APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054176-0, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DIANTE DA OMISSÃO QUANTO A ORIGEM DO PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS UTILIZADOS NA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FONTE INDICADA NA SENTENÇA. DADOS COLHIDOS NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERCENTUAL DIVERSO DO INDICADO PELA PARTE APELANTE NÃO GERA NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JULGADA APÓS A AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÕES INDEPENDENTES ENTRE SI. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO JULGAMENTO DE UMA EM RELAÇÃO A OUTRA. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PEDIDO INICIAL PARA AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DO ENCARGO, MAS AFASTOU A SUA CUMULAÇÃO COM OS JUROS DE MORA E MULTA. VIOLAÇÃO A SÚMULA 381 DO STJ. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CONFORME PACTUADA. PLEITO RECURSAL QUANTO AO ENCARGO PREJUDICADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO NO PONTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO ENCARGO CONTRATADO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. APELO PROVIDO NO PONTO. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069520-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071503-5, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES POR EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. VERBA BEM ARBITRADA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086081-1, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS QUE DEMONSTRAM SER O ACIONANTE MERECEDOR DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA (LEI N. 1.060/50 ARTS. 3º E 4º E CF ART. 5º, INC. LXXIV). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073043-9, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR EXERCE A ATIVIDADE DE MARICULTURA ARTESANAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEMANDADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE A PARTE DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR O PROCESSO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE IMPÕE. PROCESSO ANULADO. "Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. Ao maricultor, atividade insegura, pois sujeita às intempéries da natureza, deve ser concedido as benesses da isenção das custas e das despesas processuais, quando não presentes nos autos indícios de que possua outras fontes de recursos" (AI n. 2013.082553-6, Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082830-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA, ANTE O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. "[...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). [...] .Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA [...]" (Edcl nos Edcl no Resp 1091393/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055375-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SOLUÇÃO QUE SE ACATA. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. "Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089707-6, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085767-7, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA BEM ARBITRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005658-4, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA BEM ARBITRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003283-8, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA RELACIONADA À RECARGA AUTOMÁTICA DE CRÉDITOS PARA TELEFONE CELULAR. DEMANDA MANEJADA EM FACE DA EMPRESA DE TELEFONIA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO NO QUAL AS COBRANÇAS ERAM REALIZADAS. AUSÊNCIA DE ATRELAMENTO OU DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017463-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE RECEBE PARCOS RENDIMENTOS, INSUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. COISA JULGADA. AÇÃO PRETÉRITA EM QUE O AUTOR RECEBEU, MEDIANTE ACORDO, VALOR PRÓXIMO AO TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO PELA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.482/07. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR EM RAZÃO DO MESMO ACIDENTE INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO DELIBERADA QUANTO À EXISTÊNCIA DA AÇÃO PRECEDENTE, APONTADA APENAS PELA SEGURADORA RÉ EM CONTESTAÇÃO. MULTA MANTIDA, AFASTADA A INDENIZAÇÃO, PORQUE AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. PARCIAL PROVIMENTO. "Reconhecida a litigância de má-fé nas instâncias ordinárias, sem demonstração do prejuízo causado à ré, mostra-se cabível a aplicação ao autor da multa não excedente a 1% sobre o valor da causa, afastando-se a indenização do art. 18 do CPC" (REsp 1331660/SP, Min. Raul Araújo). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032647-1, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026321-0, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, O SEGURADO ESTAVA EMBRIAGADO. EXCLUDENTES DE COBERTURA POR ATO DOLOSO DO SEGURADO E DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EVENTUAL EMBRIAGUEZ TENHA INFLUENCIADO DECISIVAMENTE O RESULTADO DO EVENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. RECURSO PROVIDO. "A circunstância de o segurado, no momento em que aconteceu o sinistro apresentar dosagem etílica superior àquela admitida na legislação de trânsito não basta para excluir a responsabilidade da seguradora, pela indenização prevista no contrato. [...] Para livrar-se da obrigação securitária, a seguradora deve provar que a embriaguez causou, efetivamente, o sinistro" (REsp 685.413/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066280-3, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DO DÉBITO E INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO VENTILADAS APENAS EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ATRELAMENTO DOS HONORÁRIOS AO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. PROFISSIONAL LIBERAL QUE DISPONIBILIZA SEUS SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DA OAB QUE NÃO DERROGOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI PROTECIONISTA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. REDUÇÃO EQUITATIVA, PELO JUIZ, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE. POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL QUE DEVE SER MANTIDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023351-9, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVANTE PORTADORA DE SÍNDROME DE USHER, COM HISTÓRICO DE PERDA AUDITIVA BILATERAL PROFUNDA. NECESSIDADE DE TROCA DA UNIDADE EXTERNA DE IMPLANTE COCLEAR DEMONSTRADA MEDIANTE PARECERES DE MÉDICOS E FONOAUDIÓLOGOS. ÓRTESE LIGADA A ATO CIRÚRGICO PRETÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA AO TRATAMENTO DA SÍNDROME QUE ACOMETE A AGRAVANTE, BEM COMO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS, COMO A SURDEZ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL (SÚMULA 469, STJ). INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085848-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. VERBA BEM ARBITRADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMANDO JUDICIAL INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078721-8, de Indaial, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. CULPABILIDADE. REQUERIDO QUE REALIZA MANOBRA DE CONVERSÃO SEM A DEVIDA CAUTELA E INTERCEPTA MOTOCICLISTA QUE TRANSITAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL, QUE COMPROVAM A CULPA DO MOTORISTA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. ACIDENTE QUE OCASIONOU FRATURAS NO TORNOZELO E ANTEBRAÇO DO AUTOR E COMPLICAÇÕES DECORRENTES DO FORTE IMPACTO NO CRÂNIO. INTERNAÇÃO POR CERCA DE UMA SEMANA APÓS O SINISTRO. CICATRIZES PERMANENTES, DE NATUREZA LEVE, NO PUNHO, TÓRAX E FACE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). DANOS MATERIAIS. DESLOCAMENTOS COM TÁXI. RESSARCIMENTO DEVIDO, AINDA QUE OS COMPROVANTES NÃO SEJAM NOMINAIS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM QUE OS GASTOS DECORREM DO SINISTRO. CONTRATO DE SEGURO. DANOS CORPORAIS QUE ABARCAM OS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, NOS LIMITES DO CAPITAL SEGURADO. ABATIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAL VERBA FOI PAGA AO AUTOR. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO APENAS O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072368-2, de Timbó, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. VERBA BEM ARBITRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMANDO JUDICIAL INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074370-4, de Laguna, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).