PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO N. _____________ PUBLICAÇÃO._______________ PROCESSO N.0025519-33.2011.8.14.0301 APELAÇÃO COMARCA: CAPITAL APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO APELADO: JOSÉ JUNIOR DA SILVA DIAS ADVOGADO: WALMIR RACINE LIMA LOPES JUNIOR E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR NA RESERVA. INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL AOS PROVENTOS E PAGAMENTO DO SOLDO IMEDIATAMENTE SUPERIOR DO POSTO OU GRADUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. DECRETOS N.2.219/97, 2.836/98 E 2837/98. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ilegitimidade passiva do IGEPREV. Não ocorrência. O IGEPREV é autarquia, entidade de direito público criado pela Lei Complementar Estadual nº. 039/2002 (art. 60), e dispõe em seu art. 60-A, a competência para gerir os benefícios previdenciários do Estado, processando o pagamento desses benefícios, conforme dispõe o art. 2º da Lei n. 6.564/2003. Preliminar rejeitada. 2. Necessidade do estado de compor a lide como litisconsorte passivo necessário. Não ocorrência. Igeprev goza de personalidade jurídica, patrimônios e receitas próprios, bem como tem gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas, o que lhe permite ser responsabilizado individualmente perante terceiros, nos termos do art. 60 da Lei Complementar Estadual 39/2002. Prejudicial rejeitada. 3. Mérito. De acordo com jurisprudência consolidada pelo Sodalício Superior e por esta corte de justiça, o abono salarial instituído pelo decreto estadual n.2.219/1997, é vantagem pecuniária que tem caráter transitório, não pode ser incorporado aos proventos da aposentadoria. Assim, incabível o recebimento do abono salarial, uma vez que se trata de vantagem pecuniária de caráter transitório não incorporável a remuneração do servidor e, desta forma, não extensível aos inativos e pensionistas. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a incorporação do abono salarial.      O Igeprev - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, nos autos de ação de cobrança movida contra si por José Junior da Silva Junior, interpõe recurso de apelação frente sentença prolatada pelo juízo da 3ª vara da fazenda da capital que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o apelante ao pagamento do abono salarial em igualdade com os proventos pagos aos servidores em atividade.      Aduz a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao apelo para suspender o pagamento do abono salarial, pois que presentes a relevância da fundamentação e o perigo de lesão grave e de difícil reparação.      Alega a ilegitimidade passiva uma vez que o abono foi concedido pelo governador do Estado, por meio do artigo 1º do decreto n. 2.219/1997 aos policiais civis, militares e bombeiros militares em atividade tendo seu valor sido alterado pelo artigo 1º do decreto n.2.836/1998, que estendeu o referido abono aos militares da reserva e reformados. Ademais, os recursos para pagamento do abono salarial dos policiais inativos são provenientes do Tesouro estadual, nos termos do artigo 3º do decreto n.2.836/1998 e do decreto n.2.837/98.       Aduz a necessidade do Estado do Pará ser chamado para compor a lide como litisconsorte passivo necessário.      Sustenta a inconstitucionalidade do abono salarial, porquanto o decreto estadual 2.219/97 que concedeu o abono e o decreto estadual n.2.837/98 que promoveu a extensão aos servidores inativos, bem como os decretos estaduais posteriores que fixaram reajustes, são contrários a constituição federal e a constituição estadual, daí a necessidade da declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos mencionados.       Afirma a inobservância do artigo 37, X da CF.      Argumenta a transitoriedade do abono salarial e o caráter propter labore, daí a proibição de sua incorporação.      Refere os princípios contributivo, da legalidade e da autotutela.      Alega a impossibilidade de ser fixado o abono salarial tendo como base o soldo da graduação superior.      Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.      Não há contrarrazões (fls.295).      Esclareça-se que o presente feito não observa a lista de antiguidade por se tratar de um caso de meta 02 do CNJ, hipótese de exceção prevista no artigo 12, VII do CPC.      É o relatório, decido.      Conheço do recurso porquanto verifico estarem preenchidos os requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, uma vez que o apelante possui legitimidade e interesse para recorrer, o recurso é adequado para atacar a decisão judicial e inexistem fatos que impeçam ou extingam o poder de recorrer. Da mesma forma, encontram-se preenchidos os requisitos extrínsecos, pois que a apelação é tempestiva, obedece as regularidades formais, sendo dispensado o preparo em razão do artigo 15 da lei estadual 5738/93.      De início, assevera a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao apelo para suspender o pagamento do abono salarial, pois que presentes a relevância da fundamentação e o perigo de lesão grave e de difícil reparação.      No presente caso, o pedido encontra-se prejudicado ante o julgamento do presente recurso, pois que a questão será aqui definida.      Da Ilegitimidade Passiva      Superado o ponto, passo a analisar a alegada ilegitimidade passiva do apelante.      Em suas razões sustenta que o abono foi concedido pelo governador do Estado, por meio do artigo 1º do decreto n. 2.219/1997 aos policiais civis, militares e bombeiros militares em atividade tendo seu valor sido alterado pelo artigo 1º do decreto n.2.836/1998, que estendeu o referido abono aos militares da reserva e reformados.      Sustenta, ainda, a necessidade de chamamento do Estado do Pará como litisconsorte necessário, uma vez que afirma que os recursos destinados ao custeio das despesas com o pagamento do abono salarial de inativos eram provenientes do tesouro estadual, conforme o art.3º do Decreto nº 2.838/1998 e o Decreto nº 2.837/1998.      De pronto, verifico o não cabimento da preliminar.      O Igeprev possui total ingerência sobre os proventos previdenciários sob sua responsabilidade; uma vez que é autarquia que possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda e autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial, em razão do disposto no artigo 60 da Lei Complementar 39/2002, que instituiu o sistema previdenciário no Estado do Pará. Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídiica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas.      O repasse de recursos do Estado ao Igeprev para o pagamento das aposentadorias está no art. 91 da Lei Complementar n. 39/2002, alterado pela LC n. 49/2005 que assim determina: Art. 91. A Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Financeiro cabe alocar ao IGEPREV, mensalmente, os recursos financeiros necessários ao pagamento das aposentadorias e pensões.      Nestes termos o aresto: Ementa: Agravo de instrumento. Ação ordinária de incorporação de abono salarial. Ilegitimidade passiva do agravante. Rejeitado. Inexistência de violação a legalidade ao pagamento do abono salarial. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. O Igeprev e o Estado do Pará são partes legítimas para integrar a presente lide. Verifica-se que o abono salarial era pago há mais de dez anos, o que resta claro que já existia dotação orçamentária para sua prestação, o que retira o caráter de transitória. (Processo: AG 200830098502 PA 2008300-985-2. RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES. JULGAMENTO: 07/12/2009. PUB. 08/01/2010).      Portanto, rejeito simultaneamente a preliminar de ilegitimidade passiva do Igeprev e o pedido de inclusão do Estado do Pará.      Do mérito      No que diz respeito ao mérito, o apelante sustenta a inconstitucionalidade do abono salarial, porquanto o decreto estadual 2.219/97 que o concedeu e o decreto estadual n.2.837/98 que promoveu a extensão aos servidores inativos, bem como os decretos estaduais posteriores que fixaram reajustes, não observam o artigo 37, X da CF e são contrários à constituição federal e a constituição estadual, daí a necessidade da declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos mencionados.       Argumenta a impossibilidade de incorporação do abono salarial tendo em vista seu caráter transitório e propter labore, a violação dos princípios contributivo, da legalidade e da autotutela, bem como a impossibilidade de sua fixação tendo como base o soldo da graduação superior.      Vejamos.      O abono salarial foi instituído pelo Decreto Estadual n° 2.219/1997, em caráter emergencial, destinado, inicialmente, aos policiais civis, militares e bombeiros em atividade. Posteriormente, o chefe do executivo estadual editou os Decretos nº 2.836/98 e nº 2.838/98 majorando o valor do abono e o estendendo aos servidores inativos.      No caso dos autos, o recorrido pretende receber desde da inatividade iniciada por meio do ato n.1658, publicado no DO de 02 de agosto de 2010 (fls.58), o abono salarial correspondente ao grau hierarquicamente superior, todavia, sua pretensão não encontra guarida.      O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que o abono salarial instituído pelo Decreto Estadual nº. 2.219/97, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. (RMS 029461- Decisão Monocrática)      Na mesma senda: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERITOS POLICIAIS. ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS Nº 2.219/97 E Nº 2.836/98. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1. O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2. Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377)      Neste mesmo sentido, eis as decisões que seguem a mesma linha: RMS 029461, RMS 26.422/PA, RMS 26.664/PA, RMS 11.928/PA, RMS 22.384/PA.       Por tudo o que foi esclarecido, o argumento trazido pela entidade previdenciária deverá ser acatado.      Ademais, o abono salarial foi concedido aos policiais civis, militares e bombeiros em atividade, com valores diferenciados em razão da graduação/patente. Posteriormente, o Decreto nº 2.836/98 alterou o valor do referido abono, ressalvando que a verba não integraria a remuneração, tampouco seria incorporada.      Por conseguinte, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que apenas as vantagens de natureza genérica, concedidas por lei aos servidores em atividade, são extensivas aos inativos, conforme dispõe o artigo 40, § 8º da CF/88.      Vejamos o aresto: A jurisprudência do STF é firme no sentido de que apenas as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados e pensionistas (§ 8º do art. 40, na redação anterior à EC 41/2003 da Magna Carta).(...) (STF AI 537 184 AgR/SP Segunda Turma Min. Ayres Brito. Pub. DJe de 22.03.2011).      Assim, incabível o recebimento do abono salarial, uma vez que se trata de vantagem pecuniária de caráter transitório não incorporável a remuneração do servidor e, desta forma, não extensível aos inativos e pensionistas.      Há outros precedentes nas Câmaras Isoladas deste e. Tribunal: Ementa: Apelação cível. Reexame necessário. Ação ordinária de incorporação de abono salarial com pedido de tutela antecipada. Preliminares rejeitadas. Abono salarial. Gratificação de serviço. Natureza transitória. Possibilidade de retirada a qualquer momento. Incorporação do abono ao vencimento. Impossibilidade. Decreto Nº 2836/98. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (201330090345, 136534, Rel. Ricardo Ferreira Nunes, Órgão Julgador 4ª Câmara Cível Isolada, julgado em 04/08/2014, publicado em 06/08/2014). Ementa: Agravo interno em agravo de instrumento decisão monocrática que reformou na integra a decisão do juiz de primeiro grau que deferiu a tutela antecipada pretendida pela agravante de incorporação abono salarial em seus proventos razões desenvolvidas pelo agravante no agravo interno não aponta nenhum argumento novo que possa atribuir modificação do decisum decreto nº 2.836/98 sedimentou o entendimento no sentido de que não pode o referido abono ser incorporado aos proventos de aposentadoria, em razão de seu caráter transitório e emergencial recurso conhecido e improvido, á unanimidade. (201430000856, 135163, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 23/06/2014, Publicado em 26/06/2014). Ementa: Agravo interno em apelação. Ação de cobrança. Abono salarial. Decadência ao direito a impetração. Ocorrência. Abono. Incorporação. Impossibilidade. Recurso Igeprev. Conhecido e provido. Recurso José Maria da Silva Souza e outros. Conhecido e improvido. 1. Os agravantes/agravados não observaram o prazo decadencial do art. 23, da Lei 12.016/09 (120 dias), a teor da jurisprudência do STJ. O ato de supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público é comissivo, único e de efeitos permanentes, não há falar em aplicação do Enunciado da Súmula 85 do STJ; 2. A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 3. Sendo a lei expressa em referir à transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impassível de ser deferida a pretendida incorporação; 4. Recurso do IGEPREV conhecido e provido, quanto ao recurso de José Maria da Silva Souza conhecido e improvido, por unanimidade.      Nestes termos trecho da decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior: O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que o abono salarial instituído pelo Decreto Estadual nº. 2.219/97, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. (RMS 029461- Decisão Monocrática, Publicada em 26/11/2013)      Na mesma senda: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377)      Também informo as seguintes decisões, da mesma Corte, as quais seguem a linha semelhante: RMS 029461, RMS 26.422/PA, RMS 26.664/PA, RMS 11.928/PA, RMS 22.384/PA, RMS 026422/PA, RMS 15066/PA, RMS 11869/PA, RMS 11930/PA.       Do dispositivo      Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 133, inciso XI, alínea d, do regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.      Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para afastar o direito a incorporação do abono salarial concedido em sentença.      Eis a decisão.      Belém, 16 de junho de 2016.      Desembargadora Diracy Nunes Alves      Relatora (2016.02452306-10, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-22, Publicado em 2016-06-22)

SECRETARIA DA 1ª CAMARA CIVEL ISOLADA PROCESSO Nº 20113026870-4 AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM-PA APELANTE: DEOSMAR DA ROCHA DE AQUINO ADVOGADO: CLAUDIONOR CARDOSO DA SILVA E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADA/PROC. FEDERAL: VIRGÍNIA ARAÚJO DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão devidamente publicada através do Acórdão nº 114.322 que manteve a sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau. Diz o agravante que: O benefício de Aposentadoria por Invalidez, se divide em duas categorias: aposentadoria por invalidez, precedida de enfermidade e, aposentadoria por invalidez precedida por acidente de trabalho. No caso vertente, a aposentadoria por invalidez do recorrente é precedida por acidente de trabalho, logo, a mesma está perfeitamente enquadrada no contexto do dispositivo legal. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de revisão. É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático, pois não merece seguimento diante da manifesta impropriedade da via recursal eleita. Conforme magistério de HERMANN HOMEM DE CARVALHO ROENICK (RECURSOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), à utilização do recurso adequado, isto é, não basta que a manifestação judicial seja recorrível, é preciso que se utilize do recurso apropriado e condizente com a natureza do decisório. No presente caso o recurso cabível, seriam os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, caso houvesse omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Além disso, afasta-se a possibilidade de ser invocado o princípio da fungibilidade recursal quando existente erro inescusável na escolha da via recursal, hipótese configurada no caso presente. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A TEOR DO ART-557, CAPUT, DO CPC, "O RELATOR NEGARA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SUMULA OU COM JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR". AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70002708386, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 13/06/2001). Assim, não merece ser conhecida a irresignação da recorrente através do presente Agravo de Instrumento, visto que ausente requisito intrínseco, ou seja, a adequação. Nego, portanto, seguimento ao recurso, tendo em vista que incabível. BELÉM, 30 DE JANEIRO DE 2013 GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2013.04083743-78, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-04, Publicado em 2013-02-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÂO CÍVEL Nº 2011.3.016121-3 AGRAVANTE/APELANTE: MARIA DE LOURDES BASTOS DE MAGALHÃES ADVOGADO: CLAUDIONOR CARDOSO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO/APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: VIRGINIA ARAUJO DE OLIVEIRA PROC. FEDERAL RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão devidamente publicada através do Acórdão nº 114.276 que manteve a sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau. Diz o agravante que: O benefício de Aposentadoria por Invalidez, se divide em duas categorias: aposentadoria por invalidez, precedida de enfermidade e, aposentadoria por invalidez precedida por acidente de trabalho. No caso vertente, a aposentadoria por invalidez do recorrente é precedida por acidente de trabalho, logo, a mesma está perfeitamente enquadrada no contexto do dispositivo legal. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de revisão. É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático, pois não merece seguimento diante da manifesta impropriedade da via recursal eleita. Conforme magistério de HERMANN HOMEM DE CARVALHO ROENICK (RECURSOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), à utilização do recurso adequado, isto é, não basta que a manifestação judicial seja recorrível, é preciso que se utilize do recurso apropriado e condizente com a natureza do decisório. No presente caso o recurso cabível, seriam os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, caso houvesse omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Além disso, afasta-se a possibilidade de ser invocado o princípio da fungibilidade recursal quando existente erro inescusável na escolha da via recursal, hipótese configurada no caso presente. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A TEOR DO ART-557, CAPUT, DO CPC, "O RELATOR NEGARA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SUMULA OU COM JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR". AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70002708386, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 13/06/2001). Assim, não merece ser conhecida a irresignação da recorrente através do presente Agravo de Instrumento, visto que ausente requisito intrínseco, ou seja, a adequação. Nego, portanto, seguimento ao recurso, tendo em vista que incabível. BELÉM, 30 DE JANEIRO DE 2013 GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2013.04083737-96, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-04, Publicado em 2013-02-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÂO CÍVEL Nº 2011.3.016643-7 AGRAVANTE/APELANTE: JOSÉ CARLOS DE LIMA ADVOGADO: CLAUDIONOR CARDOSO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO/APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: VIRGINIA ARAUJO DE OLIVEIRA PROC. FEDERAL RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão devidamente publicada através do Acórdão nº 114.321 que manteve a sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau. Diz o agravante que: O benefício de Aposentadoria por Invalidez, se divide em duas categorias: aposentadoria por invalidez, precedida de enfermidade e, aposentadoria por invalidez precedida por acidente de trabalho. No caso vertente, a aposentadoria por invalidez do recorrente é precedida por acidente de trabalho, logo, a mesma está perfeitamente enquadrada no contexto do dispositivo legal. