCULPANTE CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - APELO DESPROVIDO. A configuração da legítima defesa condiciona-se à satisfação dos pressupostos delineados no art. 25 do Código Penal, quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, a direito próprio ou alheio, que deverá ser atual ou iminente. Desse modo, se dos elementos colhidos na instrução verificar-se que o adolescente, não obstante tenha causado dano desnecessário ao reagir com violência excessiva a que seria suficiente para a repulsa da iminente agressão dirigida, assim somente agiu em razão da completa alteração em seu estado de ânimo, aliado ao fato de que foi tomado por um medo real de se ver morto juntamente com outro ente querido, a ponto de justificar a desproporção em sua conduta (excesso exculpante), não deverá ser responsabilizado pelo ato infracional que o excesso possa eventualmente caracterizar. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.022503-8, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL APÓS SUPOSTO DESEMPREGO A AMPARAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL QUE NÃO SIGNIFICA INEXISTÊNCIA DE GANHOS FINANCEIROS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL A GARANTIR O IMPLEMENTO PATRIMONIAL DO CASAL E NÃO A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO RECORRENTE. PREVISIBILIDADE DOS REAJUSTES SUCESSIVOS DO SALÁRIO MÍNIMO DESDE O MOMENTO DO ACORDO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER FRENTE AO ENCARGO INDEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO NO PATAMAR ANTERIORMENTE AJUSTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049960-2, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA E REGISTRO DE BEM IMÓVEL. ESCRITURAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. NEGATIVA CARTORÁRIA. VENDEDORES SEPARADOS. SOBREPARTILHA DO BEM. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A discussão acerca da legalidade das exigências feitas por cartorário para o cumprimento de determinado ato de registro público, ainda que proveniente de um mandado judicial, deverá ser realizado via suscitação de dúvida, que é o procedimento próprio, específico e de caráter administrativo previsto na Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973)" (TJSC, AI n. 2011.013365-7, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j em 14-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065335-4, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA IMUTABILIDADE DO DECISUM QUE ESTABELECEU DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. "[...] A previsão de data para progressão de regime constante de decisão anterior não gera preclusão sobre a matéria, haja vista que, em se tratando de execução penal, aquela previsão não gera coisa julgada material, por estar sujeita, desde o princípio, a condição resolutiva que pode se materializar com a ocorrência de fato novo" (TJSC, Desembargador Alexandre d'Ivanenko, j. em 26/11/2013). MÉRITO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCONTO DA PENA ENQUANTO A APENADA ESTEVE NO GOZO DA BENESSE, A TEOR DOS ARTS. 88 do Código Penal e 142 da Lei de Execução Penal. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. "[...] Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória pela prática de crime doloso, é viável a revogação do livramento condicional, conforme estabelecido no art. 86, I, do Código Penal [...]" (STJ, Ministro Moura Ribeiro, j. em 22/10/2013). RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.081721-9, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À EMPRESA RECUPERANDA. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. ARGUIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. DEMANDA COMPOSTA POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESA CONSUMIDORA. RECURSO PROVIDO. "Se a controvérsia encontra-se limitada ao alegado direito de fornecimento da energia elétrica, não se mostra presente o litisconsórcio passivo necessário capaz de ensejar a participação no feito da ANEEL [...]" (Agravo de Instrumento 2007.031349-6, Rel. Des. Jânio Machado, de Xanxerê, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 17/01/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030507-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - OI S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070926-6, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO VINCULA A DECISÃO DO MAGISTRADO. MÁCULA NÃO VERIFICADA. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, o art. 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal, de modo que o fato de o órgão Ministerial ter pleiteado a absolvição do acusado não vincula a decisão do Juiz, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DEFESA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. INCIDENTE INSTAURADO PELO JUÍZO QUE GARANTIU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa" (STJ, Ministro Luiz Fux, DJUe de 14/8/2013). Nesse contexto, prescindível a nomeação de advogado para que, administrativamente, faça a defesa do apenado. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO RITO INSERIDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 529/2011, PELA FALTA DE PARECER DO CONSELHO DISCIPLINAR. INEXIGIBILIDADE. NORMA QUE REGULAMENTA APENAS AS FALTAS LEVES E MÉDIAS (ART. 49 DA LEP). FALTA GRAVE PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Embora a competência para legislar sobre direito penitenciário seja concorrente, nos moldes do art. 24, I, da Constituição Federal, estando as faltas disciplinares de natureza grave regulamentadas na lei ordinária federal, é esta que deve ser observada, não havendo que se falar em descumprimento da norma complementar estadual. MÉRITO. APENADO QUE DESOBEDECE A SERVIDOR E SUBVERTE-SE A ORDEM OU A DISCIPLINA (art. 50, VI, c/c o art. 39, II e IV, AMBOS da Lei de Execução Penal). FATO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA DECLARAÇÃO DO AGENTE PRISIONAL. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. Acerca da validade probatória dos depoimentos dos agentes estatais, convém mencionar que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que eles só não têm valia quando demonstrado que estão agindo de má-fé. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.065743-1, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL ARREDADA. "É a orientação do Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 130, do Código de Processo Civil, que 'cabe ao juiz decidir quais as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia e quais devem ser indeferidas, por desnecessárias, não constituindo cerceamento de defesa a negativa de nova perícia, considerada desnecessária pelo magistrado. A lei processual o autoriza, mas não lhe impõe, como diretor do processo, determinar a realização de nova prova técnica" (Resp. 331084/MG, rel. Min. Castro Filho, DJ 10/11/2003). MÉRITO. FATURA QUITADA POR DÉBITO JÁ DECLARADO INEXISTENTE. PARTE AUTORA QUE JÁ HAVIA AJUIZADO DEMANDA ANTERIOR EM RAZÃO DO MESMO MOTIVO (AUTOS N. 116.11.002071-0). NOVA SUSPENSÃO DO SERVIÇO APÓS A DECISÃO JUDICIAL. CORTE ILEGAL DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. ARTIGO 37, § 6º, DA CARTA MAGNA E ARTIGO 22, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOVO ATO ILÍCITO CONSTATADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SERVIÇO ESSENCIAL AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. O corte imotivado do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial ao cotidiano de todos os cidadãos, gera dano moral indenizavel, independentemente da culpa do