APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SEQUESTRO QUALIFICADO (ART. 148, § 1º, I, DO CP). MARIDO QUE, NA BUSCA DE REATAR CASAMENTO, PRIVA A MULHER DE SUA LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGADO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA CULPABILIDADE "REPROVÁVEL" DO AGENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. "Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos" (ACrim n. 2012.025166-6, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 18.12.2012). 2. "A falta de fundamentação específica atinente à valoração negativa da circunstância não pode ser mantida para a majorar a pena base, mormente porque meros 'argumentos inerentes à culpabilidade em sentido estrito - elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida - não autorizam a exasperação da pena-base, a pretexto de culpabilidade desfavorável' (STJ, HC n. 169685/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.2.12)" (ACrim n. 2011.064436-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15.5.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025220-7, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS POR CORRENTISTA DE BANCO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E NÃO DO EMITENTE DAS CÁRTULAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA DESÍDIA DO DEMANDADO EM LIBERAR, SEM CONTROLE, O ACESSO A TALONÁRIOS DE CHEQUES A CLIENTES DESTITUÍDOS DE RESPALDO MONETÁRIO. VIABILIDADE DA TESE. APLICAÇÃO DO CDC, NA HIPÓTESE, PORQUE PRESENTES AS FIGURAS DE FORNECEDOR (ART. 3º) E DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 2º, 17 E 29 DO CDC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 297 DO STJ. CARACTERIZADO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERMISSÃO DE QUE AS CÁRTULAS, EMBORA DESTITUÍDAS DE LASTRO FINANCEIRO, PERMANECESSEM EM POSSE DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO (ART. 14 DO CDC). TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE (ART. 927, § ÚNICO, DO CC/2002). ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO PECUNIÁRIO DO DEMANDANTE QUE TEVE SEU CRÉDITO INVIABILIZADO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. As instituições bancárias - fornecedoras de serviços que são - estão irrecusavelmente sujeitas à incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo esta, ademais, a única abordagem capaz de promover a adequada proteção constitucional do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V, da CF) quando em jogo pretensão indenizatória por devolução de cheques sem suficiente provisão de fundos. 2. O beneficiário de cheque devolvido por falta de provisão de fundos qualifica-se, de sua vez, como consumidor - mediante a conhecida técnica de equiparação conceitual presente no art. 17 da lei 8.078/90 - pois vítima das intercorrências defluentes do fato de produto ou serviço. 3. Assim, exsurge do próprio delineamento de um sistema jurídico calcado na responsabilidade social e na efetiva reparação de danos a possibilidade de os sacados virem a responder, assegurado o manejo da ação de regresso, pela emissão de cheques sem provisão de fundos realizada pelos sacadores dos títulos, especialmente porque a esse fato incide, à toda evidência, o art. 14 do CDC, o qual dispõe acerca do defeito na prestação dos serviços. 4. "São responsáveis civilmente os bancos que fornecem talonários de cheques a clientes sem capacidade econômica ou deixam de adotar medidas para retomada das cártulas" (AC n. 2012.010350-9, de Guaramirim, 3ª Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 04.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082252-6, de Ibirama, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II, CP), POR 2 (DUAS) VEZES, DE AMEÇA (ART. 147, CP), POR 2 (DUAS) VEZES, DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP), DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003) E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PARA O LOCAL (ART. 311, CTB). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO NÃO ACOLHIMENTO. 1) ALEGADA NULIDADE DO ATO FLAGRANCIAL. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. EVENTUAL VÍCIO SUPERADO. WRIT PREJUDICADO NESSE PONTO. 2) SUSCITADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. ELEMENTOS CONCRETOS A REVELAR A GRAVIDADE DOS FATOS E A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL JUSTIFICADA. RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA. CABIMENTO DAS MEDIDAS ELENCADAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INVIABILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082469-2, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE NÃO PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HIPÓTESE QUE ENCONTRA SUPORTE NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA AUTORIA. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 323 GRAMAS DE MACONHA ACONDICIONADAS NO INTERIOR DE UMA CÔMODA NA CASA DA APELANTE, ALÉM DE NOVE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. CONTEXTO DE PROVAS SEGURO E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030055-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. 1. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE ANALISOU OS ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE PREMATURA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica de que a simples notícia do julgamento não fixa o termo inicial da contagem do prazo recursal, de forma que o recurso interposto antes da publicação da sentença recorrida é prematuro, a menos que seja posteriormente ratificado. Apesar de os membros desta Câmara comungarem com os ideais da celeridade processual, princípio consagrado na Constituição Federal, e entenderem que não se pode punir aquele que tomou ciência e recorreu antes do fim do prazo, notadamente na era da informática que possibilita a todos os interessados acesso aos julgamentos, ainda que controverso o tema, em face dos novos preceitos de eficácia e da celeridade aos quais o Poder Judiciário está sujeito, não se pode conhecer do recurso prematuramente protocolado, haja vista, em nome da segurança jurídica, as decisões das cortes superiores. 2. RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas é o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não aquele que consta na radiografia do contrato. Isso porque, é naquele que consta o montante integralizado enquanto neste consta somente o capitalizado (Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). 3. OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS. Os eventos corporativos das empresas sucedidas e sucessoras, porquanto consectários da condenação em relação ao principal, devem ser observados (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 23-9-2014). 4. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS QUANDO NÃO HOUVER POSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DO PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A FASE DE CONHECIMENTO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). 5. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRIMEIRO DESDE A CITAÇÃO E, DO SEGUNDO, A PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "[...] o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. PADRÃO ADOTADO PELA CÂMARA. 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Em face das peculiaridades das demandas relacionadas à subscrição deficitária de ações, tem adotado a Primeira Câmara de Direito Comercial a condenação em honorários no patamar de 15% sobre o valor da condenação (Ap. Cív. n. 2014.050761-7, de Canoinhas, rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJe de 7-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062928-1, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NOS MOLDES DO ART. 386, III, DO CPP. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. FURTO QUE SÓ NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ART. 156, DO CPP. PROVA ORAL COERENTE E PRECISA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. CONSONÂNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DA TESTEMUNHA OCULAR. DECRETADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. SEGUNDA FASE. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE MAJORADA EM MAIS 1/6. TERCEIRA FASE. AUSENTE CAUSAS DE AUMENTO, MAS PRESENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. EXEGESE DA SÚMULA 269, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031817-5, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO SUCESSIVO DE PERDAS E DANOS. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA OFERTA DE EMBARGOS. RENOVAÇÃO DO ATO DE CITAÇÃO, APÓS COMPLEMENTAÇÃO DAS PROVAS PELO AUTOR E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DO PRIMEIRO MANDADO DE CITAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA SUSPENSÃO DO PRAZO. SENTENÇA CASSADA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 184 E 738, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo de 15 (quinze) para oposição de embargos à demanda de natureza executória conta-se da data da juntada aos autos do mandado de citação, com início no primeiro dia útil subsequente, a teor dos artigos 184, caput, e 738 do Código de Processo Civil. Se após a citação a parte é intimada para complementar as provas que instruíram a inicial, culminando, ainda, na realização de diligências e, consequentemente, na renovação do ato citatório, com ordem, inclusive, para embargar a demanda de natureza executória, o prazo para oposição dos embargos deve ser contado da juntada aos autos do último mandado de citação. Afigura-se justo e razoável que o prazo concedido à parte para a prática de ato de defesa seja suspenso no período em que seu único procurador restou temporariamente impossibilitado, por razões de ordem médica, de praticar atos processuais. Tem-se decidido que "A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos do art. 183, § 1º do CPC, principalmente quando ele for o único procurador constituído nos autos" (AgRg no REsp 533.852/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068124-7, de Trombudo Central, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A PAZ PÚBLICA. QUADRILHA ARMADA, DANO DUPLAMENTE QUALIFICADO E INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO, AO ENTENDIMENTO DE QUE COMPROVADA A NÃO PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA (INCISO V DO ART. 386 DO CPP). RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ACOLHIMENTO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA CONDENAR OS APELADOS PELO DELITO DE DANO QUALIFICADO, POIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE MANTIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS SEUS ELEMENTOS CONFIGURATIVOS E QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO, POR NÃO PERFECTIBILIZADO O ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO, QUAL SEJA, SITUAÇÃO DE PERIGO COMUM. QUANTUM DA PENA QUE NÃO ULTRAPASSA O MÁXIMO DE 1 (UM) ANO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 109, VI (FATOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO REALIZADA PELA LEI 12.234/2010), E 110, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POIS DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE AS DATAS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA DESTE JULGAMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054717-2, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, §2º, III, DO CP]. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO PARA JUNTADA DE EXAME DE SANGUE COM O FIM DE COMPROVAR QUE A RÉ FOI ESTUPRADA PELO GENITOR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXAME DE DNA JÁ ACOSTADO AOS AUTOS. GENITOR DA ACUSADA QUE NÃO É O PAI BIOLÓGICO DA CRIANÇA/VÍTIMA. PLEITO VISANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CONSUBSTANCIADOS NO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DA RÉ CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REQUISITOS DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NÃO PREENCHIDOS. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INFANTICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PSICOLÓGICO ATESTANDO QUE A AÇÃO DA RÉ NÃO FOI INFLUENCIADA PELO ESTADO PUERPERAL. QUESTÃO A SER DEBATIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL CADAVÉRICO QUE CONFIRMA A CAUSA DA MORTE COMO ASFIXIA POR AFOGAMENTO, TORNANDO IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES NESTE MOMENTO. QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVERÁ SER DEBATIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO PARA QUE SEJA OFICIADO O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFSC PARA FORNECER A QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ATENDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.063081-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 42, III. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA TURMA RECURSAL. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE PENA APLICADO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIAS ANALISADAS NA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há constrangimento ilegal, a ser sanado pela via estreita do habeas corpus, quando é fixado regime mais gravoso do que a pena recomenda e é negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base em elementos concretos colhidos nos autos. Eventual inconformismo com a decisão deve ser atacado pelo procedimento próprio. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080398-0, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA COMETIDO OS DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS. 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PARECER MINISTERIAL NO SENTIDO DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME SOMENTE PELO DELITO DE INJÚRIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INVIABILIDADE. NARRATIVA DOS FATOS QUE POSSIBILITA A IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTAS QUE SE ENQUADRAM DOS CONCEITOS DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. HIPOTÉTICO CONCURSO DE CRIMES QUE EXCLUIRIA A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA A DIREITO DE APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME CONTRA SUPOSTA CORRÉ. HIPOTÉTICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. INOCORRÊNCIA. FATOS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE SOMENTE O PACIENTE TERIA COMETIDO OS CRIMES CONTRA A HONRA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ARTIGO 107, V, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO PODE SER ACEITA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. ELEMENTOS COLHIDOS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.072679-8, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS MILITARES ALIADAS À CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. PRÁTICA INFRACIONAL COMPROVADA. Para caracterização do ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas é dispensável a comprovação de atos de mercancia. A simples conduta de "guardar" determinada quantidade de droga é suficiente para a sua configuração. Ainda, se a prova oral é uníssona em afirmar que o adolescente guardava crack em sua residência, não há falar em insuficiência de provas para a procedência da representação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.055157-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL E ART. 15, DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AMEAÇA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. ALEGADA MERA DISCUSSÃO ENTRE O CASAL COM ÂNIMOS EXALTADOS. VÍTIMA QUE DIZ TER SIDO AMEAÇADA PELO MARIDO COM PALAVRAS, O QUAL ESTAVA COM ARMA DE FOGO EM PUNHO. VÍTIMA QUE SE SENTE ATEMORIZADA PELO RÉU ATÉ OS DIAS ATUAIS. DEMAIS PROVAS QUE COMPROVAM AS PALAVRAS DA OFENDIDA. POLICIAL MILITAR QUE CORROBORA PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FALTA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VÍTIMA QUE DISSE QUE O RÉU NÃO APONTOU A ARMA PARA ELA, MAS SABE QUE ELE PRETENDIA INTIMIDA-LA COM O ARTEFATO. ALEGADO DISPARO ACIDENTAL NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, ACUSADO QUE POSSUI REGISTRO DA ARMA JUNTO À POLÍCIA FEDERAL. IMPOSSÍVEL CRER QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO SOBRE O MANUSEIO DA ARMA, CONFORME SUSTENTADO. DOLO DE REALIZAR O DISPARO EVIDENCIADO. FATO QUE OCORREU EM LOCAL HABITADO. CASA DO CASAL E NA FRENTE DA FILHA MENOR DE IDADE. IRRELEVÂNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO DISPARO OU DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. PRIMEIRA FASE. ELEVAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO. CRIMES QUE FORAM COMETIDOS EM FRENTE À CRIANÇA. DE OFÍCIO, DIMINUIÇÃO DO PATAMAR APLICADO PARA O CRIME DE AMEAÇA. QUANTUM APLICADO SUPERIOR À FRAÇÃO DE 1/6 COMUMENTE SUGERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. ADEQUAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE TEVE ELEVAÇÃO ABAIXO DO PATAMAR DE 1/6. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "F", DO CP, NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE COMETEU OS CRIMES PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE COABITAÇÃO. MANUTENÇÃO. PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADO, TENDO EM VISTA QUE JÁ OBSERVADO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066225-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ART. 155, §§ 1º E 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. FURTO QUE SÓ NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ART. 156, DO CPP. PROVA ORAL COERENTE E PRECISA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. CONSONÂNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INEXISTENTE. CORTE DE LINHA TELEFÔNICA PARA INUTILIZAR ALARME. INICIADO OS ATOS DE EXECUÇÃO, NÃO SE CONSUMANDO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. MAJORANTE QUE SE APLICA APENAS AO FURTO SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE COM O FURTO QUALIFICADO. READEQUAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027574-8, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL [ART. 218-B, CAPUT, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUER A CONDENAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO SEXUAL, AO ARGUMENTO DE QUE TAL PRESCINDE DE HABITUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL QUE TEM COMO REQUISITO ESSENCIAL A HABITUALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081556-6, de Mondaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE SOMA DE PENAS. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO NOVO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DE QUE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA COMO DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079512-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO QUE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOTICIOU A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EQUÍVOCO RECONHECIDO PELO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM MONTANTE COMPATÍVEL COM O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É entendimento reiterado nesta Corte que o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, ou seja, a extinção da execução fiscal sem ônus para as partes, só é aplicável nos casos em que não há qualquer espécie de defesa por parte do executado" (Ap. Cív. n. 2014.056600-6, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, j. 9-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074804-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA EM DECORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE COMPROVA OS FATOS. DOLO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. RÉ USANDO EXPRESSÕES DE CUNHO RACISTA COM O INTUITO DE INJURIAR A APELADA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. FATO QUE OCORREU NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068083-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. PALAVRAS DE POLICIAIS E DE UM USUÁRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a apreensão do material tóxico, aliadas às de um usuário, que confirmam o comércio espúrio, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, especialmente quando há indicativos de que o acusado vendeu uma pedra de crack, além da apreensão de outras pedras da droga na sua residência, dentro de um prato juntamente com duas lâminas de barbear utilizadas, momentos antes, para fragmentar o entorpecente. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. A exclusão da culpabilidade só é possível nos casos em que o laudo pericial atestar que o réu, em virtude da dependência química, era, ao tempo da conduta, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Se as diretrizes do art. 28, § 2.º, da Lei de Drogas não demonstram que a posse dos entorpecentes pelo réu se destinava ao próprio consumo, não há como descaracterizar o crime de tráfico. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS TAMBÉM PARA JUSTIFICAR UMA MENOR REDUÇÃO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO AUMENTO DADO NA PRIMEIRA FASE. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. Presente a causa especial de diminuição da pena, devem ser sopesadas na etapa derradeira. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REDUÇÃO APLICADA NA SENTENÇA MANTIDA. Se o réu preenche os requisitos do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas e levando-se em consideração a quantidade da droga apreendida (12,0g de crack), inviável a redução no grau máximo permitido pela norma citada, motivo pelo qual deve ser mantida a fração de 1/2 aplicada no decisum condenatório para reduzir a reprimenda. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS PARA MAIOR REPRESSÃO. REGIME ABERTO APLICADO. Tendo sido o réu condenado a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, sendo ele primário e favoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, o regime aberto pode ser aplicado, especialmente quando não existem dados concretos a indicar a necessidade de maior repressão. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. In casu, apesar de o réu preencher os requisitos objetivos, a natureza e a quantidade de droga apreendida em seu poder demonstra não ser a substituição socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. JULGAMENTO POR MAGISTRADA DIVERSA DAQUELA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O princípio da identidade física do juiz não se reputa absoluto, porquanto tem sua aplicação mitigada nas hipóteses expressamente dispostas em lei, tais como convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria do julgador que presidiu o processo, além daquelas sedimentadas pela jurisprudência pacífica referentes à remoção, férias, ou regime de cooperação entre magistrados" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077674-5, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. em 12.8.2014). RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013658-0, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2.º, II). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO DECISUM. DETERMINAÇÃO DA "PENA" E SUA DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL QUE DEMANDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL DE NÃO FIXAÇÃO DE TEMPO DETERMINADO. EIVA NÃO VERIFICADA. A prática de ato infracional não acarreta a aplicação de pena, mas sim de medida socioeducativa, quando comprovadas a materialidade e a participação do representado. Ainda, a medida de internação "não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses" (Lei n. 8.069/90, art. 121, § 2.º). IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. Constatado nos autos que a confissão do adolescente encontra arrimo em outros elementos de prova, notadamente na confissão extrajudicial dos seus comparsas, não há falar em insuficiência de provas, devendo ser aplicada medida socioeducativa. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. NATUREZA DO ATO INFRACIONAL. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTERNAÇÃO MANTIDA. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2.º, I e II), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.069/90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como este. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RAZÕES RECURSAIS. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97 deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as razões recursais, faz ele jus à remuneração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.089496-4, de Urussanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).