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de revisão. É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático, pois não merece seguimento diante da manifesta impropriedade da via recursal eleita. Conforme magistério de HERMANN HOMEM DE CARVALHO ROENICK (RECURSOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), à utilização do recurso adequado, isto é, não basta que a manifestação judicial seja recorrível, é preciso que se utilize do recurso apropriado e condizente com a natureza do decisório. No presente caso o recurso cabível, seriam os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, caso houvesse omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Além disso, afasta-se a possibilidade de ser invocado o princípio da fungibilidade recursal quando existente erro inescusável na escolha da via recursal, hipótese configurada no caso presente. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A TEOR DO ART-557, CAPUT, DO CPC, "O RELATOR NEGARA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SUMULA OU COM JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR". AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70002708386, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 13/06/2001). Assim, não merece ser conhecida a irresignação da recorrente através do presente Agravo de Instrumento, visto que ausente requisito intrínseco, ou seja, a adequação. Nego, portanto, seguimento ao recurso, tendo em vista que incabível. BELÉM, 30 DE JANEIRO DE 2013 GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2013.04083747-66, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-02-04, Publicado em 2013-02-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0006967-40.2012.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RECORRIDO: ALFREDO DA SILVA COSTA          Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CRFB, objetivando impugnar os acórdãos n.º 146.594 e 151.096, assim ementados: ACÓRDÃO N.º 146.594 (fl. 167) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (Proc. Nº: 0006967- 40.2010.814.0301). O cerne da questão a ser analisada nos presentes autos cinge-se em verificar a possibilidade da concessão e da incorporação do adicional de interiorização pleiteado pelo autor/apelante. Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente é a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva. Analisando os autos, e verificando os documentos juntados no mesmo, concluo que assiste razão à apelante em seu inconformismo. CONHECIDO E PROVIDO (2015.01857598-62, 146.594, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-14, Publicado em 2015-05-29). ACÓRDÃO N.º 147.326 (fl. 207) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DO ACÓRDÃO DE Nº: 112.264. Verifiquei que o Embargante alega haver omissão no acórdão que não combateu alguns questionamentos levantados, Concluo que nos autos inexiste qualquer omissão a ser sanada, pois o cerne da questão a ser analisada nos presentes autos cinge-se em verificar a possibilidade da concessão e da incorporação do adicional de interiorização pleiteado pelo autor/apelante. Concluo que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente é a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva. Assim analisando os autos, e verificando os documentos juntados no mesmo, concluo que assiste razão à Embargante em seu inconformismo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (2015.03501421-73, 151.096, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-21).          Sustenta violação dos arts. 535/CPC; 189 e seguintes, do CC-02; 269, IV, do CPC; 23 da Lei Federal n.º 12.016/2009; art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e art. 2º do Decreto n.º 4.597/42, bem como dos arts. 1º, X, e 5º, da Lei Federal n.º 9.717/98, sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional, por ausência de pronunciamento acerca dos temas arguidos oportunamente, quais sejam, (i) prescrição do fundo de direito; (ii) impossibilidade de incorporação decorrente de local de trabalho; (iii) impossibilidade de incorporação de parcela não recebida na atividade aos proventos de aposentadoria; e (iv) impossibilidade de cômputo do tempo de serviço no interior, anterior à Lei Estadual n.º 5.652/91.          Contrarrazões apresentadas às fl. 230/236.          É o relatório.          DECIDO.          Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.          Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.          No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 151.096, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 21/09/2015 (fl. 211), o recurso interposto contra o referido decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)          Dito isto, passo à análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à regularidade de representação, à tempestividade e ao interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Quanto ao preparo, dispensado, por força da isenção do pagamento de custas conferida à Fazenda Pública.          No caso concreto, vislumbro a possibilidade de trânsito recursal, por força do aparente malferimento do art. 535/CPC. Vejamos:          A autarquia estadual, em suas razões recursais, alega violação do artigo 535 da lei civil adjetiva, sob o fundamento de que as decisões colegiadas deixaram de se manifestar sobre (i) a ocorrência da prescrição do fundo de direito, porque desatendidos os requisitos da Lei Local (5.652/91) e ante o contido no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32; (ii) a impossibilidade de incorporação de parcelas decorrentes do local de trabalho; (iii) a impossibilidade de incorporação de vantagem não recebida na atividade; e (iv) impossibilidade de cômputo do tempo de serviço no interior anterior à Lei Estadual n.º 5.652/91, não obstante a interposição dos embargos de declaração.          Embora o magistrado não seja obrigado a refutar um a um dos argumentos trazidos pelas partes, tem o dever de enfrentar a questão principal e suficiente à solução do litígio.          No caso concreto, o juízo não se pronunciou acerca da suposta prescrição do fundo de direito nem sobre a impossibilidade de incorporar aos proventos de aposentadoria vantagem não recebida durante a atividade, tampouco sobre a impossibilidade de incorporação de adicional por local de trabalho ou mesmo sobre o cômputo do tempo de serviço no interior, anterior à Lei Estadual n.º 5.652/91.          Destarte, vislumbro a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 535 do CPC. (...) II. Da mesma forma, "o art. 535 do CPC resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte" (STJ, AgRg no REsp 1.065.967/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/11/2009), o que não ocorreu, no caso. III. Ademais, "o exame de suposta omissão do Tribunal de origem a respeito de dispositivos de lei local demandaria a realização de juízo de valor acerca da essencialidade da questão para o deslinde da controvérsia, o que obrigatoriamente passaria pelo exame daquela legislação. Incidência da Súmula 280/STF" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.237.906/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/10/2011). (...) (AgRg no AREsp 498.222/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015) (grifei). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. A rejeição dos embargos declaratórios sem o exame da tese deduzida pela parte ré, acerca do uso de equipamento de proteção individual - EPI e a efetiva neutralização dos agentes nocivos, importa em afronta ao art. 535, II, do CPC, razão por que se faz necessário o retorno dos autos à Corte de origem. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 408.528/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014) (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXAME DO APELO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. MALFERIMENTO. PROVIMENTO. RETORNO À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são admissíveis embargos de declaração quando evidenciada no julgado omissão, contradição, obscuridade, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. Reconhecida a existência de omissão, deve-se sanar o vício, para fixar, no caso concreto, a ausência de prequestionamento da matéria relativa ao regramento incidente com relação à concessão do benefício de aposentadoria de professor. 3. Do exame do recurso especial interposto pela parte segurada, infere-se ter a mesma vinculado sua irresignação, em preliminar, ao malferimento, por parte do Tribunal de origem, do disposto no art. 535 do CPC, na medida em que não foram examinadas todas as questões ventiladas oportunamente. 4. Nesta hipótese, há de ser provido o recurso especial a fim de, anulado o acórdão regional que examinou os aclaratórios, determinar o retorno dos autos à Instância de origem, para que examine o quanto alegado pela parte embargante. 5. Embargos de declaração opostos pelo ente previdenciário acolhidos, com efeitos modificativos, e, nessa extensão, examinando o recurso especial, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que, anulado o aresto relativo aos embargos de declaração, examinar as questões suscitadas pela parte no referido recurso declaratório. (EDcl no AgRg no REsp 1104334/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013) (grifei).          Ante o exposto, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como da aparente violação do art. 535/CPC-73, dou seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA), 05/05/2016.           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES           Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p./jcmc/REsp/2016/38  Página de 5 (2016.01802976-46, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2012.3.010890-9 RELATORA:Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOCOMARCA:BELÉMAPELANTE:RUTE VIEIRA DE MIRANDAADVOGADOS:MARIA SUELY SPINDOLA TILLMAN E OUTROAPELADO:INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREVPROCURADOR AUTÁRQUICO:MARLON JOSÉ FERREIRA DE BRITO DECISÃO MONOCRATICA. Trata-se de recurso APELAÇÃO CÍVEL interposta nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por RUTE VIEIRA DE MIRANDA contra INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV, que julgou improcedente o pedido de diferenças pagas a menor a título de adicional de exercício do cargo em comissão DAS-4 de Diretor do Departamento de Assistência Integrada da SUSIPE que supostamente deveria corresponder ao percentual de 80% (oitenta por cento). Narra a inicial que a requerente, ao se aposentar, incorporou a gratificação pelo exercício de cargo comissionado, conforme Portaria n.º 0650, de 11 de março de 1998, passando o referido beneficio a fazer parte de seus proventos, mas sustenta que o valor pago não corresponde ao que, por direito, deveria receber enquanto aposentada, pois somente perceberia 70% (setenta por cento) de 80% (oitenta por cento) da remuneração do cargo comissionado incorporado. Diz que percebeu tal equívoco a partir de abril de 2006, quando o IGEPREV passou a pagar o que realmente era devido, ou seja, 70% (setenta por cento) de 100% (cem por cento) da remuneração do cargo, mas sem efetivar o pagamento dos anos em que manteve em erro a referida gratificação. Juntou os documentos de fls. 06/23. Contestação apresentada pela apelada (fls. 30/37) alegando prescrição quinquenal; a necessidade de se delimitar o exato valor a ser recebido e realizar-se as devidas compensações de valores já recebidos; a observância da legislação pertinente quando da determinação dos honorários advocatícios, juros e correção monetária; e, por fim, a isenção da autarquia do pagamento de custas processuais. Juntou os documentos de fl. 38. Réplica à contestação oferecida (fl. 40) repisando a existência do seu direito ao recebimento das diferenças não pagas. Memoriais apresentados pelas partes às fls. 46/47 e 48/52. O Ministério Público manifestou-se (fls. 54/63) pelo julgamento de procedência parcial do pedido para que seja determinado o pagamento à autora das diferenças de incorporação pago a menor a título de adicional pelo exercício de cargo comissionado, correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, vez que os demais estariam atingidos pela prescrição, nos termos que determina o Decreto n. 20.910/32, devidamente atualizados, excluindo-se, ainda, os meses a partir de abril de 2006, quando passou a receber corretamente. Sentença proferida (fls.64/66) julgando improcedente o pedido aduzido na inicial, sob o fundamento de não coprovação do direito pleiteado, porque a majoração decorreu de reflexo decorrente do aumento do vencimento básico. Apelação cível interposta (fls. 67/70) enfatizando que sua pretensão encontra guarida no art. 135 da Lei 5.810/94, além de que a sentença equivocou-se ao apontar o apostilamento do documento de fls. 08-verso, pois este não remete ao adicional de cargo comissionado e sim, conforme decisões prolatadas por esse Egrégio Tribunal de Justiça e pelo STF, a incidência da gratificação de escolaridade sobre o vencimento do cargo comissionado. Enfatiza não se tratar de questionamento de salário base, mas de adicional pelo exercício do cargo comissionado que tem sistema remuneratório diferenciado em nosso ordenamento jurídico. Contrarrazões apresentadas (fls. 74/79) reiterando os argumentos da peça contestatória. O recurso foi distribuído a esta relatora em 16/05/2012. Ministério Público entende pela desnecessidade de apresentação de parecer (fls. 86/88). É o relatório. DECIDO. Sob a ótica do juízo de admissibilidade, impende conhecer do recurso eis que preenchidos os seus pressupostos recursais. A apelante ajuizou a presente ação judicial com o intuito de alcançar judicialmente o reconhecimento do seu pretenso direito de obter o pagamento de diferenças relativas à gratificação do adicional incorporado pelo exercício de cargo comissionado no percentual de 70%, sob o fundamento de que o adicional estaria incidindo apenas sobre 80% da remuneração do cargo comissionado quando deveria incidir sobre 100% da remuneração, na forma prevista no art. 130 da Lei n.º 5.810/94. Analisando os autos, tenho que assiste razão ao inconformismo recursal, pois realmente a Portaria de cálculo dos proventos de aposentadoria da apelante, datada de 11.03.1998, evidencia que a apelante incorporou aos proventos à importância de R$ 1.724,95 (hum mil setecentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos) correspondente a 70% do exercício do cargo de Diretor de Departamento de Assistência Integrada - GEP-DAS-011.4 (Venc. Base+Rep.90%+Esc.80%), conforme documento juntado à fl. 08. No entanto, os contracheques juntados pela apelante às fls. 09/19 comprovam que o referido valor vinha sendo pago a menor e somente foi corrigido o equivoco pelo próprio IGREPREV a partir de abril/2006 (fl. 10), ficando configurado o pagamento do adicional de exercício de cargo comissionado incorporado em valor menor do estabelecido na Portaria de aposentadoria da apelante, o que justifica a procedência do pedido de pagamento da diferença não recebida pelo apelante no período anterior a abril/2006, quando foi corrigido administrativamente o equivoco pelo próprio IGREPREV. Ressalta-se que o pagamento do adicional de cargo comissionado incorporado a menor decorreu da retirada de uma das bases de cálculo do benéfico (adicional de escolaridade) pela Administração, através de simples apostila no verso da Portaria (fl. 8-verso), com base em supostas decisões Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que não se tem noticia nos autos. Contudo, o próprio IGEPREV retornou a efetivar o pagamento da gratificação de escolaridade a partir de março/2006, reconhecendo desta forma o direito da apelante receber o referido benefício, assim como seus reflexos nas demais parcelas, como o adicional de exercício de cargo comissionado incorporado. Neste diapasão, a recorrente faz jus ao recebimento das diferenças referentes ao interstício que vai do apostilamento que retirou o benefício até o momento em que voltou a efetivar o pagamento, que não tenham sido atingidos pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Neste sentido, o pleito da recorrente ao recebimento das diferenças encontra amparo nos art. 114 e 140 da Lei 5.810/94, in verbis: Art. 114 - Será aposentado, com os proventos correspondentes à remuneração do cargo em comissão ou da função gratificada, o servidor que o tenha exercido por 5 (cinco) anos consecutivos. § 1°. - As vantagens definidas neste artigo são extensivas ao servidor que, à época da aposentadoria, contar ou perfizer 10 (dez) anos consecutivos ou não, em cargos de comissão ou função gratificada, mesmo que, ao aposentar-se, se ache fora do exercício do cargo ou da função gratificada. § 2°. - Quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídos os proventos de maior padrão desde que lhe corresponda o exercício mínimo de 2(dois) anos consecutivos; ou padrão imediatamente inferior, se menor o lapso de tempo desses exercícios § 3°. - A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no artigo anterior, bem como os adicionais pelo exercício de cargo de direção ou assessoramento, ressalvado o direito de opção. Art. 140 - A gratificação de escolaridade, calculada sobre o vencimento, será devida nas seguintes proporções: (...) III - na quantia correspondente a 80% (oitenta por cento), ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente à conclusão do grau universitário. É aplicável a espécie a Súmula n.º 85 do STJ, in verbis: NAS RELAÇÕES JURIDICA DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUIQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. Isto porque, no caso concreto o adicional já incorporado aos proventos de aposentadoria da apelante e recebido mensalmente com valores a menor corresponde a prestação de trato sucessivo, que em momento algum foi negado pela administração, eis que o pedido da inicial não corresponde a cobrança de valores do adicional de escolaridade suprimido por apostila, mas sim do adicional de cargo comissionado que teve sua base de cálculo alterada para menor, somente prescrevendo os valores referentes as parcelas vencidas nos 05 (cinco) anos retroativos ao ajuizamento da ação, conforme Súmula transcrita. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento sobre a matéria, em incidente de uniformização de jurisprudência versando sobre caso idêntico ao presente, sobre a prescrição de direito do servidor receber diferença de proventos, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNASA. REAJUSTE DE 3,77%. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. NÃO CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDENTE ACOLHIDO. 1. O presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência cinge-se à declaração da prescrição do direito ao reajuste de vencimento de Servidor Público da FUNASA decorrente da Unidade de Referência de Preços - URP de abril/maio de 1988, no índice de 3, 77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, variação do IPC do trimestre anterior. 2. A ação proposta visa à percepção de diferenças pecuniárias, que se renovam no tempo, derivadas que são de situação jurídica já reconhecida, firmada nos moldes da Súmula 671/STF; a demarcação do termo inicial da prescrição tem de ser, sempre, um ato ou fato inquestionável, qual seria, neste caso, a negativa da Administração em manifestação inequívoca. 3. A contenda, no momento, não gira em torno do direito à vantagem, mas à percepção de diferenças pecuniárias dela decorrentes, guardando, portanto, natureza de prestações trato sucessivo, em relação a qual, não havendo expressa negativa da Administração Pública ao direito vindicado, há contínua renovação do marco iniciativo do prazo prescricional. 