fornecedor, porquanto objetiva a sua responsabilidade. "A responsabilidade civil das prestadoras de serviço é de natureza objetiva. A interrupção equivocada do fornecimento de água em residência que se encontra com a fatura devidamente quitada, da qual se originam transtornos aos consumidores em razão de prorrogar-se por vários dias, é causa efetiva de danos morais e dá azo à obrigação de indenizar. [...]" (AC n. 2009.052065-7, de Criciúma, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/02/2010). QUANTUM COMPENSATÓRIO. MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SEGUNDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RÉU QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DIVERSA. MAJORAÇÃO DEVIDA. A indenização pelo dano moral sofrido deve ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento suportado pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração da prática pelo ofensor, sem causar àquele enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077665-6, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO. FRAUDE CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO, INTENCIONAL, DE NÚMERO DE CPF FICTÍCIO, OBJETIVANDO FRUSTRAR A COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE EM DEMONSTRAR O DOLO DO ACUSADO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM TRATAR-SE O CASO DE MERO ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. "[...] O descumprimento de avença comercial, por si, não caracteriza o crime de estelionato, se não há laivos de fraude do agente, indutora do erro de outrem, do qual decorresse a disponibilização patrimonial [...]'' (STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 01/09/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059123-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PARA HABILITAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO. DÍVIDA CONDOMINIAL QUE PREVALECE SOBRE O CRÉDITO DE NATUREZA HIPOTECÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE SE DESTINA À CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO DO CONCURSO DE CREDORES QUE PRESSUPÕE AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA JÁ INSTAURADA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE PRÉVIA AÇÃO EXECUTIVA. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA DESIGNADA. PLEITO PREJUDICADO EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO. CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL PROMOVIDA PELA EXECUTADA. GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039961-8, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDOR PÚBLICO NO CARGO - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL DA INSTITUIÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 8.518/1992 - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A INCURSÃO NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Ao Poder Judiciário, no que respeita ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, não cabe incursionar pelo mérito da decisão, mas tão só sindicar acerca da regularidade do procedimento em relação à legalidade e à observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (Apelação Cível n. 2008.008858-9, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032719-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063130-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062766-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/06 - VERBAS DE PROVENTOS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV - AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC N. 412/08 - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO - INCORPORAÇÃO AOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - CABIMENTO - DIREITO À PERCEPÇÃO EXTENSIVO AOS MEMBROS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA NO PARTICULAR - REAJUSTAMENTO DA BENESSE EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO VENCIMENTAL DA CATEGORIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA NESTE PONTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO DO ESTADO PROVIDO - RECURSOS DO IPREV E DA SERVIDORA DESPROVIDOS - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "'A legitimidade passiva dos órgãos da Administração dotados de personalidade jurídica própria verifica-se em face de suas atribuições legais, motivo pelo qual deve ser observada à luz da legislação vigente à época da propositura da demanda, pouco importando se o devedor dos valores pleiteados era outro à época do nascimento da dívida'. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006768-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.5.2011). Assim, é de reconhecer-se a legitimidade do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev para compor o polo passivo da actio." (Apelação Cível n. 2013.067017-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19.11.2013). 2. "O servidor público estadual que à época da aposentadoria encontrava-se lotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia tem direito à percepção da gratificação de produtividade instituída pela Lei n. 13.761/2006, independentemente do cargo de provimento efetivo ocupado e do quadro funcional a que pertence, exceção legal estabelecida apenas quanto aos militares." (Apelação Cível n. 2011.075957-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 01.11.2011). 3. "A incorporação dos abonos previstos na Lei n. 13.761/2006 e na Lei Complementar n. 455/2009 trouxe, de fato, reajuste vencimental aos servidores públicos, o que é confirmado por inúmeros precedentes desta Corte de Justiça. Esse fato, todavia, não autoriza a majoração automática da Gratificação de Produtividade instituída pela Lei n. 13.761/2006, uma vez que não existe previsão legal nesse sentido." (Mandado de Segurança n. 2011.050500-9, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 28.09.2011). 4."As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação." (Apelação Cível n. 2012.085761-9, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074477-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA FIXA E INTERNET - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR QUE É TRATADO COM DESINTERESSE, DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO - SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR - LESÃO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO DE R$ 31.100,00 (TRINTA E UM MIL E CEM REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR ESTE CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A ineficiência na prestação de serviço essencial, como sói ser o de telefonia, tipifica ilícito gerador de dano moral, devendo a indenização correspondente assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante" (Apelação Cível n. 2013.050678-4, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 24-9-2013). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 31.100,00) deve ser reduzido para R$ 8.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062311-7, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PETITÓRIO DE OBJEÇÃO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM INDENIZADAS. INSURGÊNCIA DA CREDORA. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074389-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/08). JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO O TENHA IMPLEMENTADO EM RELAÇÃO À DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043742-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, AO CASO CONCRETO, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066912-0, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).