APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) VENDA NON DOMINO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ASSUNÇÃO DO FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PURGA DA MORA. MANUTENÇÃO DO PACTO. - A despeito de não alcançar o proprietário fiduciário, a venda non domino produz efeitos entre as partes e, tendo havido a purga da mora, com a quitação das parcelas atrasadas, não há causa para a resolução do pacto. (2) INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO. SUSPEITA DE "CLONAGEM". CIÊNCIA DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. - A contribuição da vendedora para sua própria negativação, efetuada pelo agente financeiro, afasta a possibilidade de condenar o comprador a compensar o alegado dano. No caso, o comprador suspendeu os pagamentos em virtude do registro de suspeita de "clonagem" do veículo negociado, fato presumidamente conhecido da vendedora, diante da lista de multas prévias ao pacto. (3) MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DEFINIDA NO PACTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO. - Tendo o contrato estabelecido a obrigação de pagamento para multas posteriores ao pacto e ainda não comprovado o pagamento pela vendedora, inviável condenar o comprador a ressarcir prejuízo inexistente por multas anteriores ao negócio. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000058-4, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO RÉU. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.056985-1, de São João Batista, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, §5º, DA LEI N. 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, deve ser convertido o presente julgamento em diligência, consoante o disposto nos artigos 130 e 515, §4º, do CPC, conjugado com o art. 116, caput e § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038459-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO EXITOSA. HOMOLOGAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO N. 11/05-TJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, ART. 269, INCISO III. - "Por força do enunciado no art. 840 do Código Civil, a transação entre as partes põe termo ao conflito de interesses, independentemente da fase em que se encontra o processo. Assim, obtida a conciliação entre as partes, pelo Núcleo de Conciliação deste Tribunal, sendo elas maiores e capazes, o acordo de vontades impõe-se homologado, nos termos da Resolução n. 11/05-TJSC, com a consequente extinção do procedimento recursal com resolução do mérito, conforme comando do art. 269, III, do Código de Ritos" (TJSC, AC n. 2007.052538-3, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 09.10.2008). PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049539-8, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PROCESSO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO QUE FORNECERA CHEQUES SEM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. ALEGADA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. CÁRTULA EMITIDA PELA THS FOMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TERCEIRO TOMADOR DE CHEQUE SEM FUNDOS. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO. APLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. EXEGESE DOS ARTS. 17 E 29 DO CDC. CONSUMIDOR EQUIPARADO. FORNECIMENTO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE TALONÁRIOS A CORRENTISTA RECENTE. POSSÍVEL OMISSÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE (ART. 927, PAR. ÚNICO, DO CC). LEGITIMAÇÃO PASSIVA QUE SE RECONHECE. REFORMADA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. ANGULARIZAÇÃO NÃO OCORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA NESTA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. "A instituição financeira tem legitimidade passiva para responder perante a terceiro, equiparado consumidor, exegese artigo 17 do CDC, em virtude de ser vítima de emissão de cheque sem provisão de fundos, pela má prestação de serviço do Banco" (Ap. Cív. n. 2012.087209-9, rel. Des. Saul Steil, j. 26.2.2013). "Consoante exegese do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, o terceiro tomador de cheque, mesmo sem remuneração direta ou qualquer relação anterior com o banco, caracteriza-se como consumidor, uma vez que utiliza do serviço como destinatário final, sem prejuízo da possível equiparação a que aludem os arts. 17 e 29 do Diploma consumerista. [...] O alegado fornecimento indiscriminado de cheques a recém-contratado, sem demonstração de lastro financeiro compatível ou histórico comercial seguro, ou seja, sem análise criteriosa dos riscos de sua operação, não fornecendo a segurança que dela se espera aos consumidores beneficiários, possibilita o pleito indenizatório em face da instituição bancária, afastando a carência de ação e recomendando o processamento do feito." (Ap. Cív. n. 2013.071996-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068636-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

