APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. ACORDO. FIXAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR PÚBLICO EM URH'S, SOB AMPARO DA LC N. 155/97. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO. "As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante" (AC 2013.058468-5, Des. Saul Steil) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070513-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. VERBA BEM ARBITRADA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000884-4, de Curitibanos, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA BEM ARBITRADA. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086484-4, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA DOS BENS PENHORADOS E INEXISTÊNCIA DE OUTROS A SEREM CONSTRITADOS. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. LICITUDE DA MEDIDA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO AO EXPRESSAMENTE PLEITEADO PELA EXEQUENTE, ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A ENSEJAR REDUÇÃO PARA PERCENTAGEM INFERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O PLEITO, ÔNUS ESTE DOS DEVEDORES, ORA EXECUTADOS. RECURSO PROVIDO NO PONTO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A PENHORA PARA 5% DO FATURAMENTO LÍQUIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039212-9, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA QUE O APELANTE COMPROVASSE O RECOLHIMENTO DO PREPARO INATENDIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002258-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO COM A EXTINÇÃO DO PRIMITIVO PROCESSO (CPC ART. 269, INC. III). EXEQUENTES QUE, POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXTINTIVA, NOTICIAM O INADIMPLEMENTO DO AJUSTE. TOGADA OFICIANTE QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DOS CREDORES PARA APRESENTAREM MEMÓRIA DO CÁLCULO, E, NA SEQUÊNCIA A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APLICANDO-SE-LHES AS PENALIDADES DO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PRETENDIDO RETORNO DO PROCEDIMENTO À FASE PROCESSUAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ACORDO HOMOLOGADO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Se houver a homologação de acordo extrajudicial com consequente extinção do processo com resolução de mérito (CPC art. 269, III), e, bem assim, a transação acabe frustrada pelo inadimplemento, não há como pretender o credor a retomada do primitivo cumprimento de sentença, restando-lhe exigir, do devedor, a satisfação do título executivo judicial decorrente do acordo não honrado (CPC art. 474-N). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067577-6, de Imbituba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO AJUIZADA PELA ESPOSA DO FINADO CONSORCIADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074009-7, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SOFRER ABALO MORAL (SÚMULA 227, STJ). VALOR INDENIZATÓRIO. VERBA BEM ARBITRADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 54). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMANDO JUDICIAL INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000335-9, de Laguna, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE CONFERE O EFEITO SUSPENSIVO VISADO PELA PARTE ORA AGRAVADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2016.008373-5, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 17-03-2016).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC). RAZÕES INSUSCETÍVEIS, CONTUDO, DE ALTERAR O ENTENDIMENTO UNIPESSOAL DO RELATOR, QUE CONCLUIU PELA MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI 13.000/2014 QUE EM NADA MODIFICA AS PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.091.363/SC. DESPROVIMENTO. "[...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). [...] .Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA [...]" (Edcl nos Edcl no Resp 1091393/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi).. (TJSC, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.058063-9, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SOLUÇÃO QUE SE ACATA. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. "Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030035-0, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECLAMO DA RÉ. 1) AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS, ESPECIALMENTE DOCUMENTAIS, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 2) RECURSO DE APELAÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGURO COM COBERTURA PARA RISCOS PESSOAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO RELATIVA A ESTES QUE DEVE SER PAGA DIRETAMENTE AO SEGURADO. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO CONFIGURADA. TESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL CONTADO DA DATA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. LAPSO TRANSCORRIDO. PREJUDICIAL ALBERGADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA VARA FEDERAL À AUTORA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO ESTADUAL. TRANSCURSO DO FEITO SEM A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO IMPLÍCITO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015363-1, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA, ANTE O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI 13.000/2014 QUE EM NADA MODIFICA AS PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.091.363/SC. DESPROVIMENTO. "[...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). [...] .Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA [...]" (Edcl nos Edcl no Resp 1091393/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044675-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS PELA DEFESA. RECURSO DA ALIMENTANDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENTE. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA PARA SE FAÇA A REGULAR INSTRUÇÃO. I - A Carta Maior, em seu art. 5.º, LV, prevê que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" e, diante disso, inarredável é a cassação da sentença que julga antecipadamente a lide em que se afirma não ter uma das partes provado suas alegações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042548-0, de Caçador, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91). DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO POSTULANTE. INOCORRÊNCIA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO INVIABILIZA A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. REVISÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063288-3, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. REQUERIMENTO DE REFORMA DE ÁREA RESIDENCIAL EDIFICADA EM TERRENO PERMEADO POR CURSO D'ÁGUA. IMPRECISÃO QUANTO À SUA NATUREZA, SE EFÊMERO OU INTERMITENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A LIMINAR POR NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PARECER DA FLORAM QUE APONTOU O CURSO D'ÁGUA COMO INTERMITENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057675-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, §1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO A NÃO CITAÇÃO DO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ SOBRE A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS QUANDO A PARTE ADVERSA AINDA NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INTELECÇÃO DA CORTE SUPERIOR EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Na formação do agravo de instrumento, a mera alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento obrigatório previsto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se indispensável a juntada de certidão cartorária atestando a ausência do referido documento. 2. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag em REsp n. 463707/PE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 05.08.2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.018124-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO CONCEDIDO AO AUTOR. PREFACIAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS A SEREM PAGAS NO PERÍODO ANTERIOR AOS 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FRATURA DE QUADRIL. DISFUNÇÃO SÍNFISE PUBIANA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O BENEFÍCIO EM 21.05.2007. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELA TR DE 01.06.2010 ATÉ A CITAÇÃO (07.03.2012). APÓS, PELA REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009, ART. 1º-F. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095697-8, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO CONCEDIDO AO AUTOR. PREFACIAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS A SEREM PAGAS NO PERÍODO ANTERIOR AOS 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FRATURA FEMURAL ESQUERDA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O BENEFÍCIO EM 21.05.2007. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INPC de 21.05.2007 ATÉ 30.06.2009; PELA TR DE 01.07.2009 ATÉ A CITAÇÃO (23.08.2011). APÓS, PELA REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094216-8, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO EQUITATIVO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. VALOR ESTABELECIDO PELA SENTENÇA, INSUFICIENTE E INADEQUADO. IMPORTÂNCIA MAJORADA, OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000501-3, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).