APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. ACESSO À BANCO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) POLICIAL MILITAR ARMADO E FARDADO. ÓBICE INICIAL AO INGRESSO EM AGÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE EXCESSOS OU SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. POSTERIOR ACESSO. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na ausência de excesso cometido por parte dos seguranças e prepostos de instituição financeira ou outra situação excepcional, "Não caracteriza ato ilícito passível de indenização por dano moral o simples travamento da porta giratória na passagem de policial militar armado, ainda que fardado." (STJ, Recurso Especial n. 1444573/SP, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. em 04.09.2014). Precedentes deste Trbunal no mesmo sentido. (2) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença para afastar a pretensão indenizatória, cumpre inverter os ônus sucumbenciais, os quais deverão ser arcados pela parte autora. Suspensa, todavia, a sua exigibilidade, por ser o acionante beneficiário da Justiça gratuita. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070819-2, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO RÉU. COMPROVAÇÃO PELOS AUTORES DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO DESDE O ANO DE 1992. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DA ACESSIO POSSESSIONIS, JUSTO QUE A POSSE ANTECEDENTE ERA EXERCIDA PELO PROPRIETÁRIO DO BEM. PRESENÇA DE JUSTO TÍTULO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXERCÍCIO DA POSSE POR MAIS DE DEZ ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU ART. 1.242 DA ATUAL LEI CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. O contrato não registrado de promessa de compra e venda de bem imóvel, segundo entendimento do STJ e de precedentes desta Corte Estadual, configura justo título por parte do possuidor, servindo aos fins a que alude o art. 551 do Código Civil de 1916. Preenchidos os demais requIsitos legais, notadamente o prazo prescricional, a ausência de admoestações no exercício da posse e o ânimo de dono, a usucapião merece ser reconhecida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010727-3, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PELA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.070483-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO REEDUCANDO. AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER TRABALHO EXTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE RECENTEMENTE PROGREDIU AO REGIME SEMIABERTO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. REQUISITOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO. ARTIGO 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066504-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL QUE CONTÉM BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS PATRIMONIAIS. RÉU ESTRANGEIRO E SEM EMPREGO LÍCITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL EVIDENCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADO. SUPREMA CORTE QUE JÁ DECIDIU PELA COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080270-6, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE SER A DROGA APREENDIDA DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. TESE QUE DEMANDA PROFUNDA E EXTENSA ANÁLISE DE PROVAS QUE SEQUER FORAM PRODUZIDAS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPREMA CORTE QUE JÁ RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. PRECEDENTES. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE SOBRESSAEM DO PRÓPRIO FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO PERFEITA DO MAGISTRADO A QUO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06 TOTALMENTE DESARRAZOADA. DISPOSITIVO QUE NÃO SERVIU COMO FUNDAMENTO PARA A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES DO FLAGRANTE NÃO VERIFICADAS. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA INGRESSAR NA RESIDÊNCIA DO INDICIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080404-7, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO DO NERVO ULNAR E REDUÇÃO DE FORÇA. PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO CONSOLIDADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS MOLDES DA SENTENÇA. SEGURADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TESE AFASTADA. EQUIPARAÇÃO DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.090474-6, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc, conforme decidiu a Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, que consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). 2. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TELEFONIA FIXA. MATÉRIA ABORDADA EM DEMANDA DIVERSA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. "Nos termos do art. 473 do CPC, encontra-se preclusa matéria já definitivamente julgada, não cabendo ao Tribunal nova apreciação em sede de apelação. [...]" (STJ, REsp. n. 1.189.458/RJ, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7-6-2010). 3. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NAS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO EM 20 ANOS. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). 3A. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO Á COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de indenização dos dividendos relativos à subscrição acionária complementar. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), é no sentido de que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começa a fluir a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.05.2010). 4. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Está consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (AgRg. no AREsp. n. 481.566/PB, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, DJe de 4-9-2014 e REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova a situação de especulador do cessionário (STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). 5. PORTARIAS MINISTERIAIS. REGULAMENTOS QUE DITAVAM A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE FORMA ANTAGÔNICA À LEGISLAÇÃO. As portarias ministeriais, porquanto contrárias ao ordenamento pátrio vigente, são desconsideradas quando da análise das demandas relativas à subscrição deficitária de ações (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.010709-8, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, DJe de 23-9-2014). 6. RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas é o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não aquele que consta na radiografia do contrato. Isso porque, é naquele que consta o montante integralizado enquanto neste consta somente o capitalizado (Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). 7. OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. Os eventos corporativos das empresas sucedidas e sucessoras, porquanto consectários da condenação em relação ao principal, devem ser observados (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 23-9-2014). 8. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS QUANDO NÃO HOUVER POSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DO PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A FASE DE CONHECIMENTO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). 9. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRIMEIRO DESDE A CITAÇÃO E, DO SEGUNDO, A PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "[...] o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). 10. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA, A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a união figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica, que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). 11. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e a variação do poder aquisitivo da moeda. Para se chegar àquele valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. PADRÃO ADOTADO PELA CÂMARA. 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Em face das peculiaridades das demandas relacionadas à subscrição deficitária de ações, tem adotado a Primeira Câmara de Direito Comercial a condenação em honorários no patamar de 15% sobre o valor da condenação (Ap. Cív. n. 2014.050761-7, de Canoinhas, rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJe de 7-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069686-6, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. 1. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE ANALISOU OS ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE PREMATURA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica de que a simples notícia do julgamento não fixa o termo inicial da contagem do prazo recursal, de forma que o recurso interposto antes da publicação da sentença recorrida é prematuro, a menos que seja posteriormente ratificado. Apesar de os membros desta Câmara comungarem com os ideais da celeridade processual, princípio consagrado na Constituição Federal, e entenderem que não se pode punir aquele que tomou ciência e recorreu antes do fim do prazo, notadamente na era da informática que possibilita a todos os interessados acesso aos julgamentos, ainda que controverso o tema, em face dos novos preceitos de eficácia e da celeridade aos quais o Poder Judiciário está sujeito, não se pode conhecer do recurso prematuramente protocolado, haja vista, em nome da segurança jurídica, as decisões das cortes superiores. 2. RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas é o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não aquele que consta na radiografia do contrato. Isso porque, é naquele que consta o montante integralizado enquanto neste consta somente o capitalizado (Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). 3. OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS NÃO LIGADOS À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. Os eventos corporativos das empresas sucedidas e sucessoras, porquanto consectários da condenação em relação ao principal, devem ser observados (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 23-9-2014). 4. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS QUANDO NÃO HOUVER POSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DO PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A FASE DE CONHECIMENTO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). 5. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRIMEIRO DESDE A CITAÇÃO E, DO SEGUNDO, A PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "[...] o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. PADRÃO ADOTADO PELA CÂMARA. 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Em face das peculiaridades das demandas relacionadas à subscrição deficitária de ações, tem adotado a Primeira Câmara de Direito Comercial a condenação em honorários no patamar de 15% sobre o valor da condenação (Ap. Cív. n. 2014.050761-7, de Canoinhas, rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJe de 7-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063546-6, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IMPROCEDÊNCIA. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPROVANDO O DISPARO. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034048-5, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO ARTIGO 305 DO CTB. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE. SITUAÇÃO QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DE PARTE DA DENÚNCIA. FATO QUE DEIXA DE SER INFRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.080557-5, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ARTIGO 22, DA LEI 11.340/06). DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DA VÍTIMA DO LAR CONJUGAL. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RESIDÊNCIA DO CASAL QUE POSSUI DOIS ANDARES COM ENTRADAS INDEPENDENTES. PACIENTE QUE PRETENDE MORAR NO PISO SUPERIOR. ARGUMENTO DE QUE OS FATOS NÃO OCORRERAM CONFORME DESCRITO PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA ESTREITA VIA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA QUE DEMANDA APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. PRECEDENTE DA CORTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. CARÁTER EMERGENCIAL. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI N. 11.340/2006. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081857-2, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.021329-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA POR SER INTEMPESTIVO. INSURGÊNCIA. RECLAMO PROTOCOLIZADO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. PRAZO QUE SE INICIOU APÓS A INTIMAÇÃO DO RÉU, VISTO QUE O DEFENSOR FOI INTIMADO PESSOALMENTE ANTES. CERTIDÃO DO OFICIAL JUSTIÇA CORRETA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS INSUBSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.057577-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO (INCOLUMIDADE PÚBLICA). INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime previsto no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003 é um tipo penal alternativo que prevê quatorze condutas diferentes, de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo, assim, a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para a sua consumação. Precedentes. (STJ, HC n. 221873/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 11/12/2012). DOSIMETRIA. PLEITO PARA APLICAR O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO FIXADO NOS TERMOS DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057987-6, de Santa Cecília, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO ANÍMICO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES NEGATIVAS NO NOME DO AUTOR. DEMAIS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS OBJETO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. INAPLICABILIADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CARACTERIZADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISUM REVERTIDO. RECURSO PROVIDO. 1 É entendimento sumulado pela Corte de Uniformização Infraconstitucional que somente a inscrição regular e anterior em cadastro de proteção ao crédito é que afasta o direito à indenização por dano moral em razão de negativação superveniente do nome de alguém. O afastamento da indenização não ocorre, no entanto, quando, ou as inscrições forem posteriores àquela em discussão nos autos ou, quando anteriores ou concomitantes, estiverem sendo contestadas em juízo. 2 A existência de anteriores registros restritivos ao crédito do autor em organismos protetivos não rende ensejo à aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça quando, ao tempo da indevida inscrição promovida pelo responsável pela indenização, já estavam eles excluídos do sistema, ou quando sobre os mesmos pendia discussão judicial. 3 Transitada em julgado a sentença que além de homologar o acordo celebrado entre o suposto credor e a parte afetada pela negativação, atribuiu àquele os encargos da sucumbência, de fato é ele o responsável pela inscrição indevida, pois, de acordo com o princípio da causalidade, o litigante que deu azo à instauração da demanda, atuando de forma objetivamente antijurídica, é que deve arcar com as despesas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081224-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO [ART. 15 DA LEI 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL E O PRESENTE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OUTRA CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OU SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035281-6, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP E ART. 244-B, DO ECA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS EM FASE EXTRAJUDICIAL. COMPROVADA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE QUANTO À AUTORIA DO DELITO, EM HARMONIA COM RELATOS DOS POLICIAIS. DEPOIMENTOS ROBUSTOS E COERENTES. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. ANIMUS DE SUBTRAIR COISA QUE SABIAM SER ALHEIA, COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030253-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUESTÃO PRELIMINAR. EXISTÊNCIA DE HABEAS CORPUS ANTERIOR PERTINENTE AOS MESMOS AUTOS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. INOCORRÊNCIA DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA ORA ARGUÍDA QUE NÃO FOI SUSCITADA NA ORDEM ANTERIOR. CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. A tese defendida no primeiro writ foi a atipicidade de conduta embasada no argumento de que a arma de fogo não estava na posse do paciente, mas sim de seu caseiro, salientando-se que a discussão do colegiado cingiu-se, exclusivamente, à posse do artefato bélico como elemento normativo do crime descrito no Estatuto do Desarmamento. Assim, como o novo pleito tem fundamento na atipicidade de conduta em razão da arma de fogo estar com o registro vencido, a presente ordem deve ser conhecida. MÉRITO. ESPINGARDA COM REGISTRO VENCIDO. CADASTRO REALIZADO NA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ANO DE 1975. ARTEFATO UTILIZADO COMO PEÇA DECORATIVA SOBRE A LAREIRA DO PACIENTE EM SEU SÍTIO LOCALIZADO EM ÁREA RURAL. ATIPICIDADE MATERIAL. OCORRÊNCIA. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. CONFIGURAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA IMPOSITIVA. [...] no caso, a questão não pode extrapolar a esfera administrativa, uma vez que ausente a imprescindível tipicidade material, pois, constatado que o paciente detinha o devido registro da arma de fogo de uso permitido encontrada em sua residência - de forma que o Poder Público tinha completo conhecimento da posse do artefato em questão, podendo rastreá-lo se necessário -, inexiste ofensividade na conduta. A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e automática incriminação penal. Cabe ao Estado apreender a arma e aplicar a punição administrativa pertinente, não estando em consonância com o Direito Penal moderno deflagrar uma ação penal para a imposição de pena tão somente porque o indivíduo - devidamente autorizado a possuir a arma pelo Poder Público, diga-se de passagem - deixou de ir de tempos em tempos efetuar o recadastramento do artefato. Portanto, até mesmo por questões de política criminal, não há como submeter o paciente às agruras de uma condenação penal por uma conduta que não apresentou nenhuma lesividade relevante aos bens jurídicos tutelados pela Lei n. 10.826/2003, não incrementou o risco e pode ser resolvida na via administrativa (HC 294.078/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/08/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080401-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRENTE. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO EXPOSTOS NO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RELATOR PELO COLEGIADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.003023-3, de Turvo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).