RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIDA PREFACIAL DE NULIDADE DA PRONÚNCIA EM RAZÃO DO EXCESSO DE LINGUAGEM. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDAÇÃO COMEDIDA. EIVA AFASTADA. PRETENDIDA A DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO ACUSADO NA DELEGACIA POR FALTA DE ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO NO ATO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBRIGATÓRIOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E INQUISITÓRIO. PRECEDENTES. DENUNCIADO, ADEMAIS, CIENTIFICADO DO DIREITO DE PERMANECER CALADO E DE CONSTITUIR DEFENSOR. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. SUSTENTADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO. PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTO DO DENUNCIADO ALISSON, PRESTADO NA FASE EXTRAJUDICIAL, NARRANDO COM DETALHES A DINÂMICA DOS FATOS E A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM NA EMPREITADA CRIMINOSA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL DANDO CONTA DA LIGAÇÃO ENTRE O CRIME E O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS COM A FACÇÃO CRIMINOSA "PGC". TROCA DE TELEFONEMAS, MOMENTOS ANTES DO CRIME, INDICANDO A ATUAÇÃO DO DENUNCIADO NO HOMICÍDIO. APREENSÃO DO CELULAR NO LOCAL DO EVENTO MORTE. SUBMISSÃO DO JULGAMENTO AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.068448-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I, II E V, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. SUSTENTADA A INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA INOMINADA APOIADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUTORIA COMPROVADA PELO RELATO FIRME E COERENTE DAS TRÊS VÍTIMAS, EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FORAM OUVIDAS. RELATO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE PARTE DA RES ROUBADA NA POSSE DO ACUSADO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO DELITO DE ROUBO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. CONTUDO, NÃO INCIDÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA NA DOSIMETRIA, POIS PREJUDICIAL AO ACUSADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA DA PENA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS POR INIDÔNEAS. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS QUE NÃO SERVEM PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. MOTIVO DO CRIME INERENTE AO TIPO PENAL. MAJORAÇÃO DA PENA QUE SE MOSTRA CABÍVEL PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, CONSIDERANDO A ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MIGRAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PARA A PENA INAUGURAL INVIÁVEL. SEGUNDA ETAPA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 61, II, C, do CP. INVIABILIDADE. USO DE MEIO INSIDIOSO NÃO VERIFICADO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA QUE JÁ QUALIFICA O CRIME. FASE FINAL. ELEVAÇÃO EM 5/12 (CINCO DOZE AVOS), DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM RAZÃO DA VERIFICAÇÃO DE TRÊS MAJORANTES. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. VIOLAÇÃO DE TRÊS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA ADEQUADA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017910-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO BANCO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS O VENCIMENTO DA PARCELA. INSCRIÇÃO DEVIDA, POR SER EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ENTRETANTO, A MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR POR MAIS DE 3 (TRÊS) MESES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A QUITAÇÃO, É ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Efetuada a quitação da parcela [...] que se encontra em atraso, a manutenção do nome da autora nos órgãos de proteção creditícia se torna indevida. (Apelação Cível n. 2012.055505-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 13-11-2012). MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO TIPO DO SERVIÇO, DESTINO DOS VALORES E DO RESPECTIVO BENEFICIÁRIO. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA PARTE RÉ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030329-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028045-0, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS MESMOS ELEMENTOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, ESTAS, SIM, INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO TENHA SIDO ALIENADO - IRRELEVÂNCIA DE ESTAR SENDO CONDUZIDO POR TERCEIRO NO MOMENTO DAS INFRAÇÕES - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A responsabilidade do proprietário do veículo pelo pagamento de multas impostas por infração às leis de trânsito decorre da conjugação do disposto nos arts. 124, inc. VIII, 128 , 131, § 2º e 282, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Se o Código de Trânsito estabelece distinção entre a responsabilidade do proprietário e do condutor no tocante aos atos infracionais, também determina a responsabilidade do proprietário pelo pagamento das multas. A possibilidade de indicação do autor do ato infracional pelo proprietário do veículo tem como causa a exclusão de responsabilidade por penalidades outras, na exata interpretação do § 7º do art. 257 do Código de Trânsito" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2003.005837-0, de Lages, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 25/08/2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087819-8, de Braço do Norte, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, UM CONSUMADO E UM NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I E IV, ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU EDENILSON. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM VIRTUDE DA PROVA ORAL COLHIDA. ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTES RECONHECIDOS PELOS POLICIAIS MILITARES E POR UMA DAS VÍTIMAS NO MOMENTO DA ABORDAGEM. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REFUTADA. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE PODE SER COMPROVADO POR MEIOS DE PROVA DIVERSOS DA PERICIAL. CONCURSO DE AGENTES SOBEJAMENTE EVIDENCIADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - É inviável a absolvição dos agentes pela prática dos crimes de furto consumado e tentado quando presente nos autos substrato probatório seguro para a condenação, composto por prova oral que descreve detalhadamente o ocorrido. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O agente que subtrai bens alheios em concurso de pessoas detém maior reprovabilidade, diante do desvalor de sua conduta. - O reconhecimento da qualificadora do crime de furto consistente no rompimento de obstáculo prescinde de prova pericial, de modo que pode ser demonstrado pela juntada de fotografias nos autos e pela prova testemunhal. Precedentes desta Corte. - O agente que, acompanhado por outro indivíduo, rompe a fechadura da porta principal do estabelecimento visando a subtração da res furtiva, comete o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de redução da pena se o recorrente não apresentar nenhum argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. RECURSO DO RÉU EDSON. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM VIRTUDE DA PROVA ORAL COLHIDA. ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - É inviável a absolvição dos agentes pela prática dos crimes de furto consumado e tentado quando presente nos autos substrato probatório seguro para a condenação, composto por prova oral que descreve detalhadamente o ocorrido. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de redução da pena se o recorrente não apresentar nenhum argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos em parte e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059256-5, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO. PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS E INSUFICIENTE PARA A ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que agride sua companheira, dando azo ao aparecimento de lesões corporais nas suas coxas e em um dos ombros, pratica o crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c Lei 11.340/2006. - A palavra da vítima, nos crimes cometidos na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando harmônica e coerente entre si durante todo o processo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069346-8, de Santa Cecília, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALTERAÇÃO DOS ARQUIVOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA MANIFESTADA APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO (ART. 571, II, DO CPC). INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMULADOS NO ART. 41 DO CPP. PODERES INVESTIGATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 129 E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATUAÇÃO CONJUNTA COM AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR. NULIDADE INEXISTENTE. INTERCEPTAÇÕES AUTORIZADAS E REALIZADAS EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 9.296/1996. PRORROGAÇÃO CONTÍNUA DAS INTERCEPTAÇÕES QUE NÃO CARACTERIZAM EXCESSO DE PRAZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E PRISÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA SEGURA DA PRÁTICA DELITUOSA E ÂNIMO ASSOCIATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR À FRAÇÃO DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MINORAÇÃO DEVIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME E SUBSTITUÇÃO DA PENA. ADOÇÃO DE CONDIÇÃO MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. - Encontra-se preclusa discussão acerca da violação de integridade dos arquivos de interceptação telefônica, porquanto arguída tão somente em sede recursal, em descompasso com o art. 571, II, do Código de Processo Penal. Não evidenciado, ademais, alteração ou supressão das gravações e seu conteúdo, não há falar em prejuízo à defesa. - A denúncia que descreve a conduta criminosa e tipifica o crime no qual incorreu o apelante, possibilitando que ele articule sua defesa sem qualquer tipo de prejuízo, não é inepta. - Verificada a atuação conjunta do Ministério Público com as Polícias Civil e Militar na apuração dos fatos que resultaram na prisão dos apelantes, tem-se respeitados os poderes investigativos concedidos ao Ministério Público consoante disposição expressa nos arts. 129 e 144 da Constituição Federal. - A interceptação telefônica realizada por meio de autorização judicial com base em informações coletadas durante investigações, motivadas por denúncias anônimas, e evidenciada a necessidade da referida prova, atende aos requisitos estampados nos arts. 2º e 4º da Lei 9.296/1996. - A reiterada prorrogação das interceptações telefônicas, devidamente autorizadas e motivadas, não constitue afronta ao art. 5º da Lei 9.296/1996. - Presente nos autos provas compostas por depoimentos de policiais responsáveis pela investigação e prisão dos agentes criminosos, bem como interceptação telefônica, capaz de evidenciar a prática dos ilícitos contidos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, tem-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. - A simples alegação de que o material entorpecente apreendido destinava-se ao uso próprio não permite a desclassificação do crime de tráfico para figura penal mais branda contida no art. 28 da Lei 11.343/2006, sobretudo quando presente nos autos provas a evidenciar a prática da narcotraficância. - Reconhecido em desfavor do apelante a existência de agravante de reincidência e apesar da ausência de previsão legal da fração aplicada, é pacífica a posição de que a adoção de patamar superior a 1/6, depende da existência de fundamentação idônea. Consequentemente, a sentença que se limita a aplicar fração que importa em aumento superior ao comumente aplicado, deve ser minorada para 1/6. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado pelo delito de tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como o crack. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando nem sequer atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o não provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090162-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIZAÇÃO DOS BENS DE AGENTES PÚBLICOS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA DE OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Na hipótese de superveniência de sentença terminativa, resulta prejudicado o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, pela perda do objeto do recurso. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.061315-8, de Criciúma, rel. Des. DENISE VOLPATO, j. 23-04-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068120-9, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRATURA NO 4o DEDO DA MÃO DIREITA - INDICAÇÃO PARA CIRURGIA CORRETIVA EM HOSPITAL PÚBLICO - NÃO REALIZAÇÃO DO ATO EM TEMPO HÁBIL POR RAZÕES IMPUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE AO APARATO ESTATAL - CALCIFICAÇÃO DA FRATURA - INVIABILIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - REDUÇÃO FUNCIONAL RESIDUAL DA MÃO DIREITA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, 'as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte do Estado. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082751-0, da Capital, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 12/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099858-9, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR O SÓCIO-GERENTE DA DEMANDA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À PESSOA JURÍDICA - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO. "A Lei n. 11.232/05 estabeleceu um novo conceito de sentença: é o ato do juiz que contém alguma das situações descritas nos arts. 267 e 269 do CPC e, concomitantemente, ponha termo ao processo. A decisão que excluiu as partes do pólo passivo da lide teve natureza jurídica de decisão interlocutória, visto que apenas decidiu questão incidente, prosseguindo o feito em relação à pessoa jurídica, devendo ser atacada via agravo. O manejo de apelação contra decisão de cunho eminentemente interlocutório traduz-se em erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade e o consequente conhecimento do recurso interposto". (TJSC, Apelação Cível n. 2006.034092-6, de Timbó, rel. Des. ORLI RODRIGUES, j. 06/03/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034135-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DELITIVA. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO OBJETO FURTADO. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA DA RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGENTE REINCIDENTE E OBJETO DE RELEVANTE VALOR. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelo delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, o agente que reconhecidamente tinha posse do bem furtado e não demonstrou que o adquiriu licitamente. - Em razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao acusado do crime de receptação comprovar a origem lícita do produto ou o desconhecimento de que provém de crime. - Dentre os meios de prova que podem ser utilizados na persecução penal, tem-se as provas diretas e indiretas. Aquelas por si só demonstram o fato, enquanto estas necessitam de elemento que as agregue ao fato apurado para que revelem sua ocorrência, ainda que por meio de raciocínio lógico-dedutivo. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O princípio da insignificância não pode ser aplicado quando a conduta do agente mostra-se relevante, pois, não é só o valor da res furtiva que deve ser considerado, mas sim todas as circunstâncias do caso concreto. - A figura da receptação privilegiada somente se aplica quando o agente é primário e o valor da res furtiva é de pequena monta. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030180-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERADOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS O FATO. CONDUTA SOCIAL. AGENTE QUE VIOLA FREQUENTEMENTE A ORDEM JURÍDICA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. BIS IN IDEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A existência de condenações anteriores, com trânsito em julgado após a ocorrência dos fatos, de delito ocorrido antes do crime em exame, caracteriza maus antecedentes, o que permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal. - O fato de o agente adotar como meio de vida a prática de delitos contra o patrimônio acarreta a majoração da pena em relação à conduta social, que se mostra altamente reprovável. - É inviável, sob pena de bis in idem, utilizar os maus antecedentes, já considerados em duas circunstâncias judiciais, para valorar a personalidade do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043900-8, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX C/C ART. 18, § 6º, II, DA LEI 8.078/1990). MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA DE ÓCULOS DE SOL FALSIFICADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 397, III). AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. PROVA PERICIAL QUE NÃO ATESTOU A IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR FUNDAMENTO DIVERSO (CPP, ART. 395, III). - A ação penal na qual se imputa a prática do crime de manter em depósito e expor à venda produto impróprio ao consumo ante a falsificação das mercadorias instruída sem prova pericial que atesta a sua impropriedade não apresenta lastro probatório mínimo, o que impõe a aplicação do art. 395, III, do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065694-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA INDICIÁRIA NÃO RENOVADA NA FASE JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTO POLICIAL QUE NÃO TRADUZ CIÊNCIA SOBRE O CRIME PRATICADO PELO RÉU. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. - O depoimento de policial, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla, sem que se evidencie ciência do mesmo sobre os atos praticados pelo réu, obtidos tão somente por meio da narrativa de terceiros e denúncias anônimas, não permite a manutenção da condenação, sobretudo quando as demais provas não tiverem sido renovadas na fase judicial, consoante disposição expressa no art. 155 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042353-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE NA POSSE DO RÉU E RÁDIO COMUNICADOR. DEPOIMENTO DE POLICIAIS E USUÁRIO EM DESFAVOR DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO DA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). NATUREZA DA SUBSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DA REDUTORA NO SEU PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM A ADOÇÃO DE REDUTOR DE 1/3. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC 111.840/ES EM CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. ARGUMENTO CONSOLIDADO EM RECENTE PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO 4.335/AC). INVIABILIDADE DE ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CORROBORAM À FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. APREENSÃO DE CRACK. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Comprovada a materialidade e autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, por meio de prova testemunhal e apreensão de substância entorpecente ilícita (12 pedras de crack), deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico drogas. - A simples alegação de que o acusado é usuário de drogas, desprovido de qualquer prova nesse sentido, além de existirem elementos concretos da prática do comércio de entorpecentes, torna inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006. - O tráfico de substância entorpecente com alto poder nocivo como o crack merece maior reprimenda, sobretudo pelos nefastos efeitos aos usuários e à sociedade, porém, quando reduzida a quantidade apreendida e pelas circunstâncias do caso em concreto, tem-se possível a adoção do redutor de 1/3 previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau mínimo. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como o crack e certa quantidade de maconha. - Ao condenado pela prática de tráfico ilícito de drogas não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.052115-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCS. I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064211-4, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ATROFIA MUSCULAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PERITO MÉDICO. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. A teor do enunciado na Súmula n. 85 do STJ, "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017594-7, de Descanso, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, DO CP). RECURSO DO RÉU DINGRIAM. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE NÃO CONSUMA O DELITO POR MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO AGENTE QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DE UMA ARMA DE FOGO POR ESTE DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A PRESENÇA DO COMPARSA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) EM VIRTUDE DA TENTATIVA. REDUÇÃO OPERADA À FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). EMPREITADA DELITIVA QUE FOI INTERROMPIDA SOMENTE COM A CHEGADA DA POLÍCIA INSTANTES ANTES DE O AGENTE EVADIR-SE DO LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. - Impossível considerar-se a hipótese de desistência voluntária quando o agente só não consuma o delito por motivos alheios a sua vontade. - O agente que adentra uma residência com comparsa e, mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo, faz duas vítimas de reféns, pratica o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, § 2º, I e II, do CP). - Mostra-se aplicável a fração de 1/3 (um terço) em relação à causa especial de diminuição de pena da tentativa, pois, considerando todo o iter criminis percorrido pelo acusado na empreitada criminosa, observa-se que a conduta aproximou-se da consumação. RECURSO DO RÉU MARCIANO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. AGENTE REINCIDENTE QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. - Ao agente reincidente, portador de circunstâncias judiciais favoráveis, é viável o resgate da pena no regime semiaberto, conforme verbete 269 da súmula do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos. - Recurso conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074687-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE É, NOS TERMOS DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE A AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA A CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR, COMO TAMBÉM DE PROBLEMAS DE SAÚDE QUE IMPEÇAM A ATIVIDADE LABORATIVA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À ALIMENTANDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070618-1, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).