4. Tratando-se de prestação de trato sucessivo não ocorre a prescrição da ação, mas, tão-somente, a das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda, consoante orientação cristalizada na Súmula 85/STJ. Precedentes: REsp. 1.082.057/PR, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 03.08.2009; AgRg no REsp. 296.411/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJU 04.02.2002; REsp. 199.108/RJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 19.04.1999. 5. Na cobrança de diferenças de proventos por Servidores Públicos não há como afastar o entendimento de que se cuidam de prestações sucessivas, sendo patente a renovação do prazo prescricional. Assim, a afirmação de que as leis suspensivas dos índices postulados representam marcos peremptórios e inequívocos do lapso extintivo, não tem o condão de descaracterizar a natureza da pretensão, considerando-se que, uma vez reconhecido o direito aos percentuais pleiteados, serão eles incorporados à remuneração, sendo, portanto, devidos mês a mês (REsp. 167.810/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 22.06.1998). 6. Incidente de Uniformização acolhido para fazer prevalecer a orientação desta Corte. (Pet 7.154/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 05/11/2010) Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento a Apelação para reformar a sentença, julgando procedente o pedido de pagamento de diferenças de proventos, com o abatimento dos valores já pagos, com amparo no art. 557 do CPC, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 28 de junho de 2013. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora (2013.04155648-91, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-01, Publicado em 2013-07-01)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RENDA MENSAL INICIAL. SEGURADO BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. O apelado requereu que o cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez fosse realizado nos termos do artigo 29, II, §5.º da Lei 8213/91, tendo o juízo de primeiro grau julgado a Ação procedente. 2. Ocorre que a aposentadoria por invalidez precedida de auxilio doença deve ser calculada com base no salário de benefício do auxilio doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários de contribuição anteriores ao seu recebimento, sendo inaplicável a regra do art. 29, §5.º, da Lei 8.213/91. 3. Nessa hipótese, incide o art. 36, §7º, do Decreto 3.048/1999, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. 4. Recursos de apelação e reexame necessário conhecidos e providos à unanimidade (2014.04586733-88, 136.581, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-07)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. COMARCA DA CAPITAL/PA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO N.º 0058484-31.2011.814.0301 APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADORA AUTÁRQUICA: MILENE CARDOSO FERREIRA OAB/PA 9.943. APELADA: MARIA SILVA DA COSTA. ADVOGADA: KARLA NORONHA TOMAZ OAB/PA 18.843 E OUTROS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de recurso de apelação cível e reexame necessário da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital nos autos da ação ordinária de concessão de pensão por morte (processo n.º 0058484-31.2011.814.0301) ajuizada por Maria Silva da Costa em face do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV).          Diz o recorrente que, com a morte do ex-segurado Gilberto Silva da Costa, o benefício da pensão foi pago a seu filho Felipe Araújo da Costa, até atingir a maioridade civil, o que se deu em 16/04/2008. Afirma que o benefício da pensão foi extinto com a maioridade civil do único beneficiário, nos moldes estabelecidos pelo art. 6º, §1º da Lei Complementar 039/2002. Destaca que a atuação do apelante está em conformidade com o princípio da legalidade, tanto com a legislação estadual que disciplina a matéria, como também com a Lei Federal n.º 9.717/98 e disposições constitucionais. Defende ainda a impossibilidade do pagamento integral da pensão em face das novas disposições da EC n.º 41/03. Por fim, pugna pela reforma da sentença e, caso haja condenação, que os honorários sejam fixados em 5% do valor da causa.          Em suas contrarrazões, a apelada diz que, como genitora que dependia economicamente do de cujus, faz jus a pensão por morte no valor integral da remuneração/provento do ex-segurado como se vivo fosse. Pugna pela manutenção da sentença guerreada.          Os autos vieram a minha relatoria após regular distribuição (fl. 260).          A d. procuradoria de justiça opinou pelo conhecimento e não provimento ao apelo (fls. 266/270).          É o relatório necessário.          DECIDO.          Presentes os requisitos autorizadores a admissibilidade, conheço do recurso.          O cerne da questão gira em torno do direito à percepção do benefício da pensão por morte por parte da mãe do ex-segurado Gilberto Silva da Costa.          Inicialmente, esclareço que se trata de pensão por morte de ex-servidor do quadro da Polícia Militar do Estado do Pará, falecido em 14 de fevereiro de 2008 (certidão de óbito à fl. 182).          A sentença combatida tem assim lavrada sua parte dispositiva: ¿(...) Do exposto, julgo procedente o pedido da autora para que o réu conceda a pensão por morte de seu filho Gilberto Silva da Costa a contar da data que Felipe Araújo da Costa (filho do de cujus) completou 18 anos de idade nos termos do art. 32 da Lei Complementar 39/2002 acrescidos os valores de juros de mora a contar da citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei n.º 9494/97), e correção monetária a partir do ajuizamento (art. 1º, §2º da Lei n.º 6.899/81), sendo que tais valores irão ser apurados em liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser calculada em liquidação de sentença. Sem custas em razão da Lei Federal n.º 10.537/2002, art. 790-A e Lei Estadual n.º 5.738/93, art. 15. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas, nos termos do art. 475, I do CPC.¿           Não havendo preliminares, passo a analisar o mérito recursal.          Primeiramente, é pacífico o entendimento de que para efeitos de concessão do benefício da pensão deve ser observada a legislação em vigor à data da ocorrência do evento morte.          Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no julgamento da ADI n.º 3104, conforme ementa abaixo transcrita: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 2º E EXPRESSÃO '8º' DO ART. 10, AMBOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. APOSENTADORIA. TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO: NÃOOCORRÊNCIA. 1. A aposentadoria é direito constitucional que se adquire e se introduz no patrimônio jurídico do interessado no momento de sua formalização pela entidade competente. 2. Em questões previdenciárias, aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade. 3. Somente os servidores públicos que preenchiam os requisitos estabelecidos na Emenda Constitucional 20/1998, durante a vigência das normas por ela fixadas, poderiam reclamar a aplicação das normas nela contida, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003. 4. Os servidores públicos, que não tinham completado os requisitos para a aposentadoria quando do advento das novas normas constitucionais, passaram a ser regidos pelo regime previdenciário estatuído na Emenda Constitucional n. 41/2003, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional n. 47/2005. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.(ADI 3104, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02297-01 PP- 00139 RTJ VOL-00203-03 PP-00952).          No caso em tela, vejo que o ex-segurado Gilberto Silva da Costa faleceu em 14 de fevereiro de 2008, já, portanto, na vigência da Lei Complementar n.º 039/2002, devendo o pagamento da pensão seguir as disposições lá contidas. A Lei Complementar n.º 39/2002 que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará assim dispõe: Capítulo II Dos Beneficiários Art. 4º Os beneficiários do Regime de Previdência Estadual classificam-se em segurados obrigatórios e dependentes. Seção I Dos Segurados Art. 5º São segurados obrigatórios do Regime de Previdência Estadual instituído por esta Lei: I - os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado, do Poder Executivo, incluindo suas autarquias e fundações, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios; II - os Membros do Ministério Público Estadual; os Membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Membros da Magistratura e os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios; III - os aposentados do Estado; IV - os militares ativos, da reserva remunerada e os reformados. Parágrafo único. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função temporária ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. Seção II Dos Dependentes Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: I - o cônjuge, a companheira ou companheiro, na constância do casamento ou da união estável, respectivamente; II - os filhos, de qualquer condição, desde que não emancipados, menores de dezoito anos; (redação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005, publicada no DOE Nº 30.362, de 24/01/2005). III - filhos maiores inválidos, solteiros e desde que a invalidez anteceda o fato gerador do benefício e não percebam benefício previdenciário federal, estadual ou municipal como segurados; (alterado pela Lei Complementar nº44, de 23 de janeiro de 2003). IV - R E V O G A D O V - os pais, desde que não percebam renda própria superior a dois salários mínimos; VI - o enteado, menor de dezoito anos, desde que comprovadamente esteja sob a dependência econômica do segurado, não seja credor de alimentos, nem receba outro benefício de natureza previdenciária em nível federal, estadual ou municipal e dação alterada pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005, publicada no DOE Nº 30.362, de 24/01/2005. VII - o menor tutelado, desde que comprovadamente resida com o segurado e deste dependa economicamente, não sendo ainda credor e alimentos e nem possua renda para o próprio sustento, inclusive de seus genitores ou decorrente da percepção de outro benefício previdenciário pago pelos cofres públicos. § 1º A existência de dependentes das classes I a III, VI e VII enumeradas neste artigo exclui do direito ao beneficio os definidos no inciso V (alterado pela LC nº 44/2003, foi alterado pela Lei Complementar nº 051, de 25 de janeiro de 2006, publicada no DOE Nº 30.610, de 26/01/2006). Art. 14. Perderá a qualidade de beneficiário: I - O segurado obrigatório e o dependente que vier a falecer; II - O segurado obrigatório que for exonerado, dispensado, demitido ou desligado; III - O filho que alcançar a maioridade civil, ainda que antecipada, ressalvado o direito ao benefício pelo inciso III do art. 6º; (NR) IV - R E V O G A D O V - O filho, que vier a contrair matrimônio, união estável, ou que vier a perder a dependência econômica; VI - O (a) cônjuge pelo abandono do lar reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, anulação do casamento, separação judicial ou pelo divórcio, salvo se lhe tiver sido assegurada a percepção de alimentos VII - O(a) companheiro(a) pela cessação da união estável com o segurado e não lhe for assegurada a prestação de alimentos; VIII - O enteado e o menor tutelado com a perda da dependência econômica, ou percepção de alimentos, ou percepção de benefício previdenciário pago pelos cofres públicos; IX - O(a) cônjuge, companheiro ou companheira de segurado falecido, pelo casamento ou pelo estabelecimento de união estável; X - o maior inválido, pela cessação da invalidez; (NR) XI - Os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar esta situação; XII - O dependente em geral, pela perda da qualidade do segurado ativo com o Estado. Art. 32. A cota-parte de pensão extingue-se pelos motivos enumerados no art. 14, revertendo em favor dos demais dependentes até a sua completa extinção. Parágrafo único. Com a extinção da quota-parte do último pensionista extingue-se a pensão.          No caso em análise, em que pese a apelada ser mãe do ex-segurado, à época do falecimento do de cujus a recorrida não satisfez a condição de beneficiária em face da existência de filho menor deixado pelo ex-servidor militar.          Conforme disposição expressa do §1º do art. 6º da LC 039/2002, a existência de filhos menores exclui o pai/mãe do segurado da condição de dependente para fins previdenciários estaduais.          Desse modo, entendo que, se à época do falecimento do ex-segurado a recorrida não alcançou a condição de beneficiária da pensão por morte, não poderá alcançá-la posteriormente, tendo em conta inclusive que o benefício da pensão já foi extinto, uma vez que o filho alcançou a maioridade civil em 16/04/2011.          Apenas a título de argumentação, não há que se falar nem mesmo em reversão de cota-parte de pensão em favor de beneficiário remanescente, posto que nos autos, a apelada jamais alcançou a condição de beneficiária. Vê-se do documento de fl. 146, que o benefício da pensão foi pago ao filho do de cujus até completar 18 anos e, só após a suspensão do pagamento da pensão é que a autora/recorrida intentou a ação de concessão da pensão por morte.          Nesse passo, não pode o Judiciário decidir contrário à lei, mesmo diante da situação da apelada que é pessoa idosa e que recebe apenas um salário mínimo decorrente de aposentadoria por invalidez, conforme documento de fl. 21. Portanto, entendo que a decisão recorrida destoa da legislação que disciplina a matéria, devendo ser reformada.           Tais razões pelas quais, na forma permitida pelo art. 133 do RJTJE e art. 932 do CPC/2015, conheço do apelo e dou-lhe provimento para reformar, na integralidade a decisão combatida, vez que a existência de filho menor exclui a mãe do ex-segurado da condição de beneficiário, nos termos da lei que disciplina a matéria.          Sem custas e honorários pelo fato da recorrida está sob o manto da gratuidade da justiça. Belém, 25 de janeiro de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2017.00480854-33, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-03-27)

PROCESSO N. 2014.3.032382-8 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. REEXAME NECESSÁRIO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO ¿ PROCURADOR AUTÁRQUICO SENTENCIADO: ALUÍZIO DA CONCEIÇÃO DIAS ADVOGADO: HÉLIO PESSOA OLIVEIRA E OUTRA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.       DECISAO MONOCRÁTICA         EMENTA:   REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA AUTÁRQUIA ESTATAL ¿ ART. 475 DO CPC ¿ SUCEDÂNEO RECURSAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - Da análise detida dos autos, verifica-se que o caso em apreço não se amolda à hipótese de Reexame Necessário descrita no art. 475, inciso I do CPC e art.14, §1º, da Lei nº 12.016/09, uma vez que a Fazenda Pública não foi sucumbente na demanda, eis que a sentença posta a reexame negou a segurança requerida pelo impetrante, isto é, julgou improcedente o pedido de incorporação, aos proventos de sua aposentadoria, do abono salarial recebido pelos servidores ativos.        Tratam os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO de Sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Aluízio da Conceição Dias, que julgou impertinente a pretensão de incorporação de abono salarial aos proventos de aposentadoria do impetrante.  A sentença em reexame (fls. 73/79) se fundou no fato de a parcela de abono salarial não constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária, não havendo, portanto, a possibilidade de sua incorporação para fins de pagamento dos proventos de aposentadoria. Ressaltou ainda a impossibilidade de incorporação e paridade de proventos daqueles servidores aposentados após a Emenda Constitucional nº. 41/2003, que alterou as regras previdenciárias, garantindo aos aposentados, após a sua vigência, apenas o valor real a ser recebido na inatividade, nos termos do art. 40, § 8º da Constituição Federal de 1988, não havendo que se falar em paridade de vencimentos com os servidores ativos.  A fl. 80, consta certidão atestando que transcorreu o prazo in albis sem que houvesse a interposição de recurso voluntários pelas partes.  Vindo os autos à instância superior, coube-me a relatoria do feito.  Da análise detida dos autos, verifica-se que o caso em apreço não se amolda à hipótese de Reexame Necessário descrita no art. 475, inciso I do CPC e art.14, §1º, da Lei nº 12.016/09, uma vez que a Fazenda Pública não foi sucumbente na demanda, eis que a sentença posta a reexame negou a segurança requerida pelo impetrante, isto é, julgou improcedente o pedido de incorporação, aos proventos de sua aposentadoria, do abono salarial recebido pelos servidores ativos. Corroborando este entendimento, destaco os seguintes julgados: REMESSA "EX OFFICIO". 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. A remessa "ex officio" não está em condições de ser processada, visto que o Juízo "a quo" julgou improcedente a reclamação trabalhista e, por conseguinte, não houve sucumbência do ente público reclamado - pressuposto indispensável para a realização pela instância superior do reexame necessário. (TRT-19 - REO: 51199999919008 AL 00051.1999.999.19.00-8, Relator: Ricardo Gomes De Barros, Data de Publicação: 09/03/2000)   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ULTRA PETITA: DECOTE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DA REQUERENTE: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENTIENTE - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. Incide no vício ultra petita a sentença que ultrapassa os limites da lide, devendo o excesso ser decotado pelo Tribunal de Justiça. 2. Diante do decote da condenação do quanto excedeu aos limites do pedido, e sendo este julgado improcedente, constata-se a ausência de interesse recursal superveniente da parte recorrente, bem como o prejuízo do reexame necessário, pela ausência de sucumbência por parte da Fazenda Pública, nos termos do art. 475, do CPC. (TJ-MG - AC: 10024111749529001 MG , Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2014)   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ERRO MATERIAL DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Nos termos do artigo 475, I do CPC, está sujeita à remessa oficial a sentença proferida contra a Fazenda Pública, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo Tribunal. 2. Hipótese em que não houve sucumbência da Fazenda Pública, pois a segurança requerida pelos impetrantes foi denegada pelo Juízo a quo, de sorte que não há que se falar em necessidade de remessa obrigatória para apreciação pelo Tribunal. 3. O Acórdão recorrido incorreu em equívoco quando fez constar em seu dispositivo o improvimento à apelação e à remessa oficial, o que implica em erro material passível de ser reconhecido de ofício pelo Juízo. 4. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão atacada. O vício apontado no Acórdão não se insere nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. 5. É flagrante o erro material no qual incidiu o Acórdão vergastado, o que autoriza o seu reconhecimento de ofício pelo Juízo. 6. Embargos de Declaração prejudicados. Erro material reconhecido de ofício para estabelecer que inexiste remessa oficial submetida à apreciação desta Corte. (TRF-5 - AMS: 95735 PB 0003657022006405820001, Relator: Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Data de Julgamento: 03/11/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 605 - Ano: 2009)    Ressalte-se por fim, que o Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula nº 253 , reconheceu a aplicabilidade do art. 557 do Código de Processo Civil ao Reexame Necessário, permitindo ao relator negar ¿seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.  Ante o exposto, tendo sido negada a segurança pleiteada pelo impetrante e, não havendo sucumbência da Fazenda Pública, NEGO SEGUIMENTO AO REEXAME DE SENTENÇA, em face de sua manifesta inadmissibilidade.    