AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DESSE TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA E ORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante jurisprudência dominante desta Corte, a ação de busca e apreensão de bem financiado mediante cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária, pressupõe necessariamente a comprovação da constituição em mora do devedor e a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem apreciação do mérito. A imprescindibilidade da exibição do documento original representativo da cédula de crédito bancário funda-se na possibilidade de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º do art. 29 da Lei n. 10.931, de 2-8-2004. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.095199-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEGUNDO OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DA PARTE IMPUGNANTE. ALEGADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO. PARCIAL ACOLHIMENTO. VALOR DA AVENÇA. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, NA ESPÉCIE, CONTÉM PREÇO AQUÉM DO MAIOR VALOR PRATICADO À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ, DE SEU TURNO, QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS, COMO LHE INCUMBIA, DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A COMPROVAR QUE A CONTRAÇÃO SE DEU EM VALOR DIFERENTE DO IMPORTE MÁXIMO DE COMERCIALIZAÇÃO À VISTA DO CONTRATO NO PERÍODO E NA LOCALIDADE CORRESPONDENTE. NESTE CENÁRIO, ADOÇÃO DESTA ÚLTIMA QUANTIA PELO CONTADOR QUE DEFLUI ACERTADA. DOBRA ACIONÁRIA, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÕES (RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO). IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO AO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS E LIMITES PROTEGIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. DIVIDENDOS. APRESENTAÇÃO ANALÍTICA DA EVOLUÇÃO DOS VALORES APURADOS. DICÇÃO DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DA PLANILHA IMPERATIVA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O REFERIDO CÁLCULO QUE SE IMPÕE. REQUERIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ETAPA IMPUGNATIVA. TESE DIVORCIADA DA DECISÃO GUERREADA, QUE EXPRESSAMENTE REPELIU A FIXAÇÃO DA VERBA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071181-7, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE. ÔNUS IMPOSTO AO APELADO (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093203-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. DEMANDA COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOMÓVEL VENDIDO PELO AUTOR À DEMANDADA, A QUAL O REVENDEU A TERCEIRO SEM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INADIMPLEMENTO, ADEMAIS, DO FINANCIAMENTO PENDENTE, CIRCUNSTÂNCIA ESSA DA QUAL DECORREU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO SERASA. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PELA SENTENÇA. APELO DO AUTOR. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES IMPOSTAS NO INTERLOCUTÓRIO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, PELA REQUERIDA, DO ADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO. POSTERIOR CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS QUE NÃO EXTINGUE, PORÉM, A MULTA COMINATÓRIA. EXASPERAÇÃO, PORQUE DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADO, DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, CORRESPONDENTE AO VALOR PECUNIÁRIO EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELO DEMANDANTE, O QUAL TEVE DE QUITAR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO PARA TER SEU NOME EXTIRPADO DO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. APELO DA REQUERIDA. INSUBSISTENTE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA REVENDEDORA QUE CULMINOU NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA BEM DOSADA (R$ 15.000,00). RECURSOS DO AUTOR PROVIDO E DA DEMANDADA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025929-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO TRAZIDO PELO CONSUMIDOR ALHEIO AO CONTEÚDO DA SENTENÇA. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO PREVISTAS NO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. VALOR DO CONTRATO DIVERGENTE DO CONSTANTE NO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PROCURADOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO. TESE QUE AFRONTA AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.262.933 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENALIDADE QUE DEVERÁ SER INCLUSA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. "Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)". (Resp 1262933/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 20/08/2013). PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em agravo de instrumento n. 2011.021504-5/0001.01, de Criciúma. Relator: Des. Jânio Machado. Julgados em 08/09/2011]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.081623-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. JUNTADA DO PACTO COM AS RAZÕES DO RECURSO. EXTEMPORANEIDADE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. VEDAÇÃO DE ANÁLISE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. COBRANÇA INVIÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087900-9, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO E DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO COM NÚMERO DO PROCESSO DIVERGENTE. