ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO. EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO DO INSS. DESNECESSIDADE. OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRABALHO INSALUBRE. APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 (40%) PARA FINS DE CONVERSÃO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "1. O art. 130 do Decreto n. 3.078/99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. Tendo o Tribunal de origem consignado que o servidor logrou comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de exercício da atividade como celetista, a contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal é medida que se impõe, a teor do entendimento consagrado neste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no Ag 872325/SC, Rel. Min. Laurita Vaz). (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2009.047785-1, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.09.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059749-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO. EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO DO INSS. DESNECESSIDADE. OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRABALHO INSALUBRE. APLICAÇÃO DO FATOR 1,4 (40%) PARA FINS DE CONVERSÃO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "1. O art. 130 do Decreto n. 3.078/99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilização das certidões emitidas pela Autarquia Previdenciária, a fim de confirmar o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. Tendo o Tribunal de origem consignado que o servidor logrou comprovar, inequivocamente, que prestou serviços em condições insalubres durante o período de exercício da atividade como celetista, a contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal é medida que se impõe, a teor do entendimento consagrado neste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no Ag 872325/SC, Rel. Min. Laurita Vaz). (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2009.047785-1, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.09.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007023-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA VISANDO OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. PACTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059494-0, de Urussanga, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO PROVIDO. O ISS sobre serviços de arrendamento mercantil é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083523-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORES QUE COMPROVARAM INÍCIO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM AUTOR. AQUISIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE UM TERCEIRO. CERTIDÃO EMITIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 2º, DA LEI N. 6.404, DE 15.12.1976. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE INFIRME A VERACIDADE DA REFERIDA CERTIDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061142-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LIMINAR CONCEDIDA. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III E IV, E § 1º, DO CPC. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEPÓSITO DO VALOR DO VEÍCULO DE ACORDO COM A TABELA FIPE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064041-2, de Campos Novos, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR E DO AUTOR PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069332-7, de Turvo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE, ENTRETANTO, DE CONCESSÃO. DECISÃO REVERTIDA. RECLAMO PROVIDO. Conquanto a simples declaração de pobreza seja insuficiente para, por si só, levar ao deferimento da gratuidade judicial, impondo-se àquele que pretender auferir o benefício deixar delineada, por elementos convencimentais, a sua dificuldade em satisfazer as custas e despesas do processo, sem prejuízo da própria subsistência e da de seus familiares. Assim, impõe-se deferida a proteção estatal quando os documentos trazidos aos autos dão conta dos parcos ganhos mensais da postulante, do que decorre como corolário a sua dificuldade para arcar com os ônus processuais da ação proposta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058138-3, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENSA À HONRA. OFENSAS PROFERIDAS A ADVOGADO E CLIENTE, NA SALA DE AUDIÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ELEVAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano (REsp 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074577-8, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I (MARÇO/1990). RESSARCIMENTO AOS POUPADORES DAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CREDITADAS NAS CONTAS POUPANÇAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMANDA COLETIVA AJUIZADA EM MARÇO DE 2010. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 21 DA LEI DA AÇÃO POPULAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062968-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO ACERTADA, EIS QUE INAPLICÁVEL, À HIPÓTESE, O DISPOSTO NO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA) E 79 C/C O ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009715-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POLO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 148, INCISO IV, DO ECA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CÂMARA AFEITA À MATÉRIA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA A SER DETERMINADA DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJSC. Inexistindo Câmara específica para o julgamento de processos cuja competência, em primeira instância, incumbia à Vara da Infância e Juventude (artigo 148, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente), a distribuição do feito no Tribunal de Justiça deve obedecer ao critério fixado no artigo 3º do Ato Regimental 41/2000. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046421-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE QUE O ADICIONAL NOTURNO (25%) INCIDA SOBRE AS HORAS EXTRAS (50%). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88). ALEGADA A DESCONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA, EM 52 MINUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO, NÃO VERIFICADO. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PROTELAÇÃO EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.062315-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. APREENSÃO DA DROGA EM PODER DO RÉU. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DE UM USUÁRIO. CONDIÇÃO DE "USUÁRIO DE DROGAS" QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aliadas às do usuário que confirmou ter adquirido entorpecente do réu em outras oportunidades, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa, mormente quando o acusado transportava, em seu veículo, a droga adquirida em outro Estado da Federação. O fato de o réu ser usuário de drogas não retira a sua responsabilidade criminal pela prática do comércio ilícito de entorpecentes, haja vista que, em muitos casos, os usuários realizam a narcotraficância como meio de sustentar o vício. Evidenciado o tráfico de drogas, mostra-se incabível a desclassificação da conduta para a de porte para consumo pessoal. DOSIMETRIA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. REDUÇÃO. REPRIMENDAS JÁ FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Estando fixadas na sentença as penas de reclusão e de multa no patamar mínimo, não pode ser conhecido o pedido formulado no apelo para que essas reprimendas sejam reduzidas, por falta de interesse recursal. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PENA CORPORAL. FIXAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 45, § 1.º, E 60 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. Deve ser reduzido o valor da prestação pecuniária quando incompatível com a situação econômica do réu. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Assim, se o réu foi condenado à pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, sendo ele também primário e favoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, o estabelecimento do regime aberto é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA READEQUADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018293-4, de Campo Erê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA COM NÍTIDA FEIÇÃO CAUTELAR. AGRAVANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PROVA DOCUMENTAL QUE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO EXAURIENTE, REVELA A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A clareza da norma timbrada no § 7º do art. 273 do CPC afasta a utilidade de qualquer discussão em torno da natureza da tutela de urgência - se cautelar ou antecipatória - justo que o excessivo apego ao formalismo não deve servir de suporte para alijar o direito reclamado, ainda que formulado mediante roupagem jurídica equivocada. Ressumbrando evidenciados os pressupostos da medida a ser concedida, desimporta o fato de ter sido pleiteada com nomenclatura errônea. Por isso, se o que a parte reclama é a concessão de provimento liminar que impeça a frustração de uma futura execução de um direito a ser afirmado, evitando a perda ou extravio de provas, obstaculizando a dissipação de bens ou afastando a consumação de danos que de alguma forma poderão ocasionar prejuízos ao cumprimento do direito material buscado na ação de fundo, o pleito deve ser examinado sob a ótica cautelar, e não como antecipação de tutela, que nada mais é do que a afirmação do próprio direito em momento anterior ao da sentença, atuando como execução para segurança, e não segurança para futura execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068882-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A oposição de impugnação à avaliação do bem penhorado não tem o condão de suspender o processo executivo, providência que deverá ser determinada pelo magistrado se verificada a verossimilhança da alegação e a possibilidade de lesão ao executado. CPC, art. 475-M. "A atividade do órgão judiciário não se afigura discricionária, no sentido exato e preciso do termo, mas vinculada à única resolução correta que lhe cabe tomar em razão do seu ofício: ou bem se verificam os elementos de incidência, hipótese em que suspenderá a execução; ou não se verificam tais elementos, caso em que a lei proíbe suspender a marcha da execução". (Araken de Assis) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013787-1, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO. BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. BOLETOS EMITIDOS EM DUPLICIDADE. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELA REQUERIDA. ABALO MORAL. PLEITO RESSARCITÓRIO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA PELA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ABALO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO MONTANTE QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 O dano moral é decorrência implícita e automática da própria prática ilícita, resultando, no caso da inscrição indevida do nome do lesado em cadastro de restrição de crédito, do simples ato de negativação injusta, de forma a tornar irrelevante a prova a respeito da experimentação, pela parte prejudicada, de efetivos prejuízos. 2 Na indenização dos danos estritamente morais, impõe-se atendidos os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o valor arbitrado, a par de prestar-se, pedagogicamente, a inibir o lesante à reiteração em práticas semelhantes, não se constitua em fonte de ganhos indevidos para o lesado. Observados esses temperos, o valor indenizatório sentencialmente arbitrado impõe-se mantido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079349-0, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE ALEGA QUE O CORRÉU NÃO ESTAVA PRESTANDO SERVIÇOS QUANDO OCORREU O SINISTRO. FATO IRRELEVANTE. LEGITIMIDADE QUE DECORRE DO SIMPLES FATO DA REQUERIDA SER A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. DECISÃO MANTIDA. APELO DOS AUTORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MENOR QUE CONDUZIA BICICLETA, EM UMA DESCIDA, FREANDO COM OS PÉS. AUSÊNCIA DE ATENÇÃO PARA O FLUXO DE VEÍCULOS NA VIA PREFERENCIAL. CHOQUE CONTRA A PARTE LATERAL FRONTAL DIREITA DA CAMIONETE QUE TRANSITAVA PELO CRUZAMENTO. CONDUTOR QUE, SURPREENDIDO, NÃO TEVE COMO IMPLEMENTAR QUALQUER MEDIDA PARA EVITAR A COLISÃO, NOTADAMENTE PORQUE NÃO TINHA VISÃO DA RUA POR ONDE CIRCULAVA O MENOR. TESE DE QUE O VEÍCULO ESTAVA EM ALTA VELOCIDADE REFUTADA. TESTEMUNHAS QUE DECLARARAM TAL CIRCUNSTÂNCIA TAMBÉM ADMITIRAM NÃO TEREM VISTO O VEÍCULO ANTES DO ACIDENTE, REFERINDO, ADEMAIS, QUE A FREADA FOI SECA E CURTA, O QUE REVELA QUE O AUTOMÓVEL NÃO IMPRIMIA VELOCIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055850-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACRÉSCIMO VERTICAL PROMOVIDO PELOS RÉUS SOBRE MURO DIVISÓRIO PREEXISTENTE NA PROPRIEDADE DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO DOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DETERIORAÇÃO DO MURO E O ACRÉSCIMO VERTICAL. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO EVIDENCIADA POR PERÍCIA JUDICIAL QUE, ENTRETANTO, TAMBÉM DEMONSTRA A CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES. EQUALIZAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PROPORCIONALMENTE À PARTICIPAÇÃO DE CADA PARTE NO EVENTO DANOSO. O liame causal entre a conduta perpetrada pelos réus e o dano material impingido aos autores resta evidenciado pela perícia judicial, que atribui as rachaduras apresentadas pelo muro divisório de propriedade dos demandantes à sobrecarga acarretada à estrutura pelo acréscimo vertical patrocinado pelos réus. Todavia, as causas das fissuras também foram atribuídas à grande umidade a que está exposto o muro, circunstância atrelada a vícios estruturais de construção, relacionados à ineficiência do sistema de drenagem e à impermeabilização da edificação, que são de responsabilidade dos autores. Nesse cenário, não há como atribuir a deterioração da muro exclusivamente ao aumento irregular promovido pelos réus, devendo ser equalizadas as responsabilidades de acordo com a participação de cada parte no evento danoso. Recurso provido parcialmente no ponto. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INCAPAZES DE GERAR AFRONTA EM DESFAVOR DA DIGNIDADE PESSOAL, MEDIANTE ALGUMA ESPÉCIE DE VEXAME, HUMILHAÇÃO, DESAJUSTE PSICOLÓGICO OU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014497-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. REPORTAGEM QUE SE LIMITA A NARRAR FATOS PUBLICADOS NO SITE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. MERA TRANSCRIÇÃO LITERAL DOS FATOS. PESSOA PÚBLICA SUJEITA À CRÍTICAS. LIBERDADE DE IMPRENSA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. CONSTRAGIMENTO EVENTUALMENTE SOFRIDO DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO QUE ESTÁ ENVOLVIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No que pertine a violação à honra, a responsabilidade pelo dano cometido por meio de informações publicadas pela imprensa tem lugar somente ante a configuração de injúria, difamação e calúnia, sendo imperioso demonstrar que o ofensor agiu com má-fé ou abuso de direito, no intuito específico de agredir a vítima. Entretanto, se a matéria veiculada se ateve a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi) não há que se falar em responsabilidade civil por ofensa à honra, mas sim, em exercício regular do direito de informação". (Ap. Cív. n. 2012.002729-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 29.11.2012). "Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação no artigo veiculado, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. [...]". (Ap. Cív. n. 2011.069493-5, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 20.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059791-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).