Belém/Pa, 08 de Janeiro de 2015.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 (2015.00043170-94, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-13, Publicado em 2015-01-13)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0089757-57.2013.8.14.0301 interposto pelo MUNICIPIO DE BELÉM, devidamente representado nos autos por procurador habilitado, com esteio no art. 235, §§1º, 2º e 3º, alínea ¿d¿, do Regimento Interno deste Sodalício, contra a decisão monocrática prolatada por esta relatora (fls. 79/80) que, com esteio do art. 557, do CPC, deu provimento monocrático ao recurso nos seguintes termos: (...) DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Inicialmente, é bom ressaltar que passo a apreciar o feito monocraticamente com base no artigo 557 do CPC. O presente recurso tem como escopo o pedido de incorporação da gratificação de tempo integral por parte do servidor que alegou ter cumprido os requisitos elencados na lei e portanto, tem direito a sua percepção. Compulsando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88) de que a sentença atacada merece reforma, haja vista que, o apelante conseguiu demonstrar nos autos que percebeu gratificação de tempo integral desde 1999, provando, ainda, através de sua ficha financeira acostada aos autos que recebeu a gratificação até dezembro de 2012, quando foi cessada a vantagem, quer dizer, auferiu a vantagem por mais de doze anos initerruptamente. Inicialmente é bom salientar que tanto os abonos, bem como os adicionais, assim como as gratificações, devido a sua natureza, são verbas de caráter transitório, instituídas em razão de trabalho ou serviço especial e pessoal, isto é, via de regra, não tem o condão de incorporar-se aos vencimentos do servidor, especialmente quanto passam para a aposentadoria. Por outro lado, quando a gratificação encontrar-se prevista em lei, é possível que tais vantagens pessoais incorporem definitivamente os vencimentos dos servidores. Analisando os contracheques acostados aos autos, após realizar simples cálculos aritméticos verifiquei que a gratificação de tempo integral absorve a base de cálculo para o desconto previdenciário da apelante. A situação do recorrente encontra-se em perfeita consonância com o entabulado na lei nº 8.953/2012 que alterou a lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), acrescentando ao art. 64, o parágrafo 3º, prevendo a incorporação da referida gratificação, quando o servidor efetivo percebê-la por mais de dez anos consecutivos e desde que tenha incidido o desconto previdenciário na referida parcela, portanto, vemos com clareza que o apelante encontra-se preenchendo todos os requisitos elencados, então faz jus a incorporação pleiteada: §3º. O servidor efetivo que percebeu a Gratificação por Regime Especial de Trabalho (art. 62, I da Lei nº 7.502/90) por dez anos consecutivos ou quinze alternados, fará jus à incorporação da mesma em sua remuneração, desde que tenha incidido o desconto previdenciário durante a percepção da mesma. O Ministério Público de 2º grau apresentou parecer da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Antônio Eduardo Barleta de Almeida que veio robustecer o nosso convencimento sobre o acerto do nosso posicionamento e o desacerto da sentença hostilizada, peço vênia para transcrever certos trechos de sua manifestação (fls. 74/78): (...) Entretanto, quando previsto em lei, é possível que tais vantagens pessoais incorporem definitivamente os vencimentos dos servidores Vejo que é o caso dos autos. Com efeito, o apelante conseguiu demonstrar que desde 1999 passou a receber gratificação por tempo integral, provando, ainda, através de sua ficha financeira, que recebeu até dezembro de 2012, quando foi cessada a vantagem. Nessa diapasão, verifico que a lei nº 8.953/2012 alterou a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), acrescentando ao art. 64 o §3º, que prevê a incorporação da referida gratificação, como comprovou o apelante à fl. 28 dos autos. (...) Da análise dos autos, percebo que o impetrante-apelante preenche os requisitos exigidos pela nova redação legal, quais sejam, 10 (dez) anos consecutivos de percepção da gratificação e ter incidido sobre ela o desconto da previdência social. Assim, havendo previsão legal e preenchidos os requisitos para a incorporação, provado está o direito líquido e certo do impetrante-recorrente. Com a palavra a nossa Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ABONO SALARIAL. PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Acordão nº 139732, Relator Des. Constantino Guerreiro, 5ª Câmara Cível Isolada, DJ 03/11/2014) EMENTA: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. DESCONTO PREVIDENCIÁCIÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. TRATANDO-SE DE VANTAGEM HABITUAL, QUE HÁ TREZE ANOS O SERVIDOR PERCEBE NO CARGO EFETIVO QUE OCUPA, CABÍVEL A INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DEVENDO-SE MANTER O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INTERROMPIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Acórdão nº 127436, Relator Des Constantino Guerreiro, 5ª Câmara Cível Isolada, DJ 11/12/2013) Assim sendo, com base no exposto ao norte, constato razões para reformar a sentença atacada. ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para conceder a incorporação da gratificação de tempo integral ao senhor Elias Barbosa da Conceição, uma vez que o mesmo comprovou preencher os requisitos elencados no art. 64, §3º da lei nº 8.953/2012, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. É como voto. Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público na forma da lei (CPC, art. 236, § 2º), e as partes através de publicação no Diário de Justiça. Belém (Pa) 04 de março de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora             Razões do agravante às fls. 82/93 dos autos. Juntando documentos (fls. 94/108).             A Municipalidade propôs também embargos de declaração contra a mesma decisão (fls. 109/116).             De outra ponta, o embargado apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 120/129).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 129).             É o relatório. DECIDO            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal da tempestividade.             Compulsando detidamente os autos, verifico que um dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso não restou devidamente preenchido.             Acerca do prazo recursal, assim preceitua o art. 557, § 1º da Lei Adjetiva Civil: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.  (...) § 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.             Compulsando detidamente os autos, constato que a decisão monocrática agravada foi publicado no Diário da Justiça TJ/PA no dia 05/03/2015 (quinta-feira). Considerando que na data acima citada foi uma quinta-feira, o prazo recursal para interposição iniciou-se no dia 06/03/2015 (sexta-feira), e de acordo com a regra do artigo retrocitado, o prazo final para a interposição do recurso foi em 16/03/2015 (segunda-feira), eis que a Fazenda Pública em juízo possui a prerrogativa de prazo recursal em dobro (art. 188, CPC).             Contudo, verifica-se à fl. 82, que o presente recurso foi protocolizado somente em 19/03/2015, estando, portanto, nitidamente intempestivo.             A propósito, destaco os seguintes julgados desta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 557, §1° DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. I Agravo Interno interposto fora do prazo legal. Intempestividade manifesta. II Da decisão do relator que nega seguimento a recurso, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, a teor do disposto no art. 557, §1º do CPC. III Agravo Interno não conhecido à unanimidade. (TJPA. Agravo Interno de Instrumento nº 2013.3.013954-9. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura. Julgamento em 18 de julho de 2013) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVO. Da decisão caberá agravo, no prazo de 5 cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, a teor do disposto no art. 557, §1º do CPC. Agravo Regimental interposto fora do prazo legal. Constatada a intempestividade. Decisão unânime (TJPA. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 2013.3.010446-9. Relator: Des. Leonam Gondim da Cruz Junior. Julgamento em 06 de junho de 2013).             Há de se ressaltar, ainda, que se enganou o agravante em ter computado o prazo inicial como sendo aquele do dia da juntada do mandado de intimação (10/03/2013), pois a prerrogativa de intimação pessoal é, tão somente, à União, e não aos Estados e Municípios, conforme entendimento sedimentado do STJ: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios" (AgRg no AREsp 227.395/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 22/11/12). 2. Agravo regimental não provido. (STJ , Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 18/02/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA) (grifo meu) Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃOPESSOAL QUE NÃO SE ESTENDE AOS PROCURADORES ESTADUAIS. 1. Esta Corte Superior já firmou a orientação de que a prerrogativada intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: AgRg no REsp 1327094/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/08/2012; AgRg no Ag 1384493/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/02/2012;AgRg no REsp 1317257/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/08/2012; AgRg no Ag 1318904/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011.2. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 13/11/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA) (grifo meu)             Ante o exposto, não conheço do recurso por sua manifesta intempestividade.             De mais a mais, por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, nosso sistema proíbe a interposição simultânea de dois recursos contra uma mesma decisão, como no caso em comento. Portanto, inviável a análise dos embargos de declaração opostos, pois patente a sua preclusão consumativa, conforme podemos verificar da leitura dos seguintes julgados: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O ora embargante, ao opor anterior recurso de embargos de declaração, já exerceu sua prerrogativa de insurgir-se contra a decisão. Portanto, inviável a análise da presente irresignação, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70051617595, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 14/11/2012) (TJ-RS - ED: 70051617595 RS , Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 14/11/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/11/2012) (grifo meu) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSILIBIDADE: PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A interposição cumulativa de dois recursos contra a mesma decisão enseja o conhecimento apenas do primeiro protocolizado, com a conseqüente preclusão consumativa em relação ao segundo. Precedentes. (STF - AI: 629337 PE , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 28/10/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-06 PP-01079) Grifo meu)            ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO interposto, por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não preenchido o requisito de admissibilidade, na modalidade tempestividade.      P. R. I.             Certificado o transito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, dando-se baixa na respectiva distribuição.      Belém (Pa), 16 de julho de 2015. Juíza Convocada. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02555365-21, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-17, Publicado em 2015-07-17)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.021796-2   AGRAVANTE  : João Teles de Souza  ADVOGADOS  : Elaine Souza da Silva e Outros  AGRAVADO    : Inst. De Gestão Prev. Do Estado do Pará - IGEPREV RELATOR    : Des. Ricardo Ferreira Nunes                     Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade .         O presente recurso se insurge contra a decisão do Ju ízo monocrático na   Ação Ordinária de Incorporação de Abono Salarial   com Pedido de Tutela Antecipada   movida pelo Agrava nte contra o Agrava do , feito tramitando n o Juizado da   4 ª Vara de Fazenda de Belém   (Proc. nº 00 058 7 1 - 12 . 20 1 1 . 8 1 4 .0 3 01 ).         Eis a decisão agravada:             ¿ Vistos etc.          JOÃO TELES DE SOUZA , já qualificado na inicial, ajuizou Ação Ordinária de Incorporação de Abono Salarial com pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV , argumentando o que segue:           Que é militar inativo , por isso regi do pela Lei Estadual nº 5.251/85. Informa que tendo sido reconhecido a defasagem dos soldos dos militares, passou a conceder abono salarial , porém, esclarece que quando reformado e da passagem para a inatividade, o IGEPREV suprimiu a referida vantagem dos proventos do mesmo, o que lha causa prejuízos.        Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para a imediata incorporação e ao pagamento de abono salarial no valro devido ao militar inativo, inclusive parcelas retroativas, tudo devidamente corrigido.           É o sucinto relatório.           EXAMINO           Cuida-se de Ação Ordinária em que pretende o autor o pagamento de abono salarial em igualdade com os servidores da ativa.           Pois bem. Tutela Antecipada consiste em ato do juiz, com o fim de satisfazer a pretensão do autor de modo a assegurar-lhe,   provisoriamente, o exercício do direito reclamado, antecipando-se os efeitos da decisão definiti va, em razão do receio de que o tempo necessário ao desenrolar do processo até a decisão final possa prejudicar o direito pleiteado.           Consoante o artigo 273, do Código de Processo Civil o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela, em sua totalidade ou parcialmente,   diante da existência de prova inequívoca capaz de convencê-lo da verossimilhança da alegação, is to é, da provável existência do direito pretendido ( fumus bonis iuris ) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ).           No caso em exame, não entendo preenchido o requisito da verossimilhança da alegação, tendo em vista a falta de elementos   caracterizadores do direito do autor, inclusive verificável o intuito do legislador em conceder os ab onos como forma de repor perdas salariais, e não como aumento de remuneração, concessão ou extensão de vantagens.           Assim, vejamos o abono salarial, também reconhecido como vantagem pessoal, corresponde a uma vantagem pecuniária justificada para   promover melhorias salariais e diminuir as desigualdades existentes entre determinadas categorias f uncionais e pela necessidade de recompor a remuneração dos servidores públicos militares, e atribuída somente àqueles servidores que reúnem as condições pessoais que o Decreto nº 2.219/97 especifica.           Sobre o tema, transcrevo trecho do voto do Ministro JORGE SCARTEZZINI, na relatoria do Recurso Ordinário em Mandado de   Segurança nº 11.871 ¿ PA (2000/0033517-7), a seguir, in verbis :           Pode-se concluir, nesse diapasão, que estão corretos os impetrantes, ao afirmarem que tal ABONO, sem guardar qualquer   especificidade com a natureza da função exercida, ou mesmo em razão do trabalho laborado, acabou, na verdade, por ser esten dido a todos os integrantes das Polícias do Estado, bem como ao Corpo de Bombeiros, converten do-se, portanto, em reajuste de vencimentos destinado especificamente às categorias idênticas aqueles em que os recorrentes s e aposentaram. Flagra-se, nesse passo, uma tentativa de alijar os aposentados da majoração dos valores a que fazem jus, contrariand o o disposto no § 8º, do artigo 40, da Constituição da República.          É cediço , também, pela jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal que o abono salarial possui natureza natureza transitória, senão   vejamos:           EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INCABÍVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE. REJEITADAS. TUTELA ANTECIPADA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IM POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.           1 O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento de que é incabível o   incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento.           2 O pedido do autor/agravado se embasa em norma vigente, doutrina e jurisprudência. Pedido perfeitamente possível, sem óbice no   ordenamento jurídico. Portanto, o pedido é juridicamente possível.           3 - O abono instituído pelo Decreto 2.219/97, possui caráter transitório e emergencial. Portanto, o abono salarial é vantagem   pecuniária de caráter transitório, concedida exclusivamente aos policiais em atividade.           4- Estando o militar na reserva, deixa de fazer jus ao referido abono.           Recurso conhecido e provido.           (201430123880, 138341, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em   22/09/2014, Publicado em 26/09/2014)           Tratando-se, portanto, de simples reajuste salarial, inexiste a alardeada inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais concessivos do   abono. O conceito de lei para concessão de simples reajustes ao servidor público tem sentido amplo de norma jurídica , sendo que, no caso concreto, o Decreto partiu do Executivo Estadual, que tem competência para sua iniciativa por haver aumento da despesa.           Com isso, pode -se afirmar, ainda, que a vantagem pessoal foi concedida de forma transitória e propter laborem, eis que, como acima   evidenciado, trata -se de verdadeiro reajuste salarial, dado aos militares da ativa, devendo in tegrar os proventos de todos os servidores estaduais em atividade.           Por fim, importante pontuar o art. 7º da Emenda Constitucional nº 041/2003, que alterou o §8º do art. 40 da Constituição Federal,   estipulou que:           Art. 7º - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares   de cargo efetivo e as pensões de seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Feder al e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda , bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma pr oporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos apose ntados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.           Do dispositivo acima transcrito, depreende-se que a Emenda Constitucional nº 41/2003 superou a questão da paridade dos proventos   dos servidores aposentados em relação aos servidores ativos, mantendo a dita paridade some nte às situações de aposentação anteriores à sua publicação (31/12/2003).           Para os aposentados após a referida emenda, fica garantida a manutenção do valor real da aposentadoria, de acordo com o art. 40,   §8º da CF/88, sem mais se falar em paridade.           Por fim, trago a baila o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria:           EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. RESERVA   REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. INCIDENTE DE I NCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO; e IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS.           1 Não se aplica aos autos a proibição contida no art. 7º , § 2º da Lei nº 12.016 /2009, pois a ordem do Juízo a quo para inclusão do   abono salarial aos proventos do militar da reserva representa apenas o restabelecimento da situa ção remuneratória anteriormente consolidada, não importando em concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.           2- Seguindo o ensinamento do princípio do tempus regit actum e orientação da Súmula 359 do STF, não resta assegurado o direito à   paridade e integralidade dos proventos do agravado, vez que a sua transferência para inatividade ocorreu após a publicação da EC 41/03, não tendo o mesmo se enquadrado em qualquer situação jurídica de transição elencada pelo legislador.           