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA FALHA PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 511, CAPUT, C/C 525, § 1º, AMBOS DO CPC E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 04/96 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O comprovante de pagamento acostado ao recurso deve preencher os requisitos previstos no art. 2º, parágrafo único da Resolução n. 04/96 do Conselho da Magistratura, especialmente com a identificação do nome das partes e do número da ação, sob pena de deserção do reclamo". (Apelação Cível n. 2010.009633-2, de Pomerode, Relator: Des. STANLEY DA SILVA BRAGA, j. 02/02/2012). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.033829-1, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5-12-2013) [...] (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.015001-6, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, j. 20-7-2015) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.034451-3, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE QUE PRECISA SER SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO PARA IMPLANTE DE PRÓTESE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MATERIAL EXCLUÍDO DO ROL DE COBERTURAS. ABUSIVIDADE, PORQUANTO HÁ PREVISÃO DE COBERTURA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA ÁREA DA ORTOPEDIA. DEVER DA OPERADORA DE AUTORIZAR O FORNECIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DO USUÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47, DO CDC. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA PACTA SUNT SERVANDA. NEGATIVA SECURITÁRIA ILÍCITA. RECLAMO DESPROVIDO. Tratando-se de ajuste sobre Direito do Consumidor, as cláusulas devem ser mitigadas e interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Assim, acertada a sentença que condenou a ré a arcar com as despesas da cirurgia, incluindo os materiais necessários ao tratamento do paciente, porquanto a cláusula que dispõe sobre a exclusão do fornecimento de prótese ou órtese não pode prevalecer se esses materiais estão relacionados ao procedimento cirúrgico indicado. RECURSO DO AUTOR. RECUSA QUE ACARRETOU AFLIÇÃO E SOFRIMENTO EM MOMENTO DE EVIDENTE FRAGILIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO USUÁRIO. DANO MORAL CAUSADO AO USUÁRIO E A SEUS FAMILIARES QUE, INDIRETAMENTE, FORAM ATINGIDOS PELA CONDUTA DA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA FIXADA COM MODERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, cuja higidez físico-psicológica já estaria comprometida pela enfermidade. Precedentes (AgRg no AREsp n. 733825/SP, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084286-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. VERBA BEM ARBITRADA. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 362 DO STJ. COMANDO JUDICIAL INALTERADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA (ART. 515 DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068468-2, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ÁREA USUCAPIENDA QUE ENGLOBA DOIS LOTES, COM APROXIMADAMENTE 600 M² CADA, OBJETO DAS MATRÍCULAS 1.336 E 8.674 NO CRI DE CAMPOS NOVOS. ERRO CARTORIAL NA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 1.336, QUE MODIFICOU SEU DISTANCIAMENTO EM RELAÇÃO À ESQUINA MAIS PRÓXIMA, DE 30 PARA 15 METROS. PROPRIETÁRIO QUE, EM RAZÃO DISSO, EXERCEU A POSSE SOBRE A ÁREA OBJETO DA MATRÍCULA 8.674, QUE FORMALMENTE NÃO LHE PERTENCE, E CONFESSA JAMAIS TER EXERCIDO A POSSE SOBRE O QUE DE DIREITO. ÁREA OBJETO DA MATRÍCULA 1.336 QUE É OCUPADA PELA APELANTE HÁ MAIS DE 20 ANOS, DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI. LAPSO NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076164-8, de Campos Novos, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ERRO CARTORIAL NA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR, QUE PENSOU SER PROPRIETÁRIO DE TERRENO CONTÍGUO, QUE FORMALMENTE NÃO LHE PERTENCE, MAS SOBRE O QUAL EXERCE A POSSE DESDE A AQUISIÇÃO (13/01/1995). INSTITUTOS DA POSSE E PROPRIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDEM. SEPARAÇÃO ABSOLUTA DOS JUÍZOS POSSESSÓRIOS E PETITÓRIOS (ART. 1.210, § 2º, CC/2002). EQUÍVOCO NO REGISTRO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AUTOR SOBRE O IMÓVEL. ESBULHO E RESPECTIVA DATA DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. CONTRARRAZÕES. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EM FAVOR DA RÉ. VIA INADEQUADA. PRETENSÃO QUE, ADEMAIS, RESTA PREJUDICADA, ANTE O PROVIMENTO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076165-5, de Campos Novos, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELA QUANTIDADE DE AUTORES. POSSIBILIDADE, MAS POR RAZÃO DIVERSA. EXEGESE DO ART. 20, §3º DO CPC. GRAU DE ZELO PROFISSIONAL E COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009955-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, QUE SE UTILIZOU DOS DADOS DO AUTOR PARA CONTRATAR FINANCIAMENTO. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA/RECONVINDA, DA EXISTÊNCIA DO ABALO MORAL E DO QUANTUM ARBITRADO A TAL TÍTULO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. ANTERIOR JULGAMENTO, POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA O INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE PREVALECE SOBRE O INSTITUTO DA PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Refoge à competência das Câmaras Comerciais julgar recurso em que se controverte apenas acerca da existência de abalo moral decorrente de protesto e inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito devido a fraude praticada por terceiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048320-5, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "A instituição financeira tem legitimidade passiva para responder perante a terceiro, equiparado consumidor, exegese artigo 17 do CDC, em virtude de ser vítima de emissão de cheque sem provisão de fundos, pela má prestação de serviço do Banco" (AC 2012.087209-9, Des. Saul Steil). NEXO CAUSAL NÃO PROVADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AGIU COM DESÍDIA E FORNECEU SERVIÇO FALHO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012456-4, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUE TEVE POR ORIGEM A COMPENSAÇÃO DE CHEQUES ASSINADOS POR TERCEIRO FALSÁRIO. CONTA CORRENTE ENCERRADA 8 ANOS ANTES DA FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CASA BANCÁRIA. DISCUSSÃO RELACIONADA À ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO. CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Cingindo-se a celeuma estabelecida nos autos acerca da responsabilidade civil decorrente da entrega de talonários de cheques a terceiros e da compensação de cártulas emitidas com assinaturas falsificadas, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível nº 2009.006377-9, de Joinville. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 02/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048026-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S/A QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUSSUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). APELO NÃO ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082980-8, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DOS AUTORES: INCONFORMISMO QUANTO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MAGISTRADO QUE ACOLHE INTEGRALMENTE O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A CONTRARIAR AS CONCLUSÕES DO LOUVADO. TESE DESACOLHIDA. "No nosso sistema processual o juiz pode decidir contrariamente ao laudo pericial se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo." (AC n. 2015.043953-7, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 27.10.2015). ALEGADA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA E INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ A DATA DA PRAÇA. INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. 2) RECURSO ADESIVO DOS RÉUS: PRETENDIDA DIVISÃO DO CONDOMÍNIO E ADJUDICAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055134-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPABILIDADE. RÉU QUE REALIZA ULTRAPASSAGEM SEM AS DEVIDAS CAUTELAS E ATINGE CICLISTAS QUE TRANSITAVAM NO SENTIDO OPOSTO, PELO ACOSTAMENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CORROBORA AS CONCLUSÕES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE SE PRESUMEM PELAS CONSEQUÊNCIAS SUPORTADAS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. MINORAÇÃO QUE, TODAVIA, FAZ-SE DE RIGOR, EM ATENÇÃO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CAUSADOR DO DANO. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, O SEGURADO ESTAVA EMBRIAGADO. EXCLUDENTES DE COBERTURA POR ATO DOLOSO DO SEGURADO E DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EVENTUAL EMBRIAGUEZ TENHA INFLUENCIADO DECISIVAMENTE O RESULTADO DO EVENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE SÃO ESPÉCIES DE DANO CORPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, DESDE A CONTRATAÇÃO OU ÚLTIMA RENOVAÇÃO DO SEGURO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA APÓLICE A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA PARA INTEGRAR A LIDE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066281-0, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPABILIDADE. RÉU QUE REALIZA ULTRAPASSAGEM SEM AS DEVIDAS CAUTELAS E ATINGE CICLISTAS QUE TRANSITAVAM NO SENTIDO OPOSTO, PELO ACOSTAMENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CORROBORA AS CONCLUSÕES DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ESPOSA E FILHA DO PRIMEIRO AUTOR, RESPECTIVAMENTE MÃE E IRMÃ DO SEGUNDO, QUE VIERAM A ÓBITO. DANOS MORAIS QUE SE PRESUMEM PELAS CONSEQUÊNCIAS SUPORTADAS PELOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. MINORAÇÃO QUE, TODAVIA, FAZ-SE DE RIGOR, EM ATENÇÃO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CAUSADOR DO DANO. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, O SEGURADO ESTAVA EMBRIAGADO. EXCLUDENTES DE COBERTURA POR ATO DOLOSO DO SEGURADO E DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EVENTUAL EMBRIAGUEZ TENHA INFLUENCIADO DECISIVAMENTE O RESULTADO DO EVENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. DANO MORAL QUE É ESPÉCIE DE DANO CORPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, DESDE A CONTRATAÇÃO OU ÚLTIMA RENOVAÇÃO DO SEGURO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA APÓLICE A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA PARA INTEGRAR A LIDE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066279-3, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ESCRITURAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIROS ADQUIRENTES. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023782-0, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).