APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). ARMA QUE PERTENCIA A TERCEIRO DE BOA FÉ. CERTIFICADO DE REGISTRO EXPEDIDO POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA FEDERAL (§ 1º DO ART. 5º DA LEI 10.826/2003). POSSE ANTERIOR IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. PREVISÃO DA ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 91 DO CP. RECURSO IMPROVIDO. - É cabível apelação criminal, com base no art. 593, II do CPP, para impugnar o indeferimento do pedido de restituição das coisas apreendidas. - É atribuição exclusiva da Polícia Federal expedir certificado de registro de arma de fogo de propriedade de pessoa comum. - Não obstante o requerente tenha comprovado ser terceiro de boa fé, a perda do bem em favor da União decorre da lei em razão da irregularidade do registro e consequente ilicitude da sua posse. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029341-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO. VIAGEM FRUSTRADA PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IMPRESTÁVEL PARA COMPROVAR A FILIAÇÃO DA MENOR QUE ACOMPANHAVA A AUTORA, QUAL SEJA, FOTOCÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PARTE QUE DEVERIA TER APRESENTADO A VIA ORIGINAL DA INDIGITADA CERTIDÃO A FIM DE POSSIBILITAR O SEU EMBARQUE NO COLETIVO. DESCORTESIA DOS PREPOSTOS DA RÉ, DE OUTRO VÉRTICE, NÃO CONFIGURADA. PROVA ORAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É corrente o entendimento de que "a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar. A responsabilidade é objetiva (CDC, art. 14 e CF, art. 37, § 6º) e dela somente se exonera se provar que o evento lesivo foi provocado pela própria vítima, por terceiro, caso fortuito ou força maior" (Apelação Cível n. 2012.081912-1, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-8-2013). Na hipótese, a própria autora, ao deixar de apresentar documento original que comprovasse a relação de filiação entre ela e a infante que a acompanhava, deu azo à interrupção da viagem, o que elide a responsabilidade da empresa pelo ocorrido, donde não há falar em abalo imaterial indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067511-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE NOVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PELA CREDORA, COM A EXCLUSÃO DA VERBA RELATIVA A DOBRA ACIONÁRIA. POSSÍVEL EXCESSO DOS LIMITES DA DECISÃO EXECUTADA. HIPÓTESE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONFORME CONTA DA CREDORA, DEVENDO A PENHORA TER POR BASE O VALOR ENCONTRADO PELO CONTADOR. ART. 475-B, § 4º, DO CPC. QUESTÃO RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO A SER RESOLVIDA EM EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] No caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.043243-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070386-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM, NA FORMA TENTADA, POR TRÊS VEZES (ART. 121, § 2°, III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (12 DA LEI N. 10.826/06). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACUSADO AGIU SEM ANIMUS NECANDI. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. CRIMES CONEXOS QUE TAMBÉM DEVERÃO SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). BENEFÍCIO QUE DEVERÁ SER AVERIGUADO IGUALMENTE PELO JÚRI, COMPETENTE PARA RECONHECÊ-LO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio para aquele relativo a lesão corporal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência de animus necandi (vontade de matar) no acusado no instante do crime. 3. Mantida a pronúncia do acusado pela prática, em tese, de crimes contra a vida, remanesce ao Júri, também, a competência para apurar a autoria dos delitos conexos, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do feito ao Tribunal Popular, sem se proceder a qualquer análise de mérito quanto a referidos crimes. 4. Nos termos do art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, "O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena". (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.075972-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ROUBO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA ATRIBUÍDA AOS QUATRO ACUSADOS. NÃO CABIMENTO. RELATO DAS VÍTIMAS, UNÍSSONO E COERENTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS, EM JUÍZO. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA DANDO CONTA DA AÇÃO DE CADA ENVOLVIDO. PARTE DA RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DOS DENUNCIADOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA PELA DEFESA DE CLÓVIS E DIEGO. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE E CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA E DA GRAVE AMEAÇA. CRIME CONSUMADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO TOCANTE AO ACUSADO JOÃO GUILHERME. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, APESAR DE NÃO TER INGRESSADO NO INTERIOR DA CASA DAS VÍTIMAS, PERMANECEU DO LADO DE FORA, DANDO SUPORTE AO ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO ATIVA NA CONSUMAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AO DELITO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA DO DELITO COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. DESCABIMENTO. ABALO PSÍQUICO RELATADO PELAS VÍTIMAS QUE ULTRAPASSA A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DE JOÃO GUILHERME. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES AFASTADO. ACUSADO NÃO REINCIDENTE. PENA INFERIOR A OITO ANOS. ABRANDAMENTO CABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051822-5, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35), DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299), DE VIOLAÇÃO AO SIGILO FUNCIONAL (CP, ART. 325, CAPUT) E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DA DEFESA E DO MP. RÉU I. F. G. - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO - CONFISSÃO QUALIFICADA - REQUERIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO, TAMBÉM, POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE COM POLICIAL CIVIL PARA O COMETIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - RÉU QUE HABILITA LINHA TELEFÔNICA EM NOME DE TERCEIRO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO MINISTERIAL PARA AFASTAMENTO DA CONFISSÃO - ACOLHIMENTO, POR SER CONFISSÃO QUALIFICADA - CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - RÉU QUE AMEAÇA USUÁRIOS QUE DEPUSERAM CONTRA ELE NA FASE POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA SEM REPAROS - CONCURSO MATERIAL - REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA E CONCESSÃO DE SURSIS. RÉU H. A. - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - POLICIAL QUE FORNECE INFORMAÇÕES PARA FACILITAR O TRÁFICO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS TESTEMUNHAS SIGILOSAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DOSIMETRIA QUE DISPENSA ADEQUAÇÕES - CRIME DE VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL - DOIS FATOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA ADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PLEITO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - PARTICIPAÇÃO - FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DOS USUÁRIOS - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS - CONCURSO FORMAL COM UM DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO AO SIGILO FUNCIONAL - REGIME SEMIABERTO PARA A PENA DE RECLUSÃO E ABERTO PARA A DE DETENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DE SURSIS INVIÁVEL. RÉ C. T. R. DOS S. - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO MINISTERIAL PARA A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADA APENAS CONIVENTE COM A ATITUDE DO COMPANHEIRO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE H. A. CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO - RECURSO DE I. F. G. DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008369-8, de Lebon Régis, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DO FEITO PARA O FORO DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC, EM VIRTUDE DA PRERROGATIVA DE FORO DO CONSUMIDOR, ESPECIFICAMENTE À 4ª VARA CÍVEL DA ALUDIDA CIRCUNSCRIÇÃO, ONDE SE PROCESSA A AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO MUTUÁRIO, EM RAZÃO DA CONEXÃO DOS AUTOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE AMBOS OS PROCESSOS POSSUEM PROCEDIMENTOS DIVERSOS E AUTÔNOMOS. POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO REVISIONAL, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC, AINDA SEM O DESPACHO DE CITAÇÃO DO RÉU. CONEXÃO CESSADA. EXEGESE DA SÚMULA N. 235 DO STJ. PRIVILÉGIO DE JURISDIÇÃO DO DEVEDOR MANTIDA. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO NO FORO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PROVA NOS AUTOS DE QUE O ORA AGRAVADO RESIDE NO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA/SC, O QUAL PERTENCE À COMARCA DE CRICIÚMA/SC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO QUE A SUSTENTA. "Em se tratando de relação de consumo, a cláusula de eleição do foro, ajustada em contrato tipicamente de adesão, não prevalece, impondo-se o reconhecimento de sua ineficácia independentemente de provocação da parte requerida. A questão, nessa conjuntura, é de ordem pública, tornando absoluta a competência do foro do domicílio do aderente, o que autoriza a sua declinação de ofício. Presentes essas circunstâncias, o processo deve tramitar obrigatoriamente no foro do domicílio do demandado, pouco importando que o ajuizamento da causa em foro diverso, diante da proximidade territorial do foro eletivo, não acarrete notáveis prejuízos ao consumidor. Suficiente, para tanto, é que algum prejuízo possa ser ocasionado à defesa do acionado" (Conflito de Competência n. 2001.008700-6, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 4-4-2002). DESNECESSIDADE DE SE ANULAR OS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO ANTERIORES AO RECONHECIMENTO DA SUA INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO DE BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ QUE HOUVE BOA-FÉ DO BANCO CREDOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69 NA