COOPERATIVA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CLÍNICA MÉDICA COOPERADA. COBRANÇA DE EXAMES. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. SERVIÇOS ABRANGIDOS PELO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE MERA GLOSA. PROVA QUE DEMONSTRA RECUSA AO PAGAMENTO. RESPOSTA DO RÉU, ADEMAIS, QUE CONTESTA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, COM AMPARO EM SUPOSTA LIMITAÇÃO DE QUANTITATIVO DE EXAMES. PACTO QUE ESTIPULA MERA SUGESTÃO. SOLICITAÇÃO QUE DEVE ATENDER A CRITÉRIOS MÉDICOS, NO INTERESSE DA SAÚDE DO PACIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Respeitados os princípios da probidade e da boa-fé (CC, art. 422), devem as partes conduzir a relação contratual de forma a preservar o sinalagma do contrato, a fim de que se mantenha o equilíbrio financeiro e a proporcionalidade de direitos e deveres estabelecida na avença. "O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho." (Código de Ética Médica (Resolução CFM n. 1931/2009), Capítulo I, VIII) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023553-4, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COM CLÍNICA MÉDICA. COBRANÇA DE EXAMES. RECUSA DE PAGAMENTO. SERVIÇOS ABRANGIDOS PELO CONTRATO. CREDENCIAMENTO PRÉVIO. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE MERA GLOSA. PROVA QUE DEMONSTRA RECUSA AO PAGAMENTO. RESPOSTA DO RÉU, ADEMAIS, QUE CONTESTA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Na distribuição do ônus da prova, conforme norma inserta no art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova da existência do crédito, cumprindo à parte ré demonstrar a alegação de pagamento ou de outro fato extintivo ou modificativo do direito do credor. Respeitados os princípios da probidade e da boa-fé (CC, art. 422), devem as partes conduzir a relação contratual de forma a preservar o sinalagma do contrato, a fim de que se mantenha o equilíbrio financeiro e a proporcionalidade de direitos e deveres estabelecida na avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023558-9, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. CUMULAÇÃO COM PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO DOS PEDIDOS DE PETIÇÃO DE HERANÇA E DE ANULAÇÃO DA PARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESTES PONTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS NO REFERENTE À INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SÚMULA 149 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS CONFORME ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TERMO INICIAL DO PRAZO EQUIVOCADO. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS COM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE PARENTESCO. INVIABILIDADE DE PRESCRIÇÃO SEM PRETENSÃO EXISTENTE. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RECLAMO APELATÓRIO, PARA TANTO, PROVIDO. 1 O direito hereditário do investigante nasce, e somente então tem condição de ser exercido, quando reconhecida a paternidade atribuída ao de cujus investigado. Entretanto, existente violação a eventuais direitos patrimoniais dequele que investiga, a via processual correta para protegê-los é a demanda de petição de herança. 2 Para que haja pretensão de reparação civil é necessário existir direito ofendido, com o prazo prescricional somente se iniciando, por óbvio, quando do surgimento do direito à ação. 3 Da legitimidade ativa para postulação de direitos hereditários é detentor, com exclusividade, aquele que ostenta a qualidade de herdeiro. À toda evidência, precedentemente à formação do vínculo de filiação não há ação a prescrever, posto que ausente qualquer possibilidade de postular o investigante direitos hereditários. 4 Enquanto não reconhecida a paternidade não se cogita de nulidade do ato de partilha, pois não há herdeiro preterido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011891-5, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO EXPRESSAMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES MIGRADOS DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONTA DO PLANO MULTIFUTURO I. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS QUANDO DA MIGRAÇÃO DE PLANOS E DEDUÇÃO PARA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 111/STJ. INAPLICABILIDADE. ADEQUADA REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES. ALTERAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. Inexistindo ratificação expressa do agravo retido nas razões de apelação apresentadas, não se pode conhecer do recurso, conforme preceitua o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. A matéria relativa à carência da ação possui pertinência com o mérito, devendo ser analisada no momento processual adequado. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia, sendo que tal posicionamento não configura cerceamento de defesa. A sentença que define que os expurgos devem incidir sobre o saldo de conta total não incorre em vício extra petita uma vez que tal providência não desborda do pedido do autor, que requer a adequada atualização dos valores a serem percebidos. Não se mostra possível a extinção do feito em razão de suposta renúncia pactuada entre as partes quando da migração de planos, uma vez que as cláusulas que traziam referida disposição foram declaradas nulas. O prazo prescricional aplicável é de 5 anos, sendo que o termo inicial a ser considerado é a data em que os associados tomaram conhecimento dos valores depositados a menor, o que coincide com o momento da aposentadoria, ocasião em que, ato contínuo, é solicitado o benefício ou o resgate dos valores. Prescrição não reconhecida. É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I, conforme enunciado da Súmula 25 desta Corte. Descabida a pretensão relativa à dedução dos valores oriundos desta demanda, com aqueles recebidos quando da migração de planos em razão da completa ausência de identidade entre as verbas. A atualização monetária deverá incidir desde o momento em que se aplicou o índice inadequado, conforme entendimento consolidado desta Corte. Na interpretação do teor da Súmula 111/STJ, oriunda da Terceira Seção daquela Corte - com competência sobre Direito Público - deve-se levar em consideração a disciplina legal específica dos honorários quando vencida a Fazenda Pública (CPC, art. 20, § 4º; STJ, AgRg no REsp 1444721/SC). Nesse passo, o entendimento fixado sobre casos de prestações vincendas de benefícios do INSS sujeita-se a normas próprias do Direito Público, que não se aplicam às instituições de previdência privada, sob pena de malferimento do art. 20, § 3º, do CPC. Não existe razão para manifestação genérica de prequestionamento de matéria quando esse foi realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034983-4, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. POSSE. REINTEGRAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO RECURSAL DO DEMANDANTE. NARRATIVA FÁTICA DELINEADA NA INICIAL CALCADA, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO. CAUSA DE PEDIR DE CUNHO PETITÓRIO. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO POSSESSÓRIA INTENTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. ACIONANTE QUE, EM SEDE DE RÉPLICA, ALTERA A CAUSA DE PEDIR INICIALMENTE DEFINIDA, PARA INCLUIR, EM SEU BOJO, A ALEGAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. DICÇÃO DO ART. 264 DO CÓDIGO DE RITOS. PEÇA RECURSAL QUE, DO MESMO MODO, VEM LASTREADA EM FATOS NÃO SUSCITADOS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO VEDADA PELO ART. 517 DO MESMO DIPLOMA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 301, X, § 4.°, DO MESMO ESTATUTO. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Efetivada a citação da parte demandada, ocorre a denominada estabilização da demanda, fenômeno esse previsto no art. 264 do Código de Processo Civil, cujo efeito é tornar vedada a alteração do pedido e da causa de pedir incialmente propostos, com vistas a manter a segurança jurídica dentro do processo. 2 Tendo o autor inovado matéria em grau de recurso, é imprescindível que haja, para fins de enfrentamento da tese pelo Juízo ad quem, a comprovação de motivo de força maior, conforme exigência legal insculpida no art. 517 do Código de Processo Civil. Em assim não agindo o recorrente, a questão levantada comporta conhecimento apenas até os limites postulatórios fixados na peça portal. 