AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DEMITIDA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. IRRELEVÂNCIA. AUTONOMIA ENTRE A SEARA CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028983-0, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. PRETENSÃO AUTORAL FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RÉ QUE COLACIONOU AOS AUTOS PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM DADOS DA AUTORA. DEMANDANTE QUE ALEGOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INCABÍVEL. MATÉRIA QUE NECESSITA DE MELHOR ESCLARECIMENTO PARA POSSIBILITAR A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. Nos termos do art. 389, inc. II, do CPC, se a parte ré procurou cumprir com o ônus que lhe impõe a ação declaratória negativa, apresentando a prova da realização do negócio subjacente, havendo imputação de falsidade da assinatura, possui aquele que produziu o documento em juízo não só o dever, mas também o direito de realizar a comprovação, mediante perícia grafotécnica, da veracidade da assinatura questionada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038818-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Danos morais. Duplicata mercantil relativa à compra e venda. Operação de desconto bancário. Endosso translativo. Regra geral. Ausência de comprovação do endosso mandato. Transferência plena da titularidade das cártulas ao banco. Presunção não elidida. Legitimidade passiva manifesta da casa bancária. Responsabilidade solidária. Ausência de comunicação à sacada no tocante à referida negociação. Título adimplido diretamente no estabelecimento comercial da primeira ré/sacadora. Quitação válida. Informação não passada à casa bancária. Apontamento da duplicata a protesto. Ato ilícito configurado. Obrigação de indenizar caracterizada. Pleito de minoração do quantum reparatório formulado pelo demandado. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Preservação da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049056-4, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE É EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DA CÂMARA. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na cédula de crédito bancário para capital de giro, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 5. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza a descaracterização da mora. 6. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081584-4, de Turvo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (SECRETARIA DA AGRICULTURA) CEDIDA A COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA (CIDASC). PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME CELETISTA QUE NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Permanecem intangíveis os direitos e obrigações do servidor público estatutário colocado à disposição de empresa pública governada pelo regime celetista, não lhe sendo lícito reclamar benefícios que não estejam contemplados no Estatuto de regência." (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2008.044771-4, de Chapecó, Rel. Des. Newton Janke, j. 18/5/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045178-5, de Turvo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CÓDIGO PENAL, ART. 180, § 3.º. CONDENAÇÃO. APELO MINISTERIAL. FALSA IDENTIDADE. CÓDIGO PENAL, ART. 307. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA IN ABSTRATO. REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO NO PONTO. Sendo a pena máxima in abstrato prevista para o crime do art. 307 do Código Penal de 1 ano, tratando-se de sentença absolutória e de réu menor de 21 anos na data dos fatos e, ainda, havendo o decurso de mais de 2 anos entre a data do recebimento da denúncia e a do presente julgamento, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, ficando prejudicado o recurso ministerial nesse ponto. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. RECURSO NÃO PROVIDO. Constatado nos autos que o dolo do agente não ficou suficientemente comprovado, não há como condená-lo pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, NO ENTANTO, A CULPA DO AGENTE. CONDENAÇÃO POR ESSA MODALIDADE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONDUTA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA CORRELAÇÃO. NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1 Se o conjunto probatório demonstrou ter o réu agido com culpa (CP, art. 180, § 3.º) - tendo sido condenado por essa modalidade no primeiro grau de jurisdição -, mas a forma culposa não foi descrita na denúncia, o decisum é nulo por violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação. 2 Contudo, se tal nulidade não foi arguida no recurso da acusação, impõe-se a aplicação da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal, com a absolvição do réu ex officio. PERDÃO JUDICIAL. CÓDIGO PENAL, ART. 180, § 5.º. PRETENSÃO FORMULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ABSOLVIÇÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO. PEDIDO PREJUDICADO. Fica prejudicado o pedido de aplicação do perdão judicial previsto no § 5.