3 - Recurso conhecido e provido. (201330031779, 118435, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 15/04/2013, Publicado em 18/04/2013)         Logo, ausente um dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela , não há como conceder a medida pleiteada, por ausência de amparo legal.           Neste sentido, trago à colação os ensinamentos de Kazuo Watanabe sobre o caso. Vejamos:           (....) Mas um ponto deve ficar bem sublinhado: prova inequívoca não é a mesma coisa que ( fumus bonis iuris ) do processo cautelar.           O juízo de verossimilhança ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso até o mais tênue. O   juízo fundado em prova inequívoca, uma prova que convença bastante, que não apresente dubied ade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples fumaça, que somente permite a visualização de mera silhu eta ou contorno sombreado de um direito.           Igual posicionamento possui o Superior Tribunal de Justiça em ementa abaixo, ipsis litteris :           TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DEFERIMENTO LIMINAR. 1. Ainda que possível, em casos excepcionais, o deferimento   liminar da tutela antecipada, não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a 'prova inequívoca', a 'verossimilhança da alegação', o 'fundado receio de dano irreparável', o 'abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu', ademais da verificação da existência de 'perigo de irreversibilidade do provimento antecipado', t udo em despacho fundamentado de modo claro e preciso. 2. O despacho que defere liminarmente a antecipação de tutela com apoio, a penas, na demonstração do fumus bonis iuris e do periculum in mora malfere a disciplina do art. 273 do CPC, à medida que deixa de lado os rigorosos requisitos impostos pelo legislador para a salutar inovação trazida pela Lei nº 8.952/94. (STJ - Recurso Espec ial nº 131.853 S/C - 3ª Turma - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).           A tutela é antecipação de mérito. Para se conceder a medida tutelatória, todos os requisitos do art. 273 do CPC devem se fazer presentes. Deste modo, decompondo os requisitos ensejadores para a concessão da medida, enten de-se a necessidade de cognição exauriente. Nesse sentido, contudo, resta constatado a necessidade da fase probatória, p ois não demonstrada, como supra expendido, de plano, permitindo ao Juízo examinar todos os aspectos dos fatos e alegações que se colocam nos autos.           Com efeito, em função da lide ainda possuir pontos controvertidos que ensejam a instauração da instrução processual do feito com   intuito de obter uma decisão mais consolidada, haja vista que não se mostram latentes os requi sitos do fumus bonis iuris , do periculum in mora e da verossimilhança das alegações, motivo pelo qual padece o direito à concessão de tutela antecipada.           Dito isto, resta clara a ausência de um dos quesitos autorizadores da medida tutelar, qual seja, a verossimilhança das alegações do   Autor.           Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA pleiteada, tudo dos termos da fundamentação.           CITE-SE, o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ, na pessoa de seu representante legal para,   querendo, apresentar contestação à presente ação no prazo legal de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 188 c/c art. 297), sob as penas da lei (CPC, art. 319).           Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO , nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB ¿   TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.           Cite-se e intime-se. ¿                      Como é cediço, a tutela antecipada prevista no artigo 273, do Código de Processo Civil, adianta, por assim dizer, o exercício do próprio direito alegado pela parte, sendo nitidamente satisfativa, reclamando, como diz a lei, prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável.         O inciso III do artigo 527 do CPC dispõe que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (artigo 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" .         Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: "Presentes esses pressupostos - (periculum in mora e fumus boni iuris) - o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo   527 , III ,   CPC ) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo". (Manual do Processo de Conhecimento - A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento - 2a edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566)         Em sede de cognição sumária, entendo que o Agravante não logr ou êxito e m demonstrar a presença dos re quisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo   pretendido , principalmente   com provas inequívocas convincentes da verossimilhança das alegações .                 Ademais, n ão obstante as alegações recursais expostas pelo agravante, efetivamente não restou demonstrado nos autos a possibilidade de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação, conforme exige o artigo 522 do Código de Processo Civil.          A respeito da matéria, os Professores Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, in Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil 2, pág. 254, assim prelecionam:          ¿Nos casos de decisão que defere ou indefere liminares, saber se a decisão é `suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação¿ consiste no próprio mérito do recurso. Não haverá sentido, desse modo, em exigir-se que o agravante demonstre que se está diante de tal `decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação¿, sob pena de se converter o agravo de instrumento em retido. Ora, em tal circunstância, notando o relator do agravo de instrumento que há ou não urgência, será o caso de se dar ou negar provimento ao recurso, e não de convertê-lo em agravo retido.¿          Neste sentido:            ¿Agravo Regimental Conhecido Como Agravo. Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso De Agravo De Instrumento. CPC, Art. 557, Parágrafo Único. Mérito. Ausência De Demonstração Do Risco De Lesão Grave De Difícil Reparação. Suposta Lesão Que Perdura Por Mais De Um Ano. Ineficácia Da Medida, Se Concedida Somente Ao Final, Descartada. Caso Em Que Se Afigura Mais Prudente A Ouvida Prévia Da Parte Requerida. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.¿. (TJPR ¿ 7ª Câmara Cível - Agravo Regimental n.º 471.695- 2/01 ¿ rel.ª Juíza Dilmari Helena Kessler ¿ Julgamento: 11.03.2008).                ¿Agravo Regimental. Agravo De Instrumento. Risco De Lesão Grave E De Difícil Reparação. Inexistência. Nega-se seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que não apresenta risco de causar lesão grave e de difícil reparação.¿ TJDFT ¿ 4ª Turma do Cível - Agravo no Agravo de Instrumento 20100020048005AGI. Relator Desembargador Fernando Habibe.          Assim, pelo exposto, por estar convencido que a decisão ora atacada não acarreta ao Agravante qualquer lesão grave e de difícil reparação, nego seguimento ao presente recurso.    Belém, 02/03/15                                                                   Des. Ricardo Ferreira Nunes .                             Relator       (2015.00658156-76, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-03, Publicado em 2015-03-03)

EMENTA: REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCLUSÃO DO ESTADO DO PARÁ NO PÓLO PASSIVO. REJEITADAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ABONO SALARIAL. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - Igeprev, manifestando seu inconformismo com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária de Equiparação de Abono Salarial, ajuizada por Luziane Silva Amaral, que julgou procedente o pedido, determinando a inclusão nos proventos da requerente do abono salarial em igualdade com os proventos pagos aos servidores em atividade, inclusive os valores retroativos contados de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, deixando de condenar o réu ao ressarcimento de custas, tendo em vista a requerente ser beneficiária da justiça gratuita, fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões (fls. 179/203), após relato dos fatos, argui o apelante, em sede preliminar, [1] a concessão do efeito suspensivo ao recurso; [2] a ilegitimidade passiva do IGEPREV; [3] inépcia da inicial, face o pedido ser juridicamente impossível; [4] necessidade de o Estado compor a lide como litisconsorte passivo necessário. No mérito, sustenta o apelante a inconstitucionalidade do abono salarial, aduzindo que os Decretos Estadual n.º 2.219/97 e n.º 2.837/1998, bem como os Decretos Estaduais posteriores que fixaram reajustes, são irregulares, por contrariarem a Constituição Federal e a Constituição Estadual do Pará. Afirma, ainda, o apelante que, caso não seja declarada a inconstitucionalidade da instituição do abono, os inativos não fariam jus a receber tal parcela, na medida em que a verba não tem natureza remuneratória, posto que concedida de forma transitória e propter labore. Aduz que uma vez que o abono salarial possui natureza transitória e que não engloba o conceito de remuneração, consequentemente não poderia incidir contribuição previdenciária sobre a parcela, ferindo, assim, o princípio contributivo, base do Regime Previdenciário. Alega que o magistrado não pode atuar como legislador positivo, determinando que o recorrido passe a receber o valor anteriormente fixado pelo Executivo aos ativos de grau superior, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Acresce que a não incorporação do abono aos proventos não reduziu a remuneração, aduzindo que, em razão disso, não há que se falar em violação ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade de Vencimentos (art. 37, XV da CF). Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, a fim de que seja reformada a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. À fl. 215 dos autos, a magistrada recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certidão de fl. 216. Instado a se manifestar, o Ministério Público (fls. 224/225) deixou de emitir parecer, nos termos da Recomendação nº 16, do CNMP. É o relatório.     DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deve ser conhecido o Apelo. Com relação ao reexame necessário, apesar da sentença haver dispensado sua remessa (fl. 140), com base no §2º, do art. 475, do CPC, verifico que, apesar do direito controvertido ser inferior a sessenta salários mínimos, se trata de sentença ilíquida, não se aplicando, portanto, sua dispensa, nos termos da Súmula 490, do STJ.   PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO O apelante pleiteia que o presente recurso seja recebido em seu efeito suspensivo. Esse pleito, contudo, deveria ter sido formulado perante o juízo ¿a quo¿, na oportunidade própria, e, no caso de ser seu pedido indeferido, veicular o seu inconformismo contra tal decisão por intermédio de agravo de instrumento. Em suma, não é cabível, em sede de apelação, o debate acerca dessa matéria. Não conheço, pois, dessa preliminar.   PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Entende o apelante que a postulação da recorrida se trata de pedido juridicamente impossível, pois diz respeito a parcela nitidamente transitória e que, por sua natureza, é incompatível sua i ncorporação aos vencimentos básicos com fins de servir de base de cálculos para outras vantagens. Entendo que esta preliminar se confunde com o próprio mérito da ação, razão pela qual deixarei para analisa-la no momento oportuno. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV Argui o apelante que o abono salarial fora concedido pelo Governador do Estado, por meio do art. 1º do Decreto nº. 2.219/97, aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em atividade, tendo o seu valor sido alterado pelo art. 1º do Decreto n. 2.836/98. O Decreto nº. 2.838/98 estendeu o referido abono aos militares da reserva e reformados. Aduz ainda que os recursos destinados ao custeio das despesas com o pagamento do abono salarial dos policiais inativos são provenientes do Tesouro Estadual, conforme art. 3º do Decreto n. 2.836/98 e do Decreto n. 2.837/98, o que faz com que seja o Estado o responsável pelo pagamento do abono. Não merece prosperar tal preliminar. Com efeito, tenho que não assiste razão ao recorrente, pois o IGEPREV é uma autarquia, entidade de direito público criado pela Lei Complementar Estadual nº. 039/2002 (art. 60), que dispõe, em seu art. 60-A, sobre a competência do instituto para gerir os benefícios previdenciários do Estado, processando o pagamento desses benefícios, conforme dispõe o art. 2º da Lei n. 6.564/2003, o qual versa sobre as funções básicas do Fundo Previdenciário do Pará, demonstrando que o IGEPREV executa, coordena e supervisiona o pagamento de benefícios. Nessa linha, vejamos o que determina o art. 2º da referida lei: Art. 2º São funções básicas do IGEPREV: I ¿ executar, coordenar e supervisionar os procedimentos operacionais de concessão dos benefícios do Regime Básico de Previdência, com as ressalvas do § 4º do art. 60 da Lei Complementar nº 039çã/02; II ¿ executar as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados e beneficiários; III ¿ processar a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários de que trata a Lei Complementar nº 039çã/02; IV ¿ acompanhar e controlar o Plano de Custeio Previdenciário; V ¿ gerenciar o Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará. Assim, em que pese o IGEPREV ter seus recursos provenientes do Tesouro Estadual, é ele quem administra os pagamentos previdenciários, pois, ao receber os recursos do Tesouro Estadual, é quem coordena a destinação dos mesmos e executa os pagamentos, possuindo responsabilidade para com os benefícios e com os beneficiados, portanto é legitimado para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeito, assim, esta preliminar. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE O ESTADO COMPOR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: Não há razão para que o Estado do Pará componha a lide como litisconsorte passivo necessário, haja vista que o Apelante goza de personalidade jurídica, patrimônios e receitas próprios, bem como tem gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas, o que lhe permite ser responsabilizado individualmente perante terceiros. Essas características do Apelante são dadas pelo art. 60 da Lei Complementar Estadual 39/2002, de 9 de janeiro de 2002, que é assim redigido: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. Portanto, rejeito a preliminar. MÉRITO Inicialmente, registro que o assunto em tela instigava acirradas discussões acerca da concessão ou equiparação do abono salarial ao militar da reserva, equivalente àquele recebido pelo da ativa. Todavia, resta agora pacificado o entendimento n o Superior Tribunal de Justiça   de que o abono salarial previsto nos Decretos Estaduais nº  2.219/1997 e 2.836/98 do Estado do Pará   é de caráter transitório, logo não pode ser incorporado ao vencimento do servidor . Outrossim, decidiu-se nesta Corte, durante o julgamento de recurso similar n.º 20133024547-9, que para os inativos gozarem das mesmas benesses dos que estão em atividade, deverá haver a instituição de lei nesse sentido, e não decreto, como vem ocorrendo na prática, sendo aquele entendimento de precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (AgReg no AI n.º 701.734/SP) e do Superior Tribunal de Justiça (RMS 11869/PA), os quais cito: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE ABONO CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AUTO-APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. 2. Ademais, para dissentir-se do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de legislação local, circunstância que impede a admissão do recurso extraordinário ante o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AI 701734 AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-11 PP-02218) (grifei)     ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXPRESSAMENTE REJEITAR A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. 1. Na lição de José Carlos Barbosa Moreira, "Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)." (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, pág. 539). 2. "Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores." (artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal). 3. Embargos acolhidos para rejeitar expressamente a pretensão de incorporação do abono salarial no vencimento básico com fins de servir de base de cálculo para outras vantagens.¿ (EDcl no RMS 11869/PA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 326)   Desta forma, por se tratar de jurisprudência pacificada, os Ministros do STJ vêm julgando monocraticamente tal tema. Vejamos:   ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 26/11/2013)     ¿ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário a que se nega seguimento.¿  (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/02/2012)     ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.664 - PA (2008/0073328-9) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/11/2011)     "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido." (RMS nº 15.066/PA, Ministro Relator José Arnaldo da Fonseca, in DJ 7/4/2003).     "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE ¿ CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido." (RMS nº 13.072/PA, Ministro Relator Jorge Scartezzini, in DJ 13/10/2003).   No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal, in verbis :   ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL E GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. ABONO SALARIAL. PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPA. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 2013.3.027246-4. Rel. Des. Constantino Guerreiro. DJ 03/11/2014)   ¿APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABONO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO. NATUREZA TRANSITÓRIA. POSSIBILIDADE DE RETIRADA A QUALQUER MOMENTO. INCORPORAÇÃO DO ABONO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 2836/98. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 2013.3009034-5. Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes. DJ 06/08/2014)   Diante da farta jurisprudência acima elencada, verifico que a decisão ora recorrida está em confronto com entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, de que o abono salarial, previsto no Decreto Estadual nº 2.219/97 e Decreto Estadual nº 2.836/98, possui claro caráter transitório, sendo impossível a incorporação, pelo que deve ser reformada. Destaco, por fim, que apesar de no ano de 2014 haver sido editada a Lei Estadual nº 7.807, esta dispõe, apenas, sobre a política de remuneração dos Oficiais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, extinguindo, em seu art. 2º, o pagamento do abono salarial a partir de março de 2016, não dispondo, portanto, em nenhum dos seus artigos sobre incorporação do abono salarial aos vencimentos dos Oficiais da Policia Militar e Bombeiro Militar. Posto isto, conheço e dou provimento ao recurso, monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC, para cassar a decisão recorrida, condenando a apelada em honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, e custas processuais, suspendendo, entretanto, a sua executoriedade, dado que o apelado litiga sob o pálio da justiça gratuita. Em reexame necessário sentença igualmente cassada . À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 06 de abril de 2015.