APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO INCONFORMISMO, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 713 DO STF. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA, CONTUDO, APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO. EIVA REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DA TESE. SOBERANIA DO VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE AUMENTADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DISSIMULAÇÃO. INTENÇÃO OCULTA QUE CARACTERIZA QUALIFICADORA DO CRIME E, COMO TAL, DEVE ESTAR DESCRITA NA DENÚNCIA E SER RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO. SOLUÇÃO QUE SE ESTENDE AO CODENUNCIADO DOUGLAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO EM LOCAL ERMO. DIFICULDADE DE SOCORRO À VÍTIMA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO AGENTE. ATENUANTE SOPESADA NO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. REGIME PRISIONAL. ALMEJADA MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. NÃO CABIMENTO. PENA ARBITRADA QUE EXCEDE A 8 (OITO) ANOS. INCIDÊNCIA DA ALÍNEA A DO § 2º DO ART. 33 DO DIPLOMA REPRESSIVO. EVENTUAL DETRAÇÃO QUE TOCA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ACUSADO QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044944-9, de Trombudo Central, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA (CP, ART. 155, § 4º, II). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. BENESSE CONCEDIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE DA PALAVRA DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DO RECONHECIMENTO PESSOAL. CRIME DE FURTO. QUALIFICADORA DA ESCALADA. AGENTE UTILIZOU DE ESFORÇO INCOMUM PARA TRANSPOR O MURO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA COM CERCA DE ARAME FARPADO À SUBTRAÇÃO DA RES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 14 PARA O ART. 12, AMBOS DA LEI 10.826/2003. CASA ABANDONADA CONFIGURA RESIDÊNCIA QUANDO NÃO EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE O LOCAL ERA VULNERÁVEL E ACESSÍVEL PARA OUTRAS PESSOAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O pedido de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea não deve ser ser conhecido, por manifesta ausência de interesse recursal, quando a sentença já conferiu a benesse por ocasião da análise da dosimetria. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - O agente que pula o muro da residência da vítima, com aproximadamente 1m60cm de concreto e mais 50cm de arame farpado de altura, para subtrair a res e é encontrado, no mesmo dia, portando ilegalmente munição de uso permitido comete os crimes de furto qualificado mediante escalada e porte ilegal de munição de uso permitido. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da testemunha presencial, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação do acusado. - O furto cometido mediante escalada ocorre quando, para a sua realização, é necessário o emprego de esforço incomum ou utilização de instrumentos. - É desnecessária a comprovação da qualificadora do furto mediante escalada por prova pericial quando os elementos dos autos, a exemplo das fotos do local em que ocorreu o crime, evidenciam que o agente foi obrigado a realizar um esforço incomum para subtrair a res. - O delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 é de mera conduta e perigo abstrato, logo, prescinde de qualquer resultado naturalístico para a sua configuração. - Não é possível desclassificar o crime de furto qualificado para furto simples tampouco o delito de porte ilegal de munição para posse irregular de munição quando suficientemente comprovada a ocorrência das infrações penais descritas na denúncia. - Uma casa abandonada, local em que o agente foi encontrado portando munição de forma ilegal, pode ser considerada residência para fins de subsunção ao crime previsto no art. 12 da Lei 10/826/2003 quando não existirem elementos de prova nos autos demonstrando que o local era vulnerável ou acessível para outras pessoas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073291-1, de Laguna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. PLEITO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CONCERNENTE À CDA OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO INCOMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4°, I, "A", DA RESOLUÇÃO N. 67/2011-TJ. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE. NULIDADE DO DECISUM. EXEGESE DO ART. 113, CAPUT E § 2°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040893-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RECURSO DA AUTORA - ELEVAÇÃO DA PENSÃO AO PISO DO FUNCIONALISMO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DAS EC N. 20/98 E 41/03 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O pensionista de servidor municipal, cujo benefício foi implantado antes das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, tem direito ao percebimento da pensão em valor correspondente ao que perceberia o segurado se vivo fosse, e não ao piso salarial dos servidores públicos estaduais. É que não se pode conceber o pagamento de valores de pensão por morte em importe superior àqueles pagos ao titular do cargo anteriormente ocupado pelo de cujus. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014440-6, de Trombudo Central, rel. Des. PEDRO MANOEL ABREU, j. 08/06/2010). "Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento corrediço no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação" (Apelação Cível n. 2009.071821-4, da Capital, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 22/03/2011). "Havendo sucumbência recíproca, é possível a compensação dos honorários, não sendo cabível qualquer distinção por se cuidar de beneficiário da justiça gratuita. Precedentes [...]" (STJ - AgRg no REsp 1175177/RS, Relª Ministra Laurita Vaz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033386-1, de Mondaí, rel. Des. JAIME RAMOS, j. 28/08/2014). RECURSO DO RÉU - JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01 - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - MARCO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "[...] devem incidir a partir da citação, conforme art. 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil. Somente em repetição de indébito é que os juros de mora são fixados a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça". (Apelação Cível n. 2010.079262-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 02/08/2011). NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO ATÉ 29/06/2009 E, A PARTIR DE 30/06/2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO NO PARTICULAR. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, sob o rito do art. 543-C, do CPC, assentou que as normas disciplinares dos juros de mora possuem natureza eminentemente processual, devendo ser aplicadas aos processos em curso, em atenção ao princípio "tempus regit actum". [...] 2. Caso em que os juros de mora devem incidir da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto n. 2.322/1987, no período anterior a 24/8/2001, data de publicação da MP n. 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/1997; (b) percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n. 2.180-35/2001 até o advento da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997; e, (c) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960/2009. [...] (STJ, REsp 906.382/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, j. 04/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046313-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 C/C O ART. 103 DO ECA). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CABIMENTO. APREENSÃO DE 6,4G DE COCAÍNA NA POSSE DE TRÊS ADOLESCENTES E A QUANTIA DE VINTE REAIS EM PODER DO APELANTE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. ADOLESCENTES QUE ALEGARAM QUE A DROGA DESTINAVA-SE A CONSUMO PESSOAL. REPRESENTADO JÁ INTERNADO PARA TRATAMENTO QUÍMICO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS A DEMONSTRAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES, CAMPANAS OU OITIVA DE QUALQUER USUÁRIO. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO LASTREADO APENAS NA FALA DE UM POLICIAL QUE ANOTOU O DESCARTE DA DROGA E O PASSADO DE INFRAÇÕES DOS ADOLESCENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE, ADEMAIS, COADUNA-SE COM A POSSIBILIDADE DE SER DESTINADA A CONSUMO PESSOAL DOS ENVOLVIDOS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO REPRESENTADO. FRAGILIDADE INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. NECESSÁRIA EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORREPRESENTADO, NÃO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.079474-3, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, COLIGADOS COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR OUTRAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, QUE NÃO DEMONSTRAM, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, QUE OS APELADOS REALIZAVAM TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA ONDE OCORRERAM AS BUSCAS, APENAS QUE HAVIA MOVIMENTAÇÃO NA CASA. TESTEMUNHA QUE, INCLUSIVE, DIZENDO-SE SER USUÁRIA DE DROGAS À ÉPOCA DOS FATOS, AFIRMOU NUNCA TER COMPRADO ENTORPECENTE DOS ACUSADOS. SUPOSIÇÕES DECORRENTES DOS RELATOS DE HAVER MOVIMENTAÇÃO NA RESIDÊNCIA QUE NÃO CONDUZEM A UM DECRETO CONDENATÓRIO, EM RAZÃO, SOBRETUDO, DA REDUZIDA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E MÍNIMA QUANTIA DE DINHEIRO APREENDIDOS, COM INDÍCIOS DE LICITUDE. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO FORMULADO PELOS DEFENSORES DATIVOS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUE ENGLOBAM TAMBÉM A ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015070-0, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS (ART. 217-A C/C OS ARTS. 226, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADA QUE INDEFERIU PROVA CONSIDERADA IRRELEVANTE. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PODER/DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREJUÍZO NÃO DEMOSNTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA INOCÊNCIA E ANEMIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. PADRASTO QUE PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS COM AMBAS AS ENTEADAS, UMA DE DOIS E OUTRA DE SEIS ANOS DE IDADE, E TAMBÉM MANTINHA CONJUNÇÃO CARNAL COM A ÚLTIMA. MATERIALIDADE COMPROVADA. LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL POSITIVO EM RELAÇÃO À ENTEADA DE MAIS IDADE. EXAME QUE ATESTOU RUTURA HIMENAL ANTIGA. POR OUTRO VIÉS, LAUDO NEGATIVO COM RELAÇÃO À OUTRA OFENDIDA QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME. ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. AUTORIA IGUALMENTE INDUVIDOSA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, FIRMES, COERENTES E UNÍSSONAS, CORROBORADAS PELA FALA DA GENITORA E TAMBÉM DE DUAS TIAS. RELATÓRIO PSICOLÓGICO A REFORÇAR. CRIMES DESTE JAEZ QUE NORMALMENTE SÃO COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITUOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA SOPESAÇÃO DA REPRIMENDA. QUANTUM MANTIDO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO TEMPORAL OBJETIVO NÃO ATENDIDO. REPRIMENDA FIXADA EM DEZOITO ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, I, E 77, CAPUT, AMBOS DO CP. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ADEMAIS, RECORRENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.023376-7, de Fraiburgo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PARTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. DÚVIDA QUANTO A VERDADEIRA IDENTIDADE DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. IDENTIDADE FÍSICA INCONTROVERSA. NULIDADE INOCORRENTE. 'A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO COM O SEU VERDADEIRO NOME OU OUTROS QUALIFICATIVOS NÃO RETARDARÁ A AÇÃO PENAL QUANDO CERTA A IDENTIDADE FÍSICA. A QUALQUER TEMPO, NO CURSO DO PROCESSO, DO JULGAMENTO OU DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, SE FOR DESCOBERTA A SUA QUALIFICAÇÃO, FAR-SE-Á A RETIFICAÇÃO, POR TERMO, NOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS PRECEDENTES' (ARTIGO 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS JUNTAMENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A NARCOTRAFICÂNCIA PERPRETADA PELO ACUSADO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. REDUÇÃO DA PENA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO PROCEDENTE NESTE PONTO. CRITÉRIO - NATUREZA DO ENTORPECENTE - QUE DEVE SER ADOTADO, SEGUNDO A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, EM UMA OU OUTRA ETAPA DOSIMÉTRICA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS ARTS. 65, III, C, E 66 DO CÓDIGO PENAL E RECONHECIMENTO DA JUSTIFICATIVA DA CONDUTA, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS DO AGENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DE TERCEIRO CAPAZ DE INGERIR NA VONTADE DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL VULNERABILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA TEORIA DA COCULPABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSA CONCESSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA, SE FOR O CASO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Regime prisional. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO do semiaberto PARA O aberto. Não CABIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO, NA ESPÉCIE, QUE, EMBORA AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, FOI SURPREENDIDO PELA POLÍCIA MILITAR COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK, ALÉM DE ESTAR SE UTILIZANDO DA PROFISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO ILEGAL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE SEREM INSUFICIENTES PARA ATENDER O FIM RETRIBUTIVO E PREVENTIVO DA PENA. ART. 44, III, CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008623-0, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECISUM QUE NEGOU INDULTO AO APENADO. NÃO CABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL NÃO ATENDIDO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SÃO AUTÔNOMAS ENTRE SI. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIA DE 1/4 (UM QUARTO) DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVE SER ATENDIDO EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS REPRIMENDAS, ISOLADAMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE NESTE SENTIDO. APENADO QUE NÃO ATENDEU AO REQUISITO ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL. RECOMPENSA NÃO MERECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.069478-3, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, APROVEITANDO DA CONFIANÇA EM SI DEPOSITADA POR TER LIVRE ACESSO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, JÁ QUE LÁ EXERCIA PEQUENOS SERVIÇOS, SUBTRAI O CARTÃO BANCÁRIO E, AO REALIZAR EMPRÉSTIMO NO BANCO, SURRUPIOU A QUANTIA DE MIL REAIS. FILMAGENS FORNECIDAS PELO BANCO CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada a outros elementos de prova, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 2. "O fato de que o agente tinha acesso ao local onde estavam armazenados o cartão e a senha da conta poupança da vítima, aliado ao desaparecimento deste documento; aos extratos bancários demonstrativos do paulatino decréscimo do saldo da poupança do ofendido; e às filmagens, da agência bancária, que registram o agente efetuando saques nos mesmos dias em que foram constatados os resgates na conta da vítima, são provas suficientes para a condenação pela prática do delito de furto (art. 155 do CP)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.083189-0, de Xanxerê, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 20/05/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049913-8, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 312 DO CPM). RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PERÍCIA QUE COMPROVA A RASURA DO DOCUMENTO DE RESERVA DE ARMAMENTO, COM A ALTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA. RELATO INCOERENTE DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO INSCULPIDO NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE, AINDA QUE APLICÁVEL AOS CRIMES MILITARES, NÃO SE FAZ PRESENTE NO CASO. ARMAMENTO QUE É ENCONTRADO APÓS MOBILIZAÇÃO POLICIAL, SEM ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo conteúdo da perícia técnica, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Em que pese a divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de aplicação do art. 16 do Código Penal aos crimes militares, na hipótese os requisitos ali previstos não se fazem presentes, o que, via de consequência, impossibilita o reconhecimento do instituto do arrependimento posterior. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052747-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSORES DURANTE TODO O FEITO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES DE ORIGEM ILÍCITA QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL OU DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA PENA. MÁ VALORAÇÃO DE CONDUTA SOCIAL COM FULCRO EM AÇÕES PENAIS NAS QUAIS NÃO HOUVE CONDENAÇÕES PENAIS. DESCABIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA (ART. 