AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E DO CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROTELAÇÃO EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.039674-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GAZE ESQUECIDA EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ANTERIOR. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS E PERÍCIA TÉCNICA. ELABORAÇÃO DE LAUDO A RESPEITO DAS CONDIÇÕES NARRADAS NOS AUTOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 130 E 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PROVA. CUSTEIO QUE INCUMBIRIA À AUTORA. DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. VALOR A SER PAGO PELO ESTADO, AO FINAL DA DEMANDA, OU, CASO VENCIDO, PELO RÉU. FACULDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS ADICIONAIS PELAS PARTES. A conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe nos casos em que os elementos probatórios carreados aos autos sejam insuficientes para formar a convicção do Magistrado em 2º Grau. Referida medida atende ao que dispõem os artigos 130 e 515, § 4º, do Código de Processo Civil e 116 do RITJSC e aproxima o deslinde do processo da verdade real almejada. De acordo com o artigo 33 do Código de Processo Civil, caso a prova seja requerida pelo juiz, incumbe ao autor o pagamento dos honorários periciais. Para os casos em que a parte autora, contudo, disponha do benefício de justiça gratuita, os honorários serão pagos ao final do processo, ou pelo Estado - caso vencida a demandante, ou pelo réu - caso este seja vencido. Considerando que a ação foi ajuizada em 2005, há urgência na realização da perícia, razão pela qual se determina o prazo de 60 dias para a realização da prova e retorno dos autos para julgamento no Tribunal, facultando-se às partes a formulação de quesitos adicionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032007-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. MOTOCICLETA COM 7 ANOS DE USO. RISCO INERENTE À COMPRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUTOMÓVEL COM LARGO PRAZO DE USO QUE, PRESUMIVELMENTE, APRESENTARÁ EVENTUAIS FALHAS MECÂNICAS EM DECORRÊNCIA DO TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEFEITO ANTERIOR À COMPRA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. PARCIAL PROVIMENTO. A prova pericial relativa à análise de motocicleta prescinde de formalidades, sendo possível que o laudo seja emitido por profissional de confiança do juízo, sem diploma superior (mecânico de automóveis). Consoante dispõe o artigo 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova relativa ao fato constitutivo do direito pleiteado. Admite-se a ocorrência de vício oculto nos casos em que se espera o perfeito funcionamento do produto. Em se tratando de compra e venda de ciclomotor com 7 anos de uso não se espera que a motocicleta esteja rigorosamente a salvo de avarias mecânicas futuras - em especial por se tratar de veículo mais sensível, com exposição de peças cujo desgaste é acentuado pela expressiva utilização. Não se podendo concluir pela ocorrência de vício oculto, afasta-se o pleito indenizatório relativo aos danos emergentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045736-1, de Itaiópolis, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, em consonância com as demais provas constantes nos autos, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo determinada quantidade de drogas e dinheiro. PENA SUBSTITUTIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. AVENTADO PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES LABORAIS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELA SANÇÃO QUE MELHOR SE COADUNA AO CASO CONCRETO DENTRE AQUELAS LISTADAS NO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. NATUREZA SANCIONATÓRIA, EM QUE PESE O VIÉS ALTERNATIVO À PRISÃO PREVISTO NO ART. 44 DO MESMO ESTATUTO PENAL. MANUTENÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO APENADO QUE PODERÃO SER OBJETO DE AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA, SE FOR O CASO, ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 148 DA LEI N. 7.210/84. Compete ao magistrado, dentro de seu poder discricionário, avaliar qual pena restritiva de direitos irá melhor se coadunar ao caso concreto, escolhendo aquela que surtirá melhor efeito reparador e pedagógico; logo, não cabe ao condenado escolher a sanção substitutiva que entende ser mais benéfica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032258-3, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVA CONDUTA DEFINIDA COMO CRIME DOLOSO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO APENADO. