APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. CONDENAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Havendo dúvidas quanto à participação de adolescente na empreitada criminosa, a manutenção da absolvição do réu pela prática do delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 é medida imperativa. RECURSO DEFENSIVO. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CÁLCULO ACERTADO. Se o aumento, na terceira fase de aplicação da pena, teve fundamentação concreta, não se vinculando à mera indicação do número de majorantes, não há ofensa à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA DE ADVERTÊNCIA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Considerando a natureza e a quantidade de substância entorpecente apreendida (uma ponta de cigarro de maconha, pesando no total 0,1 g), a confissão do acusado e não havendo quaisquer circunstâncias desfavoráveis, a pena de advertência mostra-se suficiente à repressão e prevenção do crime. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063523-9, de Papanduva, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segunda aduz, não foi contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5 da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036064-5, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUÍZOS CAUSADOS PELO USO DE LENÇOL TÉRMICO. AJUSTE FIRMADO ENTRE O CONSUMIDOR E O FABRICANTE DO PRODUTO. HOMOLOGAÇÃO. PERMANÊNCIA DA EMPRESA REVENDEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A ESTA ÚLTIMA. EXEGESE DO ART. 844, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO PROVIDO. Em ação de indenização por danos causados pelo uso de lençol térmico, impõe-se a extinção do feito em relação à empresa revendedora do produto, quando houve a realização de acordo entre a fabricante do mesmo produto e o consumidor. Nesse contexto, tratando-se de obrigação solidária, nos termos do art. 844, § 3.º, do Código Civil, não subsiste razão para que a revendedora do produto, seja mantida no polo passivo da ação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058418-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. TÍTULO EXECUTIVO ALICERÇADO EM LEI POSTERIOR AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. NULIDADE. "É nula a execução fiscal instruída com certidão de dívida ativa se a lei em que se funda o lançamento foi editada posteriormente à data do fato gerador do tributo" (Ap. Cív. n. 2008.077154-3, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-7-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071808-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DESIGNAÇÃO DE CURADOR TRANSITADA EM JULGADO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO. DEFESA DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA DEFINITIVA QUE DEVE SER INTENTADA EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE O INCAPAZ PERMANECER SEM REPRESENTAÇÃO. CURADORIA PROVISÓRIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059640-8, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

CIVIL E PROCESSUAL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. TERMO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ENVOLVENDO O BEM USUCAPIENDO. TÍTULO QUE, A PRIMA FACIE, NÃO AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE FORMA DERIVADA, PODENDO, TODAVIA, SER ENTENDIDO COMO JUSTO TÍTULO HÁBIL À AQUISIÇÃO VIA USUCAPIÃO. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM OBJETO DA LIDE. FORMALIDADE EXIGIDA PELO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, DO MESMO MODO, NÃO FOI INTIMADO, PRECEDENTEMENTE À SENTENÇA, PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE EVIDENTE. INTELECÇÃO DO ART. 944 C/C O ART. 246 DO CÓDIGO DE RITOS. DECISUM DESCONSTITUÍDO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. 1 O instrumento de cessão de direitos hereditários de bem é hábil para, caso se mostre inapto a transferir, pelo modo derivado, a respectiva propriedade ao cessionário, como justo título que é, a viabilizar a aquisição via ação de usucapião, se atendidos os demais pressupostos para tanto. 2 O rito especial da ação de usucapião exige a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, art. 942), formalidade essa que, se não cumprida, acarreta a invalidação do processo, porquanto é ato indispensável, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. 3 A intervenção, em todos os atos, do Ministério Público nas ações de usucapião é obrigatória, conforme previsão expressa contida no art. 944 da codificação procedimental, previsão essa que, caso não observada, nulifica de pleno direito o processo, consoante art. 246 do mesmo Código. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062295-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA EXERCER CARGO DE VEREADOR. OPÇÃO DE VENCIMENTO PELO SUBSÍDIO DOS EDIS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LOCAL QUE PLEITEIA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RECOLHIDO JUNTO AO INSS, DURANTE A VEREANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016587-7, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. APLUB. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) PRELIMINARES. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO NO EXAME DE UM DOS PEDIDOS. INVALIDADE. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO, NO PONTO. - A sentença é citra petita quando, em desatenção às pretensões formuladas nos autos, deixa de examinar pedidos ou fundamentos consubstanciados nos limites da lide compostos pelas partes, em verdadeiro "esquecimento" do juiz, ensejando, como consequência, a invalidade em razão da incompletude da decisão, demandando integração, pela inegável caracterização de error in procedendo. (2) CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CITRA PETITA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. POSSIBILIDADE. - Numa interpretação sistemática dos arts. 330, inc. I, e 515 do Código de Processo Civil, reconhecida a invalidade da sentença e a necessidade de integração diante de sua configuração como citra petita, desde que madura a causa, porquanto pendentes questões exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, desnecessária a dilação probatória, estando, portanto, em condições de julgamento imediato, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, é lícito ao Tribunal enfrentar, originariamente, o mérito da lide ainda não examinado. (3) MÉRITO. CÁLCULO E REAJUSTE DO BENEFÍCIO. CRITÉRIO CONTRATUAL. SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO LEGAL. ADOÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS. ADAPTAÇÃO IMPERATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO ATINENTE A PADRÃO MONETÁRIO E QUESTÕES CORRELATAS. - A superveniência de lei nova que altera o padrão monetário e questões correlatas, enquanto disposição de Direito Público, é cogente e, portanto, imperativa, com aplicação imediata sobre as relações jurídicas, de qualquer ordem, que a ela devem se adaptar, inclusive as contratuais, tanto as já em curso quanto as que sobrevierem. Nesse sentido, não há falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito atinente a padrão monetário e questões correlatas, eis que o estatuto legal da moeda é matéria de competência exclusiva do Estado, cujo poder regulamentar, ainda que inato em determinado lapso, permitindo a livre pactuação na seara, uma vez manifestado, obsta a persistência das convenções anteriores, toleradas pela lacuna legislativa, mas com extirpação imperiosa quando colmatado o vazio legislativo. (4) REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. CONSONÂNCIA COM O REGULAMENTO E AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO. AUSÊNCIA DE GANHO NOMINAL OU REAL. DESIMPORTÂNCIA. - O reajuste dos benefícios mantidos pelas entidades de previdência privada encontra-se adequado quando efetuado nos termos em que estabelecerem as disposições regulamentares dos respectivos planos de benefício, desde que consonantes os critérios eleitos com as condições normativas vigentes por ocasião de sua elaboração, independente da ocorrência de efetivo ganho nominal ou real no importe percebido. RECURSO DA RÉ. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPORTE INADEQUADO. MAJORAÇÃO. - Tratando-se de causa em que não há condenação em razão da improcedência do pedido inaugural, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto ausente parâmetro para aferi-los quantitativamente, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, devem ser fundamentadamente fixados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058350-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA BENESSE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS ARTIGOS 257 E 295, VI, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063230-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O AUTOR EMENDAR A INICIAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGOS 267, I, DO CPC. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO, EM APELAÇÃO, DA MATÉRIA DECIDIDA EM INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065708-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO E HOSPITALAR. ÓBITO DE BEBÊ. ANOXIA INTRA-UTERINA. SOFRIMENTO FETAL. PROLONGAMENTO DESNECESSÁRIO DO TRABALHO DE PARTO. RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS, DO HOSPITAL E DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REPELIDA. QUANTUM PRUDENTEMENTE ARBITRADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DOS AUTORES ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096714-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS E LICENÇAS. RECURSOS INOMINADOS. RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). INCOMPETÊNCIA. REMESSA À TURMA RECURSAL. "Compete às Turmas Recursais julgar recurso inominado interposto de sentença proferida em ação de cobrança que tramita pelo rito da Lei n. 12.153/2009" (Apelação Cível n. 2012.074768-6, de Curitibanos, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 09.