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQUENTE EXPURGO DE REFERIDA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez comprovado que o acusado foi assistido por advogados durante todo o feito, e não demonstrado o prejuízo suportado por conta da suposta deficiência da defesa realizada no decorrer da ação, impossível dar acolhida à tese recursal de ausência de defesa. Com efeito, o fato de a linha de ação adotada pelo anterior defensor técnico do acusado distanciar-se do que seu atual procurador compreende como ideal, é evidente, não corresponde à ausência de defesa e, consequentemente, não enseja a nulidade do feito. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. A Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça sedimentou que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082710-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CARÁTER LASCIVO PERFECTIBILIZADO. DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONDUTA QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDA JÁ FIXADA NA MONTA MÍNIMA PREVISTA EM LEI. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Cabe à parte definir as provas que pretende produzir, incumbindo, porém, ao juiz, e somente a ele, aferir a necessidade ou não de sua realização. A prova, ressalte-se, pertence ao processo-crime e, estando o juiz, destinatário final, convencido de que não necessita de determinada prova para a formação de sua convicção pessoal, pode indeferir o pleito. 3. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e sem contradições. Nesse contexto, descabe o pleito recursal absolutório quando, além dos relatos verossímeis da vítima, outros elementos de convicção constantes dos autos dão robusto suporte à condenação levada a efeito em primeiro grau. 4. Cabe frisar, ainda, que o fato de o exame pericial não ter atestado vestígio de ato libidinoso na vítima não é capaz de ensejar a absolvição do acusado, devendo-se considerar, nesse particular, que a natureza do ato libidinoso cometido - carícias na vagina, sem penetração - dificilmente seria capaz de deixar qualquer tipo vestígio. 5. Não havendo interesse recursal em determinado pedido formulado, o reclamo, em tal ponto, não merece ser conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077528-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.971/14). RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA E DESPROVIDO DE HABILITAÇÃO, EM VIA RURAL E DE POUCA ILUMINAÇÃO, COLIDE COM BICICLETA QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO RESPALDADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO MINISTERIAL PELO AUMENTO DA PENA-BASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE SERVE À VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. CRITÉRIO DE 1/6, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER UTILIZADO GENERALIZADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O condutor de motocicleta que, após ingerir bebida alcoólica e desprovido de carteira de habilitação, atropela ciclista que vinha em sentido contrário, em via rural e de pouca iluminação, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, na redação anterior à Lei n. 12.971/14. 2. A alegação da defesa de que a vítima concorreu para a ocorrência do acidente automobilístico fatal, mesmo que acolhida, não teria o condão de isentar o agente de culpa, pois, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas. 3. Demonstrada a "intensa culpabilidade do apelante que, em total desrespeito à vida alheia, ingeriu bebida alcoólica e, apesar disso, assumiu a direção de veículo automotor" (TJSC - Apelação Criminal n. 2004.028540-4, de Catanduvas, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 28/06/2005), possível a majoração da pena pela culpabilidade. 4. Levando-se em conta o princípio constitucional da individualização da pena, o juiz tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o aumento de pena adequado à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento a todo e qualquer caso, somente merecendo readequação a utilização de critério de aumento de pena que se mostrar flagrantemente desproporcional. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027853-4, de Lebon Régis, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEIS COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE AS VÍTIMAS (ART. 214, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, E ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS. REVELIA DECRETADA CORRETAMENTE. ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO EM TODOS OS ATOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PREFACIAL AFASTADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS QUE ENCONTRAM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉU QUE PRATICAVA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM AS SUAS ENTEADAS DESDE QUE ESTAS TINHAM MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É CAPAZ DE EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA, AINDA MAIS QUANDO AS CONDUTAS NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade processual, quando a intimação do acusado não é perfectibilizada por conta da sua própria desídia; além do seu defensor constituído, mesmo intimado, não comparecer ao ato porque assim o quis. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 3. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra das vítimas, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando os relatos ocorrem de maneira coerente e sem contradições. 