3 Muito embora ao proprietário da coisa seja assegurado o direito de postular, por meio das respectivas ações, a tutela possessória, se a causa de pedir invocada na peça de entrada for, apenas e tão somente, o título de propriedade do demandante, carece ele de interesse processual, na modalidade adequação, porquanto a ação cabível, nesse caso, é a que contém natureza petitória. Impõe-se, em assim sendo, a extinção do feito, sem a apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048322-1, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA DEVEDORA DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DE VÍCIO NAS CÁRTULAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003696-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE EXAME PELO JUÍZO AD QUEM. TUTELA ANTECIPADA VISANDO OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS. INDEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068815-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL. ATESTADA A INCAPACIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, QUE INDEPENDE DE RESULTADO LESIVO. TESE AFASTADA. A comprovação da ineficiência de arma de fogo por laudo pericial não tem o condão de trancar a ação que visa a apurar a possível prática de ato infracional equiparado ao delito de porte de arma de fogo, pois, segundo aponta a jurisprudência, trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de resultado lesivo. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083995-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE DE LATAS DE ÓLEO. TOMBAMENTO. CARGA SAQUEADA. INDENIZAÇÃO PAGA. SUB-ROGAÇÃO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE CONJUNTA AO MÉRITO. - Viável o diferimento da análise da preliminar invocada no recurso quando a mesma se confunde com o próprio mérito da peça de insurgência. MÉRITO. (2) ACIDENTE DE TRÂNSITO. SAQUE. FATO FORTUITO EXTERNO. CONCAUSA INDEPENDENTE. NEXO CAUSAL ELIDIDO. PROVA SOBERBA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA. REFORMA IMPERATIVA, IN CASU. - "Não ha que se falar em responsabilidade da transportadora, eis que o ato lesivo fora praticado por terceiro e não guarda conexidade com o transporte em si. Demais disso, a prevenção contra eventos danosos como o furto de mercadoria transportada por via terrestre é incumbência da autoridade pública competente, que tem o poder de polícia" (STJ, REsp 38891/SP, rel. Min. Claudio Santos, j. 22-2-1994). - "Se nem o Estado responde pelos assaltos que ocorrem diariamente nas ruas, às vezes "nas barbas" da Polícia, por que haverá de por eles responder o transportador? Como impor ao transportador responsabilidade fundamentada no risco integral, se nem ao Estado a Constituição impõe essa responsabilidade?" (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 369). - Intocada, ademais, a prova indicativa de que a acionada atuou com todas as cautelas possíveis, não há acolher-se a pretensão, notadamente em ação regressiva. (3) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provida a pretensão recursal, a sucumbência deve ser estabelecida e direcionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083345-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E CONCEDENDO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO PELO AUTOR DE VALOR DISSOCIADO DA SUA PRETENSÃO ECONÔMICA. ESCOAMENTO DO PRAZO REQUERIDO PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE, ENTENDENDO NÃO ATENDIDA A RETIFICAÇÃO DA PEÇA PÓRTICA PARA CORRETA VALORAÇÃO DA CAUSA, POR ESSE FUNDAMENTO, EXTINGUE A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INDEFERINDO, ALÉM DISSO, O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. APRESENTAÇÃO, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE PROVA IDÔNEA DA CARÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ÔNUS DERIVADOS DA LIDE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. AUSÊNCIA DE CAUSA RELEVANTE PARA LASTREAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FORMALISMO EXCESSIVO QUE CONSPIRA CONTRA O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051878-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA REALIZADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO EDITADO PELA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA E QUE ESTÁ SENDO ADOTADO NO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Nos termos do entendimento atualmente consolidado pela Superior Corte de Justiça, para fins de indenização respaldada em contrato de seguro privado, o deferimento de aposentação pelo órgão previdenciário oficial faz prova apenas relativa da invalidez, não tendo o condão, pois, de exonerar o segurado da obrigação de demonstrar que se encontra irrefutavelmente incapacitado, total ou parcialmente, para o trabalho. 2 Em tal contexto, o encerramento da instrução processual sem a produção de prova técnica judicial pela qual pugnou a seguradora demandada, implica em violação ao princípio do amplo contraditório e, em decorrência, em cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080979-3, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PLEITO DIRECIONADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. SENTENÇA INCENSURÁVEL. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Objetivada, na inicial, a baixa de restrição judicialmente imposta com ressarcimento dos danos morais correspondentes, legitimada para responder os termos da ação é, com exclusividade, a parte que promoveu indevidamente a busca e apreensão, ou, ainda, aquela que deu causa à restrição judicial, a quem incumbe reparar eventuais prejuízos acarretados pelo gravame. Não tendo partido da instituição financeira demandada a restrição imposta ao veículo do autor, não estando provada ao menos a sua relação com a suposta dívida, incensurável é o comando judicial que arreda o banco acionado do polo passivo da ação proposta. 2 Não ressaindo dos autos a correlação entre os fatos expostos na peça de entrada e a parte contra quem foi deflagrado o processo, não restando demonstrada, pois, a pertinência subjetiva da lide, não se identifica a legitimação da demandada para responder os termos da pretensão contra si arremetida. Destarte, se os fatos narrados pelo postulante, conjugados ao conteúdo documental que aparelhou o pleito ressarcitório, evidenciam não ter sido a instituição financeira requerida a promovente da ação de busca e apreensão que originou a restrição judicial atacada, não há como se cogitar da sua legitimidade passiva ad causam. 3 De regra, não é admitida qualquer inovação em sede recursal; a exceção a essa regra é apontada expressamente pelo art. 517 do Código de Processo Civil, admitindo a apreciação de matéria não submetida ao juízo a quo quando comprovada satisfatoriamente a ocorrência de força maior. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053051-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. - INTERLOCUTÓRIO DE REVOGAÇÃO NA ORIGEM. (1) GRATUIDADE. PLEITO JÁ DEFERIDO. NÃO CONHECIMENTO. - Já deferidos os benefícios da Justiça gratuita pelo juízo a quo, não se conhece do recurso no ponto. (2) COMODATO VERBAL. OCUPAÇÃO POR FILHA E GENRO. PERMANÊNCIA POR CERCA DE 10 ANOS. ACESSÕES. RETENÇÃO. PERIGO DE DANO INVERSO. IMISSÃO PRECOCE. ACERTO NA REVOGAÇÃO. - "[...] existindo acessões feitas pelos comodatários/agravados, com o conhecimento e a anuência da comodante/recorrente, torna-se inviável, antes de se perquirir o possível ou eventual direito de retenção ou indenização das acessões, a imissão da agravante na posse do imóvel em discussão." (trecho da decisão da admissibilidade recursal). - Presente, ainda, o perigo de dano inverso da medida, haja vista a extensão/efeitos do deferimento em cotejo com aqueles decorrentes da permanência no imóvel. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050481-7, de Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ESTUPRO, AMEAÇA E ATO OBSCENO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 213, 147 E 233. PRISÃO CAUTELAR. ILEGALIDADE NO USO DE ALGEMAS QUANDO DA PRISÃO DO PACIENTE. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA TENDO EM VISTA A REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial a real possibilidade de reiteração criminosa e para assegurar a integridade física da vítima, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrado nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. CONDIÇÃO QUE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083273-0, de Ipumirim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANEJAMENTO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, EXARADA POSTERIORMENTE À EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. DECISÓRIO ATACÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AFASTADO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. 1 Tem natureza interlocutória, sendo, pois, atacável por via agravo de instrumento, a decisão que indefere pedido de prosseguimento de feito executório, após a extinção do processo, inviabilizando a recepção do recurso de apelação contra tal ato assacado. 2 Não há que se cogitar da incidência do princípio da fungibilidade recursal, princípio esse que, conquanto não expressamente previsto no Código de Processo Civil, tem sido largamente admitido pela doutrina e pelos Tribunais pátrios, condicionada a sua aplicação, contudo, à coexistência de vários requisitos, dentre os quais se alinha a não configuração exatamente de erro grosseiro. E esse erro grosseiro vê-se identificado quando maneja a parte, contra uma decisão de índole inquestionavelmente interlocutória, recurso, não de agravo de instrumento, mas de apelação (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032889-1, de Rio do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).