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082093-5, de Curitibanos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. FURTO OCORRIDO NA EMPRESA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE RECONHECE A CULPA CONCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL DA RÉ. RECURSO PROTOCOLIZADO ANTES DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESIMPORTÂNCIA. MÉRITO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE GARANTE A VIGILÂNCIA E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA. EVENTUAL FALHA NOS MECANISMOS DE VIGILÂNCIA. SITUAÇÃO QUE ATESTA A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. "A interposição do recurso de apelação em data anterior à publicação da certidão de intimação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico, embora prematura, não acarreta a intempestividade do reclamo, uma vez que a parte apelante certamente, de algum modo, teve acesso ao conteúdo da decisão". (Ap. Cív. n. 2010.057619-1, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 10.10.2013). "Em sede de contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância, é dever da prestadora, na hipótese de falha dos aparelhos eletrônicos utilizados, indenizar aquele que, em decorrência do furto perpetrado por meliantes, teve prejuízos materiais consideráveis". (Ap. Cív. n. 2008.027603-6, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 21.09.2011). "Existindo dano material, em quantia ainda imprecisa, correta é a decisão que declara a existência do direito à percepção de indenização a este título, remetendo o auferimento do quantum indenizatório para a fase de liquidação de sentença (Ap. Cív. n. 2003.023167-6)". (Ap. Cív. n. 2010.040669-8, Des. Henry Petry Junior, j. 22.10.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031843-0, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA. 1. ABANDONO AFETIVO. GÊMEOS. MÃE QUE NÃO DEMONSTRA AMOR, NEM OFERECE CUIDADOS AOS BEBÊS. RELATOS DE DESVELO À SAÚDE (CULMINANDO EM ENVENENAMENTO DOS INFANTES) E À VIDA (FILHOS LARGADOS SÓS À BEIRA DA ESTRADA). 2. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE HÁBITO, ESTANDO LIVRE DO VÍCIO EM ENTORPECENTES (COCAÍNA). FORMAÇÃO DE VÍNCULO FAMILIAR COM JOVEM (PAI DAS CRIANÇAS E CORRÉU) APREENDIDO COM DROGAS APENAS UM MÊS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NOVA GRAVIDEZ. INFORMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EMPREGADA. SITUAÇÕES, COMO UM TODO, QUE DEMONSTRAM FALTA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO EM SEU COMPORTAMENTO, CUJAS CONSEQUÊNCIAS DERAM ENSEJO À PRESENTE DEMANDA. 3. COLOCAÇÃO DOS INFANTES EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E DESAMPARO PELA GENITORA. INFRAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. ARTIGO 1.634, I E II DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072807-7, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERÁRIO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARTICULARIDADES. ABALO ANÍMICO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INVIÁVEL. ACERTO. - "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, REsp 338.162/MG, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20-11-2001). - Não bastasse isso, é relevante anotar a inexistência de prova bastante acerca do lapso transcorrido entre o sinistro e a negativa administrativa, bem assim a ocorrência de desdobramentos outros decorrentes da atuação imputada à apelada. (2) HONORÁRIA. 15% DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. ACERTO. - Sopesado o trabalho desenvolvido pelo causídico, e desnudando-se adequado e proporcional o quantum fixado a título de honorários advocatícios, imperioso manter a verba arbitrada na origem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080088-1, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE DIREITO, COBRANÇA, PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR APÓS A RETIRADA DESTE DA SOCIEDADE DE ENGENHARIA. EFEITOS DECORRENTES. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074812-7, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EXERCÍCIO 1991. AÇÃO AJUIZADA EM AGOSTO DE 1996. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072529-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE REFRIGERADOR DEFEITUOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR. 1. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM EFEITOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO DEMANDANTE. MERO DISSABOR INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORAÇÃO CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, §§ 3º E 4º). COMPENSAÇÃO INDEVIDA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091400-8, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO PROPOSTA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052251-7, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COM CLÍNICA MÉDICA. COBRANÇA DE EXAMES. RECUSA DE PAGAMENTO. SERVIÇOS ABRANGIDOS PELO CONTRATO. CREDENCIAMENTO PRÉVIO. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO PACTO. ALEGAÇÃO DE MERA GLOSA. PROVA QUE DEMONSTRA RECUSA AO PAGAMENTO. RESPOSTA DO RÉU, ADEMAIS, QUE CONTESTA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Na distribuição do ônus da prova, conforme norma inserta no art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova da existência do crédito, cumprindo à parte ré demonstrar a alegação de pagamento ou de outro fato extintivo ou modificativo do direito do credor. Respeitados os princípios da probidade e da boa-fé (CC, art. 422), devem as partes conduzir a relação contratual de forma a preservar o sinalagma do contrato, a fim de que se mantenha o equilíbrio financeiro e a proporcionalidade de direitos e deveres estabelecida na avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023557-2, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).