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 2. Recurso especial representativo de controvérsia provido para afastar a nulidade proclamada e reconhecer a prática de falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (STJ, Resp 1336561/RS, rel. Mina. Laurita Vaz, rel. p/ Acórdão Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Terceira Seção, j. em 25.9.2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.072850-3, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE CULPA AFASTADA. COLISÃO NA TRASEIRA OCASIONADA PELA AUSÊNCIA DE SINAIS LUMINOSOS. MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA COM O FAROL TRASEIRO DESLIGADO E SEM REFLETORES NAS ROUPAS DAS VÍTIMAS. VISIBILIDADE COMPROMETIDA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CICLOMOTOR. TRANSPORTE DE TRÊS PASSAGEIROS. PROVA TESTEMUNHAL. Evidenciada, por laudo pericial em prova emprestada aos autos, a ausência de conduta imprudente por parte do demandado - que colidiu na traseira da motocicleta em que trafegavam as vítimas, afasta-se a presunção de culpa e o dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018348-7, de Guaramirim, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DETERMINADA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO APÓS ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO PELO BANCO E DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. REDUÇÃO DEVIDA. RECLAMO APELATÓRIO E APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDOS. 1 Restando incontroverso nos autos o encerramento da conta corrente que era mantida pelo cliente bancário, desfeita, pois, a relação contratual até então existente, configura ato ilegítimo o lançamento de débitos referentes a cartão de crédito jamais utilizado. 2 Configura dano moral a inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito tendo como motivo a inadimplência de valores por ele não devidos referentes à anuidade de cartão de crédito. 3 A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência do causador do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter prevalentemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são dadas pela doutrina e pela jurisprudência. Concomitantemente, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando para esse arbitramento a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado. Sopesados a contento esses vetores, quando do arbitramento, na instância singular, do quantitativo ressarcitório dos danos morais, impõe-se ele mantido. 4 Não revelando a causa qualquer complexidade, ditado, ademais, o seu julgamento antecipado, adequada a fixação dos honorários de sucumbência no percentual médio de 15% (quinze por cento) adotado pelo julgador singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065286-4, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS APÓS AÇÃO JUDICIAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. REALIZAÇÃO EM DEMANDA OUTRA. REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. - Precedida a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária por demanda judicial em que, realizada perícia médica, constatou-se a invalidez total e permanente da segurada, afigura-se desnecessária a realização de novo exame médico em Juízo, mormente quando ausente indícios de modificação do quadro clínico da aposentada entre a ação anterior, ajuizada contra o INSS, e a que por ora se analisa, direcionada contra a seguradora. MÉRITO. (2) COBERTURA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO AFETADA. MOLÉSTIA NÃO SUBSUMIDA AO ROL DE DOENÇAS PREVISTAS OU EQUIPARADAS (AVALIAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL). CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESVANTAGENS EXAGERADAS. ART. 51, IV, CDC. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula as cláusulas que restringem exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)" (TJSC, AC n. 2012.005726-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-4-2012). (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. FORMAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. - Prevista indenização securitária na ordem de 36 (trinta e seis) vezes o salário do segurado no mês de cobertura, o marco para a correção monetária há iniciar quando da ocorrência do sinistro e, por conseguinte, da realização do cálculo pertinente, não sendo possível fixá-lo em momento anterior (contratação/renovação da apólice), porquanto o salário auferido já sofre periódicos reajustes. - Em que pese o pedido da seguradora ré/apelante ser no sentido de modificar o marco da correção monetária da negativa administrativa de pagamento (fixada em sentença) para a data de ajuizamento da ação, a reforma do referido termo a quo para momento diverso está autorizada pelo recurso manejado pela autora/recorrida, não se tratando, portanto, de reformatio in pejus. (4) HONORÁRIA. VERBA EM 15% DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. - Demonstrada a proporcionalidade do trabalho desenvolvido pelo causídico, e por mostrar-se adequado o quantum fixado a título de honorários advocatícios ao normalmente arbitrado por essa Câmara em situações assemelhadas, imperioso manter a verba honorária fixada na origem. RECURSO DA SEGURADA AUTORA. (5) CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA FORMAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. PARCIAL REFORMA NO PARTICULAR. - Em razão da correção monetária tem por escopo único preservar o poder aquisitivo da moeda, o montante da indenização ajustada entre as partes deve ser atualizado a partir da data em que constituído, fato que, in casu, ocorreu em 03/2010, quando calculado o valor devido à demandante - adotado na sentença e contra o qual a beneficiária não se insurgiu. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029140-8, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO GRATUITO. GINÁSIO ESPORTIVO. PERMISSÃO DE USO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILDADE. - Não responde por furto de veículo ocorrido em estacionamento de ginásio esportivo, de uso outorgado, a associação de servidores municipais sem fins lucrativos quando não há previsão estatutária de responsabilidade nem comprovação do pagamento pelo estacionamento, pois ausente contrato de depósito; inaplicável, pois, o enunciado 130 da Súmula do STJ. - "Ausente o caráter lucrativo na atividade de associação civil, impossível responsabilizá-la pelo ressarcimento de danos causados a terceiros que se valem do estacionamento por aquela oferecido, ante a inexistência do intuito de angariar clientela." (TJSC, AC n. 2008.057409-7, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 28-05-2009) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093013-3, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUPOSTO AMOTINAMENTO. INCIDENTE DE REGRESSÃO. OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.074569-5, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOMÓVEL SINISTRADO E INDENIZADO COM RECEBIMENTO DOS "SALVADOS". OMISSÃO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU BAIXA JUNTO AO DETRAN. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS PARA A REQUERIDA. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ART. 257, § 7º, DO CTN. MÉRITO. DEVER DA SEGURADORA EM PROMOVER A BAIXA DO REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. INÉRCIA DA SEGURADORA EM COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O SEGURADO SOFREU VÁRIOS TRANSTORNOS ORIGINADOS DA DESÍDIA DA SEGURADORA. DANOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO PROVIDO. "A regra do processo civil é que a sentença tenha congruência e deve conter a análise de todos os pedidos deduzidos no processo (incluindo-se os implícitos), não podendo ir além, nem fora do que foi pleiteado (arts. 2º. 128 e 460 do CPC). In casu, não há se falar em julgamento extra petita, pois a sentença observou os artigos supracitados, inclusive o art. 128 do CPC que permite ao Magistrado se manifestar acerca de todos os pedidos apresentados pelas partes". (Ap. Cív. n. 2012.004670-4, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 20.10.2014). Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo. Não o fazendo, será considerado responsável pela infração (Código de Trânsito Brasileiro, art. 257, § 7º). "Nos termos da lei de regência, é dever da sociedade seguradora de, em adquirindo ela a propriedade de automóvel com laudo de perda total, em decorrência da liquidação do sinistro, agilizar a confecção de um novo certificado de registro do veículo junto ao departamento de trânsito competente (Código de Tributário Brasileiro, art. 123). De outro lado, na hipótese de haver a retirada de circulação do automotor, é de sua incumbência providenciar a baixa do respectivo registro, conforme determina o art. 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, regulamentado pela Resolução n.º 11, de 23 de janeiro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran. Num ou noutro caso, a diligência é medida imperativa, antes de haver a alienação do automóvel a terceiro". (Ap. Cív. n. 2014.009285-5, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 8.5.2014). "O dano ocasionado por conta da omissão da obrigação de fazer da seguradora em dar baixa do veículo salvado junto ao Órgão de Trânsito competente, provocando uma cobrança indevida de IPVA em desfavor do autor, gera dano moral presumido (in re ipsa), independente de comprovação dos prejuízos sofridos". (Ap. Cív. n. 2012.080727-4, rel. Des. Saul Steil, j. 5.2.2013). "Na hipótese de responsabilidade contratual, os juros moratórios possuem como termo inicial a data da citação". (STJ, EDcl no REsp n. 538.279/SP, rel. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 21.8.2012). Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. "A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano". (STJ, REsp 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092551-7, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO POSTULANTE PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. ESCASSEZ DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o disposto no art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, é prerrogativa do magistrado examinar à luz do conteúdo dos autos o pedido de assistência judiciária, deferindo-o ou não. Apenas afirmada a ausência de condições financeiras pela parte requerente, mas não fazendo ela qualquer prova a respeito, subsiste a solução indeferitória do benefício, ressalvado o direito da mesma em, oportunamente, renovar o pedido, instruindo-o de forma convincente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045592-3, de Campos Novos, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E BICICLETA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR. PREFERÊNCIA NA VIA. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO POSTERIOR. CULPA IN ELIGENDO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DEVER DE REPARAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM A SEGURADORA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APURAÇÃO PARCIAL DO QUANTUM REMETIDA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO. AVALIAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE E EXTENSÃO COMPLETA DOS DANOS MATERIAIS. DANOS IMATERIAIS, MORAL E ESTÉTICO. QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE TOTAL DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA VENCIDA, NA TOTALIDADE, DE SUAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA AUTORA. MAJORAÇÃO. PLEITO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE EXCERTO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. Não estando configuradas quaisquer das exceções legais, não se pode reconhecer a possibilidade de que a autora pleiteie verbas salariais devidas ao seu genitor (art. 6º do Código de Processo Civil). A circulação de bicicletas, nas vias urbanas e rurais de pista dupla, deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentada para a via, com preferência sobre os veículos automotores. Inteligência do artigo 58, caput, do Código de Transito Brasileiro. Havendo conduta imprudente de preposto da empresa, incumbe-lhe o dever de indenizar todos os danos experimentados em razão do evento danoso. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em consonância com a gravidade do ato danoso; o abalo suportado; os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Evidenciada a existência de lesão incapacitante - que ultrapassa o mero dano estético, não havendo, contudo, prova quanto ao grau de incapacidade, adequado remeter referida apuração para a liquidação de sentença, que deverá ser efetuada de acordo com o art. 475-E do CPC, em conjunto com a totalidade dos danos materiais experimentados pela autora. Os honorários advocatícios incidem sobre o total da condenação, estando compreendidos nesse aspecto danos morais, danos materiais e os valores devidos a título de pensão, sendo que, quanto a essa rubrica, os honorários incidirão sobre todas as parcelas vencidas e mais 12 vincendas, a contar do trânsito em julgado da decisão que as fixou. Consoante dicção do artigo 21, parágrafo único do Código de Processo Civil, decaindo o litigante de parte mínima de seu pedido, esse não será condenado às verbas sucumbenciais. O litisconsorte passivo necessário que formula diversas alegações, sendo vencido na totalidade delas, tem sucumbência reconhecida, devendo ser condenado ao pagamento das custas e honorários devidos na demanda. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Estando o procurador a trabalhar por quase 10 anos em causa na qual foi totalmente vencedor, não se aplica o patamar de 10% sobre o valor total da condenação, aumentando-se o percentual de remuneração para o máximo previsto, qual seja, 20%. O recurso de apelação deve desafiar, em sua totalidade, os fundamentos da sentença recorrida, de acordo com o art. 514, II. Configurada ofensa ao princípio da dialeticidade, não se conhece do recurso que se limitou a apontar suposta falha na sentença, desacompanhada das razões por que necessária a reforma. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026718-2, de Imbituba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR CONDÔMINOS DE UM EMPREENDIMENTO POSTADO ÀS MARGENS DA BR 101 - TREVO ITAJAÍ/BLUMENAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU TODAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE PERDA AUTOMÁTICA DO OBJETO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 559, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS PREFACIAIS SUSCITADAS NO INSTRUMENTO, QUAL SEJA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTORES QUE DEVERÃO PROMOVER A CITAÇÃO, CONFORME COMANDO EXPRESSO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47 DO CPC, DAS EMPRESAS CESSIONÁRIAS E DO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO REQUERIDO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.025619-6, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. PARTILHA DE EDIFICAÇÃO EXISTENTE EM TERRENO, DETERMINADA EM ANTERIOR AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ESPECIFICAÇÃO DO MODO DA SUA REALIZAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, COMPONDO A FORMA DE DIVISÃO DO BEM. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE E UTILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-N, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA PARA QUE SEJA EXAMINADO O PEDIDO PELO JUIZ DA ORIGEM. "É cabível que se postule em juízo a homologação de acordo extrajudicial visando a convolá-lo em título executivo judicial" (TJRS, Apelação Cível n. 70043301027, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo, j. 30.06.2011), com esteio no artigo 475-N, inciso V, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037481-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA QUE PREPONDERA NO GRUPO DE CÂMARAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O fato de os autores terem adquirido o imóvel posteriormente ao ato de apossamento administrativo não lhes subtrai o direito de serem indenizados, pois com a aquisição do bem transmitem-se todos os direitos e deveres relativos à propriedade" (Ap. Cív. n. 2007.059703-0, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 29-04-2008). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.088858-3, de Meleiro, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVA CONDUTA DEFINIDA COMO CRIME DOLOSO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO APENADO. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 2. Recurso especial representativo de controvérsia provido para afastar a nulidade proclamada e reconhecer a prática de falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (STJ, Resp 1336561/RS, rel. Mina. Laurita Vaz, rel. p/ Acórdão Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Terceira Seção, j. em 25.9.2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.065928-4, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVA CONDUTA DEFINIDA COMO CRIME DOLOSO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO APENADO. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 2. Recurso especial representativo de controvérsia provido para afastar a nulidade proclamada e reconhecer a prática de falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (STJ, Resp 1336561/RS, rel. Mina. Laurita Vaz, rel. p/ Acórdão Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Terceira Seção, j. em 25.9.2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.080172-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS E PROCESSUAL CIVIL. FILHA MAIOR CONTRA O GENITOR. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) FASE RECURSAL. AUTUAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 397 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO PARCIAL. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. - Na exegese dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, compete ao autor e ao réu instruir a inicial e a contestação, respectivamente, com os documentos destinados à prova de suas alegações, podendo, após ultrapassada esta fase, anexá-los somente se considerados novos. Não verificada tal hipótese, seu teor é de ser desconsiderado, à exceção daqueles que trazem fatos novos e respectiva contraposição pela parte contrária. (2) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO TARDIO. PRODUÇÃO DE PROVAS OPORTUNIZADA. DESNECESSIDADE. - Inocorre cerceamento de defesa quando, após pedido genérico de produção de provas na contestação e oportunizada a produção de provas na instrução do feito, a parte suscita a necessidade de produção de prova pericial somente na apelação, notadamente quando a providência se mostra incapaz de influenciar no deslinde do feito. (3) MÉRITO. FILHA MAIOR. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INCAPACIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADES. VALOR. MINORAÇÃO. - Configurados o estado de necessidade por que passa a filha maior, portadora de psicopatia que lhe impossibilita ou dificulta o exercício de atividade laborativa, e as possibilidades do genitor em contribuir para o sustento de sua prole, deve ser reconhecido o dever de prestar alimentos, todavia, em quantia proporcional aos ganhos do alimentante. Diminuição. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044305-2, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. CAUSAR INCÊNDIO EM CASA HABITADA. CÓDIGO PENAL, ART. 250, § 1.º, II, "A" E "B". CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso em análise, em especial os indícios concretos de que o paciente, solto, possa praticar novos delitos, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso sub judice. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084646-1, de Laguna, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).