COMARCA DE LAGUNA/SC, MUNICÍPIO ESTE QUE FORA O INDICADO PELO CONSUMIDOR NO CONTRATO OBJETO DA LIDE COMO SENDO A CIDADE DO SEU DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS DA REVISIONAL QUE A IMPOSSIBILITOU DE TOMAR CONHECIMENTO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E OPOSIÇÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADO PELO CONSUMIDOR NOS AUTOS DA EXCEÇÃO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060112-8, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. DECISÃO QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.766/1979 - LEI DO PARCELAMENTO URBANO. RESERVA DE QUINZE METROS, OU, CASO MAIS EXTENSA, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 747/2010. ÁREA URBANA. ESPECIALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. CONSTRUÇÃO EXISTENTE DESDE O ANO DE 1990. AFASTAMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO FLORESTAL - LEI N. 12.651/2012. SUPOSTA INFRAÇÃO A OUTROS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA. AFERIÇÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO DO MANDAMUS RESTRITA AOS LIMITES DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto" (Ap. Cív. em MS n. 2011.092623-4, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082913-2, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PERICULOSIDADE DA CONDUTA - PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO - REPROVABILIDADE. Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes, "cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 120043, Min. Luiz Fux, j. 19.11.2013). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP - OBJETO FURTADO CUJO VALOR AUTORIZA A CONFIGURAÇÃO DA PRIVILEGIADORA - OUTROSSIM, ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO - REDUÇÃO DA PENA QUE IMPÕE. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) UTILIZADO NA SENTENÇA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ - TERCEIRA FASE - INCIDÊNCIA DA PRIVILEGIADORA - REDUÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - POSSIBILIDADE (CP, ART. 44) - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065237-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE ENTENDEU ESTAR PURGADA A MORA DO DEVEDOR E DEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR. VEÍCULO RESTITUÍDO AO AGRAVADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA NÃO RESTOU PURGADA, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO TÃO SOMENTE DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 10.931/04 NO DECRETO LEI N. 911/69. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NORMA VIGENTE QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, NA FORMA COMPROVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. CONVALIDAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO, OU SEJA, INCLUINDO-SE AS PARCELAS VINCENDAS. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CÂMARA. MORA NÃO PURGADA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. "1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido" (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014). PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DO AGRAVADO, NO INTUITO DE INCUMBI-LO A INDICAR O PARADEIRO DO BEM OBJETO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MUITO EMBORA A APLICAÇÃO DA ASTREINTE POSSA SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, A DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO, POR PARTE DO AGRAVADO, DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO É OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. "O agravo de instrumento é via adequada para analisar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada, não se destinando, nos estritos limites do efeito devolutivo, apreciar matéria não deliberada na instância de primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância." (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.053504-6, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, j. 18-2-2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073905-6, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A LIMINAR CONCEDIDA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO BEM MÓVEL EM FAVOR DA PARTE RÉ OU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO EM CASO DE ALIENAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE A PURGAÇÃO DA MORA POR PARTE DO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA NÃO RESTOU PURGADA, UMA VEZ QUE O INADIMPLENTE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO NO DÉBITO EM SUA INTEGRALIDADE, BEM COMO ADUZIU QUE A ASTREINTE FIXADA PELO JUÍZO A QUO SE MOSTRA EXCESSIVA, PUGNANDO PELO SEU AFASTAMENTO OU PELA DIMINUIÇÃO DA RESPECTIVA PENALIDADE. DEFEITO NA REALIZAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ DEVOLVIDA AO SEU REMETENTE PELO MOTIVO "AUSENTE". AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITORIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSADA, CONTUDO, NÃO PERFECTIBILIZADA. INEXISTÊNCIA DA EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONFORME CERTIDÃO DO TABELIONATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE PROMOVER O PROTESTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, E § 3º DO CPC. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068012-4, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DESTE SUPERA EM MUITO O MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO DO BEM É O ÚNICO MEIO DE GARANTIR O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, TENDO EM VISTA QUE AS DEMAIS FORMAS DE RESTITUIÇÃO DO DÉBITO FORAM INFRUTÍFERAS, INOCORRÊNCIA. VALOR EXORBITANTE DO IMÓVEL EM RELAÇÃO AO VALOR EXECUTADO NOS AUTOS. EXCESSO DE PENHORA QUE SE VERIFICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, NÃO VERIFICAÇÃO DO EXAURIMENTO DAS OUTRAS FORMAS DE PENHORA ELENCADAS NO ART. 655 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ainda que diga o art. 612 do CPC que "realiza-se a execução no interesse do credor", esse pendor individualista é contrabalançado pelo princípio inscrito em seu art. 620, no sentido de que, "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor", o que significa limitar a execução "ao necessário e suficiente para solver a dívida". A disposição do citado art. 620 "representa o núcleo de um verdadeiro sistema de proteção ao executado contra excessos, inspirado nos princípios da justiça e da eqüidade, sabendo-se que essa proteção constitui uma das linhas fundamentais da história da execução em sua generosa tendência à humanização". Não significa permitir-se que a regra sirva de escudo às manipulações dos maus pagadores, ou o frustrar do acesso à justiça, um renunciar ao cumprimento do poder-dever da prestação jurisdicional, mas, sim, a mantença de "uma indispensável linha de equilíbrio entre o direito do credor, que deve ser satisfeito mediante imposição dos meios executivos, e a possível preservação do patrimônio do devedor, que não deve ser sacrificado além do necessário". [...] Não obstante a necessidade de atualização desses valores, em face do tempo decorrido, é flagrante o excesso de penhora, eis que valor do bem constritado supera em muito o montante da quantia objeto da expropriação, em exagerada proporção." (Agravo de Instrumento n. 2011.022285-1, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-4-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084601-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA EM DECORRÊNCIA DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SUPOSTAMENTE INADIMPLIDA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)". (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064109-5, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISQN. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. PREVALÊNCIA DA REGRA ANTIGA. CITAÇÃO COMO MARCO INTERRUPTIVO. LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABLIDADE, NA HIPÓTESE, DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Este STJ já firmou entendimento sob a sistemática do art. 543-C do CPC no sentido de que o despacho citatório exarado já na vigência da LC 118/2005 interrompe a contagem do prazo prescricional (REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 10/6/2009). A contrario sensu, o exarado anteriormente à sua vigência não tem o condão de interrompê-lo [...]" (AgRg no AREsp. n. 494.666/SE, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15-5-2014) Não se deve afastar a prescrição se a citação não se realizou por culpa exclusiva do exequente, que tardou, ao menos em duas oportunidades, em apontar o correto endereço para citação do contribuinte, deixando, pois, de diligenciar para o andamento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066190-1, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFORME O ART. 240 C/C O ART. 71, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 7/1997. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DA FAZENDA. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RAZÕES RECURSAIS DEDUZIDAS CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI E DETURPAÇÃO DA NORMA PARA SATISFAZER INTERESSE DA FAZENDA (ART. 17, I E II, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário inicia-se com a sua constituição definitiva, que acontece, na espécie, com a coisa julgada administrativa, o que torna imutável, naquela esfera, o lançamento do tributo. "O prazo de cinco anos é contado da constituição definitiva do crédito. Conforme o modo de formalização do crédito, portanto, teremos um termo "a quo" distinto. Ocorrendo lançamento pela autoridade, o prazo terá como termo inicial a decisão administrativa definitiva [...] Torna-se definitivo o lançamento quando o contribuinte, notificado, deixa de impugnar, intimado da decisão, deixa de recorrer ou é intimado da decisão final não mais sujeita a recurso. De tais termos é que se conta o prazo prescricional" (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 15. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. p. 1.202). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055596-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONFORME O ART. 240 C/C O ART. 71, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 7/1997. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DA FAZENDA. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RAZÕES RECURSAIS DEDUZIDAS CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI E DETURPAÇÃO DA NORMA PARA SATISFAZER INTERESSE DA FAZENDA (ART. 17, I E II, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário inicia-se com a sua constituição definitiva, que acontece, na espécie, com a coisa julgada administrativa, o que torna imutável, naquela esfera, o lançamento do tributo. "O prazo de cinco anos é contado da constituição definitiva do crédito. Conforme o modo de formalização do crédito, portanto, teremos um termo "a quo" distinto. Ocorrendo lançamento pela autoridade, o prazo terá como termo inicial a decisão administrativa definitiva [...] Torna-se definitivo o lançamento quando o contribuinte, notificado, deixa de impugnar, intimado da decisão, deixa de recorrer ou é intimado da decisão final não mais sujeita a recurso. De tais termos é que se conta o prazo prescricional" (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 15. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013. p. 1.202). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055595-5, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE SANTA CATARINA FORMULADO POR UM DOS RÉUS. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL ENVOLVENDO ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065304-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO AMPARADOS NA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA SEM PLACA E DOCUMENTOS NA POSSE DO ACUSADO. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM RECEPTADO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOME FALSO À AUTORIDADE POLICIAL COM O INTENTO DE OCULTAR SUA EVASÃO DA PENITENCIÁRIA. CONDUTA CRIMINOSA NÃO EXCLUÍDA PELO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. ACUSADO CONFESSO QUANTO AO PROCEDER CRIMINOSO. DECRETO CONDENATÓRIO PRESERVADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE CORRETAMENTE ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE REINCIDÊNCIA PARA O DELITO DE FALSA IDENTIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAJUSTE DO QUANTUM SANCIONATÓRIO NECESSÁRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. QUANTUM SANCIONATÓRIO INFERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS E/OU CONCESSÃO DE SURSIS. INVIABILIDADE. ACUSADO RENITENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ÓBICE LEGAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079650-6, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. TUTELA ANTECIPATÓRIA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS OBSTADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a ilegalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059476-8, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO FEITA EM ENDEREÇO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIS ACTUM. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. MARCO FINAL DO LUSTRO. NOVA REDAÇ ÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXEQUENTE DILIGENTE NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. MORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que a citação do devedor não foi feita "no endereço do executado", conforme a determinação do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, porque, para tanto, o exequente apontou o endereço do sócio-administrador, que não é parte integrante da lide. Por essa razão, afasta-se a aplicação da Teoria da Aparência, a qual pressupõe a realização da diligência no endereço da contribuinte. No entanto, em que pese a manifesta irregularidade da citação, é forçoso convir que ela acabou por ser suprida com o comparecimento espontâneo da executada nos autos, em 13-6-2013, nos termos do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil, data em que os efeitos processuais do ato convocatório passam a incidir. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a Lei Complementar n. 118/2005 é norma de direito processual, sendo regida pelo princípio tempus regis actum, o que resulta em sua aplicação imediata aos processos em curso, se o respectivo ato processual tiver sido proferido após a sua vigência. A propósito "[...] consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação [...] Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008" (REsp n. 999.901/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 13-5-2009). A prescrição pressupõe a inércia do titular da pretensão. Essa letargia do interessado é afastada a partir do momento em que a pretensão é exercida em juízo dentro do respectivo prazo extintivo. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, consignou, à luz da clássica doutrina de Câmara Leal, que o exercício do direito de ação cessa a prescrição, de modo que os atos descritos nos incisos do art. 174 do CTN interrompem o prazo prescricional, mas os efeitos disso retroagem à data da propositura da actio, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038027-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).