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01137495-84, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-09)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por NATALINO DOS SANTOS BARATA, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Cobrança e Incorporação de Abono Salarial com pedido de tutela antecipada nº 0053432-49.2014.8.14.0301, interposta contra o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ ¿ IGEPREV, indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o IGEPREV promova a equiparação do abono salarial do requerente inativo, em relação aos militares da ativa (fl. 39/43). Na peça inaugural, o autor relata, em suma, que é militar inativo da Polícia Militar do Estado do Pará, tendo sido transferido para a inatividade em setembro de 2014, quando deixou de receber o abono salarial ao qual alega fazer jus. Sustentou que o abono salarial possui caráter permanente, passando a ser parte integrante de sua remuneração. Assim requereu, a concessão de tutela antecipada para determinar que o IGEPREV proceda a imediata incorporação do abono salarial, e ao final, que seja julgada a procedente a ação, com a incorporação definitiva do abono salarial à remuneração do autor. O juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos: ¿Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA pleiteada, tudo nos termos da fundamentação. Defiro a gratuidade da justiça. Cite-se o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARÁ, (...)¿   Inconformado com a decisão interlocutória, o autor, ora agravante, interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando em síntese: o caráter permanente do abono salarial; integração do abono salaria à remuneração do servidor; equiparação entre os militares da inatividade, com os militares da ativa. Requereu assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso. Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 46), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 ¿ GP, de 11/02/2015. (fls. 49/50) Vieram-me conclusos os autos em 09/03/2015 (fls. 50v). É o relatório.   D E C I D O. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, passando a decidir monocraticamente. Sabe-se que em sede de agravo de instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, in casu, a que concedeu a tutela antecipada. Logo, a presente análise restringe-se a presença, ou não, dos requisitos aptos a ensejarem a concessão da tutela antecipada do pleito excepcional, e não o mérito da ação.  Em relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que sua presença é inequívoca, por tratar-se de verba alimentar, que em não sendo concedida, quando devida, certamente acarreta prejuízo ao sustento familiar. Contudo, em relação à verossimilhança do direito alegado, necessária se faz uma análise mais detida. O cerne da questão está em decidir a respeito da incorporação do abono salarial, concedido aos policiais militares da ativa, aos proventos de inatividade, de forma a esclarecer a natureza transitória, ou não, da parcela instituída pelo Decreto Estadual nº 2.219/1997, alterado pelo Decreto Estadual nº 2.836/1998. O art. 1º do Decreto nº 2.219/1997, vem dar norte a questão: ¿Art. 1. fica concedido abono, em caráter emergencial, aos policiais civil, militares e bombeiros, em atividade, pertencentes aos quadros da Polícia Militar do Estado, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militares, consoante o abaixo especificado: (...)¿   Posteriormente, este abono foi prorrogado pelo Decreto nº 2.836/1998, que por sua vez dispõe: ¿Art. 2º. O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos do servidor.¿   Com efeito, da análise dos Decretos retromencionados, verifica-se que o abono salarial percebido pelos policiais na atividade, não constitui parcela integrante da sua remuneração e, portanto, é insuscetível de incorporação por seu caráter transitório e emergencial. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça diante de inúmeros processos oriundos de nosso Estado, em sucessivas decisões, tem enfatizado o entendimento de que o abono em questão, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Vejamos:   RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento. (STJ - RMS Nº 29.461 ¿ PA- RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃ O REIS JÚNIOR ¿ julgado 21/11/2013). ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. (RMS Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE ¿ Julgado 01/02/2012).   Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões: RMS n. 26.664/PA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/11/2011; RMS n. 11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/05/2008, e RMS n. 22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/04/2007 Este Egrégio Tribunal, acompanhando o entendimento do STJ, vem decidindo:  APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES REJEITADAS. ABONO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO. NATUREZA TRANSITÓRIA. POSSIBILIDADE DE RETIRADA A QUALQUER MOMENTO. INCORPORAÇÃO DO ABONO AO VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 2836/98. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRO Órgão Julgador:4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Relator:RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento:04/08/2014, Data de Publicação:06/08/2014)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INCABÍVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE. REJEITADAS. TUTELA ANTECIPADA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 ¿ O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento de que é incabível o incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento. 2 ¿ O pedido do autor/agravado se embasa em norma vigente, doutrina e jurisprudência. Pedido perfeitamente possível, sem óbice no ordenamento jurídico. Portanto, o pedido é juridicamente possível. 3 - O abono instituído pelo Decreto 2.219/97, possui caráter transitório e emergencial. Portanto, o abono salarial é vantagem pecuniária de caráter transitório, concedida exclusivamente aos policiais em atividade. 4- Estando o militar na reserva, deixa de fazer jus ao referido abono. Recurso Conhecido e Provido. Nº DO ACORDÃO: 138341 PROCESSO: 201430123880 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADACOMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:26/09/2014 RELATOR: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ABONO SALARIAL. MILITARES. DIREITO TRANSITÓRIO. SEM PROVAS DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME I. Decisão monocrática: abono salarial possui natureza transitória; sem prova de direito líquido e certo, deve a segurança ser denegada; II. Embargos de declaração como agravo interno. Princípio da fungibilidade; III. Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno improvido. Decisão unânime. (201230028040, 127783, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 12/12/2013, Publicado em 16/12/2013).   Deste modo, a luz da legislação e da jurisprudência pertinentes, verifica-se a ausência de um dos requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, qual seja, a plausibilidade da existência do direito alegado, vez que, tratando-se o abono de vantagem pecuniária de caráter não permanente, concedido exclusivamente aos policiais em atividade, inviável se torna sua incorporação aos proventos da aposentadoria, aparentemente, não fazendo jus o agravante, vez que foi transferido para reserva, conforme Portaria às fls. 34, dos autos, o que de toda forma, ainda deve ser verificado com a devida cautela na instância originária. Isto posto, o art. 577, caput, do CPC dispõe:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)   ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput , do CPC , NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário a jurisprudência dominante desta Egrégia Corte , mantendo a decisão agravada em todos seus termos, tudo nos moldes e limites da fundamen tação lançada.   P.R.I.   Belém (Pa), 06 de abril de 2015.     EZILDA PASTANA MUTRAN  Juíza Convocada /Relatora 1     1 (2015.01102677-69, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães        4ª Câmara Cível Isolada APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N. 0018997-20.2012.8.14.0301 APELANTE/SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO DA SILVA LYNCH APELADO/SENTENCIADO: EDIR DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTRA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - PARCELAS DE FUNDO DE DIREITO E NÃO DE TRATO SUCESSIVO - VANTAGEM NÃO PLEITEADA NO MOMENTO OPORTUNO - INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 557,§1ª-A DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO interposto pelo ESTADO DO PARÁ inconformado com a sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital/Pa que nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra si por EDIR DA SILVA OLIVEIRA, ora apelado, julgou parcialmente a pretensão esposada na inicial, determinando o pagamento do adicional de interiorização, bem como do pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal, condenando as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, rateadas entre si, em razão da sucumbência recíproca, cada qual arcando com as próprias despesas relativas aos honorários advocatícios de seus patronos, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido, ficando suspensa tal obrigação em relação à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) anos e isento do pagamento das custas a parte ré.            Consta das razões recursais, preliminarmente, a alegação de prescrição do direito à incorporação e, no, mérito, o pedido de reforma integral da sentença, sob o entendimento de incompatibilidade entre o recebimento do Adicional de Interiorização e a Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual n. 4491/1973 e regulamentada pelo Decreto n. 1461/1981, sob a alegação de ambos teriam o mesmo fato gerador.            Foram apresentadas contrarrazões (fls. 145-150), oportunidade em que o apelado pugnou pelo improvimento do recurso.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 151).            Instada a se manifestar (fls. 96), a Procuradoria de Justiça assevera não ter interesse que justifique a intervenção do Parquet (fls. 155-156).            É o Relatório.            Decido.             Avaliando, preliminarmente, os pressupostos de admissibilidade recursal, denoto que a sentença ora vergastada encontra-se em manifesto confronto com Jurisprudência Dominante do Superior Tribunal de Justiça, atraindo julgamento nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, senão vejamos:            Havendo prejudicial de mérito, passo a analisá-la. DA PRESCRIÇÃO            Alega o Estado que a Ação Ordinária foi ajuizada pela parte apelada quando já ultrapassado o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, qual seja, 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual o direito reclamado se originou.            O apelado ingressou com ação mencionada alhures pleiteando o reconhecimento ao direito de incorporação do adicional de interiorização aos seus vencimentos, bem como ao pagamento dos valores retroativos a título do referido adicional.            In casu, conforme Certidão de fls. 14, o apelado serviu à Policia Militar nos seguintes locais:                   - Ananindeua, de 01/04/92 a 20/12/93;                   - Soure, de 20/12/93 a 10/09/96;                   - Icoaraci, de 10/09/96 a 03/05/98; e                   - Santarém, de 03/05/98 a 24/09/99.             Assim, considerando que a ação foi proposta em 07/05/2012, observa-se que pela prescrição imposta no art. 1º do Decreto Lei nº. 20.910/32, somente poderia ser reclamado direito ou cobrado valores em relação ao período compreendido aos cinco anos anteriores à propositura da ação, ou seja, no interstício de 07/05/2007 a 07/05/2012, ressaltando-se que a incorporação do adicional de interiorização está condicionada a requerimento formulado pelo militar, quando da sua transferência para capital, ou da sua passagem para a inatividade.            Salienta-se, por oportuno, que no presente caso não cabe a configuração do Adicional de Interiorização como obrigação de trato sucessivo, posto esta ser decorrente de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, o que não ocorre no caso em tela, no qual o autor da ação busca o reconhecimento de seu direito ao Adicional, que não foi incorporado ao seu soldo quando da sua transferência para capital, bem como nunca lhe foi pago durante o período de efetiva atividade no interior.            Nesse sentido, analisando somente o tempo incorporável, referente ao período em que o autor serviu em Soure, de 20/12/1993 a 10/09/1996 e em Santarém no interstício de 03/05/1998 a 24/09/1999 - excluindo os períodos que serviu em Ananindeua e Icoaraci, por se tratarem de áreas integrantes da Região Metropolitana - observa-se que com as transferências ocorridas para Capital em 10/09/1996 e 24/09/1999, iniciou-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o apelado requerer eventual incorporação do Adicional de Interiorização (Art. 5º, da Lei Estadual nº. 5.652/91), tendo, portanto, tal prazo decorrido in albis, em 10/09/2001 e 24/09/2004, respectivamente.            Desta feita, constatando que a ação fora proposta somente em 07/05/2012, isto é, fora do prazo de 05 (cinco) anos disposto no art. 1º do Decreto Lei 20.910/1932, outra conclusão não se pode chegar que não seja a do reconhecimento do instituto da Prescrição, justamente porque se a legislação condiciona a incorporação do Adicional de Interiorização ao requerimento do militar, e se não houve qualquer requerimento por parte do autor dentro de tal período, entende-se que a omissão atrai para este o prazo referente à prescrição.            Vejamos a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 557 CPC. CABIMENTO.  1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "ocorre a prescrição do fundo de direito quando a ação a qual pretende a revisão do ato de reforma do militar - sendo mera consequência os reflexos patrimoniais - for proposta há mais de cinco (05) anos da transferência para a inatividade. Logo, por não se tratar de relação de trato sucessivo, não tem incidência a Súmula nº 85 do STJ" (AgRg no REsp 1008055/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012). (destaquei)2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 496.251/RJ, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. FALTA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 282/STF. 2. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito quando ultrapassados mais de 5 anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/32. Precedentes: Edcl nos EREsp 1.343.302/SC, Rel Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 6/11/2013; EDcl nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5/12/2013. " (AgRg no AREsp 359.853/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1526684/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015)            No mesmo sentido, é o entendimento desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ODRINÁRIO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARCELAS DE FUNDO DE DIREITO E NÃO DE TRATO SUCESSIVO. VANTAGEM NÃO PLEITEADA NO MOMENTO OPORTUNO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO DE TRABALHO EXERCIDO EM SALINÓPOLIS. MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. INTEGRANTE DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. PAGAMENTO DO ADICIONAL PELO PERÍODO LABORADO NESTA LOCALIDADE. NÃO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA, DES. RICARDO FERREIRA NUNES, ACÓRDÃO Nº. 140831, JULGADO EM 17/11/2014) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1 Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910 /32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 2 - Da mesma forma, não há como se falar na incidência da súmula n.º 85 do STJ, pois esta aplica-se somente nos casos em que há inércia ou omissão da administração em reconhecer o direito de seu servidor. Na hipótese, não se pode falar em omissão, uma vez que, nos termos do art. 5º da Lei n.º 5652/91, era o servidor quem tinha o ônus de requerer a incorporação do benefício, portanto, se houve inércia da administração foi por ausência de provocação dos interessados. 3 - De outra banda, para se falar em trato sucessivo, teríamos que ter um direito já concedido e a discussão girar em torno, por exemplo, do quantum decorrente desse direito, ou seja, o adicional de interiorização já constar do soldo do agravante e, este insurgir-se contra o valor dessa gratificação. 4 - 5- Termo inicial da prescrição. Data da Portaria de Aposentadoria. Fluência do prazo prescricional. Decreto 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (TJPA, DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, JULGADO EM 17/07/2014)             Sendo assim, restando configurado o instituto da prescrição no presente caso, não pode a parte autora após 08 (oito) anos do final do prazo prescricional, requerer que o adicional que nunca recebeu seja incorporado, não tendo o mesmo direito nem de ter incorporado o Adicional de Interiorização, nem ao pagamento de valores atrasados.             No que concerne ao mérito propriamente dito, observa-se restar prejudicado em razão do reconhecimento da prescrição. DISPOSITIVO             Ante a exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A do CPC, dou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará, para reformar in totum a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital/Pa, declarando prescrito o direito do autor, ora apelado, à incorporação do Adicional de Interiorização, bem como ao pagamento dos valores retroativos, extinguindo o feito com base no art. 269, inciso IV do CPC e ainda, condenando a parte recorrida a custas e honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, porém sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº. 1.060/50.             Em Reexame Necessário, reformada a Sentença em todos os seus termos.             Publique-se. Registre-se. Intime-se.             Belem, 16 de Junho de 2015.             Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES              Desembargadora - Relatora (2015.02086740-75, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-17, Publicado em 2015-06-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00117016920158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA (VARA DA FAZENDA PÚBLICA) AGRAVANTE:ROSANGELA BORGES DA COSTA ADVOGADOS: GÉSSICA LOREN BAIA GOMES E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interposto pelo ROSANGELA BORGES DA COSTA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara da Fazenda da Comarca de Ananindeua, nos autos de Ação de Conversão de Auxílio Doença Previdenciário em Aposentadoria por Invalidez (n.º 00048482620158140006) movida em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.          A agravante alude que na origem pleiteou a concessão de aposentadoria por invalidez, em decorrência de ser portadora de neoplasia maligna, salientando que foi acostado à inicial documentação pertinente a doença, bem como comprovação do indeferimento do pedido administrativo de prorrogação de benefício à autora.          Assevera que, apesar de haver farta documentação juntada à exordial, o magistrado de 1.º grau determinou a emenda à peça vestibular, porque não considerou que a documentação coligida (indeferimento do pedido administrativo) comprova a negativa da agravada em conceder administrativamente o pedido da agravante.          Nessa perspectiva, pleiteia a reforma da decisão agravada a fim de que se permita a retomada do trâmite processual, com a devida citação e demais atos subsequentes, considerando que o pedido administrativo não é imprescindível para o ingresso via judicial do pedido de aposentadoria.          Questiona que a decisão interlocutória merece reforma, tendo em mira que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela.          Ante esses argumentos, requer a reforma da decisão para que seja concedida tutela antecipada nos moldes pleiteado na exordial para que o agravante participe dos exames médicos e o teste de avaliação física com data a ser definida.          É o sucinto relatório.          Decido.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando-se que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF.          