AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076876-2, de Modelo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C DO CPC C/C ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RESP N. 973.827/RS E N. 1.333.977/MT. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUOCÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.050822-2, de Rio do Campo, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA O PERÍODO LABORADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REGISTRO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005223-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO IPREV CONHECIDOS E ACOLHIDOS. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079695-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. FUMUS BONI JURIS INDEMONSTRADO. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032062-0, de Indaial, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. DEMANDANTE QUE LABORA COMO ENFERMEIRA EM POSTO DE SAÚDE JUNTAMENTE COM A RÉ, QUE É MÉDICA NO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA REITERADA DE CONDUTAS, PELA DEMANDADA, GERADORAS DO ASSÉDIO MORAL ANUNCIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTIMIDAÇÕES AGRESSIVAS, HUMILHAÇÕES EM PÚBLICO OU PERSEGUIÇÃO PESSOAL. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RELATÓRIOS DE PLANTÕES QUE NÃO EVIDENCIAM COMPORTAMENTO ABUSIVO POR PARTE DA RÉ. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM QUALQUER INVECTIVA EM DESFAVOR DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038675-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ELEMENTOS DE MATRÍCULA QUE NÃO REPRODUZEM A REALIDADE FÁTICA. INADEQUAÇÃO DO NOME DOS PROPRIETÁRIOS. SEGURANÇA JURÍDICA REGISTRAL. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. Havendo inadequações no registro imobiliário, o interessado poderá requerer judicialmente a retificação mediante procedimento de jurisdição voluntária. Com a confirmação de propriedade pelos confrontantes, inexistindo quaisquer indícios de fraude e podendo-se vislumbrar o erro de grafia no nome do proprietário, bem como a ausência de registro da proprietária, o pedido deve ser julgado procedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082492-0, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081410-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMANDA INTENTADA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONTRA O FUNDO DE INVESTIMENTO CESSIONÁRIO. POSTULAÇÕES ACOLHIDAS EM PARTE. RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE NA ORIGEM. DÍVIDA GERADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA. CRÉDITO OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DOS DEVEDORES PELO CESSIONÁRIO CO-DEMANDADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DEDUZIDA APENAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO GERADOR DO DÉBITO E, POIS, DA NEGATIVAÇÃO COMBATIDA. CRÉDITO CEDIDO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE VINCULADA AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. 1 Não tendo a instituição financeira insurgente impugnado, na instância singular, a afirmativa da promovente da ação acerca da ausência de qualquer contrato de financiamento entre elas celebrado, estabelece-se a presunção de veracidade em favor dos fatos não contestados, como ressalta o art. 302, última parte, do Código de Processo Civil. 2 Na condição de prestadora de serviços, responde a instituição financeira objetivamente pelos danos que vier a causar a terceiros. Celebrando ela a contratação com alguém, incumbe-lhe verificar com quem está contratando; em assim não agindo o banco, possibilitando uma contratação fraudulenta em nome da negativada, é de sua responsabilidade a repercussão financeira dos danos anímicos que, em razão da inadimplência do fraudador, forem acarretados àquela pelo assentamento indevido e ilegal do seu nome em cadastros de maus pagadores. II QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA RESTRITA À SUA REDUÇÃO. MONTANTE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A REPARAR O DANO ANUNCIADO PELA AUTORA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. 1 Consumidora que teve, em razão de falha da instituição financeira, injustamente anotado o seu nome em bancos de dados administrados por órgãos controladores do crédito, o que lança nocivos reflexos no seu patrimônio moral, faz jus a ser indenizada pelos danos anímicos sofridos. 2 Inexistentes, no nosso sistema jurídico, critérios fixos e objetivos para a mensuração da compensação dos danos morais, impõe-se ao julgador que leve em consideração, nessa mensuração, aspectos subjetivos dos envolvidos, tais como a condição social, a cultural e a financeira, bem como o abalo psíquico suportado. Ponderados esses aspectos, adequada e justa a quantificação da cifra reparatória-pedagógica alcançada pela sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051420-3, de Itaiópolis, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. LIS - LIMITE ITAÚ PARA SAQUE-PJ. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO EMBARGADO. PETIÇÃO REQUERENDO DESISTÊNCIA DO RECURSO. PEDIDO HOMOLOGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 501, CPC. RECURSO PREJUDICADO. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 CC/02. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO INC. I, §3º, ART. 206, QUE PREVÊ PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. AVALISTA QUE ASSINA CONTRATO NA QUALIDADE DE SOLIDÁRIO. ATUAÇÃO COMO GARANTIDOR DO DÉBITO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. OBRIGAÇÃO MAIS AMPLA QUE A FIANÇA. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE PREVALECER. JUROS DE MORA. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS DE 12% AO ANO. LEGALIDADE. LEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA A TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DO DIREITO COMERCIAL DO TJSC E DA SÚMULA 295 DO STJ. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. LEGALIDADE DO IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA). COBRANÇA IMPOSITIVA. TRIBUTO FEDERAL. POSSIBILIDADE. DEMAIS ENCARGOS QUE SÃO DECORRENTES DA PRÓPRIA ATIVIDADE FINANCEIRA QUE O EMBARGADO USUFRUI. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E QUE DEVE SER MANTIDO. Recurso do embargante conhecido e improvido. Recurso do embargado prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004535-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-REAÇÃO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO PARA MINIMIZAR OS DANOS DAS CHUVAS. PLEITO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES PELA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO REQUERIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PEDIDO DO BENEFÍCIO PREENCHIDO DE FORMA INCOMPLETA. INFORMAÇÕES SOBRE A RENDA FAMILIAR SONEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065053-7, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. "STENT". RECUSA. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998. ADAPTAÇÃO RECUSADA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ABALO ANÍMICO. NEGATIVA AMPARADA EM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MOTIVO LEGÍTIMO. OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO EVIDENCIADA. REFORMA, NO PARTICULAR, IMPERATIVA. - Estabelecida a possibilidade de pós-atividade do contrato de plano de saúde original, quando oferecida, mas recusada pelo estipulante/consumidor, a adaptação de plano de saúde anterior à Lei n. 9.656/1998 aos moldes da ulterior legislação, não há cogitar, regra geral, a ocorrência de danos morais em razão de simples negativa fundamentada em disposição expressa da avença. (2) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Se o provimento parcial da insurgência recursal fizer nascer, em uma análise quantitativa e qualitativa dos pleitos, a sucumbência recíproca, sem equivalência de derrotas, necessária se apresenta a redefinição e o redirecionamento das despesas processuais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078747-3, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO POR TELEFONE. NEGÓCIO NÃO ULTIMADO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. - Não há falar que a magistrada extrapolou os limites da lide se o pedido deduzido abarca a prévia resolução do contrato. (2) CERCEAMENTO. DESCONHECIMENTO DA DEPOENTE SOBRE A PESSOA JURÍDICA QUE REPRESENTARIA. CONFISSÃO BEM APLICADA. EIVA INEXISTENTE. - Correta a confissão imposta quando a parte, intimada adequadamente e com a advertência devida, faz presente em audiência de instrução e julgamento pessoa natural que, embora munida de carta de preposto, não tem vínculo com a demandada (aliás, sequer a conhece!). Sanção bem pronunciada. Cerceamento não verificado. (3) INCIDENTE DE FALSIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO. REQUERIMENTO APARTADO INEXISTENTE. QUESTÃO APRECIADA. NULIDADE AUSENTE. - Deixando a parte de suscitar incidente de falsidade no prazo da contestação por meio de petição apartada, conforme art. 391 do Código de Processo Civil, e tendo sido rejeitada a alegação por falta de comprovação, não há nulidade processual por não instauração do incidente. (4) CRIME. INDÍCIOS. NÃO INTIMAÇÃO DO MP. DESNECESSIDADE. - A alegação da presença de indícios de infração penal não configura uma das hipóteses de intervenção do parquet descritas no artigo 82 do Código de Processo Civil e, no caso, tendo a parte já noticiado os fatos à autoridade policial, não há nulidade a ser pronunciada. (5) LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATOS E RECIBOS EMITIDOS. USO INDEVIDO DO NOME. FALSIDADE NÃO DEMONSTRADA. - Não há falar em ilegitimidade passiva, fundada em alegação de falsidade dos contratos e recibos acostados, se a parte não a requer na forma devida e não comprova o falso alegado, ônus que lhe cabe a teor do art. 389, I, do Diploma Processual. (6) MÉRITO. CONSUMO. CAMINHÃO. OFERTA PARCELADA. PAGAMENTO. CONTRATO E RECIBOS EMITIDOS COMO SE CONSÓRCIO FOSSE. NEGÓCIO DISTINTO. REJEIÇÃO. RESCISÃO E PERDAS E DANOS BEM LANÇADAS. - A oferta vincula o fornecedor. Assim, se a divulgação da venda de caminhão se deu de forma parcelada, possível ao consumidor lesado desfazer as tratativas realizadas, reaver o pagamento havido e ressarcir-se das perdas e danos, se ao depois o contrato enviado e os recibos emitidos derem conta de que há, na verdade, consórcio, negócio distinto daquele anunciado. (7) DANOS MORAIS. SITUAÇÃO ANORMAL. MERO DISSABOR NÃO VERIFICADO. QUANTUM. EXCESSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. - Transborda o mero aborrecimento a angústia advinda da possibilidade de perda das economias empregadas em negócio que não se concretiza nos termos da oferta, com repercussões que excedem a normalidade. Compensação bem dimensionada, sem indícios de excessividade. (8) HONORÁRIA. EXCESSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - Fixados à vista do tempo para o desate, da complexidade da causa e do valor da condenação, os honorários advocatícios não se revelam excessivos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049020-2, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO HABITACIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O INTERESSE NA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO, DENTRE OUTROS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058413-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. DESPESAS CORRESPONDENTES AOS RATEIOS ENTRE OS ASSOCIADOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ACIONADO. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA CORRESPONDE A PERÍODO EM QUE NÃO MAIS INTEGRAVA O QUADRO DA ORGANIZAÇÃO. DECISUM MANTIDO. RECLAMO RECURSAL DESACOLHIDO. Não tendo havido solicitação formal do associado para se retirar do quadro associativo, existente prova de ter permanecido ele vinculado à associação, pagando inclusive as respectivas mensalidades, por bastante tempo após a ocorrência dos sinistros que deram causa aos rateios por ele inadimplidos, é de ser rejeitado o argumento de não serem os valores cobrados devidos, em razão de haver não mais participar o requerido, quando então, dos quadros da associação credora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017533-1, de Orleans, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 267, IV, CPC. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. CONLUIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. EMENDA À INICIAL. OPORTUNIZAÇÃO DEVIDA. EXTINÇÃO PREMATURA. - "Se a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz deverá determinar que o autor a emende, ou a complete, no prazo de dez dias. Igualmente não cabe ao magistrado indeferir a inicial com base em argumentos não comprovados nos autos." (TJSC, AC n. 2012.057618-0, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 21-03-2013). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062846-1, de Barra Velha, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXTINÇÃO FUNDADA EM ISENÇÃO DEDICADA ÀS MICROEMPRESAS, PRESCRITA PELA LEI ORGÂNICA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. IMPROPRIEDADE. DIPLOMA QUE EXIGE PROCEDIMENTO MAIS RÍGIDO QUE AQUELE DESTINADO À APROVAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI MUNICIPAL N.º 816/85. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO, DESTINADO ÀS MICROEMPRESAS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LC N.º 118/05. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS ANTERIORES À CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO ENTRE A CONCLUSÃO DOS AUTOS E A SENTENÇA SUPERIOR AO LUSTRO LEGAL. INDIFERENÇA. DEMORA QUE SE TRIBUTA UNICAMENTE À ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084984-3, de Imbituba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR CONDÔMINOS DE UM EMPREENDIMENTO POSTADO ÀS MARGENS DA BR 101 - TREVO ITAJAÍ/BLUMENAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU TODAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE PERDA AUTOMÁTICA DO OBJETO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 559, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS PREFACIAIS SUSCITADAS NO INSTRUMENTO, QUAL SEJA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTORES QUE DEVERÃO PROMOVER A CITAÇÃO, CONFORME COMANDO EXPRESSO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47 DO CPC, DAS EMPRESAS CESSIONÁRIAS E DO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO REQUERIDO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013340-9, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. EMBARGANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS O VALOR QUE ENTENDIA CORRETO, A CARACTERIZAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. CDA CONFECCIONADA DE FORMA ESCORREITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. DEFESA EXAURIENTE NA SEARA DA ADMINISTRAÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU A INATIVIDADE DA EXECUTADA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MULTA FISCAL DE 75%. CONFISCO INEXISTENTE. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a perícia requerida e rejeitada é desnecessária para o deslinde da quaestio, dado que a matéria discutida é apenas de Direito e o valor do imposto e seus acréscimos legais podem ser encontrados por simples operações matemáticas, fundadas na lei e nos dispositivos legais a eles pertinentes" (Ap. Cív. n. 2004.021793-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-4-2005). Não há nulidade da CDA, por possível afronta ao art. 202 do CTN. Nota-se que o Fisco determinou que os juros de mora e a correção monetária fossem arbitrados com base na Lei n. 5.983/1981, que determina a UFIR como fator de correção, mas com alicerce no art. 100, da Lei Estadual n. 10.297/96 (também especificado), deve-se compatibilizar a aplicação do art. 74, parágrafo único, da Lei Estadual n. 5.983/1981 com a do art. 69 do mesmo diploma, de modo que somente um dos índices mencionados pode ser aplicado. Inexiste nulidade, pela alegada ausência de procedimento administrativo para a apuração da multa e dos juros de mora, pois os contribuintes ofereceram defesa administrativa, na qual se insurgiram contra a aplicação dos consectários legais (fl. 12). "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ). A vedação ao confisco está relacionado ao tributo e não à multa. "Pacificou-se neste Tribunal, a partir da rejeição, pelo Órgão Especial, em 2-4-2003, da arguição de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 10.297/96, a orientação de que a utilização da taxa do SELIC como fator de atualização dos débitos tributários e cálculo dos juros moratórios é autorizada por lei não inconstitucional, vedada apenas a cumulação com outros índices de correção monetária" (Ap. Cív. n. 2012.039331-1, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035263-1, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. TERAPIA RENAL. SERVIÇOS PRESTADOS A PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A MUNICIPALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA AVENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075349-0, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).