º do art. 180 do Código Penal se ao réu foi determinada a absolvição ex officio. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE PROCEDIDAS DE OFÍCIO. PRETENSÃO DEFENSIVA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035820-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.066805-0, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. (I) PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE ADIMPLEMENTO SUPERIOR ÀQUELE ADMITIDO PELA PRÓPRIA EMBARGANTE NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE DECOTE DO EXCESSO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISÓRIO AFASTADA. A sentença que reconhece o pagamento, pela devedora, de valor superior ao que ela própria declara ter adimplido, notadamente quando parte dos pagamentos alegadamente efetuados foi afastada por ausência de provas, além de ir contra a lógica, ultrapassa os limites dos pleitos ventilados no exórdio, constituindo julgamento ultra petita. (II) MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO, EMBORA EM EXTENSÃO MENOR DO QUE A ALEGADA PELA DEVEDORA. Ao apontar como saldo devedor remanescente o produto da soma dos valores reconhecidamente pagos na demanda executiva, com aqueles igualmente admitidos na impugnação à contestação, a sentença considerou em duplicidade determinadas quitações, as quais já haviam sido contempladas pela credora na apuração do saldo devedor e foram novamente computadas no cálculo dos valores adimplidos. Circunstância que recomenda a revisão dos pagamentos efetuados, à luz dos comprovantes colacionados pela devedora, a fim de que se apure a quantia efetivamente adimplida e, por conseguinte, o débito que remanesce em favor da embargada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009152-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO BANCO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AO SPREAD BANCÁRIO. PLEITO NÃO CONHECIDO. POSTULAÇÃO DO AUTOR PELA LIMITAÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 1.521/51 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PREVISÃO CONTRATUAL EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. APELO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADMITIDA. SÚMULA 306, STJ. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048966-3, de Curitibanos, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE APRECIOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERINDO-O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.045200-6, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COM CLÍNICA MÉDICA. AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERDA DE OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. COBRANÇA DE EXAMES. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. SERVIÇOS ABRANGIDOS PELO PACTO. CREDENCIAMENTO PRÉVIO. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE MERA GLOSA. PROVA QUE DEMONSTRA RECUSA AO PAGAMENTO. RESPOSTA DO RÉU, ADEMAIS, QUE CONTESTA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. LIMITAÇÃO DE EXAMES. MERA SUGESTÃO. SOLICITAÇÃO QUE DEVE ATENDER A CRITÉRIOS MÉDICOS, NO INTERESSE DA SAÚDE DO PACIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. O agravo que desafia decisão antecipatória dos efeitos da tutela deve seguir a forma de instrumento, já que o agravo retido perderia objeto após a publicação da sentença. Na distribuição do ônus da prova, conforme norma inserta no art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor demonstrar a existência do crédito e à parte ré comprovar a alegação de pagamento ou de outro fato extintivo ou modificativo do direito do credor. Respeitados os princípios da probidade e da boa-fé (CC, art. 422), devem as partes conduzir a relação contratual de forma a preservar o sinalagma do contrato, a fim de que se mantenha o equilíbrio financeiro e a proporcionalidade de direitos e deveres estabelecida na avença. "O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho." (Código de Ética Médica (Resolução CFM n. 1931/2009), Capítulo I, VIII) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023555-8, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

COOPERATIVA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CLÍNICA MÉDICA COOPERADA. COBRANÇA DE EXAMES. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. SERVIÇOS ABRANGIDOS PELO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE MERA GLOSA. PROVA QUE DEMONSTRA RECUSA AO PAGAMENTO. RESPOSTA DO RÉU, ADEMAIS, QUE CONTESTA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, COM AMPARO EM SUPOSTA LIMITAÇÃO DE QUANTITATIVO DE EXAMES. PACTO QUE ESTIPULA MERA SUGESTÃO. SOLICITAÇÃO QUE DEVE ATENDER A CRITÉRIOS MÉDICOS, NO INTERESSE DA SAÚDE DO PACIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Respeitados os princípios da probidade e da boa-fé (CC, art. 422), devem as partes conduzir a relação contratual de forma a preservar o sinalagma do contrato, a fim de que se mantenha o equilíbrio financeiro e a proporcionalidade de direitos e deveres estabelecida na avença. "O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho." (Código de Ética Médica (Resolução CFM n. 1931/2009), Capítulo I, VIII) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023559-6, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. VENCIMENTO DA INATIVIDADE SUPERIOR AO DA FUNÇÃO EXERCIDA JUNTO AO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080027-0, de Descanso, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL GRAVE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE E NECESSIDADE DOS FÁRMACOS EVIDENCIADOS PELA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014462-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AMBAS. RECOVENÇÃO INACOLHIDA. DÍVIDA QUITADA AO REPRESENTANTE DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO VÁLIDO E EFICAZ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES APONTAMENTO DOS TÍTULOS SEM REGISTRO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090630-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GUIA DE RECOLHIMENTO PERTENCENTE A OUTRO PROCESSO. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É de responsabilidade do recorrente comprovar, no ato da interposição, o preparo do recurso, sob pena de deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056430-1, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DOS FIADORES. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO SE REFERE AO DÉBITO ASSUMIDO MEDIANTE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 43, § 2.º. ATENDIMENTO. REMESSA DA CORRESPONDÊNCIA NOTIFICATÓRIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA. POSTULAÇÃO INDENIZATÓRIA REJEITADA. DECISUM CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Não resulta caracterizado o dano moral quando a imobiliária credora, atuando no exercício regular de um direito que lhe é outorgado por lei, leva à inscrição em órgão restritivo do crédito o nome dos fiadores, ante a inadimplência do contrato de locação por parte dos locatários, incumbindo aos autores o encargo probatório referente aos fatos constitutivos do direito que almejam ver protegido, conforme apregoa o art. 333, I, do Diploma Processual Civil, pena de verem desagasalhada a pretensão exposta. 2 Considera-se como atendida a imposição do art. 43, § 2.º do Código de Defesa do Consumidor quando comprovada, pela associação comercial administradora do cadastro de inadimplentes, a postagem de correspondência notificatória, com remessa ao endereço fornecido pelo credor, este que se responsabiliza pela veracidade da informação prestada. Inexiste na lei, de outro lado, qualquer imposição ao órgão de proteção ao crédito do dever de verificar se o notificando ainda reside no endereço fornecido ou se recebeu ele efetivamente a correspondência notificatória, bastando-lhe comprovar, apenas e somente, ter remetido a notificação, alertando o devedor da iminente inscrição de seu nome no rol de maus pagadores. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058924-8, de Biguaçu, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO FIXANDO-OS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADES. CRIANÇA. 8 (OITO) ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADES. DESEMPREGO. REDUÇÃO. MEIO SALÁRIO-MÍNIMO. ACOLHIMENTO. - Diante da menoridade da filha/alimentanda (8 anos), restam presumidas suas necessidades ordinárias, notadamente diante do dever de subsistência decorrente do poder familiar. - Não evidenciada a condição de sócio proprietário de oficina mecânica do alimentante, revelando-se, apenas, que se encontra desempregado (auferindo, segundo afirma, seguro-desemprego), as possibilidades mostram-se reduzidas, sendo imperativa a redução da verba alimentar para a metade do salário mínimo. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066528-7, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO FUNDAMENTADA EM DOLO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE LEASING. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DOLO NÃO COMPROVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INEXISTENTE. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO IMPLICA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE EM SEDE RECURSAL. DECISÃO BEM LANÇADA. - "A declaração de nulidade de negócio jurídico só pode ocorrer quando se enquadra nas hipóteses legais. Nesse sentido, a ausência de pagamento pela aquisição do bem configura mero inadimplemento contratual, passível de rescisão contratual, não se tratando de circunstância apta a caracterizar a nulidade do negócio jurídico" (TJDF, AC n. 0009470-86.2000.807.0001, rel. Des. Nídia Corrêa Lima, j. 7-3-2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074854-3, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO COM PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA, TUTELA INIBITÓRIA E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. RECURSO DO AUTOR. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.093059-7, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).