Da análise dos autos, constato que a argumentação exposta pelo agravante não foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau que determinou a emenda á inicial ante a ausência de documento pertinente para análise do pleito de conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.          Nessa perspectiva, verifico que não há elementos hábeis a modificar a decisão de piso, conforme restou consignado na decisão agravada a autora não instruiu a ação com prova de que teve negado, administrativamente, pedido concernente.          Nesse ponto, é curial assinalar que precedente consolidado, por meio de repercussão geral sobre a temática em questão, assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIÁRIO. PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE POSTULAÇÃO JUDICIAL RELATIVA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. Está caracterizada a repercussão geral da controvérsia acerca da existência de prévia postulação perante a administração para defesa de direito ligado à concessão ou revisão de benefício previdenciário como condição para busca de tutela jurisdicional de idêntico direito. (RE 631240 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 09/12/2010, DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011 EMENT VOL-02504-01 PP-00206 )          No mesmo sentido: RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014; MI 6196 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 09-05-2014 PUBLIC 12-05-2014.             Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do STF.          Belém, 11 de junho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02062583-87, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/2002. NORMA QUE LIMITOU A INCORPORAÇÃO PLEITEADA ATÉ A ENTRADA DE SUA VIGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RUTH LEA COSTA GUIMARÃES contra a decisão proferida pelo MMa. Juíza da 4ª Vara da Fazenda da Capital, que nos autos da Ação Ordinária de Incorporação de Representação com pedido de tutela antecipada (Proc. nº 0031804-38.2013.814.0301) ajuizada em desfavor de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, deferiu parcialmente a tutela antecipada requerida, determinando a incorporação aos proventos da agravante do valor correspondente ao DAS relativo ao exercício de função gratificada na PM/PA, nos anos de 1994 a 2002.            Em suas razões recursais (fls. 02/11), a agravante, em síntese, alega que é policial militar inativa, tendo exercido funções de Direção e Assessoramento Superior na PM/PA, durante determinados períodos compreendidos entre 1°/06/1994 a 23/12/2012, perfazendo um total de 16 (dezesseis) anos e 56 (cinquenta e seis) dias, pelo que argumenta fazer jus a incorporar em seus proventos de aposentadoria 100% (cem por cento) do DAS-6.            Sustenta a reforma da decisão impugnada, aduzindo equívoco no decisum ao conceder a incorporação somente do período relativo de 1994 a 2012, equivalente ao percentual de 70% (setenta por cento), questionando a aplicabilidade da Lei Complementar n° 39/2002, a qual revogou as disposições atinentes à incorporação de verbas de caráter temporário, em relação aos militares estaduais, por força do disposto no §1° do art. 142 da Constituição Federal, alegando a exigência constitucional de um regime previdenciário próprio.            Discorre sobre a antecipação de tutela antecipada, afirmando estarem presentes os requisitos para sua concessão e demonstradas a verossimilhança e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por possuir o abono salarial caráter alimentar.            Ao final, requer seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão objurgada que deferiu parcialmente a tutela antecipada, a fim de que seja concedida a incorporação do DAS em sua integralidade.            Juntou documentos de fls. 12/38.            Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 39).            É o breve relatório.            Decido.            Inicialmente, defiro a justiça gratuita nesta instância ¿ad quem¿, conforme pleiteado.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria em apreço.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.            Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, buscado na ação, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            O presente agravo de instrumento ataca decisão judicial que concedeu parcialmente a tutela antecipada pleiteada, no sentido de que o Instituto Previdenciário incorpore aos proventos de aposentadoria da recorrente, o valor correspondente ao DAS reativo ao exercício de função gratificada na PM/PA, nos anos de 1994 a 2002, com fundamento na Lei Complementar n° 39/2002.            Quanto ao ponto impugnado pela agravante, relativo a aplicabilidade da LC 39/2002 em relação aos militares estaduais, suscitando a necessidade de instituição de Regime Previdenciário Próprio, registro que o referido tema deve ser tratado em momento processual oportuno, haja vista que a via estreita do agravo de instrumento, como consagrado, "está limitada ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida", que não desce ao exame de mérito da matéria discutida.            No mais, sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a antecipação de tutela, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            No caso concreto, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, até porque, em uma análise não exauriente, entendo ausentes o fumus boni iuris e a verossimilhança das alegações da agravante, na medida em que, a princípio, em face do disposto na LC nº 039/2002, que instituiu o Regime de Previdência dos Servidores Civis e Militares do Estado do Pará, a incorporação não poderia se operar de forma integral, como pleiteado.            No tocante ao ¿periculum in mora¿, igualmente não diviso, neste momento, a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave que cause difícil reparação a agravante, pois, a princípio, não vejo dano iminente, a uma, na medida em que a decisão da juíza ¿a quo¿ deferiu parcialmente a pretensão deduzida, determinando a incorporação aos proventos de aposentadoria da recorrente das verbas de caráter temporário, no período entre os anos de 1994 a 2002, excluindo, apenas o período superveniente ao advento da LC 39/2002, fazendo-o, numa análise perfunctória, nos estritos limites da lei, e, a duas porque não se pode olvidar que o direito postulado advém desde a época da aposentadoria, ocorrida há mais de dois anos.             Posto isto, impõe-se a manutenção da decisão agravada, vez que ausente o perigo de dano grave de difícil reparação a parte autora, ora agravante.            Nesse contexto, não merece reforma a decisão hostilizada, porquanto constata-se que proferida em observância aos ditames legais regedores da matéria discutida.            Assim, o provimento jurisdicional buscado pela agravante, por conseguinte, é manifestamente improcedente.            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.            Após a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 30 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02379532-34, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-04, Publicado em 2015-07-04)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2014.3.028790-9 COMARCA: MARABÁ/PA. APELANTE: EDVALDO AGUIAR DA SILVA. ADVOGADO: EDUARDO ALEXANDRE HERMES HOFF e OUTRO. APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGPREV. PROCURADOR AUTÁRQUICO: (NÃO CONSTA). RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO QUE TERIA O OBJETIVO DE COBRAR PARCELAS PRETÉRITAS. ÓBICE NAS SÚMULAS N.° 269 E 271/STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 6° E 10, LEI N.° 12.016/2009 C/C ART. 267, IV, CPC). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO (ART. 458, II, CPC). IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO QUE DEIXOU DE LHE CONCEDER PROVENTOS INTEGRAIS, APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.°70/2012. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 93, IX, CF). NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por EDVALDO AGUIAR DA SILVA, nos autos do mandado de segurança (n.° 0006805-30.2014.814.0028) impetrado contra ato omissivo de autoridade vinculada ao INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGPREV, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Marabá, que indeferiu a inicial nos termos dos artigos 6° e 10, da Lei n.° 12.016/2009 e, em consequência, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC (fls. 230/232).        Em suas razões (fls. 238/252), o Apelante sustenta, em suma, que o mandado de segurança é adequado para discutir a revisão de aposentadoria diante da Emenda Constitucional n.° 70/2012, não havendo nenhum óbice legal para a apreciação do pedido na via eleita. Assevera que o juízo de piso incorreu em equívoco ao interpretar o pedido como cobrança, por essa razão, requer a reforma sentença proferida com a concessão imediata da segurança, aduzindo estar madura a causa para julgamento.        Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 256).        Manifestação do Ministério Público em 2ª grau às fls. 260/264, opinando pelo conhecimento e improvimento do apelo, visto que as alegações e provas autorais não possuem o condão de dispensar dilação probatória, tornando ineficaz o mandamus.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.        Compulsando os autos, vislumbro a necessidade de acolher as alegações do Apelante, declarando a nulidade absoluta da sentença por falta de fundamentação.        O magistrado de piso justificou a extinção do feito, afirmando que: ¿o impetrante pretende, indiretamente, através da presente ação mandamental, receber valores que entende lhe serem devidos, mediante revisão de aposentadoria. Entretanto, a via do mandamus não é adequada para se buscar pagamento de parcelas remuneratórias referentes a período anterior ao ajuizamento da ação (...) No caso em apreço, sem embargo das ponderações tecidas na petição inicial, tem-se que a pretensão traduz verdadeira ação de cobrança, uma vez que o pedido inicial é expresso no sentido de que o ato atacado via mandamus é o não pagamento de aposentadoria (...)¿.        Em contrapartida, depreende-se da exordial (fls. 02/13), que o Apelante insurge-se contra ato omissivo da Administração, que após o advento da Emenda Constitucional n.° 70/2012, deixou de lhe conceder proventos integrais com base na remuneração dos servidores da ativa. Evidentemente, entendendo que está recebendo à menor, o Apelante pugnou pela concessão da segurança para garantir a revisão de seus proventos, mas em nenhum momento requereu a cobrança de diferenças pretéritas ao ajuizamento da ação.        Como se vê, é injustificada a extinção sumária do feito nos moldes realizados, mostrando-se a decisão recorrida carente de fundamentação, pelo que não foram preenchidos os requisitos dispostos no art. 458 do CPC, dentre os quais se inclui os fundamentos das questões de fato e de direito, devendo também, ser clara, precisa, sem omissões, obscuridades, contradições, examinando-se todas as questões fáticas essenciais ao deslinde da causa, ainda que de forma sucinta, verbis: Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. (grifei)        A respeito da nulidade da sentença, por ausência dos chamados requisitos essenciais, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "Faltando um dos requisitos essenciais da sentença, ou seja, faltando o relatório, a fundamentação ou parte dispositiva, a sentença é nula." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 7ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008.).        Outrossim, é evidente a violação ao art. 93, inciso IX, da CF: Art. 93. (Omissis) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação        Nesse sentido, assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ADOTA COMO RAZÕES DE DECIDIR MOTIVAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A necessidade de motivação das decisões judiciais se justifica na medida em que só podem ser controladas ou impugnadas se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas, razão pela qual, ante a inteligência do art. 93, IX, da Carta Maior, se revelam nulas as decisões judiciais desprovidas de fundamentação autônoma. (HC 220562 / SP, Relatora Minª ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA [Desembargadora convocada do TJ/PE, publicado em 25/02/2013], publicado em 25/02/2013) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO POSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL CONFIGURADA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. "DUE PROCESS OF LAW". ART. 535, CPC. RECURSO PROVIDO. I - A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados. Elevada a cânone constitucional, apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no "due process of law", representando uma "garantia inerente ao estado de direito". II- É nulo o acórdão que mantém a sentença pelos seus próprios fundamentos, por falta de motivação, tendo o apelante o direito de ver solucionadas as teses postas na apelação. (REsp 493625 / PA, Relator Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, publicado em 29/09/2003). PROCESSO CIVIL - ACORDÃO NÃO FUNDAMENTADO - NULIDADE - ARTS. 131, 165 E 458 DO CPC - ART. 93 IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS CONSTITUI REQUISITO DOS ACORDÃOS E SENTENÇAS. POR ISTO, E NULO O ACORDÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. (REsp 12445 / AL, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, publicado em 25/11/1991).        Como dito, a controvérsia não diz respeito aos efeitos financeiros anteriores à impetração do mandamus, mas sim à ilegalidade da conduta omissiva da Autoridade que não pagou valores supostamente devidos ao Apelante. Pode-se dizer, portanto, que o efeito patrimonial é secundário, de maneira que não transforma o mandado de segurança em ação de cobrança.        Acerca do tema, posiciona-se o C. STJ: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. SUPRESSÃO INDEVIDA. REIMPLANTAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. SÚMULAS 269/STF E 271/STF. ART. 1º DA LEI 5.021/66. NÃO-INCIDÊNCIA PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato que importou da indevida supressão de vantagem pecuniária dos vencimentos da impetrante, ora recorrida, os efeitos financeiros constituem mera conseqüência do ato administrativo impugnado. Não há utilização do mandamus como ação de cobrança. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 12.397/DF, firmou o entendimento de que, deixando o servidor público de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. Inaplicabilidade dos enunciados das Súmulas 269/STF e 271/STF. 3. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ - REsp: 804817 SC 2005/0208996-2, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 10/06/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2008).        Na esteira do entendimento das Cortes Superiores, destaco os precedentes dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO - EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO - SÚMULAS 269 E 271 DO STF - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RETENÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS - COMPENSAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA FALTA DE ANUÊNCIA DO SERVIDOR - SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 976620-5 - Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 02.12.2014) (grifei). MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 2. Ainda que os efeitos secundários de eventual concessão da ordem impliquem no pagamento da remuneração devida ao autor em relação ao período do seu afastamento do serviço público em decorrência do ato de sua demissão, este fato não tem o condão de transformar o mandado de segurança em ação de cobrança. Não incidência das Súmulas n. 269 e n. 271 do Supremo Tribunal Federal. 1 (...) (MS 14.303/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 24/03/2014) (grifei).        ASSIM, ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de APELAÇÃO CÍVEL, ex vi do art. 557, §1º-A, do CPC, consoante a jurisprudência consolidada do C. STJ, pelo que declaro a NULIDADE da SENTENÇA por ausência de fundamentação, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento do feito.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 29 de junho de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.02289436-80, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA nº 0040728-97.2015.814.0000 IMPETRANTE: ELENA FARAG IMPETRADO: PRESIDENTE DO TJPA LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARÁ D E C I S Ã O            Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELENA FARAG contra ato do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.            Na inicial do writ a impetrante aduz que é membro do Poder Judiciário e tendo completado 70 anos de idade em 28 de maio do corrente ano, foi aposentada voluntariamente por tempo de contribuição por ato da autoridade impetrada, consubstanciado na Portaria 2367/2015-GP, publicada em 23/06/2015, entretanto, alega não ter requerido a aposentadoria, porquanto tenciona permanecer em atividade até os 75 anos de idade, em isonomia à Emenda Constitucional nº 88/2015.            Assim, requereu a concessão de liminar para sustar os efeitos da Portaria 2367/2015-GP que a aposentou voluntariamente; sustar a vacância do seu cargo público e suspender o processo de seleção para preenchimento da vaga.            Distribuído o feito para a Desa. Helena Dornelles, esta concedeu a medida pleiteada. (fls. 157/159)            Irresignado o litisconsorte passivo interpôs Agravo Regimental, aduzindo a ausência de direito que ampare a pretensão da impetrada, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores da medida liminar e a presença do periculum in mora inverso, pugnando pela reconsideração da decisão ou o processamento do recurso e posterior provimento pelo colegiado. (fls. 168/177)            Posteriormente, o litisconsorte ingressa com Exceção de Suspeição contra a relatora, sob o argumento que a julgadora impetrou ação mandamental em litisconsórcio ativo com a autora da presente ação, requerendo, igualmente, a aplicação em seu benefício das disposições da EC 88, aduzindo que há nítido interesse da relatora no julgamento da causa, o que inviabiliza sua permanência na condução do feito. (fls. 178/181)            Com a aposentadoria compulsória da relatora originária, coube-me a relatoria do feito por redistribuição. (fls. 182/183)             A autoridade impetrada presta informações, aduzindo preliminarmente que esta ação guarda litispendência com a matéria discutida no Mandado de Segurança nº 0006681-97.2015.814.0000, em trâmite também perante a Secretaria Judiciária deste Egrégio Tribunal, sob a relatoria da eminente Desa. Marneide Merabet, rogando a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, V, do CPC. Requereu ainda a denegação da segurança pleiteada por ausência de direito líquido e certo a amparar o pleito da impetrante. (fls. 185/194)            Sucintamente relatado, decido.            A questão debatida dos autos cinge-se à possibilidade ou não de membros do Poder Judiciário Estadual se aposentarem compulsoriamente, independentemente de Lei Complementar, aos 75 de idade, consubstanciado na alteração introduzida no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 88/2015, que alterou o art, 40, § 1º, II da CF/88.            De antemão assinalo que assiste razão à autoridade tida por coatora no tocante à alegada litispendência com o MS 0006681-97.2015.814.0000, em trâmite também perante a Secretaria Judiciária deste Egrégio Tribunal, sob a relatoria da eminente Desa. Marneide Merabet, no qual figuram como impetrantes Elena Farag e Helena Percila de Azevedo Dornelles e como impetrado o Presidente deste Egrégio Tribunal.            Também naquela ação a impetrante insurge-se contra sua aposentadoria, sendo o primeiro writ preventivo, objetivando que a autoridade impetrada se abstivesse de praticar o ato que a colocaria na inatividade e esta segunda ação, de natureza repressiva, porquanto já praticado aquele ato.            