4. Não obstante a divergência no âmbito dos Tribunais Superiores quanto à presunção de vulnerabilidade, este Tribunal tem alicerçado o entendimento de que em se tratando de vítima menor de 14 (quatorze) anos, independe o seu consentimento ou outras circunstâncias alheias, como, por exemplo, a idade que aparenta ter. 5. "[...] A ausência de laudo pericial não tem o condão de afastar os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos quais a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios (HC 47.212/MT, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJ em 13/3/2006, p. 346) [...] (AC n. 2009.019390-0, de Gaspar, rel. Des. Torres Marques, j. 24/8/2009)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.079317-5, de Canoinhas, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 14/07/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046461-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU, EM AMBAS AS FASES, APRESENTADA DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS OCULARES DO ILÍCITO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INDICIÁRIA. VIOLÊNCIA E AMEAÇA EXERCIDAS MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA CORRESPONDENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO MERECE PROSPERAR. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA, PENA CORPORAL MANTIDA INCÓLUME. MINORAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA PENA DE MULTA, EM ATENÇÃO AO PLEITO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição por fragilidade probatória quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas e, ainda, pela confissão do agente, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Inconteste que o réu/apelante praticou a conduta descrita na exordial mediante ameaça e violência exercida por uma arma de fogo, mostra-se impossível o acolhimento dos pedidos de afastamento da majorante do emprego de arma e de desclassificação para o crime de roubo simples (art. 157, caput, do CP). 3. Em atenção ao pleito formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça, redimensionou-se a pena de multa fixada ao réu de acordo com o aumento perfectibilizado à pena corporal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074132-9, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. ALMEJADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DAS QUANTIAS E DOS OBJETOS ENCONTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 2. "[...] Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro e os celulares apreendidos com o Acusado tinha origem lícita, e sendo esses encontrados juntamente com os entorpecentes, inviável é a restituição. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.025428-0, de Camboriú, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 11/11/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079691-5, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. (ART. 244-A, CAPUT, DO ECA - LEI 8.069/90). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ADOLESCENTE QUE APRESENTOU CARTEIRA DE IDADE ADULTERADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA FALSIFICAÇÃO DE BOA QUALIDADE E APTA A ENGANAR. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE OS AGENTES TINHAM CONHECIMENTO DA IDADE DA MENOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. TIPO PENAL QUE NÃO ADMITE MODALIDADE CULPOSA. SENTENÇA REFORMADA. - Inviável a condenação pelo crime de submissão de adolescente à exploração sexual na ausência de prova robusta de que os agentes, proprietários e administradores de casa de prostituição, tinham conhecimento da idade da menor que recém havia chegado no local, mormente quando há relatos que comprovam que foi exigida a apresentação de documento de identidade, que se demonstrou ser falso porém apto a enganar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053255-9, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE CALÚNIA, COMETIDO CONTRA MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ARTIGO 138, CAPUT, C/C ARTIGO 141, II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL, ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DA PACIENTE. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME E DA INTENÇÃO DA PACIENTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER DISCUTIDA NO CURSO DO PROCESSO, POIS DEMANDA ANÁLISE PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. Na hipótese, os fatos narrados na exordial encontram-se escorados em documentação que dá indícios da prática delitiva, elementos que, nesta fase preliminar, mostram-se suficientes para o prosseguimento da ação. 3. A propósito, "[...] não sendo possível a constatação, prima facie, de inexistência do propósito por parte da recorrente de ofender a honra do em. Magistrado, não há que se falar em trancamento da ação penal tendo em vista a atipicidade da conduta. Entender em sentido contrário, [...] in casu, ensejaria impreterivelmente o cotejo minucioso de matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de habeas corpus [...]". (STJ - RHC n. 21.070/TO, 5.ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 19/11/2007). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050124-4, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CPP, ART. 121, § 2º, II E IV) - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACUSAÇÃO QUE DISPENSA USO DA RÉPLICA AFIRMANDO JÁ SEREM AS PROVAS SUFICIENTES - TRÉPLICA INDEFERIDA - JUSTIFICATIVA DO PARQUET CAPAZ DE INFLUENCIAR OS JURADOS - IMPOSSIBILIDADE DE A ACUSAÇÃO MANIFESTAR-SE POR ÚLTIMO NOS AUTOS - AMPLA DEFESA VIOLADA - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040100-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).