APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084173-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, IMPOSSIBILITA QUE O AUTOR INCLUA EM SEUS CÁLCULOS AS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. INSURGÊNCIA DO CREDOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. EVENTOS CORPORATIVOS RELACIONADOS COM AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. TEMA QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FOI SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSA SEARA. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069069-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÕES QUE VISAM O PAGAMENTO DOS CHAMADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBERADA PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO ANALISAR OS ELEMENTOS DOS AUTOS E DISPENSAR QUALQUER OUTRA PROVA QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050511-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085465-7, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTE DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. OBSERVÂNCIA DO MAIOR VALOR DA AÇÃO EM BOLSA DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CISÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. MAGISTRADO DE ORIGIEM QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO QUE, EMBORA INADEQUADO DEVE SER MANTIDO PARA NÃO CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. APLICAÇÃO A PARTIR DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO, CASO A TUTELA DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA SE CONVERTA EM PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO DESDE A ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. FIXAÇÃO EX OFFICIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE AMARGOU DIMINUTA DERROTA EM SUA PRETENSÃO. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084186-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA CELULAR. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PREFACIAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A REQUERENTE É VIÚVA DO TITULAR DAS AÇÕES E QUE TODOS OS HERDEIROS CEDERAM SEUS DIREITOS EM FAVOR DA MESMA. LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO EX OFFICIO DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE ANALISAR OS PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ORIGINAL CONTENDO A ASSINATURA DOS CONTRATANTES. FATO QUE TORNA INVIÁVEL O JULGAMENTO DO FEITO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO COM BASE NO ART. 515, § 3º DO CPC. JUNTADA DO ALUDIDO DOCUMENTO QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL AO ENFRENTAMENTO DA TESE ARGUIDA NA EXORDIAL ACERCA DO VALOR INTEGRALIZADO E DAS MATÉRIAS VAZADAS NA CONTESTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. PROVIDÊNCIA INAFASTÁVEL SOB PENA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072217-8, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. QUANTUM DIMINUTO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) COMPLEMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A Constituição proíbe o fracionamento do valor da execução, de modo que parte do pagamento ocorra segundo a ordem estabelecida pelo precatório, e a parte restante seja paga mais rapidamente, em regime de requisição de pequeno valor. Porém, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a postergação do pagamento dos valores devidos, com o artifício do depósito de valor que se sabe, ou se deveria saber, menor que o efetivamente devido". (RE 595978 AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 24.4.12). Assim, como o saldo nada mais é do que a parte restante do que deveria ter sido efetivamente pago no precatório, soa irrazoável que a parte credora tenha que aguardar pela letárgica tramitação de um outro precatório, quando, dado o quantum em tela, pode percebê-lo pela via simplificada da RPV (Requisição de Pequeno Valor). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059261-6, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

RECURSO CRIMINAL. ART. 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO FIXADA POR ESTA CORTE. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO PROVIDO. "Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares impostas quando da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar a necessidade da segregação ante tempus. [...]. Insuficiente a aplicação de medidas diversas da prisão quando o agente, beneficiado com a liberdade provisória mediante condições, não as cumpriu deliberadamente" (STJ, Ministro Jorge Mussi, DJUe de 4/11/2014). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.080834-4, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMAS QUE SEQUER FORAM AGITADOS NA DECISÃO ATACADA. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES PONTOS. ESMIUÇAMENTO VEDADO. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE APRESENTA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE TERCEIRO. TESE DEFENESTRADA. LIAME JURÍDICO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO COM A TELESC. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E INACOLHIDO. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084891-5, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA EXTINTA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS E CÁLCULOS ELABORADOS PELA RÉ. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. RECORRENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE LEVANTAR EVENTUAL QUESTÃO DE ORDEM QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. NULIDADE QUE SE OPERA QUANDO HOUVER PREJUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA NA PRESENTE HIPÓTESE. JULGADOR QUE SEQUER LEVOU EM CONSIDERAÇÃO, NO SEU DECISÓRIO, OS CÁLCULOS ENTABULADOS PELA RÉ, MAS SIM O TRABALHO TÉCNICO REALIZADO PELO EXPERT. PRELIMINAR DERRUBADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO QUE JÁ RESTOU COLIGIDO AO FEITO E, INCLUSIVE, PELA PRÓPRIA DEMANDANTE. PAPEL QUE QUE SE ENCONTRA PARCIALMENTE ILEGÍVEL. VALOR INTEGRALIZADO. AUTORA QUE NÃO PROMOVE A DISCUSSÃO ACERCA DO REFERIDO PARÂMETRO QUANDO DA IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA. INVIABILIDADE DE AGITAR DE FORMA INÉDITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MINUDÊNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM SER A QUANTIA INDICADA PELA RÉ E PELO PERITO COMO INCONTROVERSA. INVIABILIDADE DE SE ESTENDER, IN CASU, A DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM DEBEATUR COM A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. CÔMPUTO QUE INARREDAVELMENTE CHEGARIA AO RESULTADO ZERO. ARGUMENTAÇÕES RECURSAIS QUE MERECEM SER RECHAÇADAS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085113-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACIONADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES, CONTUDO, TIPIFICADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Caracterizados o risco à integridade física do agravante, pessoa ademais financeiramente hipossuficiente, bem como a responsabilidade do ente público agravado em prover os meios de acesso à saúde, consoante o disposto no art. 196 da Constituição da República, é de ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento dos fármacos requeridos, nos exatos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062609-6, de Campos Novos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO POSTERGADA. EFEITO ATIVO CONCEDIDO PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL DETERMINANDO A IMEDIATA APRECIAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. INDEFERIMENTO DESTA. PEDIDO SOBEJANTE DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARÁTER PRECÁRIO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027053-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA QUE TERGIVERSA ENTRE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL POSITIVADO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. REMESSA DESPROVIDA. Hesitando o laudo pericial entre a existência de incapacidade temporária e de redução da capacidade laborativa do autor, a sentença que deferiu, detrimentosamente a ele, auxílio-doença, que é transitório, em vez de auxílio-acidente, que é permanente (até a concessão de aposentadoria), deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois vedada pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.052942-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 1º.12.2009) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.070112-9, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDANTE QUE OBJETIVA ATRIBUIR AO BANCO REQUERIDO, A RESPONSABILIDADE PELA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA PREVIAMENTE SOLICITADO A SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO DO TÍTULO LEVADO A REGISTRO. TESE ACOLHIDA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO RÉU APELADO, EXTERNANDO A OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVERSOS CHEQUES. FATO DECORRENTE DE DESACORDO COMERCIAL. DESMOTIVADA RECUSA DO REQUERIDO. RELEVÂNCIA DA RAZÃO INVOCADA PELO CORRENTISTA QUE NÃO PODE SER QUESTIONADA PELO SACADO. ART. 36, § 2º, DA LEI Nº 7.357/85. ULTERIOR APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS PARA PAGAMENTO PELO PORTADOR. RESPECTIVA DEVOLUÇÃO POR INSUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. CONSEQUENTE INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. APONTAMENTO RESTRITIVO INDEVIDO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 15.000,00. OFENDIDO QUE PUGNA PELO ARBITRAMENTO DA DATA DA CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO RECHAÇADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA OBRIGAÇÃO, FLUINDO OS JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS NºS 362 E 54, DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVEM INTEGRALMENTE RECAIR SOBRE A CASA BANCÁRIA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020059-4, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO PARA APRESENTAR INFORMAÇÕES - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPETRADO - IMPROCEDÊNCIA - ART. 7º, I, DA LEI Nº. 1533/1951 C/C ART. 241, II, DO CPC - INFORMAÇÕES TEMPESTIVAS. NULIDADE DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS POR PUBLICAÇÃO EM DATA ANTERIOR A SUA EDIÇÃO E ASSINATURA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - MERO ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NULIDADE DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO POR PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ESPECIFICADA PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - PREVISÃO EDITALÍCIA DE SER DIVULGADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL - O EDITAL É A LEI DO CONCURSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OFENSA AO DIREITO DE POSTULAR GUARIDA DO JUDICIÁRIO EM VIRTUDE DE DIREITOS AMEAÇADOS PELO APELADO - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DATA DA POSSE - PRAZO - TRINTA DIAS A CONTAR DA NOMEAÇÃO, CONFORME CONVENIÊNCIA DO NOMEADO - PEDIDO PRORROGAÇÃO, CONTUDO, SUJEITA À DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM DATA POSTERIOR - NÃO PREENCHIMENTO REQUISITO PARA POSSE - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.000449-4, de Porto Belo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FITO DE CASSAR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DECISÃO ESTA QUE INTEGRALMENTE CONFIRMADA POR ESTE COLEGIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO VERIFICADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031630-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INICIAL ACUSATÓRIA CONFECCIONADA NOS TERMOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO PARA COOPERAÇÃO NA COMARCA. EXCEÇÃO AUTORIZADA POR LEI. PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE FUNCIONARAM NO CASO, COLIGADOS COM O CONTEÚDO DAS TRANSCRIÇÕES DECORRENTES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUE COMPROVAM, DE MANEIRA FARTA, A RESPONSABILIDADE DESTES ACUSADOS PELO CRIME DE TRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. COTEJO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE AMBOS OS ACUSADOS PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. CONVERSAS INTERCEPTADAS QUE DEIXA EVIDENTE A ATUAÇÃO DE MODESTO COMO FORNECEDOR E A DE ADEMAR COMO DISTRIBUIDOR DA DROGA NA COMARCA DE ITAPOÁ. PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA POSTURA EVASIVA E DO INTENTO DE LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO JUSTIFICAM O AUMENTO. A PRIMEIRA PORQUE NÃO DEMONSTRADO QUE OS ACUSADOS SE ESQUIVARAM DAS PERGUNTAS FORMULADAS PELAS PARTES E PELO MAGISTRADO. A SEGUNDA PORQUE A INTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL A PREJUÍZO DA SAÚDE ALHEIA É INERENTE AO TIPO DE TRÁFICO. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL APLICADA AO ACUSADO MODESTO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ERA O CABEÇA DA ASSOCIAÇÃO, MAS APENAS FORNECEDOR DE ADEMAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A INTENÇÃO OU AO PRÓPRIO TRÁFICO INTERESTADUAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES. REPRIMENDAS READEQUADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058577-6, de Itapoá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/1997). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VEÍCULO QUE REALIZA MANOBRA DE CONVERSÃO NA PISTA. INTERRUPÇÃO DO FLUXO DA VIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. VESTIMENTAS DA VÍTIMA, AUSÊNCIA DE CNH E ALTA VELOCIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DO AGENTE PELA COLISÃO. ENVOLVIMENTO DE CARRO DE TERCEIRO. ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, ao realizar manobra, sem a devida cautela, para ingressar em rua transversal à pista principal, corta a trajetória de motociclista causando a sua morte, comete o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. - Não comprovado que a vítima concorreu exclusivamente para a colisão, tem-se inviável a absolvição na esfera criminal sob a alegação concorrência de culpas. - Não demonstrado que o envolvimento de veículo de terceiro contribuiu para a colisão, inviável o afastamento da culpa daquele que, ao cruzar a via, colide com a vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076624-9, de Tijucas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NOTIFICAÇÃO DO CREA/SC EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE UM PLANO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE PARA O SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO POR RESPONSÁVEL TÉCNICO HABILITADO - PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N. 3.523/1998 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O CONSERTO DE ALGUNS DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO - SERVIÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O OBJETO DA NOTIFICAÇÃO QUESTIONADA - INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR QUE REMUNERA DIGNAMENTE O CAUSÍDICO DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023291-4, de Guaramirim, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. MAGISTRADO QUE CONSIDERA NÃO CUMPRIDO O REQUISITO OBJETIVO. IMPROPRIEDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SER CONTABILIZADO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42 DO CÓDIGO PENAL E 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESSE PONTO. PRESSUPOSTO SUBJETIVO, CONTUDO, NÃO APRECIADO NO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, NESTA CORTE, INVIÁVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 387, § 2º do Código de Processo Penal estabelece que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". 2. "[...] Conquanto o apenado já tenha comprovado o pressuposto temporal, resta inviabilizada a análise do pedido de progressão de regime pela instância ad quem quando o juiz da execução não se manifestou acerca de um dos requisitos preconizados pelo art. 112 da LEP, o qual recebe nova diretriz no julgamento do agravo. Em situações desse jaez, necessário devolver a matéria ao primeiro grau, a fim de que se proceda ao exame do critério remanescente. [...]". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2011.080114-5, da Capital, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 01/11/2011). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.075818-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).