Na primeira ação mandamental, a relatora concedeu liminarmente a segurança pleiteada pelas impetrantes, determinando que o Presidente deste Tribunal se abstivesse de praticar o ato de aposentadoria compulsória das mesmas aos 70 anos de idade.            Acerca da litispendência estabelece o Código de Processo Civil em seu art. 301, parágrafos 1º, 2º e 3º: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso            O instituto da litispendência é uma das causas extintivas do processo sem resolução do mérito, elencada no art. 267, V, do Código de Processo Civil. A definição do instituto é extraída da legislação processual comum, segundo a qual ocorre litispendência quando há a repetição de ação idêntica a outra em curso, isto é, veicula as mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme se vê no dispositivo legal acima citado.            A litispendência é pressuposto negativo ao ajuizamento de determinada demanda, cuja presença obsta o exame de mérito do processo posterior. Acerca da matéria, Alexandre Freitas Câmara leciona: Na verdade, a litispendência (de lide pendente) se dá pela existência do primeiro processo, ou seja, pelo ajuizamento da primeira demanda. O fato de se ajuizar demanda idêntica não gera litispendência. Em verdade, a litispendência previamente existente impede a propositura de demanda idêntica, e sendo tal demanda ajuizada, deverá o novo processo ser extinto sem resolução do mérito. (Lições de Direito Processual Civil. 12. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005, p. 302).            Vejamos como se posiciona a jurisprudência das Cortes Superiores sobre a questão. In verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MANUTENÇÃO DO AUTOR EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REPRODUÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA EM CURSO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 2126 AgR/DF, STF, Tribunal Pleno, relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 01/08/2014, publicado no DJe em 19/08/2014). Grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Configura litispendência a identidade de processos com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, § 2º, do CPC). 2. Existente outro mandamus impetrado pelo servidor com identidade do ato coator (portaria de sua demissão do cargo efetivo), da autoridade coatora (Ministro da Justiça), do pedido (reintegração ao cargo) e causa de pedir (desproporcionalidade da pena), é de se reconhecer a litispendência. 3. Processo extinto sem julgamento do mérito. (MS 14496/DF, STJ, Terceira Seção, relator Min. Nefi Cordeiro, julgado em 24/09/2014, publicado no DJe em 01/10/2014). Grifei. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IDENTIDADE ENTRE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E PARTES. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO V, DO CPC. I - A razão de ser do instituto da litispendência é evitar que a parte ingresse com duas ações judiciais buscando o mesmo resultado, o que, em regra, ocorre quando o postulante formula, em face do mesmo sujeito processual, idêntico pedido, fundado na mesma causa de pedir. II - No mandado de segurança, "a autoridade coatora é um fragmento da pessoa jurídica de direito público interessada, e, se dentro dela há legitimidade passiva de mais de uma autoridade coatora, logo há identidade de parte para efeito de caracterizar litispendência e coisa julgada". Precedente: RMS 11.905/PI, Rel. 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ de 23/08/2007. III - In casu, resta evidenciada a tríplice identidade entre partes, pedidos e causa petendi em relação a ações intentadas pelo recorrente, razão pela qual o presente processo merece, consoante entendimento da c. Corte a quo, ser extinto, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, inciso V, do CPC. Recurso ordinário desprovido. (RMS 30595/RJ, STJ, relator Min. Félix Fischer, julgado em 18/03/2010, publicado no DJe em 05/04/2010) Grifei.            Desta forma, estando evidenciada a litispendência deste feito com o MS 0006681-97.2015.814.0000, JULGO EXTINTA a presente ação mandamental, com fulcro no artigo 267, V do Código de Processo Civil, cassando, por corolário lógico, a liminar concedida às fls. 157/159.            Belém (PA), 06 de agosto de 2015.            MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO             Desembargadora relatora (2015.02846504-89, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0086422-30.2013.814.0301 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: VALDEMAR FERREIRA VIANA AGRAVADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVDIENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ               Cuida-se de AGRAVO REGIMENTAL interposto por VALDEMAR FERREIRA VIANA, com base no art. 235 do RITJPA, contra decisão que, nos termos do art. 543-C, §7º, inc. l do CPC, negou seguimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo da controvérsia REsp n° 1.073.976/RS - TEMA 05.               Em suas razões recursais (fls. 145/153), sustenta o Agravante a inocorrência da prescrição do fundo de direito, sob o argumento de que inexistindo manifestação expressa e inequívoca da Administração negando a pretensão, configura-se como relação jurídica de trato sucessivo, logo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, consoante a disciplina inserta do art. 3º do Decreto Federal nº 20.910/32 e Enunciado da Súmula 85 do STJ.               Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo, para alcançar o destrancamento do recurso especial.               Inicialmente, por força da decisão do E. Tribunal Pleno deste E. Tribunal na 3ª Sessão Ordinária ocorrida em 27/01/2016, na forma de Questão de Ordem, nos autos do processo nº 0045939-53.2010.814.0301, recebo o presente recurso como Agravo Interno e passo a exercer o juízo de retratação, tendo em vista que a aplicação do entendimento firmado no REsp 1073976/RS - TEMA 05 - não se mostra perfeitamente adequada ao caso vertente.               É que muito embora o TEMA 5 do STJ tenha decidido acerca da incidência da prescrição sobre o fundo de direito, à luz do Decreto 20.910/32, tal análise restringiu-se a decidir especificamente a pretensão ao reconhecimento de benefícios concedidos pela Lei Complementar Estadual nº 10.990/97, em favor de Policial Militar Inativo do Estado do Rio Grande do Sul, consoante se extrai da própria ementa e da conclusão do recurso paradigma (RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.976 - RS (2008/0151665-0).               Eis a ementa: ¿RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990/97, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENSÃO À REVISÃO DE ATO DE REFORMA DE POLICIAL MILITAR INATIVO, COM REFLEXOS PATRIMONIAIS NOS SEUS PROVENTOS. MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Na hipótese em que se pretende a revisão de ato de reforma de policial militar do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Complementar Estadual nº 10.990/97, com sua promoção a um posto superior na carreira militar e, como mera conseqüência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Recurso especial provido.¿ (grifei)               E na conclusão do julgado restou consignado que: ¿Desse modo, como a presente ação foi ajuizada em 12/3/2007, deve ser reconhecida a prescrição do fundo do direito, pois transcorridos mais de cinco anos entre a edição da Lei Complementar Estadual nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, e a propositura desta ação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul, para extinguir o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, ante a ocorrência da prescrição do fundo do direito.¿               In casu, diferentemente, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em decisões recentes proferidas em casos análogos, não vem aplicando o aludido paradigma. A propósito: AREsp 678956, REsp 1346122, REsp 1477114 e AREsp 214950.               Com efeito, uso do juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de fls. 140/141 e passo a exercer o juízo regular de admissibilidade do recurso especial interposto às fls. 113/134.               Trata-se de Recurso Especial, interposto por VALDEMAR FERREIRA VIANA, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CRFB, objetivando impugnar os acórdãos n.º 144.564 e 148.048, assim ementados: ACÓRDÃO N.º 144.564 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1 Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 2 - Da mesma forma, não há como se falar na incidência da súmula n.º 85 do STJ, pois esta aplica-se somente nos casos em que há inércia ou omissão da administração em reconhecer o direito de seu servidor. Na hipótese, não se pode falar em omissão, uma vez que, nos termos do art. 5º da Lei n.º 5652/91, era o servidor quem tinha o ônus de requerer a incorporação do benefício, portanto, se houve inércia da administração foi por ausência de provocação dos interessados. 3 - De outra banda, para se falar em trato sucessivo, teríamos que ter um direito já concedido e a discussão girar em torno, por exemplo, do quantum decorrente desse direito, ou seja, o adicional de interiorização já constar do soldo do agravante e, este insurgir-se contra o valor dessa gratificação. 4 - 5- Termo inicial da prescrição. Data da Portaria de Aposentadoria. Fluência do prazo prescricional. Decreto 20.910/32. 5- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. ACÓRDÃO N.º 148.048 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. I - Tendo o acórdão embargado apreciado de forma concreta a matéria de fundo trazida à discussão não merece acolhimento o presente recurso. II - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado. III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO.               O insurgente, policial militar da reserva, argumenta, em síntese, que a Câmara Julgadora feriu o art. 3º do Decreto n.º 20.910/1932, ao negar-lhe o direito à incorporação e ao pagamento de parcelas retroativas, a título de adicional de interiorização, declarando a prescrição. Alega que o caso debatido nos autos se constitui em obrigação de trato sucessivo e, dada a forma como deveria ser adimplida, o deslinde da controvérsia tem de ser regido pelo art. 3º do mencionado decreto.               Sem contrarrazões, conforme certidão à fl. 138.               É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso ("tempus regit actum"), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito a recorrente foi a decisão de fls. 140/141, reputando-se consumada segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que a decisão objurgada foi publicada em 25/01/2016 (fl. 143), o recurso interposto será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente:  PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) Dito isto, passo à análise do presente recurso. ¿               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, dispensado, face o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 34.               Analisando o acórdão vergastado, verifico que a turma colegiada entendeu que o presente caso trata-se de prescrição de fundo de direito, iniciando-se a contagem do prazo a partir da transferência do recorrente para a capital.               Por outro lado, o recorrente alega violação ao artigo art. 3º do Decreto n.º 20.910/1932, arguindo a incidência do instituto do trato sucessivo eis que seu prejuízo se renova a cada mês, não cabendo a aplicação da prescrição.               Não obstante o recorrente fundamente seu recurso no instituto do trato sucessivo previsto no art. 3º do Decreto Lei 20.910/32, se faz necessário a análise de lei local para averiguação da ocorrência da suposta prescrição de fundo de direito ou trato sucessivo.               Nesse sentido, em julgamentos semelhantes, a Corte Superior entendeu que suposta afronta a norma federal invocada em sede de Recurso Especial que somente possa ser verificada a partir da análise da legislação local, configura oblíqua e reflexa eventual ofensa, inviável  no apelo excepcional. É o caso dos autos. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que se refere à ocorrência de prescrição do fundo de direito e a decadência de mandado de segurança, o Tribunal de origem expressamente destacou a não existência de um ato pontual e concreto que suprimiu os valores referentes à Gratificação Habilitação Policial Militar. 2. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n° 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1493859/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO PLEITEADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NECESSIDADE DE EXAME DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. O acolhimento da alegação do agravante de que a Lei Complementar de Pernambuco 59/2004 teria expressamente negado o direito pleiteado pelos servidores e, portanto, seria o marco inicial da contagem do prazo prescricional, demandaria a análise desse dispositivo legal local, o que, contudo, é vedado na via especial por força da incidência da Súmula 280/STF. 4. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido. (AgRg no AREsp 690.255/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE. SÚMULA 280/STF 1. A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, razão pela qual esta deve ser mantida. 2. "Para verificar a violação do art. 1º do Decreto 20.910/32, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas presentes na Lei Complementar 50/2003 - para aferir se o direito dos recorridos foi efetivamente negado pela norma estadual , o que é incabível na via especial, conforme a Súmula 280/STF, uma vez que o Recurso Especial não se presta para uniformizar a interpretação de normas contidas em leis locais." (AgRg no AREsp 713.761/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 788.493/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)               Nota-se, portanto, que a análise da matéria constante no presente recuso encontra óbice na Súmula 280/STF, aplicada analogicamente ao Apelo Excepcional, por configurar análise de lei local por via reflexa. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém(PA), 24/05/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.02168080-58, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PROCESSO N.º: 0028891-85.2008.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: DEA CARDOSO MONTEIRO MUNICÍPIO DE BELÉM, por intermédio de seus Procuradores Judiciais, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ da Carta Magna, interpuseram o RECURSO ESPECIAL, em face do v. Acórdão nº. 147.851, assim ementado: Acórdão n.º 147.851 EMENTA: APELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. 1. O mandado de segurança foi impetrado alegando a autora que o Municipio impetrado concedeu a ela aposentadoria no Cargo de Professor Licenciado Pleno, proporcional ao tempo de serviço, porém sua progressão para as Referencias 20 ap. e 22, somente foi reconhecida administrativamente no ano de 2001. 2. No caso em tela, de acordo com o documento e fls. 33/34 dos autos a Administração Pública reconheceu o direito da impetrante de obter a progressão horizontal a Referencia 22, no Cargo de Professor Licenciado Pleno, MAG. 04, referente ao Processo Administrativo nº 1594/01 ¿ SEMAD relacionado à revisão dos proventos da impetrante, na qual solicitou inclusive a retificação da Portaria nº 1.001/96-GABS referente à aposentadoria da autora. 3. In casu, verificou-se ofensa ao direito líquido e certo da autora/impetrante, vez que o próprio Municipio constatou, posteriormente à aposentadoria da impetrante, o erro da não inclusão da Progressão da referencia 14 para as referencias posteriores, culminado na aposentadoria da mesma na referencia 22, razão pela qual a autora tem direito líquido e certo de receber seus proventos de forma correta. 4. Considerando que presente mandamus se presta apenas para corrigir ato que lesionou o direito liquido e certo da impetrante, devendo, portanto, ser efetivada a correção dos valores da pensão percebidos a partir da impetração. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o artigo 23 da Lei 12.016/09. Nesse sentido, argumenta que o mandado de segurança impetrado pela ora recorrida deve ser extinto pela decadência, pois interposto após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Contrarrazões apresentadas às fls. 191/195. Preparo dispensado em razão da isenção conferida à Fazenda Pública. É o relatório. DECIDO. In casu, a decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. No caso vertente, o recorrente alega violação ao artigo 23 da Lei 12.016/09, arguindo a incidência do instituto da decadência face o mandamus ter sido impetrado após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Analisando o acórdão vergastado, verifico que o entendimento ali exposto coaduna com o do Superior Tribunal de Justiça, inclusive tendo a relatora da apelação se utilizado de julgados daquela Corte para fundamentar sua decisão. Conforme se depreende da leitura do relatório do aresto impugnado, o ora recorrido solicitou junto a Administração a revisão de seus proventos em tempo hábil sem que houvesse resposta da mesma, configurando-se, assim, ato omissivo da Administração. Nesse sentido, quanto a decadência do direito arguida pelo recorrente, é pacífico o entendimento da Corte Superior no sentido de que em caso de ato omissivo da administração, o prejuízo se renova a cada mês configurando-se o trato sucessivo. Afastada, portanto, a incidência dos institutos da prescrição e decadência. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Há de ser rejeitada a alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II do CPC, porquanto o acórdão recorrido analisou a matéria que lhe foi submetida de forma suficientemente fundamentada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). Precedentes: AgRg no AREsp 714.128/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/08/2015; AgRg no AREsp 527.781/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/08/2014. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 602.228/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Este Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual, em se tratando de ato omissivo da Administração, a obrigação é de trato sucessivo e o direito se renova mês a mês. Precedentes AgRg no AREsp 532.845/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/11/2014; AgRg no Ag 1.410.371/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,DJe 30/09/2014; AgRg no AREsp 344.705/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2014. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 537.818/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 15/10/2015) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEI LOCAL. NATUREZA JURÍDICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a jurisprudência, "em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental se renova mês a mês" (STJ, AgRg no AREsp 333.890/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/10/2013). Em igual sentido: "Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, consistente na ausência do pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Assim, a relação envolve prestação de trato sucessivo, pois não houve a negativa do próprio direito reclamado pelo impetrante, afastada a decadência, nos termos da Súmula 85 desta Corte" (STJ, AgRg no REsp 1.338.443/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2013). (...) III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 593.738/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 03/09/2015) Constata-se, portanto, que o entendimento da 1ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 18/01/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00196249-06, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-25, Publicado em 2016-01-25)